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f b>'"'ey.9"
O Vereador infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! 3 &7 /2013
Súmula: Estabelece a possibilidade de agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de
saúde do município, e dá outras providências.
Art. 12 Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência
poderão agendar, por telefone, as( suas consultas nas unidades básicas de
saúde do Município. - 1c\1\' e 0 ()
Parágrafo rimeiro. O estabelecimento compreendido como (
unidade básica de Saú entro)de Saúde ou Posto)do Programa de Saúde \o
da Família. '>êiU o>
Art. 2!! O agendamento de que trata esta Lei somente será
possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastra d</' O\ ÍÍ 1
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número de consultas agendadas por telefone será limiyido a 20% (vinte por ) ~V '
1
' '" °)
cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde/"
Art. 3!! Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de
identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 42 As unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
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revogando se as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2013.
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Paraná
r5~~~~~9J~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é oferecer atendimento mais
confortável e sem espera nas filas, além de auxiliar no combate às mazelas
sociais, justamente na faixa etária e na condição em que as pessoas ficam
mais fragilizadas.
Idosos e portadores de deficiência recebem, corretamente, cada vez
mais prioridades em atendimento, seja de forma voluntária ou por força da
lei. Esse atendimento contempla uma ampla legislação, somando-se
inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente que o idoso
tenha atendimento preferencial no SUS.
Uma das propostas apresentadas pelo atual prefeito em campanha,
era o de acabar com as filas de espera para atendimento à saúde, dando
prioridade aos idosos e portadores de deficiência, e buscando incrementar e
facilitar para que isto seja uma realidade, apresentamos o presente projeto.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Pretende o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO - PSD, autor do Projeto
de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para para
pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de
saúde do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da proposrçao é oferecer
atendimento mais confortável e sem espera nas filas, além de auxiliar no
combate as mazelas sociais, justamente na faixa etária e na condição em que
as pessoas ficam mais fragilizadas.
Complementa o autor, dizendo que a proposição atende ao Estatuto do Idoso,
que determina especificamente que o idoso tenha atendimento preferencial no
sus.
Finalizando, justifica o Projeto na proposta apresentada pelo atual Prefeito
Municipal em campanha, de acabar com as filas de espera para atendimento à
saúde, dando-se prioridade aos idosos e pessoas portadoras de deficiência.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, o
que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder em outro.
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da L~\ Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assi;h \
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"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícip v.
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os ()bjetivos estabelecidos no
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance,
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes
direitos:
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;"
"Art. 127. As ações e os serviços de saúde realizados no
Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada,
constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
IV - direito do indivíduo de obter informações e
esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e
recuperação de sua saúde e da coletividade."
Corroborando, com as disposições acima, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741,
de 1 ºde outubro de 2003, assim preconiza:
"Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso,
por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos.
§ 4Q Os idosos portadores de deficiência ou com limitaçã9'
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei." ; :
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Estado do Paraná
Pelo que se denota, o autor pautado no princípio da legalidade, razoabilidade
e publicidade, pretende através do referido Projeto de Lei em apreço,
disciplinar a questão relacionada ao agendamento de consultas de saúde para
idosos e pessoas com deficiência, no sentido de oferecer-lhes, na qualidade
de usuários do SUS, atendimento eficiente e cômodo, objetivando reduzir ou
acabar com as filas de espera nos postos de atendimento à saúde municipal.
Por essas razões, recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem a
manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde acerca da
possibilidade de atender (operacionalizar) as finalidades constantes desta
proposição.
Do ponto de vista da técnica legislativa, o Projeto necessita de algumas
adequações, relativamente ao disposto em .sua súmula e nos artigos 1° e 2°,
que deverá oportunamente ser objeto de orientação desta assessoria e
procuradoria jurídica.
Com fundamento nas disposições legais ac· a delineadas, opmamos em
fornecer parecer favorável a regular tramitaçã da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B nco, 25 de fevereiro de 2013.
