Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° Jõ1zo13
Súmula: Altera a redação do artigo 1 º, da Lei nº 1.339 de 02 de
dezembro de 1994 e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei nº 1.339, de 02 de dezembro de 1994
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Institui obrigatoriedade ao Executivo
Municipal de dotar as principais estradas municipais com
placas de sinalização indicando o nome da estrada, o
nome da localidade, distância e os trechos perigosos das
mesmas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco • Paraná
e-mait legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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O Projeto de Lei que modifica a redação do Art. 1 da Lei 1.339 de 02
de dezembro de 1994 que tem por principal objetivo incluir nas placas de
sinalização do interior o nome da estrada da comunidade. Torna-se essencial
esta informação com o nome da estrada, pois serve tanto para a localização de
motoristas de outras regiões, e até mesmo dando conhecimento aos
moradores que muitas vezes desconhecem o nome da estrada de sua
comunidade. Tem também cunho econômico, pois com a junção de todas as
informações em somente uma placa diminui o custo e não será necessária a
colocação de uma segunda, o que resulta em uma economia para os cofres
públicos. Portanto, o projeto de lei ora exposto para análise das assessorias,
pareceres das comissões e discussão e deliberação plenária tem o único e
exclusivo objetivo: localizar motoristas com mais facilidade em seus passeios,
trabalhos, entregas de mercadorias e etc., tendo como referência tais placas
nelas acrescentando o nome da estrada municipal.
Pensemos nisso a população agradece.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2013
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Pre eitura :Munici a( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 1339/1994
DATA: 2 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas
estradas municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• - Institui obrigatoriedade ao Executivo Municipal de dotar as
estradas municipais com placas de sinalização, indicando o nome da localidade, distância
e os trechos perigosos da mesma.
Parágrafo único. As placas de sinalização serão colocadas em local
visível, preferencialmente em cruzamentos e pontos perigosos da malha viária,
objetivando orientar e advertir motoristas e pedestres.
Art. 2• - O Executivo Municipal implementará os preceitos contidos nesta
Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de
1994.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.459, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Denomina de "João Guarese", a Estrada
Municipal que liga a Comunidade de Quebra
Freio.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "João Guarese" a Estrada Municipal que liga a
comunidade de Quebra Freio, iniciando na BR 158 no KM 1,5, antes do Posto Bom Retiro.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida estrada municipal,
consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da
presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 263/2014, de autoria do Vereador Clóvis
Gresele - PP.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 15/2013, de sua autoria.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamentos no Inciso XII do art. 30 do
Regimento Interno da . Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de Lei nº 15/2013 (Altera a redação do artigo 1 º da Lei
nº 1.339, de 2 de dezembro de 1994, e dá outras providências).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2013
RECEBIDO EM: 15 de fevereiro de 2013
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1339, de 2 de dezembro de 1994.
(A Lei nº 1339/1994, torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas
estradas municipais. Art. 1° Institui obrigatoriedade ao Executivo Municipal de dotar as
principais estradas municipais com placas de sinalização indicando o nome da estrada,
o nome da localidade, distância e os trechos perigosos das mesmas)
AUTOR: Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2013
ARQUIVADO em 24 de agosto de 2015, conforme requerimento do vereador autor do
projeto, aprovado na sessão ordinária de 24 de agosto de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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