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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,~; o incluso Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de
04 de abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
A proposição visa permitir que excepcionalmente a Administração realize
concurso público para a formação de cadastro de reserva, de modo que na vigência do
respectivo concurso, aparecendo novas vagas, as mesmas obrigatoriamente deverão
ser preenchidas pelos classificados e aprovados no certame, com fiel obediência da
ordem de classificação.
Com isto, a proposição decorre da necessidade da Administração otimizar
a realização do concurso público, de modo que não se torna necessária a abertura de
novo concurso caso surjam vagas além daquelas inicialmente previstas.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada em
Regime de Urgência por Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Br
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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I I dep ESTADO DO PARANÁ "'~"- %
GABINETE DO PREFEITO f:F ól- <_!?
PROJETO DE LEI Nº ZZfetJJ0
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da
Lei nº 3.812 de 04 de abril de 2012, que
Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de 04 de
abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 24. ( ... ).
Parágrafo único Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar
a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento
futuro, de acordo com a necessidade da Administração, de cargos efetivos
multifuncionais e de curso superior."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de julho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 22/2013
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 14/2013, apresenta o·,
projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade acrescentar parágrafo único, ao art. 24, e:
da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos ,'e.;
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. ,, ·
A alteração proposta especificamente visa incluir dispositivo no PCCV que ,.;
possibilita o Executivo Municipal a realizar concurso exclusivamente para formação de . 1
cadastro de reserva para provimento futuro, considerando-se eventuais necessidades d~
Administração Pública. ;!;
r_( -~:'.
·~"
Nas justificativas, o Executivo aduz que a Administração necessita dest~
instrumento, visto que nos casos em que aparecer novas vagas na vigência de u@
determinado concurso, não haveria necessidade de abertura de novo certame. \'.,!
É o brevíssimo relatório. Postulou-se, outrossim, regime de urgência à
tramitação do projeto
O projeto de lei em tela visa prever a possibilidade de se realizar concurso
público para formação de cadastro de reserva, sem a necessidade de se prever vagas a
serem preenchidas.
O instituto do "cadastro de reserva" em concursos públicos se tornou
ultimamente um tema deveras debatido na seara jurídica, com opiniões das mais diversas
possíveis. í\
De dez anos para cá - embora atualmente com bem menos intensi ~ad\ o que se viu foi a utilização deste expediente de forma descontrolada pela Adminis raç o
Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pa o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
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Câmara Municipal de Pato Branc d
Sede Administrativa: Carlos Almeida .'.>~·· 4 ""<e
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Não é/era raro a existência de concursos para formação de cadastro
reserva com o prazo de vigência esgotado, sem se efetivar a nomeação de nenhum
candidato classificado do referido cadastro de reserva.
Logo, começou-se a discutir quanto a um possível abuso deste
instrumento, porquanto se parecia que se estava utilizando para arrecadação com a
cobrança dos valores de inscrição.
Neste ínterim, foi apresentado um projeto de lei no Senado Federal,
proposto pelo Senador Expedito Junior, que tinha por objetivo, num primeiro momento,
PROIBIR a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de
reserva.
Trata-se do Projeto de Lei n° 369/2008. Tal projeto já tramitou
favoravelmente no Senado Federal, estando atualmente na Câmara de Deputados para
discussão e deliberação.
Quando na apreciação pelo Senado, foram feitas emendas ao projeto
original, possibilitando o concurso público exclusivo para a formação de cadastro de
reserva, contudo sem a cobranca de qualquer valor ou taxa de inscricão.
Federal:
É a redação final do Projeto de Lei n° 369/2008, já apreciado pelo Senado
TEXTO FINAL
Do PROJETO DE LEI DO SENADO N° 369, DE 2008
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que:
Veda a realização de concurso público exclusivo
para a formação de cadastro de reserva.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos
no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá deixar de prever a
especificação do número de cargos a serem providos.