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sé Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslatívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmº. Sr".
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando PARECER
TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 18/2013, que estabelece a possibilidade
de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas
com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá
outras providências.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria acerca da possibilidade
de atender as finalidades constantes desta proposição.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Leunira Viganõ ~rs~. Tesser - PDT - Presidente/Relatora
1•" Gll•on ~ ;;;i _PT- Membrn
ro
Rua Ararigbóia, 491 Fo e: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer que seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando suas considerações e parecer a respeito do Projeto de
Lei nº 18/2013, o qual estabelece a possibilidade de agendamento telefônico
de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastradas
nas unidades de saúde do município e dá outras providências.
De modo que, projeto de igual teor, foi enviado ao Executivo para
análise em 22 de novembro de 2011 por este Vereador através do ofício nº
595/2011 da Presidência da Casa e na oportunidade através do ofício resposta
nº 144/2011 do Assessor para Assuntos Legislativos, Cláudio Bonatto a
resposta do Executivo, foi de que, o projeto fere o Decreto nº 7508, de 28 de
junho de 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8080/90, Seção li, onde possui
hierarquização, conforme o art. 8º: "O acesso universal, igualitário e ordenado
às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS."
Juntado ao requerimento
- Cópia do requerimento com cópia do projeto e justificativa aprovado em
Plenário em 23/11/2011
- Copia do oficio resposta nº 144/2011/AAL da Prefeitura Municipal
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de março de 2013.
Rua Ararigbóia. 491 - Fon : (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislatlvo@camar atobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor ·';';, ~ &
Claudemir Zanco v ..
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando, para que através do Departamento competente, emita ·
parecer sobre a viabilidade do Projeto de Lei em anexo que institui o
agendamento de consultas médicas por telefone as pessoas que específica e
dá outras providências.
Juntado ao requerimento
- Cópia de Projeto de Lei com justificativa
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de novembro de 2011.
RIN OCESA
ereador - PSDB
Rua Ararlgbóla. 491 - Fone: ( 46) 3224·2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail~ leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede
apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte projeto:
Projeto de Lei
Súmula: Institui o agendamento de consultas médicas por telefone as
pessoas que específica e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o agendamento de consultas médicas por
telefone as pessoas idosas e portadoras de deficiência física e mental nas
unidades de saúde pública do Municfpio de Pato Branco.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se
1 - pessoa idosa, aquela que comprovar a idade igual ou superior a 70
(setenta) anos na data do cadastramento. ·
li + pessoa portadora de deficiência física ou mental, aquela que comprovar
a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e incapacidade física ou mental por
laudo médico pericial na data do cadastramento.
Ili - unidade de saúde, os Postos de Saúde instalados no município de
Pato Branco em pleno funcionamento situados no centro, distrito, bairros e
interior.
Art. 2° - O agendamento por telefone somente será possível na unidade
de saúde onde a pessoa interessada recebe atendimento médico regular e estiver
devidamente cadastrada.
Art. 3° - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a
10% (dez por cento) das consultas diárias disponíveis na respectiva unidade de
saúde e caso não houver agendamento as consultas serão disponibilizadas para
atendimento médico as demais pessoas interessadas.
Art. 4° - Por ocasião da consulta será obrigatória por parte do paciente a
apresentação do Cartao do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Art. 5º - Cópia desta Lei será afixada em local visível em todas as
unidades de saúde pública do município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 19 de abril de 2011.
