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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05/2013
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto d~Ç J.,.·
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Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valot';l
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de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um reais e vinte e'S
sete centavos) destinados a pavimentação de vias urbanas.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l!.Ü~.013
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 862.131,27
(Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e
um reais e vinte sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e
acrescentar valor nas ações 1.001 e 2.067 do PPA
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e
acrescentar valor nas ações 1.001 e 2.067 da LDO.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e
um reais e vinte sete centavos, para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO
1545110019.1.001000 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31856 RS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31858 RS
Total..................................................................... R$
561.798,37
300.332,90
862.131,27
Art. 4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor
de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um reais e vinte sete
centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 46 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/1964.
DESCRIÇÃO
MCIDADES Processo 0386069-
70/2012
MCIDADES Processo 0386099-
34/2012
Categoria Econômica
2471.99.99.31.00
2471.99.99.30.00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte R$
31856 R$
31858 R$
Pato Branco
Valor
561.798,37
300.332,90
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 81 /2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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ValemO-nOS da presente Oficio para substituir os Projetos de Lei,dasÍ
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seguintes mensagens: 03,04,05,06,08, 11, 12, 13 visando corrigi-los. ~::
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Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, e fevereiro de 2013.
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"' - ASSESSO IAJUR blCA DO MUNICIPIO
· Rua Caramuru. 271 - Fone/FaY 146\ 3220-1!;44 • R!'l!'líl1-ílnn - JE P.~T BRANCO
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i.;i \ z.ci3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 862.131,27
(Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e
um reais e vinte sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir e acrescentar valor nas
ações 1.001 do PPA.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir e acrescentar valor nas
ações 1.001 da LDO.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e
um reais e vinte sete centavos, para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00
06.03
1545110019.1.001000
4.4.90.51.00.00
4.4.90.51.00.00
SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Pavimentação de Vias Urbanas
Obras e Instalações 31856
Obras e 1 nstalações 31858
Total. ................................................................... .
RS
RS
R$
561.798,37
300.332,90
862.131,27
Art. 4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor
de R$ 862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um reais e vinte sete
centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 46 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte R$ Valor
MCIDADES Processo 0386069- 2471.99.99.31.00 31856 R$ 561.798,37
70/2012
MCIDADES Processo 0386099- 2471.99.99.30.00 31858 R$ 300.332,90
34/2012
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
~~vl~d&§J~@~ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 11/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 862.131,27 (oitocentos e sessenta e
dois mil cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos).
O Projeto em análise acresce no artigo 3º, dotação orçamentária ao
orçamento do Município para o exercício de 2013 não existente, destinada a
atender a pavimentação de vias urbanas.
A dotação será aberta dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
./ Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
./ 15.451.0019.1.001000 - Pavimentação de Vias Urbanas
./ 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
./ Fonte - 31856
./ 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
./ Fonte - 31858
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~t:ftyg;~~~ Estado do Paran{1
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com. o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio MCIDADES Processo
0386069-70/2012 - Fonte - 31856 e Convênio MCIDADES Processo
0386099-34/2012, Fonte - 31858, não previstas na Lei Orçamentária do
Exercício de 2013, com base no que disciplina o parágrafos 1°, inciso I e 3° e 4°
do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2013.
one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Parana
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentaria: 06.03 OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo Especificacao Despesa Esfera
04.122.0019.2.022.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
04.122.0019.2.027.000
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0019.1.001.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0019.1.003.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0019.1.010.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
15.451.0019.2.025.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
15.452.0019.2.024.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
15.453.0019.1.007.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Manutencao das atividades do Departamento de
Servicos Urbanos
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Reformar, ampliar e manter predios publicos
ERAS E INSTALAC ES
Pavimentacao de vias urbanas
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas nos Bair
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
Interligacao de Bairros
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manter e ampliar a sinalizacao urbana
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manter fabrica de tubos, britador e usina de
asfalto
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Construir pontos de onibus
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P,JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
17.512.0019.1.005.000 Ampliacao da rede de esgoto
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
191
3224
192
193
191
195
3758
196
198
199
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimento
Investimento
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
200 Fiscal
201 Fiscal
202 Fiscal
203 Fiscal
204 Fiscal
205 Fiscal
206 Fiscal
207 Fiscal
208 Investimento
209 E'iscal
210 Fiscal
211 Investimento
Fonte
511
510
511
511
510
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
880.000,00
216.000,00
20.000,00
30.000,00
5.000,00
750.000,00
2.000,00
15.000,00
432.000,00
50.000,00
350.000,00
230.000,00
230.000,00
200.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
150.000,00
60.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
48.000,00
10.000,00
10.000,00
1.000,00
10.400,00
200,00
10.400,00
10.000,00
90.000,00
30.000,00
40.000,00
2.400.000,00
350.000,00
660.000,00
400.000,00
210.000,00
300.000,00
300.000,00
160.000,00
850.000,00
Oficio nº 97 /2013
Pato Branco, 12 de março de 2013.
Senhor Prefeito
Atendendo solicitação através dos ofícios: nº 96/2013/GP, de 5 de
março de 2013; e nº 103/2013/GP, de 7 de março de 2013, devolvemos,
respectivamente, os seguintes projetos de lei:
• Nº 11/2013, de 14 de fevereiro de 2013 - Mensagem nº 5/2013, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor
de R$ 862.131,27 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um
reais e vinte sete centavos).
• Nº 20/2013, de 19 de fevereiro de 2013 - Mensagem nº 12/2013, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
•Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65501-262 Pato Branco Paranll
site: www.camaraoatobranco.com.br- e--mall: lealslativo@camarapetabranco.com.br
g:>'l.E-kítuia d/l(unicibaÍ k g:>ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 96/2013/GP ~Q...A.C0-
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2013.
-:!:~ ;_-, .. ~.
~~; Senhor Presidente,
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\'L""<'\'.! ::id /zo.l3 ':.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de LeG;
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anexo à Mensagem nº 05, de 13 de fevereiro de 2013, que solicita autorização parag
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 862.131,27 (oitocentos e sessenta eS
dois mil cento e trinta e um reais e vinte sete centavos), destinados a pavimentação de
vias urbanas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11/2013
MENSAGEM Nº 5/2013
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 11/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$
862.131,27 (Oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um reais e vinte sete centavos).
(Destinados a pavimentação de vias urbanas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2013
Devolvido ao Executivo Municipal, através do ofício nº 97/2013, de 12 de março de 2013,
conforme solicitação através do ofício nº 96/2013/GP, de 5 de março de 2013, lido na sessão
ordinária do dia 11 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br