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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.601.471,08 (Um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e
oito centavos), destinado a Aquisição de Mobiliário, Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivo, Recreativo e Adquirir veículos para o Transporte Escolar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Par ná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .1..z.l 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$1.601.471,08 (Um
milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e
um reais e oito centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
valor de R$ 1.601.471,08 (Um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito
centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,e~. ,"iv\<-0. ' ••
Cód. Fonte
Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042 -Adauirir veículos para o Transoorte Escolar
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4001 1.417.560,00
12. 361. 00392.092 - Adquirir Mobiliário, Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivo, Recreativo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4002 25.705,58
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4002 158.205,50
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Descrição da Receita Fonte
2.4.7. 1.02 Convênio PAR (Plano de Acões Articuladas) 4001 1.417.560,00
1.7.6.1.02 4002 25.705,58
2.4.7.1.02 4002 158.205,50
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a
presente.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d publicação.
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 81 /2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Oficio para substituir os Projetos de Lei,das;;
~ seguintes mensagens: 03,04,05,06,08, 11, 12, 13 visando corrigi-los. B:
"(l,'Yi:>·· 3,..IO,~J.~~,~'l,~~i~o,.<.l. ~
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, e fevereiro de 2013.
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ASSESSO IAJUR IGADOMUNICIPIO /
· Rua Caramum. 271 Fone/Fax 1461 3220-1544 R!i!i01-0RO - E P.~T 8RANCO .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .d Q \ ólO;i 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 (Um
milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e
um reais e oito centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
valor de R$ 1.601.471,08 (Um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito
centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA Red.
ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042 -Adquirir veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4001 1.417.560,00
12.361.00392.092 -Adquirir Mobiliário, Equipamentos, Materiais
Pedagógicos, Esportivo, Recreativo
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 4002 25.705,58
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4002 158.205,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Descrição da Receita Fonte
2.4.7.1.02 Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas) 4001 1.417.560,00
1.7.6.1.02 4002 25.705,58
2.4.7.1.02 4002 158.205,50
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a
presente.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901de24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data a publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ASSESSORIA CONTÁBIL - -
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 12/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.601.471,08 (um milhão,
seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos).
O Projeto em análise acresce no artigo 3º, dotações orçamentárias ao
orçamento do Município para o exercício de 2013 não existentes, destinado a
aqu1s1çao de Mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
bem como para aquisição de veículos para o Transporte Escolar.
As dotações serão abertas dentro das:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER
./ Departamento Adminístrativo
./ 12.361.00391.042 - Adquirir veículos para o Transporte Escolar
./ 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
./ Fonte - 4001
./ 12.361.00392.092-Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivo, recreativo
./ 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
./ 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
./ Fonte - 4002
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de · plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
DE imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes
e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material P?ra telecomunicações; vestuário,
uniformes. fardamento. tecidos e aviamentos:
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g;~Jku~t:fe,§/~@uutu)/ Estado do Paranú
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo~ suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; éxplosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
EQUIPAMENTOS E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 ºº 00 MATERIAL sobrevivência; instrum~ntos musicais e artísticos; máquinas,
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais ciassificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento· anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio PAR (Plano de Aplicações
Articulares) - Fonte - 4001 e 4002, não previstas na Lei Orçamentária do
Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso I e 30 e 40
do art.43 da Lei 4320/64.
Registra o valor dos recursos oriundos
TRANSFERÊNCIAS DE de convênios firmados com a União,
CONVÊNIOS DA UNIÃO destinados a Programas de Educação,
2 4 7 1 02 00 00 00 DESTINADAS A PROGRAMAS para realização de objetivos de
DE EDUCAÇÃO interesse comum dos partícipes, e
destinados a custear despesas de
caoital.
TRANSFERÊNCIAS DE Registra valor da receita de CONVÊNIOS DA UNIÃO o
1 7 6 1 02 ºº 00 00 DESTINADAS A PROGRAMAS transferências de convênios da União
DE EDUCAÇÃO destinadas a programas de educação.
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~~vl~rk§~&Ji~ Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3º e 4º, autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, no entanto a frase final dos artigos não
condiz com a matéria, devendo a comissão de finanças e orçamento apresentar
emenda modificativa aos artigos para os mesmos estarem adequados a matéria.
EMENDA MODIFICATIVA:
Os artigos 3° e 4º do projeto passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo Ida Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e
suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1 º·
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo Ida Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012,
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no
artigo 1°.
Feita as adequações necessanas a matéria encontra-se em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
anoelo
-PR Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ................ 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E·LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo
12.306.0039.2.090.000
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
Especificacao Despesa
Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas
as criancas dos CMI e Escolas Muni
MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA 269
MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA 271
12.361.0039.1.041.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao
Esfera
Fiscal
Fiscal
4.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALAC ES
4.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALAC ES
273 Investimento
274 Investimento
Adquirir veiculas para o Transporte Escolar e
SMECEL
12.361.0039.1.042.000
4.4.90.52.Ôo.oo.oo EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 275 Investimento
12.361.0039.1.044.000 Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades especiais
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERIAL PERMANENTE 3721
12.361.0039.2.091.000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE C NSUM 276
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S OE TERCEIR S-P.JURIDICA 277
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
Fiscal
Fiscal
Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE ç NSUM 278 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT s E MATERIAL PERMANENTE 280 Investimento
12.361.0039.2.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA
12.361.0039.2.094.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
12.361.0039.2.095.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
Manter o Conselho Municipal de Educacao
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
AUXILI -TRANSP RTE
C NTRIBUIC ES
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
AUXILI -TRANSP RTE
281
282
283
284
285
286
287
288
289
3760
290
291
292
293
294
295
296
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
104
110
104
107
101
104
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104
104
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104
104
104
104
104
104
104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
500.000,00
800.000,00
400.000,00
.200.000,00
500.000,00
80.000,00
40.000,00
60.000,00
400.000,00
600.000,00
800.000,00
10.000,00
10.000,00
900.000,00
600.000,00
200.000,00
145.000,00
30.000,00
35.000,00
200.000,00
50.000,00
30.000,00
700.000,00
5.ooo,oo
20.000,00
2.710.000,00
150.000,00
1.300.000,00
1.600.000,00
500.000,00
80.000,00
100.000,00
1.000.000,00
800.000,00
20.000,00
5.775.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Através da Mensagem nº 06/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº
12/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta
e um reais e oito centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013, destinada a Aquisição de
Mobiliário, Equipamentos, Materiais Pedagógicos, Esportivo, Recreativo e Adquirir veículos
para o Transporte Escolar com cobertura dada pela utilização de recursos de excesso de
arrecadação de Convênio PAR (Plano de Aplicações Articulares).