§ 1° A formação de cadastro de reserva nos concursos de que trata o caput
deste artigo somente será permitida para candidatos aprovados
número excedente ao de cargos a serem providos.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
Câmara Municipal de Pato Branc d ~~tt· e ,o~
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ e. '!>"' ~Fls~g
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§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economias mistas poderão
realizar concurso público exclusivamente para cadastro de reserva.
§3° No caso de concurso público exclusivo para cadastro de
reserva, não poderá haver cobranca de qualquer valor ou taxa de
inscricão.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Repita-se: o projeto de lei em questão foi aprovado pelo Senado Federal,
e encontra-se em trâmite na Câmara de Deputados, sob a autuação de PL 4100/2012.
Cabe-nos alertar os nobres Edis a respeito desta tramitação da matéria no
Congresso Nacional, cujos documentos seguem anexos.
Contudo, ATUALMENTE, não há qualquer vedação legal expressa de se
realizar concurso para a formação de cadastro de reserva.
De outra banda, a matéria não se encontra naquele rol de competência
legislativa privativa da União. Pelo contrário, mostra-se como típica matéria de interesse
local, no termos do art. 30, I, da Constituição Federa.
Desta feita, mostra-se legal e constitucional a proposição do projeto de lei
em análise, cabendo a análise de mérito a cada vereador, a ser exercida quando da
discussão e votaç- da matéria em Plenário.
em elongas, é o parecer favorável à tramitação da matéria.
--r-"'é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 4 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
binele do Senador EXPEDITO J?NIOR
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº , DE 2008
Veda a realização de concurso público exclusivo para a
formação de cadastro de reserva.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 º O edital de cada concurso público de provas ou de provas e
títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá deixar de prever a especificação do número de
cargos a serem providos.
Parágrafo único. A formação de cadastro de reserva nos concursos de
que trata o caput deste artigo somente será permitida para candidatos aprovados em
número excedente ao de cargos a serem providos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Têm proliferado na Administração Pública os concursos públicos
específicos para formação de "cadastros de reserva". O edital regulador de tais
concursos não indica o número de cargos a serem providos. Nessas circunstâncias, é
possível a realização de concursos mesmo quando não haja qualquer cargo vago.
Pensamos que tais concursos podem constituir, muitas vezes, um
verdadeiro atentado aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência,
ludibriando os candidatos, ao criar-lhes falsas expectativas de nomeação. Nessas
situações, o certame finda por beneficiar apenas a chamada "indústria dos
concursos".
Não faz o menor sentido, a nosso ver, a realização de concurso as
para a formação de tais cadastros. Ou a Administração carece de novos quadros, e por
isso promove o concurso, ou, não estando necessitada de mais servidores, falta-lhe
interesse legítimo para deflagrar o processo seletivo.
Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº
227.480, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, evoluindo em relação a
entendimento anterior da Corte, concluiu que, se o Estado anuncia em edital de
concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao provimento dos cargos, se
houver candidato aprovado.
A decisão presta homenagem aos princípios da moralidade e da
impessoalidade, que devem presidir a conduta dos agentes públicos. Com efeito, se for
dado à Administração deixar de nomear os aprovados em concursos dentro do número
de vagas estipulado pelo edital, tal faculdade poderá ser utilizada pelo mau
administrador, quando alguém de sua predileção não tenha logrado aprovação, ou
mesmo para perseguir aprovado que eventualmente seja desafeto seu. Ademais, como
ressaltou o Ministro Marco Aurélio, "a Administração Pública não pode brincar com o
cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o
prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações" (voto na ADI nº 2.931 ).
Ora, as mesmas razões que presidiram a decisão da Corte Suprema no
RE nº 227.480 são válidas quanto aos concursos para a formação de cadastro de
reserva. Podemos até supor que, a partir da recente decisão do STF, aumente o
número de concursos com tais características, exatamente para se fugir ao dever de
nomear reconhecido pelo Tribunal.
Assim como o Estado não pode brincar com a boa-fé dos candidatos,
deixando de nomear os aprovados dentro de número de vagas, também não pode
deflagrar concursos nos quais sequer há a estimativa de vagas a serem preenchidas.
