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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2013
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), visando a
devolução de valor excedente, referente ao Contrato de Repasse nº 764180 /2011.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2013.
. Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branc~\ - J Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ J.0/2JQl3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze
reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos}, para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
288.460.016.0.003 - Encargos especiais
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Cód. Fonte
Red.
838 1.313,84
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso na categoria de receita a seguir descrita:
Descrição da Receita Fonte
1325.01.99.63 Aplicação financeira pavimentação contrato 370799-68 838 1.313,84
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 81 /2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Oficio para substituir os Projetos de Lei,das:S
seguintes mensagens: 03,04,05,06,08,11,12,13 visando corrigi-los. ~ 'YlY;) ·. 5,.!0,U '~;.i,!'l, ~~> .&o,.<J • Si
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, e fevereiro de 2013.
· Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 146\ 3220-1544 • R!i!i01-0RO -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N !:.' Jo \ Z-0-i 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze
reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos}, para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
288.460.016.0.003 - Encargos especiais
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Cód. Fonte
Red.
838 1.313,84
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso na categoria de receita a seguir descrita:
Descrição da Receita Fonte
1325.01.99.63 Aplicação financeira pavimentação contrato 370799-68 838 1.313,84
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
~~~~§Jdt-Y$UYVfr Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 10/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze
reais e oitenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2013 destinados a devolução de valor excedente,
relativo a pavimentação-Contrato de Repasse nº 764180 /2011.
A dotação será aberta dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
./ Encargos Gerais
./ 288.460.016.0.003 - Encargos especiais
./ 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
./ Fonte: 838
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução
E de receitas quando não for possível efetuar essa
devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatórias não
classificadas em elementos de despesas
esoecíficos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.cqm.br
g;~~d&g;~~rj}J~ Estado do Parani1
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de 1325.01.99.63 - Aplicação financeira
pavimentação contrato 370799-68, Fonte - e 838, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina o inciso II do § 1°
do art.43 da Lei 4320/64. Citamos ainda o § 3 e 4º do art.43
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3º e 40 autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2013.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.CÓm.br ·
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
·Quadro de Oetalhamento da Despesa - QOO
Exercicio de 2013
Orgao ................ 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
04.128.0010.2.013.000
3.1.90.01.00.00.00
3.1.90.01.00.00.00
3.1.90.03.00.00.00
Custear Inativos e Pensionistas
AP SENT, RESERVA REMUNERADA E RE
AP SENT, RESERVA REMUNERADA E RE
PENS ES
RMAS
RMAS
28.841.0016.0.001.000 Refinanciamento da Divida Interna
4.6.90.77.00.00.00 PRINCIPAL e RRIGID DA DIVIDA e NTR.
28.843.0016.0.002.000 Arnortizacao da Divida interna
3.2.90.21.00.00.00 JUR S S BRE A DIVIDA P R C NTRAT
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA C NTRATUAL RESGATA.D
4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
3.3.90.47.00.00.00 BRIGAC ES TRIBUTARIAS E e NTRIBUTIVAS
3.3.90.47.00.00.00 BRIGAC ES TRIBUTARIAS E e NTRIBUTIVAS
3.3.90.47.00.00.00 BRIGAC ES TRIBUTARIAS E e NTRIBUTIVAS
3.3.90.49.00.00.00 AUXILI -TRANSP RTE
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAC ES E RESTITUIC ES
99.999.9999.2.999.000 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE C NTINGENCIA
Pessoal e Enc. Soe. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 822.000,00 795. 000,00 2.658.000,00
Segur. 1.300.000,00 0,00 0,00 Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 2.122.000,00 795.000,00 2 .658.000,00
Total do> Projetos Total dao Atividades Total Op. Especiais Fiscal 0,00 441.137' 50 4 .275.000,00
Segur. 0,00 1.300.000,00 0,00 Invest. 0,00 0,00 3.606.247,50 Total 0,00 1. 741.137,50 7.881.247,50
104 Seguridade
105 Seguridade
106 Seguridade
150 Investimento
151 Fiscal
152 Investimento
153 Investimento
154 Fiscal
155 Fiscal
156 Fiscal
157 Fiscal
158 Fiscal
159 Fiscal
160 Fiscal
Investimentos
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
4.275.000,00
1.300.000,00
0,00
5.575.000,00
551
504
512
999
Invers.