As dotações serão abertas dentro das:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
- Departamento Administrativo
- Adquirir veículos para o Transporte Escolar
- Equipamentos e Material Permanente
- Fonte 4001
- Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivo,
recreativo
- Material de Consumo
- Equipamentos e Material Permanente
- Fonte 4002
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, parágrafos 1°, inciso
1, 3° e 4° da Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a matéria, com
legislação específica no que lhe é pertinente e com o que preceitua a Lei, contudo, conforme
orientação da Assessoria Contábil, os artigos 3° e 4° da matéria em questão autorizam o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, no entanto a frase final dos artigos
não condiz com a matéria, devendo a comissão de finanças e orçamento apresentar emenda
modificativa aos artigos para os mesmos estarem adequados à matéria.
Assim sendo, os artigos 3° e 4° do projeto passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano
Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no
artigo 1°.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o /li. Lei nº
3901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Feita as adequações necessárias a matéria encontra-se em conformidade com o que
preceitua a legislação. Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de março de 2013,-;/
- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 12/2013, que autoriza o
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um
reais e oito centavos).
EMENDA MODIFICATIVA:
Os artigos 3° e 4° do projeto passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes
ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1°.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2013.
Vilmar ~ Maccari - PDT - Presidente
. B- Relator
Geraldo Edel de O veira
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 -030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 (Um milhão,
seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e
oito centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor
de R$ 1.601.471,08 (Um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito
centavos), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, Cód. Fonte
ESPORTE E LAZER Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.042 -Adquirir veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4001 1.417.560,00
12.361.00392.092 -Adquirir Mobiliário, Equipamentos, Materiais
Pedagóçiicos, Esportivo, Recreativo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4002 25.705,58
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4002 158.205,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Descrição da Receita Fonte
2.4.7.1.02 Convênio PAR (Plano de Acões Articuladas) 4001 1.417.560,00
1.7.6.1.02 4002 25.705,58
2.4.7.1.02 4002 158.205,50
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
Vi.,o;;.to
DIÁRIO DO SUooFSIE
PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO OE 2013 J ANOXXVlll 1NÚMERO5734 1 EDIÇÃO REGIONAL /DIARIODOSUOOESTE.COM.BR
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Diário Oficial dos Municípios
do do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.992, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.601.471,08
(um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício
de 2013, no valor de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e
setenta e um reais e oito centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07 . .....-oECRc oA"IA MUNIC1c~ DE EOuCAÇAO, Cód. Fonte CULTURA ESPORTEELAZER Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.CJ.42 Adquhir veiculas para o Transporte
Escalar
;,;r;;,1.~:~.:Ec1...-l ..... - ••• O;:. c """ _.,. ·- -4001 1.-417.560,00
12.361.00392.092 -Adquirir Mobililirio, Equipamentos,
Materlals Peda116gioos, i=.-Ntiuo, Recreativo
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO ""' 25.705,58
-4.-4.90.52.GO EQUIPAMENTOS E MATERIAL '""' 158.205,50 PERMANENTE
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
De&aiçllo da Reçeita Fonte
2.4.7,1.02 Conv~nio PAR (Plano de A'fl'les Articu13das) 4001 1.417.560,00
1.7.6.1.02 4002 25.705,58
2.-4.7.1.02 -4002 158.205,50
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1ª.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1ª.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 26103/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Pãgina 1
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Diário Óficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
fl8EfEITl.IRI\ Ml.INIClflAl DE PATO EIBANCO "
DECRETO Nº 7.080, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um
mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXUI da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.992, de 19 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Abre um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.601.471,08 (um
milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos), para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07 .00--SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE Cód. Fonte 'LAZER Red.
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.003a1.IK2 Adquirirvelculos para<> Tran&porte Esoolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEITTE 4001 1.417.560,00
12.361.00392 .092-Adqtirir Mobiliário, EQUipamentos, Materiais
Pedagõgicos, Ei;p<>rtivo, Rec:feativo
3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 4002 25.705,58
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4002 158205,50
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
O~crição da Recelta Fonte
2.4.7.1.02 Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas) 4001 1.417.560,00
1.7.6.1.02 4002 25.705,58
2.4.7,1.02 "" 158205,50
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1Q.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26103/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infOrmando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 12/2013
RECEBIDO EM: 14 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 12/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.601.471,08 (um milhão, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito
centavos). (Destinado a Aquisição de Mobiliário, Equipamentos, Materiais Pedagógicos,
Esportivo, Recreativo e Adquirir veículos para o Transporte Escolar).
Autor: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 27 de fevereiro de 2013
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2013.
Aprovado com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser- PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 109/2013
Lei nº 3992, de 14 de março de 2013 - Decreto nº 7080, de 14 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5734, de 26 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 310, de 26 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br