~~~#o/de-~~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
' . .'
·"r
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso de suas ~~'
~\-\
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
Projeto de Lei:
a apreciação do douto <•
aprovação do seguinte ~=
Projeto de Lei nº ••• .l ... /2013
SÚMULA: INSTITUI O TITULO DE "EMPRESA AMIGA
DA CRIANÇA" para pessoas jurídicas, e o de
"AMIGO DA CRIANÇA" para pessoas físicas que
contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 1º • Fica instituído o título de "Empresa Amiga da Criança", para
pessoas jurídicas e o de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas que
contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com a finalidade de divulgar esses direitos e estimular doações
ao referido Fundo, sobretudo nas condições mencionadas no Artigo 260 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O título a que se refere o artigo anterior desta Lei terá as
seguintes características:
1 - será concedido na forma de diploma confeccionado com
fino acabamento;
li - conterá inscrições esteticamente elaboradas em que
constarão o nome da empresa ou da pessoa homenageada e
referência à presente Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
:: .-.
/~ ,--·.
Art. 32. Os títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de "Amigo da
Criança" serão concedidos anualmente às empresas ou pessoas que
contribuírem com valor mínimo anual a ser definido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 42, A critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança" aos
diretores das empresas colaboradoras.
Art. 52, Os títulos serão confeccionados pelo Poder Público
Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social e outorgados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 62. A entrega dos títulos será feita de forma pública e solene,
com ampla divulgação, sob a coordenação de uma comissão formada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SESCAP-PR,
SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, CRC - Conselho
Regional de Contabilidade, Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
e da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania Pato Branco.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. s2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das verbas próprias do orçamento da Secretaria de Ação Social e
Cidadania e suplementadas se necessário.
Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Titulo "Amigo da Criança" é uma forma de homenagear
aqueles que sem preocupam com as nossas crianças.
O presente Projeto visa incentivar o direcionamento da
declaração do imposto de renda para projetos que venham beneficiar as
crianças do nosso Município.
Visando ainda esclarecer a população sobre o fundo, de que
maneira, e como participar. E ainda, tem como objetivo prestar contas. O
titulo é uma forma de homenagear aqueles que se preocupam com as
nossas crianças.
Divulgando os projetos e entidades que estão sendo
beneficiados com os recursos aplicados.
A entrega dos títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de
"Amigo da Criança" será realizada durante o mês de dezembro de cada
ano. Quando acontece a Campanha de Chamamento de destinação do
imposto de renda para o FIA {Fundo de Infância e Adolescência).
A campanha visa tirar as dúvidas da população sobre a
Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica,
coordenado pelos profissionais da área contábil do Município. O dia da
entrega deverá ser definido pela comissão.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
re1dnto40/~#-de,,97~e%'uuv~ Estado do Paraná
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~i3
Arquivamento do Projeto de Lei nº 7 /2013, de 4 de fevereiro de 2013-lnstitui o i~. r;~
Título "EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA" para pessoas jurídicas, e o de "AMIGO .
DA CRIANÇA" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal ~5 ~~~ 1 "'"''"
dos Direitos da Criança e do Adolescente. ~- f~3 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ~g, 7}~
\~~- ~..., "ª
q··
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas ~. r.:· .. , .. ~ atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do
Regimento Interno da Câmara Municip-al de Pato Branco, requer o arquivamento
Ldo Projeto de Lei nº 7 /2013, de 4 de fevereiro de 2013-lnstitui o Título
"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA"para pessoas jurídicas, e o de "AMIGO DA
CRIANÇA" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Justifico este pedido, pois o referido Projeto será reapresentado como
Projeto de Resolução.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
t_.!·
-;:::;.
RGB 101/2015
PROJETO DE LEI Nº 7/2013
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2013
SÚMULA: Institui o Título "EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA"para pessoas jurídicas, e o de
"AMIGO DA CRIANÇA" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
(com a finalidade de divulgar esses direitos e estimular doações ao referido Fundo, sobretudo nas
condições mencionadas no Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os títulos serão
confeccionados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social e
outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de
sua publicação)
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2013
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão
ordinária do dia 5 de outubro de 2015, considerando que o projeto será reapresentado como
projeto de resolução. Reapresentado através do projeto de Resolução nº 6/2015, de 2 de
outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br