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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso de suas :;:
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prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 'i~ ;ij
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n2 .. JL./2013
Súmula: Dispõe sobre a implantação do Serviço de
Verificação de Óbito (SVO) no município de Pato
Branco.
Art. 12 Fica criado o Serviço de Verificação de Óbito (S.V.O) no
Município do Pato Branco:
Parágrafo Único. O serviço de Verificação de Óbito terá por
finalidade esclarecer as causas de mortes naturais com ou sem
assistência médica, sem elucidação diagnóstica.
Art. 22 A implantação desta atividade deverá ser realizada no
prazo máximo de 90 dias.
Art.32 O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
estabelecendo os requisitos necessários para sua implantação, norteado na
Portaria n.º 1405 de 26 de Junho de 2006, do Ministério da Saúde.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2013.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem proposta em favor da coletividade , contribuindo
para as melhorias das condições de vida e saúde da população e busca ajuda
a incrementar as políticas públicas em nosso Município. Só assim, o
planejador de saúde terá condições efetivas de executar uma estratégia de
tratamento, recuperação e prevenção capaz de alcançar os objetivos
almejados.
Considerando a resolução do Ccinselho Federal de Medicina n.º
1779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica na emissão de
declaração de óbito; O esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos,
inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem
elucidação diagnóstica, é de suma importância epidemiológica, facilitando a
definição e implementação de políticas de saúde. A elucidação rápida da
causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis,
principalmente aqueles sob investigação epidemiológica, norteia a
implementação de programas sociais preventivos. Vivenciamos problemas
referentes ao diagnóstico e informação de ordem jurídica e também
epidemiológica das mortes violentas. Porém, nos últimos anos o
encaminhamento de cadáveres vítimas de mortes naturais, aos Institutos
Médicos Legais, vem aumentando de forma alarmante, chegando a totalizar
cerca de 35% do total de necropsias.
Em termos de Saúde Pública é importantíssimo o conteúdo de uma
Declaração de Óbito que, sendo de boa qualidade, será transformada em
informação epidemiológica, cujo objetivo é subsidiar aqueles que efetuam o
planejamento de ações que visam prevenir mortes. Algumas regiões sofrem
com problemas no que se refere à mortalidade de ordem social, devido à
dificuldade de obtenção da Declaração de Óbito referente à Saúde pública,
uma vez que não são produzidos números significativos de informações
epidemiológicas, em decorrências às causas de mortes mal definidas.
Este projeto de Serviço de Verificação de Óbito é justamente uma
proposta de cunho científico, epidemiológico e social, para uma solução
ética e definitiva, fundamentada, sobretudo no respeito à cidadania. Os
benefícios automaticamente obtidos com o funcionamento do SVO são
importantíssimos para o município ou região de cobertura. A obtenção da
Declaração de Óbito (D.O), que é um direito de todo cidadão brasileiro, fica
muito mais simplificada, inviabilizando a manutenção de esquemas
corruptos, envolvendo o fornecimento ilícito de Declaração de Óbito (D.O).
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A população passa a contar com um serviço especializa o em
fornecer Declarações de Óbitos com boas informações médicas, e também
em dar orientações corretas sobre os trâmites a serem seguidos, justamente
em um momento em que os familiares encontram-se em intensa comoção e
algumas vezes são vítimas de indivíduos inescrupulosos. O preciso
preenchimento da Declaração de Óbito transforma-se em informação cuja
finalidade científica e epidemiológica é importantíssima, pois propicia ações
de saúde com especificidade etiológica e geográfica.
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A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ./Q 10<1 1:k;;\-
Assmatura ~ CÂMARA MUNICIPAL· PA"Í~RANCO
---- - ~- --- -- -- ----- -- -- ---- -- -- ---- -- -. -. -- ----- --- -- -- ------------- -- ---- -- -- -- -- -- --. -. -- ----- ----. ------ -- -- -- --
Arquivamento do Projeto de Lei n!! 8/2013, de 4 de fevereiro de 2013 -
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no
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O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30,' do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de Lei n!! 8/2013, de 4 de fevereiro de 2013 -
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no
Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2017.
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Paraná
RGB 090/2017
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PROJETO DE LEI Nº 8/2013
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Municlpio
de Pato Branco.
(terá por finalidade esclarecer as causas de mortes naturais com ou sem assistência médica, sem
elucidação diagnóstica. 90 dias para a implantação da lei. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, estabelecendo os requisitos necessários para sua implantação, norteado na Portaria n. 0 1405 de 26
de Junho de 2006, do Ministério da Saúde)
AUTOR: Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2013
10 de abril de 2017: ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador
proponente, Claudemir Zanco - PSD, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 10
de abril de 2017.
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