LAURINDO CESA
Vereador - PSDB
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e·mail:. legislatlvo@camarapatobranco.com.br- si~e: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O projeto de lei tem por objetivo estabelecer a possibilidade de
agendamento de consultas médicas por telefone para pessoas idosas e com
deficiência física e mental, previamente cadastradas nas unidades de saúde
pública do Município de Pato Branco. Constantemente ouvimos relatos de
pessoas idosas e familiares de pessoas com deficiência física e mental que para
agendar uma consulta médica precisam levantar de madrugada, muitas vezes
sem meio de transporte naquele horário e assim mesmo tem que dar um jeito a se
dirigirem a uma unidade de saúde enfrentar as intempéries, vento, chuva e frio e
longas filas, com isso agravando ainda mais o seu estado de saúde que já não
está bom. A Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) consolidou direitos a
pessoa idosa, com mais atenção as suas necessidades, estabelecendo
prioridades no atendimento, em órgãos públicos e privados que prestam serviços
de saúde à população brasileira. O atendimento preferencial tem amparo na
legislação federal proporcionando aos idosos e as pessoas portadoras de
deficiência previamente cadastradas na respectiva unidade de saúde um
atendimento mais digno e humanitário, dispensando o aguardo em longas e
demoradas filas nas unidades de saúde. O agendqmento de consultas por
telefone irá reduzir de forma significativa a vulnerabilidade de grande parte da
população de nosso município. Acreditamos ser indispensável maiores detalhes
quanto ao mérito do projeto em tela, razão pela qual solicitamos o apoio em
plenário dos nobres pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Pensemos nisso, a população agradece.
Pato Branco, 19 de abril de 2011.
LAURINDO CESA
Vereador - PSDB
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SP'tef eítu'ta dtttunlaí/laL de. '!Pato !B'tanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofrcio nº 144/2011/AAL Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
~ Oficio nº 595/2011. de 24 de novembro de 2011 8
.. , ..
,!.
,,
Item 8 • Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, enviando cópia do projeto de lei; deg
19 de abril de 2011, de autoria do vereador proponente, que institui o agendamento de consultas&.
médicas por telefone as pessoas que especifica, e solicitando que através do departamento~
competente, o mesmo seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer sobre~
a viabilidade do mesmo. ,,,
RESPOSTA
Ressaltamos que o presente projeto fere o Decreto nº 7508, de 28 de Junho de 2011,
o qual regulamenta a Lei n• 8080/90, Seção li, onde possui hierarquização, conforme art. 8º: "O
acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de
Entrada do SUS."
Sendo assim, o principio basilar do SUS é o acesso universal, igualitário e ordenado
às ações e serviços de saúde.
Contudo, para pessoas portadoras de deficiência ffsica e mental já existe um
atendimento diferenciado onde a própria APAE encaminha as solicitações para o agendamento de
ate!)dimentos médicos e procedimentos necessários.
Por outro lado, qualquer categoria que se enquadre com proteção especial, a qual Já
decorre de Lei Federal, como estatuto do idoso, crianças, adolescentes, gestantes ou pacientes em
sofrimentos, já detém preferência em qualquer unidade de saúde, e, no Departamento de
Agendamento um guichê especifico para atendimento aos mesmos.
'" Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
,CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax{46)3220·1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
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• Oficio nº 77 /2013
Pato Branco, 5 de março de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 4 de março de 2013:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja nomeado responsável para participar da reunião que será realizada no
dia 6 de março de 2013, às 16 (dezesseis) horas, na sala de reuniões da Câmara, com
os membros da COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco.
Salientamos que estará participando da presente reunião o presidente da COOHAPB,
Senhor Douglas Lopes dos Santos, para explanar sobre o Loteamento I, e gostaríamos do
posicionamento do Executivo sobre como está o andamento e participação das obras de
infra-estrutura fornecida, as quais poderão ser esclarecidas na referida reunião.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de instalar poste de iluminação pública na Rua São Pedro, nas
imediações das residências de números 113 e 117, Bairro Sudoeste. A iluminação irá
aumentar o nível de segurança e proporcionar maior comodidade para os moradores.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de instalar dois redutores de velocidade na Rua Timbira, nas
imediações das residências de números 820 e 960, no Bairro Menino Deus. A solicitação
é dos moradores, pois alguns motoristas estão desenvolvendo alta velocidade, colocando
em risco as pessoas que transitam pela referida via.
