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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a manutenção das atividades do
transporte escolar e adequação de veículos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei que ora se apresenta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco -
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13 ! zo13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária: ce""'le e- Q°'-cc,·, ~fP
~·cód. Fonte
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO~ C.1.J.1-'\li<P' Red.
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 123 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Descrição da Receita Fonte
1.7.2.1.35.04 Transporte Do Escolar - PNATE 123 100.000,00
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
~dnuua:?Ãunif#ald&g;~/~~ Estado do Paran{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRÓJETO DE LEI Nº 13/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 13/2013 obter
autorização legislativa para abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2013 destinados a manutenção das atividades do
transporte escolar e adequação de veículos.
A dotação será aberta dentro da:
-' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
-' Departamento Administrativo
-' 12.361.00392.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
-' 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
-' Fonte - 123
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com .. - aqu1s1çao de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
PASSAGENS E DESPESAS taxas de embarque, seguros, fretamento,
3 3 90 33 00 00 COM LOCOMOÇÃO pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administracão.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f6l~~t:fe,9J~m~ Estado do Paraná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela
utilização de recursos de excesso de arrecadação de Receita do Transporte
Escolar-PNATE não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, Fonte -
123, com base no que disciplina o inciso II do § 1 o do art.43 da Lei 4320/64.
Citamos ainda o § 3 e 4º do art.43
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de ·
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3º e 40 do projeto em apreço, autorizam o Executivo
Municipal a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1 o, ao Anexo I da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
orgao •.••.••• , •..... ~ 07 SECRET.MUN,EDUCACAO,CUL.ESeORTE E IAZER
unidade Orcamentariat 07.02 DEPARTAMENTO ADMINIStRATIVO
Codigo r;:specificacao Despesa Esfera
12.361.0039.2.096.000 Manutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculos
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.oo.oo.oo
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.9o.33.oo.oo.oo
3.3.90.33.oo.oo.oo
3.3.90.33.oo.oo.oo
3.3.90.39.oo.oo.oo
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 297 Fiscal
OBRIGA.COES PATRONAIS - lNSS 298 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 299 Fiscal
AUXILIO-ALIMENTACAO 300 Fiscal
MATE:RIAL DE CONSUMO 301 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 302 fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 303 Fiscal
PASSAGENS E DESl?ESAS COM LOCOMOCAO 304 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM J..CCO:-iOCAQ 305 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-~.JURIDICA 307 Fiscal
··~2. 361. 0039. 2. 097. 000 Manutencao da Educacao Integral
~.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE: CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12.361.0039.2.102.000 Promover cursos e eventos de capacitacao
3.3.90.30.00.0Q.OO
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OU'í'l~OS SERVICOS DE TERCBIRQS-P.JURIDICA
12.361,0039.2.156.000 Apoiar a qualificacao dos docentes em
programas de especializacao a nivel de espe
3.3.9o.3o.oo.oo.oo
3.3.90.39.oo.oo.oo
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12.361.0039.2.162.000 Promover e apoiar eventos/datas comemorativas
nas escolas (dia dos pais, maes, tr
3.3.9o.3o.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SF,RVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDtCA
308 Fiscal
309 Fiscal
310 f'iscal
311 fiscal
312 Fiscal
313 Fiscal
314 fiscal
315 Fiscol
Fonte
01103
01103
01103
01103
01104
31111
01104
01107
31111
01104
01104
01104
01104
01104
01104
01104
01104
01104
Pessoal e Enc.Soc. Juros f.:nc. da Divlda Outr; Desp.Correntes Investimentos Invers.
Flscal 2.527.000,00 º·ºº 10.193.000,00 so.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 o,oo
rnvest. 0,00 0,00 0,00 2.100.000,00
Total 2.527.000,00 0,00 10.193.000,00 2.780.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
280.000,00
42.000,00
65.000,00
30.000,00
258.000,00
250.000,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
50.000,00
100.000,00
2.400.000,00
40.000,00
100.000,00
30.000,00
30.000,00
25.000,00
25.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
1.575.000,00
2.500.000,00
140.000,00
60.000,00
50.000,00
Amorti2acao Divida
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Total dos Projetos Total d•s Atividades Total Op. Bspeciais Despesas correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 80.000,00 12. 120.000,00 0,00 12.720.000,00 80.000,00 12.800.000,00
Segur. 0,00 o, 00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 2.100·.000,00 60Q.OOO,OO 0,00 O", 00 2.700.000,00 2.700.000,00
Total 2.1ao.ooo,oo 13.320.000,00 0,00 12. 720.000,00 2.780.000,00 15.500.000,00
197
Estado do Paraná
N ~
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 07 /2013, prôpos
o Projeto de Lei nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
do Município para o exercício de 2013 destinados a manutenção das
atividades do transporte escolar e adequação de veículos.
Os artigos 3° e 4° do projeto em apreço, autorizam o Executivo
Municipal a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1 °, ao Anexo I da
Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de fevereiro de
Geraldo ) - Membro
Raffa C do B) - Membro /~
/
/ .
Vilmar Ma,ri (Prrii- Pre;;d=- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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t6'âmauP~~~/P~$UYU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2013, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, Fonte
ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e . adeauação de vefculos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 123 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Descrição da Receita Fonte
1. 7.2.1.35.04 Transoorte Do Escolar- PNATE 123 100.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercfcio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 1
O DO SUDOESIE
DOMINGO, 9 E 10 DE MARÇO DE ANOXXVll I
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''; . ~~tW:~~i'l~ll~~~~l~ ...... Abre 'Crédito· AdkiôD.l!.1 ESPeCi~.I; no 'VáJ.Or dê· R$ · 100:000,00 ·( éení :rriU reaiS): '/" • "-~·,_-,:. ! >"'-' ' ' /'V
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endereço-elefreinko: •http:J /amsop.dioenis~coni.br.' edição do-dia-1 L03.2013, -
resPe'cuvam·ente,:cóntorm:e:::tei 'com.ptefuentar autoiiiái:iVá>' n° ·s'f; -tlé-: 2f-ae·
.dezembrode2012:,:- ·"··e'-
•
Diário Ofiêíal<ló; Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.982, DE 6 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício
de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
C<>d. Fonte 07 .00-SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCA<" . .l!.Q Red.
07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 - ManutençllO das atividades do Tran6Porte Ei;r;olar e
adequaçãO de veftulos
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO "' 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Oesaição da Receilll Fonte
1.7.2.1.JS.04 Tran6J!Drte Do E!;colar - PNATE 100.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista à alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 6 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCt:ll
Prefeito
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
. . .
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.070, DE 6 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.982, de 6 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1G Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentaria:
07.0G-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Cód.Red. Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00392.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de velc:ulos
3.3.9().33.0() - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO "' 100.()()(),00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Descrição da Receita Fonte
1.7.2.1.35.04 itan6f)orte Oo E&colar- PNATE '" 100.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 6 de março de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
e
.
. .
PROJETO DE LEI Nº 13/2013
MENSAGEM Nº 7/2013
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 13/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). (Altera Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 - Plano
Plurianual e Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012 LDO 2013. Destinados a manutenção das
atividades do transporte escolar e adequação de veículos).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de fevereiro de 2013
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de fevereiro de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR; Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 75/2013
Lei nº 3982, de 6 de março de 2013
Decreto nº 7070, de 6 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5720, dos dias 9 e 10 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 299, de 11 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br