fPtc,f._ítuta c?l1,unlclbal Jc, fPato 23tanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 28.957,00 (Vinte e oito mil novecentos e cinqüenta e sete reais) destinados a
aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Contando com a compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de
Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, pelo que
antecipamos nossos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
fPtE-f:ituta dV(unícíh,aL JE- fPato !Btanco
ESTAD01
oo PARANÁ r \}~o.dep~-!> GABINETE DO PREFEITO ~ "> ~ E Fls...Q::::._ g
''Ô~ ... &
...... ~
PROJETO DE LEI Nº cil..Ll :21JJ.3
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e
sete reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 do PPA.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 da LDO.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais) para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101202043.2.114 Manutenção dos serviços Administrativos e de assistência a saúde da UC -
Unidade
4.4.90.52.00.00 Eauioamentos e Material Permanente 1 501 IR$ 1 28.957,00
Total ..................................................................... 1 R$ 1 28.957,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinqüenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Ar!. 46 da Lei Federal
4320/64 de 17 /03/1964.
DESCRI O Cate oria Econômica
MINIST RIO DA SAUDE - Nº
Proposta 76995.448000/1100-02
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte R$ Valor
501 R$ 28.957,00
1/
Pato Branco Paraná
~ânuu,cpJ~io~d& #akY/íJu-tdU'b
Estado do Paran<Í
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 21/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil
novecentos e cinqüenta e sete reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde .
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
./ Fundo Municipal de Saúde
./ 10.120.2043.2.114 - Manutenção dos Serviços Administrativos e de·
Assistência a Saúde da UC - Unidade
./ 4.4. 90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
./ Fonte - 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se :iue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos é utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
fd?ânio~vlku~k91~r:~ta4?,,f'd'J/ Estado do Paran{i
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio Ministério Da Saúde -
Proposta nº 76995.448000/1100-02, Fonte 501, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso I e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Os Artigos 1º e 2º,autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, no entanto a redação dada pelos artigos
não se encontra adequadas ao que preceitua a matéria orçamentária, devendo a
Comissão de Finanças e Orçamento apresentar emenda modificativa ajustando a
mesma.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I
da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores,
referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista
a alteração constante no artigo 3°.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I
da Lei nº 3. 901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 3°.
Feitas a adequações necessarias o Projeto encontra-se em conformidade
com o que preceitua a Lei, estando apto a seguir seu tramite normal.
· o de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco · Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDO
Exercicio de 2013
Orgao ...•......•..... 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidaàe Orcamentaria: 08. 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
10.122.0043.1.054.000 Aquisicao de veiculos
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERii\L PERMi'.NENTE 410 Investimento
10.122.0043.2.114.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4 .. 90.52.00.00.00
10.122.0043.2.115.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
10.122.0043.2.116.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
10.122.0043.2.117.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
q_4.90.52.00.00.00
10.122.0043.2.126.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
10.122.0043.2.158.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao dos servicos administrativos e de
assistencia a Saude da UC - Unidade
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -?ESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
AUXILl -TRANSP RTE
SUBVENC ES S CIAIS
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao dos services de tranporte e frota
de veiculas
411
41•2
413
414
3761
2995
415
416
417
418
419
420
Ml•TERIAL DE C NSUM 421
PASSAG<'.'.NS E DESPESAS c M L c M CA 422
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA 123
AUXILI -TR!\NSP RTE 424
l-1anter o Conselho Municipal de Saude
MATERIAL DE C NSU~l 425
PASSAGENS E DESPESAS e M L c M CA 426
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 427
Manutencao das atividades do Sistema Municipal
de Auditoria e Ouvidoria
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL 428
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS 129
UTRAS DESPESAS IJARIAVEIS -PESS AL CIVIL 430
AUXILI -ALIMENTACA 431
DIARIAS - PESS AL CIVIL 4 32
MATERIAI, DE C NSUM 433
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. lS!CA 434
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURlDICh 435
EQUIPAMENT S E t-íATERI1'\L PERMAi'IENTE 436
Manutencao das atividades de service social e
services de terceiros de hospedagem
MATERIAL DE C NSUM 437
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P .. JUR!DICA 438
Manter o Conselho de Entorpecentes
MATERIAL DE C NSUM 439
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDLCJ\ 440
