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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~~:
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,'}
visando a criação de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valo/'
de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), destinado ao desenvolvimento rural,
cadeias produtivas e semoventes.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI i\l~ 2-0/201.3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor
Red.
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE ººº 12.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Cód. Fonte Valor
11.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Red.
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo 7semovente\ ............................................. 762 000 12.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 8112013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
\;';;"
Valemo-nos da presente Oficio para substituir os Projetos de Lei,das~ '.<
seguintes mensagens: 03,04,05,06,08, 11, 12, 13 visando corrigi-los. ~::
'rlYô·· 3,.ID,~J .~~'~'l,~~i~o,~J · ~
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeíto de Pato Branco, e fevereiro de 2013.
f\
'--" ~
ASSESSO >IAJUR DICA DO MUNl.CIPIO
· Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 146\ 3220-1!i44 • R'i'i01-0RO •
EP.Al' BRANCO
···'' ...... '" .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ni' ,Qo \&o.\.3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
n OD Cód. Fonte Valor - Red.
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE ººº 12.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
.. -·- ,,., -j,. - 7 Cód. Fonte Valor
11.02 - SECRETARIA MUNICIPÍ(DE DESENVOLVIMENTO RURAL Red.
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo lsemoventel ............................................. 762 000 12.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
~~fi"J/u4u{J~4dá& /Pa&Yerflto4?,co/
Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
20/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, que tem por objetivo o
desenvolvimento rural, cadeias produtivas e semoventes, dentro da
secretaria de:
_, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
_, Departamento de Desenvolvimento Rural
_, 20.606.0030.2.067.000 - Cadeias Produtivas
_, 4.4. 90.52.00 - M
_, Código Reduzido - 303 - Fonte - 1104
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos 1nusicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
ia prévia autorização legislativa e
'1:a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rtlânio~Jtmuépak/& /J1:rÁ:Yer:j}iU4tC~ Estado do Paranú
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 ela Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada
para dar cobertura ao credito aberto no 1°, documento este retirado da Lei
Orçamentária n° 3.973/2012.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
apresentada emenda modificativa ao projeto observado o que preceitua a
legislação acima indicada, uma vez que trata-se de CREDITO ESPECIAL e
não de Crédito Adicional Suplementar, pois como pode ser comprovado
pela cópia do orçamento anexa; a dotação não existe na Lei Orçamentária,
devendo ser alterada a súmula o artigo 1 o e adequar o art. 2º .
EMENDA MODIFICATIVA
A Súmula e o artigo 1 o do projeto em apreço passam a vigorar com
o seguinte teor:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no Orçamento Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ .500,00 (doze mil e quinhentos reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.067.000 - Cadeias Produtivas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 000
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ÔHiU/UPJ/Ufltw#o~ci& gfy~.,.~tctdU:C/ Estado do Paranú
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é
indicado anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.067.000 - Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Cód Red. 762 - Fonte: 000
Os artigos 3º e 4º, encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Feitos os ajustes acima indicados a matéria estará em conformidade
com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
gina Zanoelo
Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
O:;gao.............. 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE: AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Codigo Especificacao Despesa Esfera
04.122.0030.2.070.000 Xanutencao das atividades do Departamento de
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
11.334.0030.2.066.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
11.334.0030.2.160.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
20.502.0030.2.068.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
20.605.0030.2.071.000
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
20.606.0030.2.067.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Cesenvolvimento Rural
VENCI~~- E VANTAGENS lXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NA.IS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIA.RIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M J, c M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICl1
EQUIPA1'~ENT S E MATERIAL PERl1ANENT1':
Programa Mulhere8 Rurais
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
MATERii\L DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Implantacao e apoio ao Programa Pro-Horta
MATERIAL OE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
Programa Bovinocultura de Leite
MATERIAL DE C NSUl'l
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
Apoio ao desenvolvimento de Agroindustrias
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Cadeias Produtivas
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
20.505.0030.2.069.000 Convenio com o Instituto Emater
3.3.30.41.00.00.00 C NTRIBUIC ES
20.606.0030.2.190.000 Manutencao das atividades do Conselho
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Municipal de Desenvolvimento Rural
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
741 Fiscal
742 Fiscal
743 Fiscal
744 Fiscal
745 fiscal
746 Fiscal
747 Fiscal
748 Fiscal
749 Fiscal
750 Investimento
751
752
753
754
755
756
757
758
759
760
751
762
763
764
765
3752
756
767
768
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
511
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
lS0.000,00
41.800,00
4.000,00
30.000,00
2.500,00
30.000,00
.000,00
5.000,00
25.700,00
20.000,00
22.000,00
5.000,00
20.000,00
23.000,00
20.000,00
2.000,00
18.000,00
56.000,00
55.000,00
3.000,00
50.000,00
25.000,00
5.000,0Q
25.000,00
350.000,00
70.000,00
40.000,00
164.000,QC
55.000,00
'<. ~,...70.000,00 35.000,00 ·-..t. ·~lt::l:o
35.000,00
70.000,00
3.000,00
3.000,00
70.000,00
6.0GD,00
g:>,u:/E-ítU'la ç;/fl(unícíbal dE- g:Jato !B'lanco
ESTADO'[;O PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO ~~ç... de P,y'Ó
~ ex. "'
~Fls~~ v
VTstõ
1 .. e ~ -;.
Ofício nº 103/2013/GP Pato Branco, 7 de março de 2013?, ;:
Senhor Presidente,
/' 'Yl ao/zotó
Cumprimentando-o, nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a
devolução do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 012/2013, de 18 de fevereiro de
2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Oficio nº 97 /2013
Pato Branco, 12 de março de 2013.
Senhor Prefeito
Atendendo solicitação através dos ofícios: nº 96/2013/GP, de 5 de
março de 2013; e nº 103/2013/GP, de 7 de março de 2013, devolvemos,
respectivamente, os seguintes projetos de lei:
• Nº 11/2013, de 14 de fevereiro de 2013 - Mensagem nº 5/2013, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor
de R$ 862.131,27 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta e um
reais e vinte sete centavos).
• Nº 20/2013, de 19 de fevereiro de 2013 - Mensagem nº 12/2013, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
•Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (48) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraml
site: www.camaraoatobranco.CQm.br- e-mau: leglslativo@camaraoatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 20/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 12/2013
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 20/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). (Destinado ao desenvolvimento rural, cadeias
produtivas e semoventes).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de fevereiro de 2013
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 97/2013, de 12 de março de 2013,
conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 103/2013/GP, datado de
7 de março de 2013, lido na sessão ordinária do dia 11 de março de 2013 ..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br