•
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza do passeio público na Rua Teotõnio Vilela nº 300,
Bairro Dali Ross, especificamente em frente da Associação dos Bancários. O local
encontra-se com mato muito alto o que facilita a proliferação de animais peçonhentos. A
solicitação é dos membros da Associação dos Bancários.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva · PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a realização de estudo técnico sobre a viabilidade da construção
de redutor de velocidade na Rua José Fraron, nº 455, no Bairro Fraron. Referida rua
conta com movimento intenso, por onde circulam õnibus, vans, além de veículos que se
dirigem a Fadep. Lembrando ainda que, próximo ao local, existe a Escola Municipal José
Fraron, com grande fluxo de crianças.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paran,11
•
Estado do Paranâ
6. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que analise o Projeto de Lei nº
18/2013, de 18 de fevereiro de 2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD
(cópia anexa), que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de
saúde do município, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis o parecer sobrê a
viabilidade da matéria. Salientamos que projeto de igual teor foi enviado ao Executivo
Municipal para análise em 22 de novembro de 2011, pelo vereador proponente, através
do oficio nº 595/2011, assinado pelo Presidente desta Casa de Leis, e na oportunidade,
através do oficio resposta nº 144/2011 do Assessor para Assuntos Legislativos, Cláudio
Bonatto a resposta do Executivo, foi de que o projeto fere o que preceitua o Decreto nº
7508, de 28 de junho de 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8080/90, Seção II, onde
possui hierarquização, conforme o art. 8º: "O acesso universal, igualitário e ordenado às
ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS." Anexo cópia dos
documentos: requerimento com cópia do projeto e justificativa aprovado em na sessão
ordinária do dia 23 de novembro de 2011; oficio resposta nº 144/2011/AAL da Prefeitura
Municipal.
7. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.792, de 22 de março
de 2012, que dispõe sobre a realização de pericia nas pontes do sistema viário do
Município de Pato Branco, e reiterando requerimento de 16 de abril de 2012, solicitando
que através do departamento competente providencie com urgência pericia técnica e
substituição, caso seja necessário, das vigas e pranchas de madeira da ponte sobre o Rio
Tamanduá, localizada perto da residência do Senhor Assis Pagnoncelli, na comunidade
de Passo da Ilha, atendendo solicitação dos moradores.
8. Da vereadora Leunira Vigan6 Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja providenciada a
instalação de semáforo ou outros mecanismos e ações que facilitem o trânsito, bo
cruzamento da Rua Tocantins esquina com a Rua Mato Grosso - Baixada. A intenção é
melhorar a trafegabilidade, reduzindo atrasos e paradas, além de oferecer maior
segurança aos pedestres. Trata-se de vias principais e registram diariamente um fluxo
intenso, tanto de pessoas, quanto de veículos. Para tanto, pede-se medida de urgência.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de iluminação pública na pista de atletismo da
Fespato. A solicitação é dos cidadãos pato-branquenses que utilizam a pista para fazer
caminhadas diariamente nos períodos da manhã e noite, e a falta da iluminação dificulta
a utilização da pista.
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a realização de operação tapa-buracos na Rua
Marcelino Parzianello, no Bairo Gralha Azul. Essa via necessita da benfeitoria, pois
atualmente apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos
veículos, bem como, trata-se de uma medida necessária que trará beneficias a todos.
11. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
viabilize a instalação de iluminação pública do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro
Cardoso, atê a entrada do Loteamento Giacobo. A instalação de iluminação aumentará o
nível de segurança e maior comodidade para os moradores. J
(
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12. Dos vereadores Leunira Vigan6 Tesser - PDT e Enio Ruaro - PR solicitando que através
do departamento competente, providencie o melhoramento com cascalho, conforme 1ei
nº 3.276/2009, de 27 de novembro de 2009, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, que institui o programa da porteira adentro, nas imediações dos aviários
matrizeiros na propriedade de Sérgio Caldato, na comunidade de Duque de Caxias. O
agricultor possui duas unidades de matrizes de postura, sendo que necessita fazer a
retirada diária da produção. Ressalta-se que a referida atividade exige além de controle
sanitário rigoroso, um elevado controle de qualidade.
13. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Leunira
Vigan6 Tesser - PDT e Rafrael Cantu - PC do B solicitando que através do
departamento competente, seja revista a situação dos agentes de trãnsito, lotados no
Depatran - Departamento de Trãnsito de Pato Branco, bem como, de cozinheiras e
merendeiras, para obtenção do adicional de 'penosidade', com avaliação e laudo técnico.
Os agentes de trãnsito exercem sua atividade de pé, e estão sujeitos ao sol ou ã chuva e
as cozinheiras e merendeiras também exercem atividade em pé e estão sujeitas ao calor.
O adicional de 'penosidade' encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição
da República, inserido no mundo juridico juntamente com o adicional de insalubridade e
periculosidade. Trata-se de uma modalidade de indenização, desde que não percebam
qualquer outro adicional, que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não
cause efetivo dano à saúde do trabalhador, tornam sua atividade profissional mais
sofrida.
Atenciosamente.
C._ -·-····~i-/'·-'-:;t·--- ····-·--. .. f .... ___:> /']/ l ..... '-·-·-. ..
Válmir Tasca
,/Presidente
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•
Paraná
Oficio nº 79/2013
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os
préstimos de V.Sª no sentido de analisar o Projeto de Lei nº 18/2013, de 18 de
fevereiro de 2013, de autoria do vereador Claudemir Zancci - PSD (cópia anexa), que
estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes
idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do
município, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis o parecer sobre a matéria.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica desta Secretaria, acerca da possibilidade de atender
as finalidades constantes do referido projeto de lei.
Atenciosamente.
Senhora Antonieta Terezinha Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
Rua Paraná
Pato Branco - Paraná
85506-100- Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
(P7,ekítu7,a di(unícíhal de (Pato !B'i,anco
r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 35/2013/AJG Pato Branco, 9 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Ofícios:
OFÍCIO 53, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2013:
8. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do,_
departamento competente, seja aplicada a emulsão asfáltica para recuperação, bem como seja feita'·
operação tapa-buracos nas Ruas Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte e Rua Papa João XXII!, Bairro
São Cristovão. As ruas em epígrafe estão cheias de buracos, oferecendo riscos aos condutores e
pedestres.
Resposta: Documento anexo
OFÍCIO 77, DE 5 DE MARÇO DE 2013:
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que analise o Projeto de Lei nº
18/2013, de 18 de fevereiro de 2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD (cópia anexa), que
estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do mun·1cíp'10, e posteriormente
encaminhe a esta Casa de Leis o parecer sobre a viabilidade da matéria. Salientamos que projeto de
igual teor foi enviado ao Executivo Municipal para análise em 22 de novembro de 2011, pelo vereador
proponente, através do ofício nº 595/2011, assinado pelo Presidente desta Casa de Leis, e na
oportunidade, através do ofício resposta nº 144/2011 do Assessor para Assuntos Legislativos, Cláudio
Bonatto a resposta do Executivo, foi de que o projeto fere o que preceitua o Decreto nº 7508, de 28 de
junho de 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8080/90, Seção li, onde possui hierarquização, conforme o
art. 8º: "O acesso universal, igualitário e ordenado ás ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas
de Entrada do SUS." Anexo cópia dos documentos: requerimento com cópia do projeto e justificativa
aprovado em na sessão ordinária do dia 23 de novembro de 2011; · resposta nº 144/2011/AAL da
Prefeitura Municipal.
Resposta: Dor.H1'iiêiittfl.a1
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Cêmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
~
ERA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 387/2013 Pato Branco, 08 de Abril de 2013.
