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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 08/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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123
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto d~:; (···.
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valof': ,)..,
de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais]~ e!"
destinados a aquisição de veículos e equipamentos para a Secretaria Municipal d$:;
Agricultura.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 13 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO ~ .-, º<P
PROJETO DE LEI Nº J..41201:?>
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Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.506.160,00
(um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e
acrescentar valor na ação 1.032 do PPA.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e
acrescentar valor na ação 1.032 da LDO.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais)
para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
041220031.1.032 1 Aauisir.i'io de Veículos e Eauioamentos
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31852 R$ 390.000.00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31859 R$ 548.750,00
4.4.90.52.00.00 Eauipamentos e Material Permanente 31860 R$ 567.410,00
Total. .................................................................... R$ 1.506.160,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.506.160,00 (Um milhão quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 46 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
DESCRI AO Cate oria Econômica Fonte R$ Valor
MAPA - Contrato 777619 - 2471.99.99.27.00 31852 R$ 390.000,00
A uisi - o de E ui amentos
PRODESA - Contrato 0389352- 2471.99.99.28.00 31859 R$ 548.750,00
73/12 - E ui amento
PRODESA - Contrato 0389397- 2471.99.99.29.00 31860 R$ 567.410,00
03/12 - E ui amento
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 81 /2013
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Oficio para substituir os Projetos de Lei,das;Ç
~ seguintes mensagens: 03,04,05,06,08, 11, 12, 13 visando corrigi-los. e::
';(l>'ô·· 5,.lo,~J .~o'.l,~'l,~~>~o,.<J · ~
Contando com a compreensao dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, e fevereiro de 2013.
· Rua Carnm11ru. 271 - Fone/FAx 14613220-1544 - R!i!i01-0RO -
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PROJETO DE LEI Nº .i 4 ( &<0..13
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.506.160,00
(um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir e acrescentar valor na
ação 1.032 do PPA.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir e acrescentar valor na
ação 1.032 da LDO.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais)
para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
041220031.1.032 1 Aauisicão de Veículos e Eauipamentos
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31852 R$ 390.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31859 R$ 548.750,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31860 R$ 567.410,00
Total. .................................................................... R$ 1.506.160,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ·ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.506.160,00 (Um milhão quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais), conforme ó
previsto no inciso li do§ 1° doArt. 46 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
DESCRI o Cate oria Econômica Fonte R$ Valor
MAPA - Contrato 777619 - 2471.99.99.27.00 31852 R$ 390.000,00
Aquisição de Equi amentos
PRODESA - Contrato 0389352- 2471.99.99.28.00 31859 R$ 548.750,00
73/12 - Equi amento
PRODESA - Contrato 0389397- 2471.99.99.29.00 31860 R$ 567.410,00
03/12 - E ui amento
de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
~~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 14/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.506.160,00 (um milhão
quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais).
O Projeto em análise acresce no artigo 3º, dotações orçamentárias ao
orçamento do Município para o exercício de 2013 não existentes, destinados a
aquisição de veículos e equipamentos para a Secretaria Municipal de Agricultura.