Tal conduta não causa prejuízos apenas aos candidatos, mas também ao próprio
Poder Público, pois é razoável imaginar que muitas pessoas capazes deixem de
prestar concursos com tais características, exatamente por não terem segurança
alguma de que, mesmo sendo aprovadas nas primeiras colocações, venham a ser
convocadas.
Importa ressaltar que a proposição não trata exclusivamente de
disciplinar os concursos públicos no âmbito da União. Trata-se de uma lei nacional
em que ela - a União - como personificadora dos interesses nacionais, estabelece
regras para todos os entes federados, inclusive a própria União.
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
<'•binele do Senador EXPEDITO J?NIOR
~~r,. de p91"Ó
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A esse respeito, o Senado Federal já firmou entendim onforme
precedente no Parecer nº 1.266/2002, do eminente ex-Senador Bello Parga, aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça, segundo o qual, em seu item 19, decidiu-se
que a proposição, tendo caráter de lei nacional (incidência sobre a União, Estados e
Municípios), como norma geral que vincula todos os entes federados - inclusive ela
própria, a União - não recai sobre ela vício de iniciativa.
Solicitamos, pois, o apoio de nossos pares, para a aprovação do presente
Projeto de Lei que, em nosso entendimento, muito contribuirá para a concretização
dos elevados princípios regedores da Administração Pública.
Sala das Sessões,
Senador EXPEDITO JÚNIOR
PARECERNº , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº
369, de 2008, de autoria do Senador Expedito
Júnior, que veda a realização de concurso público
exclusivo para a formação de cadastro de reserva.
RELATOR: Senador AÉCIO NEVES
!-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº
369, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, que veda a realização
de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.
Em seu art. 1 º a proposição determina que o edital de cada
concurso público de prova ou de provas e títulos no âmbito da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem
providos.
No mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, é determinado
que a formação de cadastro de reserva somente é permitida para candidatos
aprovados em número excedente ao de cargos a serem providos.
Na justificação o autor sustenta que a abertura de concurso
público apenas para a formação de cadastro de reserva cria falsas expectativas
nos candidatos e, muitas vezes, ocorre mesmo quando não haja qualquer
cargo vago.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
A proposição, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno
desta Casa, está sob tramitação terminativa.
II-ANÁLISE
Preliminarmente, não ocorre inconstitucionalidade por vício de
iniciativa, já que a matéria não se insere na cláusula de reserva constitucional
de iniciativa em favor do Presidente da República.
A técnica legislativa é satisfatória, não exigindoreparos.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, em
homenagem a princípios constitucionais endereçados à administração pública,
com ênfase à moralidade e à eficiência.
Efetivamente, não é admissível o procedimento administrativo
que abre certame seletivo para o provimento de cargos públicos - com
dispêndio de recursos públicos em benefício da banca examinadora - sem que
ocorra a necessidade administrativa, demonstrável pela existência de cargos
vagos e da necessidade de seu provimento.
Ainda mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um
longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios
pessoais e não raro familiares. Gasta com cursos preparatórios, às vezes com
o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente,
com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disto tudo,
aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego
para o qual se habilitou. Esse procedimento demonstra uma enorme
insensibilidade e desrespeito da administração pública para com o cidadão, o
que necessita ser de todo evitado.
O projeto proposto pelo Senador Expedito Júnior vai ao encontro
do espírito da decisão unânime, e de repercussão geral, proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2011, quando julgou matéria
relatada pelo Ministro Gilmar Mendes e impetrada pelo Estado de Mato
Grosso do Sul. Recorria aquele Estado quanto à obrigatoriedade de a
administração pública nomear os candidatos aprovados dentro do número de
vagas oferecidos em certame, sob a alegação de violação ao disposto nos
artigos 5°, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por
entender que ali se conferiria margem de discricionariedade para o
administrador aferir a real necessidade de nomeação dos candidatos
aprovados. Em seu voto, o ministro relator assim se manifestou quanto ao
comportamento que deve reger a administração pública em sua relação com
os cidadãos: "Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve
atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o
princípio da segurança jurídica como guia de comportamento". Prosseguindo
em sua manifestação, o Ministro Gilmar Mendes pontuou que a necessidade
da nomeação: "de acordo com o edital, passa a constituir um direito do
concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público".
