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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 03/2013 ;;
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~~~ 1
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor ,,.,,
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a transferência de recursos ao
Transporte Escolar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2013.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 9 /20J3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais}, para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ01 #1.\t.""<i>.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequação de Veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........................ .
Cód. Fonte
Red.
303 104 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042 - Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................... .
Cód. Fonte
Red.
275 104 400.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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OFICIO Nº 81 /2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Oficio para substituir os ,...,,v~o v~z;
Projetos de Lei,dasl;'
seguintes mensagens: 03,04,05,06,08, 11, 12, 13 visando corrigi-los.
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Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, e fevereiro de 2013.
· Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
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PROJETO DE LEI 'O\Zo..\3 "" 9.-t'_, .. v.--,~
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
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Art. 1º Fica autorizãéio o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE E
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequação de Veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........................ .
Cód. Fonte
Red.
303 104 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE E
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042 - Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................... .
Cód. Fonte
Red.
275 104 400.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°-,X
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
g;~JtuUr#dd&~~/YJ~ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 9/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Projeto em análise aumenta o valor de dotação orçamentária, já
existente, para o exercício financeiro de 2013, que tem por objetivo suprir
despesas com transporte escolar, dentro da secretaria de:
V' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
V' Departamento Administrativo
V' 12.361.0039.2.096.000 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar
e adequação de veículos
V' 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
V' Código Reduzido - 303 - Fonte - 1104
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
C ontas dEddP o sta o o arana, con f orme seaue:
Despesas com aquisição de
passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou
marítimas), taxas de
PASSAGENS E embarque, seguros,
3 3 90 33 00 00 DESPESAS COM fretamento, pedágios, locação
LOCOMOÇÃO ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da
administracão.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 20,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e ""'ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paranú
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada
tanto no artigo 1° como no 2°, retirada da Lei Orçamentária n°
3.973/2012.
Sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa ao projeto, adequando a súmula e o artigo 1° que a
legislação pertinente a matéria uma vez que o crédito deve ser considerado
CRÉDITO SUPLEMENTAR, por já existir no orçamento, os quais passarão
a vigorar com o seguinte teor.
EMENDA MODIFICATIVA:
Súmula Autoriza o
Suplementar, no valor
reais).
Executivo Municipal abrir Crédito
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco -
Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
gma Zanoelo
o 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa ~ QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfer<'l Fonte
-------- rmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
12.361.0039 2.096.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.097.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.102.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.156.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.162.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculos
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL 297
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS 298
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL 299
AUXILI -ALIMENTACA 300
MATERIAL DE C NSUM 301
MATERIAL DE C-NSUM 302
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 303
PASSAGENS E DESPESAS C M L C M CA 304
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 305
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA 307
Manutencao da Educacao Integral
MATERIAL DE C NSUM 308
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 309
Promover cursos e eventos de capacitacao
MATERIAL DE C NSUM 310
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDIC~ 311
Apoiar a qualificacao dos docentes ern
programas de especializacao a nivel de espe
MATERIAL DE C NSUM 312
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 313
Promover e apoiar eventos/datas comemorativas
nas escolas {dia dos pais, maes, tr
MATERIAL DE C NSUM 314
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 315
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc. da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 2.527.000,00 0,00 10.193.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 Invest. 0,00 0,00 0,00 Total 2.527.000,00 0,00 10. 193.000,00
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
tiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimentos
80.000,00
0,00
2.700.000,00
2.780.0QO,OO Total dos Projetos Total das
Fiscal
Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes
80.000,00 12. 120.000,00 0,00 12.720.000,00 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 Invest.. 2.100.000,00 600.000,00 0,00 0,00 Total 2.180.000,00 13.320.000,00 0,00 12.720.000,00
103
103
103
103
104
111
104
107
111
104
104
104
104
104
104
104
104
104
Invers.