Assunto: Resposta ao Memorando nº 011/13
Interessado: Câmara Municipal de Pato Branco
Prezado Assessor Jurídico,
Em resposta ao Memorando n° 011/13, datado de 11 de
Fevereiro de 2013, que trata da requisição dos vereadores, temos a
informar o que segue:
Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a construção de uma
escadaria de acesso ao Posto de Saúde da comunidade de São
Roque do Chopim, inclusive com rampa de acesso do nível da rua e
não possui acesso, sendo que as pessoas são obrigadas a andarem
no meio da grama além de terem de subir um barranco íngreme.
Temos a infomar que foi realizada visita técnica na data
de 20 de Março de 2013, a qual contou com as seguintes presenças:
Vereador Augustinho Polazzo e Esposa, equipe da Unidade de Saúde de
São Roque do Chopim, Secretária de Saúde Antonieta T. Chioquetta,
Coordenadora do Programa Saúde da Família Enfª Terezinha Martinichen,
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
representada pela Engenheira Alana Muhlman, na qual de posse da cópia
do projeto mãos, foram realizadas as seguintes constatações:
1. Que não houve licitação contemplando a reforma da parte existente
da unidade de saúde antiga, a qual deverá ser providenciada de
imediato; rp
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001-51
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
2. Foi solicitado que a Engenheira Alana, contemplasse a observação
quanto ao local da escadaria e da rampa, conforme solicitado pelo
vereador Augustinho Polazzo;
3. Sugerido que a Engenheira Alana, acrescentasse ao projeto a
construção de muro, bem como portão de acesso para entrada de
ambulâncias.
Anexamos ao presente 03 fotos da Unidade de Saúde de
São Roque do Chopim.
Do Vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que analise o
Projeto de Lei nº 18/2013, de 18 de Fevereiro de 2013, de autoria
do vereador Claudemir Zanco - PSD (cópia anexa), que estabelece
a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para
pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados
nas unidades de saúde do município, e posteriormente encaminhe
a esta Casa de Leis o parecer sobre a viabilidade da matéria.
Salientamos que o projeto de igual teor foi enviado ao Executivo
Municipal para análise em 22 de Novembro de 2011, pelo
Presidente desta Casa de Leis, e na oportunidade, através do ofício
resposta nº 144/2011 do Assessor para Asuntos Legislativos,
Cláudio Bonatto a resposta do Executivo, foi de que o projeto fere
o que preceitua o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, o qual
regulamenta a Lei n° 8080/90, Seção II, onde possui
hieraquização, conforme o art. 8°: "O acesso universal, igualitário
e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de
Entrada do SUS." Anexo cópia dos documentos: requerimento com
cópia do projeto e justificativa aprovado na sessão ordinária do
dia 23 de Novembro de 2011; ofício resposta n° 144/2011/AAL da
Prefeitura Municipal.
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Considerando que para mudar a forma de agendamento
precisamos elaborar estudo de impacto no sistema de informações, como
também no fluxo de atendimento e número de servidores das Unidades de
Saúde.
Considerando que para realizar atendimento telefônico,
além de linha telefônica, todos os pontos de atendimento devem ter
acesso online e principalmente, sem falhas com a Unidade Central.
Considerando que para isso estamos iniciando execução
do projeto de rede lógica da Unidade Central e interligação por fibra óptica
com todas as Unidades de Saúde da zona urbana.
Informamos que após essas melhorias de infraestrutura
será possível realizar agendamento via telefone e via internet, como está
previsto no Plano de Governo da atual gestão.
Atenciosamente,
Anto~hioquetta N
Secretária Municipal de Saúde
~ntonieta 'I. Clíioquetta
Diretora dmin trativa e Financeira
ã.âu[-v áe OCiveira
Diretora dÓ ~- 09 Contf'Ole
Adm.e ... f=-1: 3ecrnlâria Mun. de Saúde Pato Branoo
limo. Senhor
Dr. André Agostinho Hamera
Assessor Jurídico/ Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Pato Branco
Portaria 1-- ,. . FUNDO M\JH. OE SAOOE
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Paraná
3
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Pretende o ilustre vereador Claudemir Zanco - PSD, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 18/2013, que tem por
objetivo estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas
unidades de saúde do município e dá outras providências.