l0.122.0043.2.182.000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria
Municipal de Saude em todos os seus segm
Segud.dade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguri.d;:ide
Seguridade
Investi.mente
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Sequridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Investim'2nto
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
2
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
.'000.000,00
.450.000,00
100.000,00
100.000,00
120.000,00
18.000,00
10.000,00
635.000,00
2.000,00
180.000,00
470.000,00
10.000,00
400.000,00
120.000,00
230.000,00
100.000,00
3.000,00
4.000,00
8.000,00
380.000,00
70.000,00
2.000,00
5.000,00
3.000,00
30.000,00
0,00
50.0!JO,orJ
10.000,00
100.000,00
250.000,00
5.000,00
5.000,00
100.Qf){),Q()
4.095.000,00
850.000,00
15.000,00
550.000,GO
350.000,00
10.000,00
35.000,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!. 21/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 13/2013
propôs o Projeto de Lei nº. 21/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e
sete reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao
orçamento do Município para o exercício de 2013 destinados a aquisição de
equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Os artigos 1º, 2º e 3º do projeto em epígrafe autorizam o
Executivo Municipal, incluir fontes de Recursos ação 1.032 do PPA e da LDO, bem
como ao Município abrir Crédito Adicional Especial.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de março
ilmar ~ accari - PDT
Presi ente da Comissão
e 1ve ra-PV
Membro - Relator /
,L-:-->
013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,_
·.,:;
C•
•: '
;, .. ' >::
-:":<
~.1.·
.. ,>
,-,
.. ! :~
,::1
' <
~.;
' r·--~
,.~~'
L:J
,_.!_,_
:;~
1?~·
'"''
>~:
~j ! .. ' '
'-- f·,J
~t:Ínuuo/~~áffg'~@~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2013, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil
novecentos e cinquenta e sete reais), destinados a aquisição de equipamentos para a
Secretaria Municipal de Saúde.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADÕ--
oata 131 3 1,,lJJI3
l Assinatura / 1
i CÂMARA MUN'"'1c"'1iii:~~LU-"'PA'°"TO"°'s°'"RA-NC-O ---·-=="-'
Modifica a redação dos Arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 21/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da
Lei nº. 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano
Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no art. 3°.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da
Lei nº. 3.901 de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 3°.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de m o de 2013.
rMa~ Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e
sete reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo e vista a alteração constante no artigo 3º.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em
vista a alteração constante do artigo 3º.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor
de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais) para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101202043.2.114 Manutenção dos serviços Administrativos e de assistência à saúde da UC -
Unidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1 501 1 R$ 1 28.957,00
Total ..................................................................... 1 R$ 1 28.957,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios
não previstos na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinquenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 46 da Lei Federal nº
4.320/1964 de 17 de março de 1964.
DESCRIÇAO Cateooria Econômica Fonte R$ Valor
MINISTERIO DA SAUDE - Nº 501 R$ 28.957,00
Proposta 76995.448000/1100-02
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
~e/eítuta d11unicihal de Ç}-)ato !Btanco
ESTADO'(;O PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 125/2013/GP Pato Branco, 20 de março de 20
::'.<
' i;'"
~~::~ ;·-. :'.
Senhor Presidente,
' ' ···r· ~~. ;:_;.,
··~. Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciada a,:-::
alteração do Projeto de Lei nº 21/2013, anexo a Mensagem nº 013, de 18 de fevereiro:•'• ,. de 2013, que solicita abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$})'
28.957,00 (vinte e oito mil novecentos e cinqüenta e sete reais}, destinados a aquisição:,;;
de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal modificação é necessária, tendo em vista que por um lapso, tanto na
elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, ao invés de constar
Fonte 8001, foi registrado como 501, e tal equívoco não foi percebido.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 20 de março de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Ptt:-kltuia cll!(unlcíbal dt:- Pato !Bianca
ESTAD0
1
oo PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e
sete reais).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo e vista a alteração constante no artigo 3º.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentàrias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante do artigo 3º.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais) para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101202043.2.114 Manutenção dos serviços Administrativos e de assistência à saúde da UC -
Unidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente l 8001 1 R$ I 28.957,00
Total ..................................................................... 1 R$ 1 28.957,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinquenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 46 da Lei Federal nº
4.320/1964 de 17 de março de 1964.
DESCRIÇAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor
MINISTERIO DA SAUDE - Nº 8001 R$ 28.957,00
Proposta 76995.448000/1100-02
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
<f:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
r?~~~gy~$~ Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e
sete reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo e vista a alteração constante no artigo 3º.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentàrias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante do artigo 3º.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial nu
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais) para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101202043.2.114 Manutenção dos serviços Administrativos e de assistência à saúde da UC -
Unidade
4.4.90.52.00.00 Eauioamentos e Material Permanente 1 8001 1 R$ I 28.957,00
Total ..................................................................... 1 R$ 1 28.957,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios
não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinquenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 46 da Lei Federal nº
4.320/1964, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇAO Catei:ioria Econômica Fonte R$ Valor
MINISTERIO DA SAUDE - Nº 8001 R$ 28.957,00
Proposta 76995.448000/1100-02
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUAl!TA-HIRA,3 DE ABRIL DE2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5739 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 J DIARIODOSUDOESTECOM.BR
' . '
t,:·:;~.:~•J:lfi;·~.·· .'
'.Abre Crédità Adiciónal Especial, no valór de R$ 28.957,00 (vinte e oito-rníl, nm~
i,~~~~-~q~~~:~~t,e)~~).: - ~~ - ---_ - ···"'.'.-- ~>:;, __ ~,:-~;-_::,·,;:~::;;·:·,';','..,-~:-~\~;Ç,'.~~;.
-~ ___ ptib~~çá() ~' úi~ do:_<tfu ªcfilta.: ~º~-~tta:~. ~nível_ ilo_.seguinte end_ere- :Ço cleb6niOO:-hrtp;f1~-di~d>DLbiedi~-d;) dia Ó3.04,-2óí3, ~-.
-~~té. ~ruomret~rtó~~~~~~~!i~~~if?,~h"-Si;·ai21 áêderenib~~-{~_-12: _
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.993, DE 19 DE MARÇO E 2013
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e su.as alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo e vista a alteração constante no artigo 3º.
Art. 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de2013,
tendo em vista a alteração constante do artigo 3".
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais) para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÜOE
06.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE
1 01202043.2.114 Manutenção dos seMÇO$ Administrativo& e de assistência à saOde da UC- Unidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pe1manente r 6001 1 •• 1 26.957,00
Total ..... ·· •..•... 1 R$ 1 26.957,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação
de Convênios não previstos na'Lei Orçamentária do Exercício de 2013, no valor de R$
28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme o previsto no
inciso li do§ 1° doArt 46 da Lei Federal n" 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
MIN!STIÕRIO DA SAÜDE--lllº Proposta 76995.448000111 00-02
a eg a
Econômica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÊ MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
fonte •• Vai«
6001 •• 26.957,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 0310412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br '
'
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7,081, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e
cinquenta e sete reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.993, de 19 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercido de 2013, tendo e vista a alteração constante no artigo 3º.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante do artigo 3º.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais) para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
" SECRETARIA MUNJC!PAl OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
!01202043.2.114 Manutenção dosseMçoi;Adrrinistralivos e de assistência à saúde da UC - Unidade
4.4.90-52.00.00 Eqt.ipementos e Material Permanente f8001jR$1 28.957,00
Total ... ........... \ R$ \ 28.957,00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante da Lei nº 3.993, de 19 de março de 2013, serão utilizados recursos
de excesso de arrecadação de Convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exerdcio
de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1º doArt. 46 da lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de
março de 1964.
DESCRIÇÃO . .. MINISTtRIO DA SAÚDE-N" Proposta 769S5.«8000Jl100.02
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSé MARCOS Al TENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 14412013
Fonte R$
8001 R$ 2a.S57,oo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 13/2013
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 21/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais). (Destinados a aquisição de equipamentos
para a Secretaria Municipal de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de fevereiro de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 27 de fevereiro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2013.
Aprovado com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari
-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 109/2013
Através do Ofício nº 125/2013/GP, de 20 de março de 2013, o Executivo Municipal solicitou para
votar alteração do projeto, sendo que a REDAÇÃO FINAL foi aprovada, com 10 (dez) votos, em 25
de março de 2013
Lei nº 3993, de 19 de março de 2013- Decreto nº 7081, de 19 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5739, de 3 de abril de 2013.
• PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 315, de 3 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br