280.000,00
42.000,00
65.000,00
30.000,00
258.000,00
250.000,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
50.000,00
100.000,00
2.400.000,00
"i0.000,00
100.000,00
30.000,00
30.000,00
25.000,00
25.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
80.ooo,oo
o,oo
2.700.000,00
2.780.000,00
1.575.000,00
2.500.000,00
140.000,00
60.000,00
50.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
O, 00
Total Geral
12.800.000,00
0,00
2.700.000,00
1s.500.ooo,oo
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao. . . . . . . . . . . . . . . . 07 SECRET :MUN 'EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Espeaificacao Despesa Esfera Fonte
12.306.0039.2.090.000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
" criancas dos CMl
MATERIAL, BEM u MATERIAL, BEM u
e Escolas Muni
SERVIC P/DIST GRATUITA
SERVIC P/DIST GRATUITA
12.361.0039.1.041.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao
.4.90.51.00.00.00 SRAS E INSTALAC ES
.4.90.51.00.00.00 SRAS E XNSTALAC ES
12.361.0039.1.042.000
4,4.90.52.00.00.00
12.361.0039.1.044.000
4.4.90.52.00.00.00
12.361.0039.2.091.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Adquirir veicules para o Transporte Escolar e
SMECEL
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades especiais
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
269 Fiscal
271 Fiscal
213 Investimento
274 Investimento
275 Investimento
3721 Fiscal
276
277
Fiscal
Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE e NSUM 278 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT s E MATERIAL PERMANENTE 280 Investimento
12.361.0039.2.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA
12.361.0039.2.094.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.095.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.l.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
Manter o Conselho Municipal de Educacao
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
VENClM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
VENCXM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVII,
AUXILI -ALIMENTACA
AUXILI -TRANSP RTE
C NTRIBUIC ES
OIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
AUXILI -TRANSP RTE
281
282
283
284
285
286
287
288
289
3760
290
291
292
293
294
295
296
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
104
110
104
107
104
104
104
104
104
104
104
104
104
103
104
103
104
104
104
104
104
104
104
104
104
soo.000,00
800.000,00
1.300.000,00
1.600.000,00
400.000,00 )
1.200.000,0~i ., ~.f\_,l...\
500.000,00
-t<ov·o.OOro,o
80.000,00
40.000,00
60.000,00
400.000,00
600.000,00
800.000,00
10.000,00
10.000,00
900.000,00
600.000,00
200.000,00
145.000,00
30.000,00
35.000,00
200.000,00
50.000,00
30.000,00
100.000,00
5.000,00
20.000,00
2.710.000,00
lS0.000,00
500.000,00
80.000,00
100.000,00
1.000.000,00
800.000,00
20.000,00
5.775.000,00
.<;&:>"' '•
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Através da Mensagem nº 03/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº ,
9/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional ';·.
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, aumentar-se-á o valor de dotação
orçamentária já existente, para o exercício financeiro de 2013, que tem por objetivo suprir
despesas com transporte escolar, dentro da secretaria de: '"
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veículos
- Passagens e Despesas com Locomoção dê
O suplemento para dar cobertura ao crédito que se pretende abrir é proveniente da ~ anulação parcial da seguinte dotação:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- Equipamentos e Material Permanente
- Equipamentos e Material Permanente
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, inciso 1 na Lei nº
4320/64, quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, expressando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir
seu trâmite normal. Conquanto, é necessária a aprovação de emenda modifícativa de caráter
redacional, uma vez que os artigos 3° e 4° apresentam um texto destoante com a matéria.
Desse modo, os artigos 3° e 4° do projeto devem passar a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da
Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao
Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da
Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
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Feita as adequações necessárias a matéria encontra-se em conformida o que
preceitua a legislação. Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de março de 2013.
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rt~~ritYt91~9/i((,D(,()/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 09/2013, que autoriza o
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADÔ-1
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si natura l ! GAMARA MUNICIPAL·~ 8RANC2_'
Os artigos 3° e 4° do projeto passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes
ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2013, tendo em vista a alteração constante no
artigo 1°.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 9/2013, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais).