As dotações serão abertas dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
v' Departamento do Interior
v' 04.122.0031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
v' 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31852
v' 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31859
v' 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31860
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná1 conforme seaue:
4 4 90 52 ºº 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
f~rramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~c/ty§J~~ZCUU'Q •:• a prévia aufumalji'fü.r~fuislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio MAPA - Contrato 777619 -
Aquisição de Equipamentos - 2471 .99.99.27.00, Fonte 31852; PRODESA
- Contrato 0389352- 73/12 - Equipamento - 2471.99.99.28.00, Fonte
31859 e PRODESA - Contrato 0389397- 03/12 - Equipamento - 2471
.99.99.29.00, Fonte 31860, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso I e 3° e 4° do art.43 da
Lei 4320/64
2 4 7
Registra o valor total
dos recursos oriundos
de convênios firmados,
com ou sem
contra prestações de
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE serviços, com a União
1 99 99 00 00 2013 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ou com suas entidades,
ENTIDAD~S PARA APLICAÇÃO EM para realização de
OUTRAS AREAS objetivos de interesse
comum dos participes,
e destinados a custear
despesas de capital em
áreas não classificadas
nos itens anteriores.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 e fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
/
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná I
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Codigo Especificacao Despesa Esfera
04.122.0031.1.032.000 Aquisicao de veiculos e equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERIAL PERMANENTE
04.122.0031.1.033.000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao com
pedras irregulares e/ou cascalhame
769 Investimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
MATERIAL DE e NSUM 770 Fiscal
UTR s SERVIC s DE TERÇEIR S-P.JURIDICA 772 Fiscal
BRAS E INSTALAC ES 773 Investimento
04.122.0031.2.073.000 Manutencao das atividades do Departamento do
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Interior
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIA.RIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS C M L C M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
~7.511.0002.2.148.000 Programa de Protecao de Fontes de Agua e Pocos
Artesianos
774 Fiscal
775 Fiscal
776 Fiscal
777 Fiscal
778 Fiscal
779 Fiscal
780 Fiscal
781 Fiscal
782 Fiscal
783 Investimento
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE Ç NSUM 784 Fiscal
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 3753 Fiscal
17.511.0031.2.072.000 Programa Porteira para Dentro - Habitacao
Rural, infra-estrutura e Saneamento Rur
4.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALAC ES
17.511.0031.2.149.000 Programa de Orientacao e Implantacao de
Sistemas de Tratamento de Esgotos domicil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE Ç NSUM
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
17.511.0031.2.150.000 Programa de compostagem e reciclagem nas
propriedades rurais
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIG S DE TERGEIR S-P.JURIDICA
20.606.0031.1.031.000
4.4.90.52.00.00.00
Patrulha Mecanizada Rural
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
785 Investimento
786
787
788
fiscal
Fiscal
Fiscal
789 Investimento
Fonte
511
510
511
511
511
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
250.000,00
1.000.000,00
300.000,00
500.000,00
500.000,00
110.000,00
20.000,00
20.000,00
5.000,00
.500.000,00
3.000,00
10.000,00
1.000.000,00
232.000,00
30.000,00
20.000,00
50.000,00
5.ooo,oo
5.ooo,oo
10.000,00
220.000,00
250.000,00
1.800.000,00
3.400.000,00
50.000,00
50.000,00
10.000,00
10.000,00
220.000,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 08/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 14/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.506.160,00 (Um milhão quinhentos e seis mil
cento e sessenta reais).
O Projeto em análise acresce no artigo 3°, dotação orçamentária ao
orçamento do Município para o exercício de 2013 não existentes, destinados a
aquisição de veículos e equipamentos para a Secretaria Municipal de Agricultura.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• Departamento do Interior
• 04.122.0031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
• . 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31852
• 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31859
• 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31860
Os artigos · 1° e 2° do projeto em apreço, autorizam o Executivo
Municipal a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bran , 27 de fevereiro d 013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 14/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão,
quinhentos e seis mil cento e sessenta reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir e acrescentar valor na ação 1.032
do PPA.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir e acrescentar valor na ação 1.032
da LDO.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013. no valor
de R$ 1.506.160.00 (um milhão, quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais), para atender despesas
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR . 041220031.1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31852 R$ 390.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31859 R$ 548.750,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31860 R$ 567.410,00
Total ..................................................................... R$ 1.506.160,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios não
previstos na Lei Orçamentária do Exercido de 2013, no valor de R$ 1.506.160,00 (Um milhão quinhentos
e seis mil, cento e sessenta reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 46 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/1964.