Se para as vagas oferecidas nos editais o Supremo Tribunal
Federal já se manifestou pela obrigatoriedade do seu provimento pela
Administração Pública, a questão do concurso exclusivo para a formação de
cadastro de reserva continua em aberto, o que o presente projeto vem
normatizar.
III-VOTO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do
Senado nº 369, de 2008, nesta Comissão.
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na 23ª Reunião
Ordinária, realizada em 30 de maio de 2012, aprova o Projeto de Lei do
Senado nº 369, de 2008, conforme Relatório do Senador Aécio Neves, e a
Emenda nº 1-CCJ, de Relator, a seguir:
gd2012-0/206
Emenda nº 1 - CCJ (aditiva)
Art. 1° Acresça os§§ 2° e 3° ao art. 1° do PLS 369 de 2008 com a
seguinte redação:
§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economias mistas
poderão realizar concurso público exclusivamente para cadastro de
reserva.
§ 3° No caso de concurso público exclusivo para cadastro de
reserva, não poderá haver cobrança de qualquer valor ou taxa de
inscrição.
Art. 2º Renumere o parágrafo único do art. 1 º do PLS 369 de 2008
para§ lº.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senador Aécio Neves
Relator
•
. .
. '
SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
TEXTO FINAL
Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 369, DE 2008
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que:
Veda a realização de concurso público exclusivo
para a formação de cadastro de reserva.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 º O edital de cada concurso público de provas ou de provas e
títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá deixar de prever a especificação
do número de cargos a serem providos.
§ 1 º A formação de cadastro de reserva nos concursos de que trata o
caput deste artigo somente será permitida para candidatos aprovados em
número excedente ao de cargos a serem providos.
§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economias mistas poderão
realizar concurso público exclusivamente para cadastro de reserva.
§3° No caso de concurso público exclusivo para cadastro de reserva,
não poderá haver cobrança de qualquer valor ou taxa de inscrição.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente
gd2012-01206
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n2 22/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar'; ':<
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 22/2013, de 19 de fevereiro de 2013 - , ,\
Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012J~ ::;;
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos,{; e:
do Município de Pato Branco. '1' ;:: :.._J
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formação de cadastro de reserva para provimento futuro, considerando-se}
eventuais necessidades na Administração Publica. ;:,.
Nas justificativas, o Executivo aduz que a Administração necessita deste
instrumento, visto que nos casos em que aparecer novas vagas na vigência de
determinado concurso, não haveria necessidade de abertura de novo certame.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei r visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de março de 2013.
Enio ~~ª Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 014604-1/2
ASSUNTO: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei
nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/02/2013.
CIENTE DO RELATOR: 22/02/2013.
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 22/2013, o Executivo Municipal propõe
acrescentar parágrafo único, ao art. 24, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 19 de fevereiro de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 014/2013 projeto
propondo que seja acrescentado parágrafo único, ao art. 24, da Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que a alteração proposta visa permitir que a
Administração realize concurso público para a formação de cadastro de
reserva, de modo que na vigência do respectivo concurso, aparecendo novas
vagas, as mesmas obrigatoriamente deverão ser preenchidas pelos
classificados e aprovados no certame, com fiel obediência da ordem de
classificação.
CONSIDERANDO que o projeto de lei em tela decorre da necessidade
da Administração otimizar a realização do concurso público, de modo que não
se torna necessária a abertura de novo concurso caso surjam vagas além
daquelas inicialmente previstas.
CONSIDERANDO que, acrescentando o parágrafo único ao art. 24 da
Lei nº 3.812 de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
"Art. 24. ( ... ).
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal
poderá autorizar a realização de concurso público para a
formação de cadastro reserva para provimento futuro, de
acordo com a necessidade da Administração, de cargos
efetivos multifuncionais e de curso superior."