850.000,00
200.000,00
250.000,00
270.000,00
795.000,00
3.300.000,00
36.247,50
822.000,00
1.500.000,00
4.000,00
4.000,00
950.000,00
200.000,00
441.137,50
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
3.606.247,50
3.606.247,50
1.300.000,00
270.000,00
4.131.247,50
3.480.000,00
441.137,50
Amortizacao Divida
0,00
0,00
3 .606.247,50
3 .606.247,50
Total Geral
4.716.137,50
1.300.000,00
3.606.247,50
9.622.385,00
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 04/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 10/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.313,84 (Um mil trezentos e treze reais e oitenta
e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2013 destinados a devolução de valor excedente,
relativo a pavimentação - Contrato de Repasse nº 764180/2011.
A dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Encargos Gerais
• 288.460.016.0.003 - Encargos especiais
• 3.3.90.93.00 - Indenização e Restituições
• Fonte: 838
Os artigos 3° e 4° do projeto em apreço, autorizam o Executivo
Municipal a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei das
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bran o, 27 de fevereiro de 2 3.
i
PV)-Membro
~
Vil ari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ · Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.313,84 (mil, trezentos e
treze reais e oitenta e quatro centavos}.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.313,84 (mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos}. para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
288.460.016.0.003 - Encargos especiais
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Font
e
838 1.313,84
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso na categoria de receita a seguir descrita:
Descrição da Receita Fonte
1325.01. 99.63 Aplicação financeira pavimentação contrato 370799-68 838 1.313,84
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo !'lm vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2013 J ANO XXVll J NÚMERO 5722 J EDIÇÃO REGIONAL
MlOOCIPlonll-PATO BANCO "ESTAÍ>o I>o. PÀÍIANÁ · · '~ .-,- ). ,f-'! ~ MAlit-Õfiii'.ó:~U vo u:nidpaí-àbrir-1 :rédiRf0
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Ab~:Ç(é~~;tfJA'i!f~l~e)l$,1,~~~~~;;J.,~~~to• ~--~,-~~-:~;~?,i,~f:~Y.:,~-,tl~<l;tr.c:>. ~e_n-~y~)~:,; ---\::<· ::-.'-'''- ::- : ,,, . .--__ :_\~ '· ; - -_,;;_,,._.-, A:- pµbl_i9l~;ll~ _-fn~~!l 40 ato_,_~-cima,:@.co11tra_~se
dispoÓível no· seghin~ -ende;eç~-- ·;ie-ltô~icO:" bitp;it~sOp.di~e'm~.cO~.br;
ecli_i;_ã,~_-~o, ~~}~_.0~:2f>_~~,--~p:~~i~~ij~e, ~~º-~~~).~i,_Comple,m_t;~~ _au~
tô~~~i_va,,n° __ ~1; d~_21 d~ d~n;ibrri_d_e,2012.
Diário ()flcihldb§ Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
e !'REF'El[URA MUNICl!'All DE PATO BRANCO e
LEI Nº 3.984 DE 8 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.313,84
(um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito iono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paranâ, para o Exercício de
2013, no valor de R$1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos),
para atender despesas no seguinte Ôrgão e Dotação Orçamentária:
Cl5.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
288 . .f60.0t6.0.003 - Ençargos espec;iais
3.3.91'.l.93.00- lndenl2aÇiles e Restituições
cõd. Red. Fonfe
"' 1313,a.!
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso na categoria de receita a seguir descrita:
Desaição da Receita Fonte
1325.01.SB.63 Aplicação financeira pavimentação contrato 370799.SS "' 1.313,84
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal auton"zado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa
a presente.
Art. 4° Aca o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de março· de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHl
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 12/0312013.
A verificaçãô de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br Pãgina 1
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DiáriÓ dfic1~ldos •Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.072, DE 8 OE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais
e oitenta e quatro centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal, e cons"1derando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.984, de 8 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.313,84
(um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
GS.00-SECRETARIAMUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E Fl~ÇAS Cód. Red. fon!e
05.06 -ENCARGOS GERAIS
288.460.016.0.003 - Encargos. especiais
3.3.90.93.GO - Indenizações e Restituições '" 1.313,8"
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso na categoria de receita a seguir descrita:
Descrição da Receita
1325.01 .99.63 Ap~caçao financeira pavimenla9fto contrato 37G799-6$
fonte
'" 1.313,8"
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercido de 2013, tendo em vista a alteração da EstruturaAdministraUva proposta anexa
a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2013,
tendo em vista a alteração da Estrutura Administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 12103/2013.
A verificação de autenticidade da matêrla pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
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PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 4/2013
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 10/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.313,84 (um mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). (Visando a devolução dil
valor excedente, referente ao Contrato de Repasse nº 764180 /2011).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 27 de fevereiro de 2013
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 90/2013
Lei nº 3984, de 8 de março de 2013
Decreto nº 7072, de 8 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5722, de 12 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 300, de 12 de março de 2013.
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