EMENDA MODIFICATIV A:
APROVADO
Data '< 3 .W '.!.
Assinatura :::d\l-;:==,,;; ,_S:~MUNlC! ~-PA108RANCO
Modifica a Súmula e o Art. 1° do Projeto de Lei nº 9/2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do
Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: --.. ,
·"·\.
Nestes ter os, pedem deferimento.
Pato Bra co, 14 de març~ de 2013.
-------- -~-------------------
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PROJETO DE LEI Nº 9/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 -·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Cód. Fonte
ESPORTE E LAZER Red.
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequação de Veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............ 303 104 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042 - Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
Cód.
Red.
Fonte
275 104 400.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO /TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2013 I ANO XXVIU 1 NÚMERO 5728 1 EDIÇÃO REGIONAL ! J DIARIODOSUDOEffi.COM.BR
. MtJNíclPIÓDEPA'(OJIXNC0 ~roXP'oiit.;;,úwox . ·1
···>••·•lt"t;~':~11·,~~-~li7c14.; ... ·.· •1 _A~t?r-iza o ·fu:ec°-tivo ~un_iCi_P, -a_ )·ir~ ~Í:~S_upleriienfu, _ nd Vàloi. de_- R$
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A:)mbllcação na integra_ do ato ~cima, enl.!o~~~=~,;~Í:S~,1,>fe!,vel ~º-
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Abre Crédito Suplementar, no ~-º-r, d~,~-~·()()º·ºº (quatrocentos mil re:ais}.
'.A-publicação na.íntegra do afO.à~ÍiºéÍ'ttônfüi.::~e dispqnívelno segumte·en,.,
-dereço eletrônico: http:l/amsop.dioenls.com.br. ediçã~ do-dia 19.03.2013~ resPêitiVârií~_te;_·OO~miê' tef ~õ!>i~t~o/i!ãr~·~q!Ot:IZatiW{,.~ó,j s;1 ;·:â.~:~J~~_ê:'~e-~: Uinbro de2012.
------------~-----------~-----·
. ,.,
Diário Óficialclos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
, , , f'REFEIJJJRA MUNICllf'A[ DE PATO BRANCO , •
LEI Nº 3.991, DE 16 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais}.
A Câmara Municipal de Pato Braço, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exerci cio de 2013, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
07 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
IJ\ZER
07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção das Atividade& do Transporte &colar e Ad<!quação do Vefculos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO •.
Cõd.
Red.
303
fonte
"' 400.000.00
Art. 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.Q.12- Equipamento e Malellal Permanenta
4.4.90.52.00 - EQUIPAMEITTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
COd.
Red.
"'
Fonte
'"' 400.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Arl 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCHl
Prefeito
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/0312013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site~
http://amsop.dloems.com.br Pâglna 1
DiaribÓ~di~t db~Muni8ípios do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.079, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
3.991, de 15 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
UUffi
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção datAtividades do Transporte &colar e
Ade111aç!o de Veftul0&
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..
CM.
Red.
'"
Fonte
'"' 400.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042- Equipamento e Mateflal Permanente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... .
""· Red.
275
Fonte
'"' 400.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo ~unicipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Péglna 1
PROJETO DE LEI Nº 9/2013
Regime de urgência
Mensagem nº 3/2013
RECEBIDO EM: 14 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 9/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais). (Destinado a transferência de recursos ao Transporte
Escolar)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 27 de fevereiro de 2013
Relator: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2013.
Aprovado com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustiriho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 14 de março de
2013.
Aprovado com emenda, com 5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurindo Cesa - PSDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 107/2013
Lei nº 3991, de 15 de março de 2013 - Decreto nº 7079, de 15 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5728, de 19 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 305, de 19 de março de 2013.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br