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 22/2013. s.m.j.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Verea. ora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jo
rindo Cesa - PSDB
bro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
municipal;
Prefeitura :M.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX - racionalizar investimentos e potencializar capacidades do servidor público
X - promover e apoiar o servidor público municipal em suas iniciativas de
capacitação para o desenvolvimento de competências em conformidade ao plano de carreiras e
aos interesses do município;
XI - propor incentivos para as iniciativas de capacitação promovidas por
servidores, mediante o aproveitamento de habilidades e de conhecimentos de seu quadro de
pessoal;
XII - estimular a participação do servidor em ações de educação ao longo de sua
vida funcional;
XIII - fomentar a divulgação do conhecimento a respeito da gestão pública
municipal por meio de estudos, eventos, seminários, atividades e intercâmbios culturais e
periódicos;
XIV - para atingir sua finalidade, a Escola de Governo poderá gerenciar a
celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos públicos,
empresas privadas ou filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas.
Art. 21. A Escola de Governo será administrada pela Secretaria de Administração,
em cujo orçamento serão definidos os recursos a serem empregados na formação e no
desenvolvimento de servidores público municipais.
Parágrafo único. Deverá compor o Orçamento Anual para o Programa de
Desenvolvimento de Pessoal todos os valores descontados em folha de pagamento dos
servidores a título de faltas, atrasos ou decorrente de outras penalidades, sem prejuízo dos
demais valores a serem definidos.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal procederá à regulamentação da Escola de
Governo, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção IV
Da Ascensão
Art. 23. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro.
§ 1.• Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do
padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de
serviço já prestado ao Município de Pato Branco.
§ 2. • Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será
garantido o percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado ao Município de Pato
Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.
§ 3.2 Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal n.• 1.245,
de 17 de setembro de 1993.
§ 4.' A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do
servidor em concurso público municipal com ampla concorrência, sendo vedada a sua aplicação
em concurso público interno.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 24. O concurso público para provimento de cargos no âmbito da
administração direta do Município de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo disposto na presente Lei, bem como será
autorizado por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das
necessidades da Administração.
~ÔHUUU'~~9'~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!, 22/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nQ. 14/2013
propôs o Projeto de Lei nQ. 22/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei
3.812 de 04 de abril de 2012, a qual institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
O Projeto em análise visa permitir que excepcionalmente a
Administração realize concurso público para a formação de cadastro de reserva, de
modo que na vigência do respectivo concurso, aparecendo novas vagas, estas
obrigatoriamente deverão ser preenchidas pelos classificados e aprovados no certame,
com fiel obediência na ordem de classificação.
O artigo lQ do projeto em epígrafe autoriza o Executivo
Municipal, a acrescentar o parágrafo único ao art. 24 da lei 3.812 de 04 de abril de
2012.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de mar 13.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
13 de março de 2013
EDIÇÃO Nº 5723
A3
Política
Câmara de Pato Branco aprova projeto
para formação de cadastro de reserva
MARCELO COAN
"!~'cl!lo.@l~iar.i~~°.~udot!st.e,c~lll'.b.r
Com a aprovação do projeto
de cadastro de reserva, o
município fica isento de
possíveis processos e ainda
pode chamar os aprovados
em concursos conforme a
necessidade
Na sessão desta segunda-feira (11), a
Câmara de \Tereadores discutiu e votou quatro projetos. Um deles, de autoria do Executivo, tratava do acréscimo de parágrafo
único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de
abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco. Com
o acréscin10 do parágrafo, a administração
pública poderá realizar concurso público
para a formação de cadastro de reserva.
Com parecer favorável, o projeto foi
aprovado pelo Legislativo na primeira discussão e votação. Nova votação deve acontecer hoje. •
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Valn1ir Tasca, a reserva de vagas é
para quando o n1u11icípio faz u1n concurso,
Mesmo que tenha sido aprovado na segunda-feira, hoje o Legislativo deve discutir e
votar o projeto novamente
por exemplo, para 30 vagas de motoristas,
entretanto no primeiro momento não chama todos para trabalhar. Neste caso, "se colocar 30 vagas no concurso e não chan1ar todos, os que ficarem de fora poden1 entrar na
justiça e obrigar o município a proceder a
contratação", explicou o presidente.