Segundo o proponente, o objetivo do projeto é oferecer atendimento
mais confortável e sem espera nas filas. Menciona ainda, que esse
atendimento preferencial contempla o que preceitua o Estatuto do Idoso.
Observamos que a matéria encontra consonância na legislação
municipal, conforme reza os art. 124, II, e art. 127, IV, da Lei Orgânica
Municipal, assim como o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu art.
15.
No entanto, conforme orientação da assessoria jurídica desta Casa, a
Comissão de Justiça e Redação enviou requerimento à Secretaria Municipal x·
de Saúde, solicitando parecer técnico a cerca do referido projeto.
Em resposta, a Secretaria informou que estão iniciando a execução do
projeto de rede lógica da Unidade Central e interligação por fibra óptica com
todas as Unidades de Saúde da zona urbana. Informou também, que tal
atendimento já está contemplado no Plano de Governo da atual gestão.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
idosos e deficientes físicos legalmente merecem atendimento preferencial.
Sugerimos que a matéria seja encaminhada a redação final, pois
quanto à técnica legislativa, o projeto necessita de algumas adequações,
conforme descreve o parecer da assessoria jurídica desta Casa de Leis em
sua fl. 6, apensada neste projeto.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 18/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de abril de 2013.
~ 1 ~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Leuntra Viga~,- ~idente/Relato"
)o•é Gil•on ~ s;;l _PT - Memb'o
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer para o Projeto de Lei ~:º 18/2013, nos seguintes termos:
PARECER
Analisando o teor do mencionado Projeto de Lei, onde o proponente Vereador'.~
Claudemir Zanco - PSD, busca estabelecer a possibilidade de agendamento dé:i
consultas para idosos e pessoas com deficiência cadastrados nas unidades de saúde'';
do município, mediante contato:telefônico.
Entendemos que a proposta do nobre edil vem de encontro ao que a
sociedade busca, ou seja, eficiência do serviço público e neste mesmo horizonte o
Senhor Prefeito Municipal foi sensível e atento ao que a população clamava que
inseriu tal modalidade em seu plano de governo.
Assim, percebemos que a proposição deverá ser bem assimilada pela
administração municipal, seja pela sua natureza, onde vai beneficiar aos que mais
precisam do serviço de saúde pública, ou seja pelo fato de que a ideia faz parte do
plano de ação administrativa do executivo municipal.
Apenas sugerimos ao autor que, para a discussão em plenário, apresente
informações adicionais em relação à aplicabilidade da proposta, como por exemplo:
previsão de ser aplicada; possibilidade de ser instalado sistema de telefone em que o
cidadão possa efetuar a ligação sem custos; possibilidade de ampliar a sugestão para
toda a população; possibilidade de serem agendados mais atendimentos de saúde
além de consultas e possibilidade de serem realizados agendamentos pela internet.
Entendemos que essas informações adicionais são importantes pelo fato de que este
serviço que .o projeto busca implantar é muito relevante, merecendo inclusive os
cumprimentos tanto ao edil como proponente como ao executivo por implantá-lo.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e oportuna, pois
visa melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
Assim, diante do acima exposto exaramos PARECER FAVORÁVEL à
aprovação da matéria.
É o parecer.
~Á'us:nstmho A:,ua~~~o Polazzo ~Wibº - PP'
Relator
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EDIÇÃO Nº 5763
A2 POLITICA DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de maio de 2013
Projeto assegura
agendamento
de consultas por
telefone em PB
O projeto de lei nº 18/13, de
- autoria dos vereadores Claudemir
Zanco e Laurinda Cesa, que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para
pacientes idosos e pessoas com deficiência cadastrados nas unidades
de saúde do município, foi aprovado na sessão plenária da última segunda-feira (29), na Câmara Municipal, em segunda discussão.