DESCRlt,;AO CateQoria Econômica Fonte R$
MAPA - Contrato 777619 - 2471.99.99.27.00 31852 R$
Aauisicão de Eauioamentos
PRO DESA - Contrato 0389352- 2471.99.99.28.00 31859 R$
73/12 - Equipamento
PRODESA - Contrato 0389397- 2471.99.99.29.00 31860 R$
03/12 - Eauioamento
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
390.000,00
548.750,00
567.410,00
O DO SU00ES1E
t~- ~o :áto_ ~_CiJlla; :~ncOnt(á-fé_ di$pOiííVeI-: tló·,- Sê8uillté '·_có:-. _http://atns~p:_dioe:111J·?>ni.br~
ediÇã_O-_d~--dfaI2:;03.2oi3,_. _ _ _ . __ conforme'í.eiCOmplemeR,tarau~
torizativá::no_~!.:4e:àI.~~--4~1n~i:~,~!'!;2~_12~ /;;: · . '
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~diçã~-dõ _'cú~ ·. lió,i,:_2:C>13;_~'SP~cu~-~t~ -~~-~fo~~;:~i ·c~iiíPt~íi{~ri.fàt_ ~u~.
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Diário· Oficial· dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
, PR!i!f"EITURA MU!'ilQJPAI.. OE PATQ EIRA!'iOO
LEI Nº 3.985 OE 8 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir CrêditoAdicional Especial no valor de R$1.506.160,00
(um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a lnduir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 do PPA.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 da LOO.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de
2013, no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta
reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 1 SECRETARtAMUNJCIPAl DEAGRICULTURA
11.03 1 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
041220031.1.032 1 Aquisição de Vek:ulos e Equipamentos
"·"·90.52.00.00 1 Equipamentos e Material Permanente 1 31852 R$ 390.000,00
4.4.90.52.Cl{l.OO 1 Equipamentos e Material Permanente 1 31859 R$ 5-48.750.00
4.4.90.52.00.00 1 Equipamentos e Material Permanente 1 31860 "' 567.410,00
'"" "' 1.508.160,00
Art.4º Para dar cobertura ao Crêdito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação
de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$
1.506.160,00 (Um milhão quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 46 da lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econamica
MAPA- Contrato 777619 -Aquisição de Equipamentos 2471.99.89.27 .00
PROOESA- Contrato 0389352-73/12 - Equipamento 2"71.99.99.28.00
PRODESA- contrato 0389397-03/12-Equ"amenfo 2471.99.99.29.00
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Fonte "' ""• 31852 R$ 390.000,00
31859 R$ 5-48.750,00
31860 RI 567.410,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12103/2013.
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Diário Oficialdos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.073, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.506.160,00 (um milhão quinhentos e
seis mil cento e sessenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.985, de 8 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1" Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 do PPA.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 da LDO.
Art. 3° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.506.160,00
(um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais) para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
H.00 1 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 1 DEPARTAMENTO 00 INTERIOR
041220031.1.032 1 Aquisição de Ve!wlos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 1 Equipamentos e Material Permanente 1 31852 R$ 390.000,00
4.4.80.52.00.00 1 Equipamentos e Material Permanente 1 31859 R$ $f8.750,00
4.4.90.52.00.00 I Equipamentos e Malerial Pefmanente 1 31860 R$ 567.410.00
Total R$ 1.506.160,00
Art. 4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação
de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$
1.506.160,00 (Um milhão quinhentos e seis mil, cento e sessenta reais), confonne o
previsto no inciso li do§ 1° doArt. 46 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econ6miça
MAPA- Contraio 777619 -Aquisição de Equipamentó& 2471.99.99.27.00
PROOESA- Contraio 0389352-73112- Equipamento 2471.99.99.28.00
PROOESA- Contraio 0389397-0311Hquipamento 2471.99.99.29.00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, a de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Fonte R$ V•• 31852 R$ 390.000,00
31859 R$ s.fB.750,00
31860 R$ 567.410,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/03/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2013
MENSAGEM Nº 8/2013
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 14/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.506.160,00 (um milhão quinhentos e seis mil cento e sessenta reais). (Destinados a aquisição
de velculos e equipamentos para a Secretaria Municipal de Agricultura).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 27 de fevereiro de 2013
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 90/2013
Lei nº 3985, de 8 de março de 2013
Decreto nº 7073, de 8 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5722, do dia 12 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 300, de 12 de março de 2013.
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