Agora, com a indusão do parágrafo ao
projeto, o município fica legalmente protegido contra processos e ainda chama os aprovados no concurso conforme a necessidade.
Antes, o município deveria chamar todos os
aprovados no período que constasse no concurso, independente da necessidade naquele momento. "Com a reserva de vagas, você
chama dentro da necessidade': resumiu Tasca.
Crédito adicional
Além do projeto que acrescenta um parágrafo ao Plano de c:arreira, Cargos e \rencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o Legislativo votou
outros três projetos que autoriza o Poder
Executivo.a abrir Crédito Adicional Especial.
Conforme Tasca, projetos para abertura de crédito adicional é o que inais te1n. Segundo ele, em anos anteriores não havia esta
necessidade, a administração tinha a previsão do orçamento e era gasto dentro daquilo que era deternlinado. Contudo, hoje
o Tribunal de Contas exige que tudo passe
pelo Legislativo. "Co1no a maioria são recursos oriundos de convênios e de emendas
de deputados, é necessário fazer a abertura
de crédito orçamentário", disse ele, e acrescentou que a administração tem a previsão,
mas não a garantia de quanto será gasto,
por isso muitos projetos são encaminhados
para abrir crédito adicional ao orçamento
previsto.
Hoje, do valor total do orçamento, que
chega aos R$ 174 milhôes, o município tem
5% para investiITJento livre, ou seja, a reserva de contingência.
Nesta semana é possível que os legisladores realizem uma sessão extraordinária
para discutir e votar o projeto que autoriza o município a efetuar o financiamento
de R$ 10.845.044 para pavimentar as ru
Ivaí e Tocantins. De acordo com o --~ra 4i - "' dente da casa de leis, a primeira _ ç~w :_
do projeto pode acontecer hoje e a (I> u ~
da discussão e votação e1n sessão ex ~ue~<õ. o~
dinária. Existe a urgência, pois o E~ecu · -
vo precisa entregar o projeto en1 um prazo
de 15 dias em Brasília e, para isso, a lei
deve estar aprovada.
Oficio nº 103/2013
Pato Branco, 14 de março de 2013.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados, devidamente
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 11 e 13 de
março de 2013:
• PROJETO DE LEI N° 19/2013, Mensagem nº 11/2013, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais).
• PROJETO DE LEI Nº 22/2013, Mensagem nº 14/2013, que acrescenta
parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 23/2013, Mensagem nº 16/2013 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e
dois mil reais).
Respeitosamente.
• Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná ·
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
síte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
•
~~~~ef/'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2212013
Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ( ... ).
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a
realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de
acordo com a necessidade da Administração, de cargos efetivos multifuncionais e de curso
superior."
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
BRANCO SEXfA-FEIRA, 15 DE REGIONAL
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.989, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de 04 de abril de 2012, que Institui
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos SelVidores Públicos do Municipio de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta parâgrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de 04 de abril de 2012,
passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 24. ( ... ).
Parágrafo único Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderâ autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo
com a necessidade da Administração, de cargos efetivos multifuncionais e de curso
superior."
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFIClAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/0312013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Péglna 1
PROJETO DE LEI Nº 22/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 14/2013
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 22/2013
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. (Com a
finalidade de possibilitar a Administração realizar concurso público para a formação de cadastro de
reserva, de modo que na vigência do respectivo concurso, aparecendo novas vagas, as mesmas
deverão ser preenchidas pelos classificados e aprovados no certame, com fiel obediência da ordem de
classificação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de fevereiro de 2013
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 22 de fevereiro de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS em 22 de fevereiro de2013
Relator: Claudemir Zanco - PPS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 22 de fevereiro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo:... PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 103/2013
Lei nº 3989, de 14 de março de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5725, de 15 de março de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 303, de 15 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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