O agendamento somente será
possível nas unidades onde o paciente já estiver cadastrado. Segundo os autores do projeto, o
número de consultadas agendadas por telefone é limitado a 20%
das consultas disponíveis na unidade de saúde.
Para acessar o beneficio, o paciente deverá apresentar, na hora da
consulta, a carteira de identidade ou
cartão do Sistema Único de Saúde
(SUS). Zanco explicou que a infraestrutura de comunicação está na
fase de implantação, via fibra óptica, •
quando serão interligadas as unidades de saúde e as escolas da rede
municipal.
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Institui o agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com
deficiência cadastrados nas unidades de
saúde do município e dá outras providências.
Art. 1° Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas nas unidades básicas de saúde do Município.
Parágrafo único. O estabelecimento compreendido como unidade básica de
Saúde são os centros de Saúde ou Postos do Programa de Saúde da Família.
Art. 2° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único. O número de consultas agendadas por telefone será limitado a
20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único
de Saúde - SUS.
Art. 4º As unidades de Saúde deverão afixar, em local visível á população,
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se q,s
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 18/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa - PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
LEI Nº 4.032, DE 27 DE MAIO DE 2013
Institui o agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com
deficiência, cadastrados nas unidades de saúde
do município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades básicas de saúde do Município.
Parágrafo único. O estabelecimento compreendido como unidade básica
de Saúde são os centros de Saúde ou Postos do Programa de Saúde da Família.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único. O número de consultas agendadas por telefone será
limitado a 20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde.
Art. 3° Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4° As unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 18/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmar Munici ai de Pato Branco, em 27 de
maio de 2013.
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 TERÇA-.FEIRA, 28 DE MAIO OE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5785 ! EDIÇÃO REGIONAL ! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
-~~li hi'.%ilt~~-;3r;_t_:f:';.,::::;~-, - -- --:~~;;~~iw-~-'i teriifc~1fdifl>'B~iàfo S" ··"í11ta~Muhldpa1; éo:i'ri_a--novà)écíaçlo'_dáda
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s.H~O:~"!~l'P:::,•~~~frab'~='!~.~·~ ..,... ... de~N~~~~-~~--~~~~~sera~~:&-~ • Parái;irafo único. O nOrilem'de consultas agendadas por telefone séré limitado a
20%{i.iritifj)On:ento)'daSl5ón&UltaSdlSPônfVeisna\mldaclede"~-- .,, '· ,_
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Att. 6" ESt8 léi--entra =eri1 · vigOf rnf d8:là -de- sua· publiciaçlio, revogafld<Mie as
disposições em contrário.
_.,~,-- _ .,_Ei;tâ::téí .ooOOrre. ~ -~ de 1ei. l'.l~.-.1~3,::&;_ aUtona: ·dáS_-~Yeieadores Clauden)ir zanco - PSD e Laurindo Cesa ":" PSDB. ·
· :GabÍ~:~-\~~~~;~-~~,~~~~;~.e*'~~. ~-2?-J::~ eh', ,,,, "":-;',-}- -:-:- ·; ,.· . ~,
· ·vatmJrTásea
! __ .-~-----------~~~-------------
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
RECEBIDO EM: 18 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 18/2013
SÚMULA: Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoa'S
com deficiência cadastrados nas unidades de saúde do município e dá outras providências. (O
número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das
consultas disponíveis na unidade de saúde).
Autores: Claudemir Zanco - PSD e Laurinda Cesa - PSDB (OBS.: Laurinda Cesa assinou
como vereador proponente do Projeto de Lei nº 18/2013, em 22 de abril de 2013).
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2013
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 25 de fevereiro de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
POLiTICAS PÚBLICAS em 19 de abril de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente: Geraldo Edel de Oliveira - PV
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 175/2013
Lei nº 4032, de 27 de maio de 2013.
Esta Lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Valmir Tasca - DEM.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5785, de 28 de maio de 2013.
Esta lei não foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
porque foi promulgada pelo presidente da Câmara.
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