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ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM Nº 16/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) destinados a Implantação de Incubadoras
Tecnológicas Municipais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 20 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .23/:2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Cód. Fonte
ECONÔMICO E TECNOLOGICO Red.
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
195710027.2.060 - Implantar o programa de incubadoras Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIAS 816 92.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Fonte
31816 92.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
ASSESSORIAJURÍDIC DO MUNICÍPIO
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Pato Branco araná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 23/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o ·exercício financeiro de 2013, destinados ao Convênio para
Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de·
Pato Branco, recurso oriundo de superávit financeiro, não comprometidos no
exercício anterior, dentro da:
.í SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
.í DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
.í Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
.í 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultorias
.í Fonte - 816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p • f arana, con arme se que:
Despesas decorrentes de contratos com pessoas
3 3 90 35 00 00 SERVIÇOS DE físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas
CONSULTORIA áreas de consultorias técnicas ou auditorias
financeiras ou jurídicas. ou assemelhadas.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados ,
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~"" de ,o.,/-
~âmauP vltt:uu't'#a/ t:f& g>~/~~ fF~;:; Estado do Paraná V15to
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do.
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que
geralmente é anexado é retirado do SIM/ AM de 2012, por Fontes de Recursos,
no entanto o Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao
Exercício de 2012, o qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1º de março de 2013.
L_:B.iireia"'~eg ina Zanoelo
RA CONTÁBIL
R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO OE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
~ ;-, BALANCETE FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO
FONTE: 816 - Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Mun.de Pato Branco !!' n 1 Cll FI"- L ~) 01/2012 à 12/2012
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RECEITAS DESPESAS
ORÇAMENTARIA ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES 283.360,12 DESPESAS CORRENTES 268.680,00
Receita Tributária 0,00 Pessoal e Encargos 0,00
Receita de Contribuições 0,00 Juros e Encargos 0,00
Receita Patrimonial 3.454,36 Outras Despesas Correntes 268.680,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita 'Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 279.905,76
Outras .Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00
~
ierações de Crédito 0,00 Investimentos 0,00
Mlíenação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 Amortização da Divida 0,00 268.680,00
Transferências de Capital 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 263.360,12
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Restos a Pagar 0,00 Restos a Pagar 18.199,00
Serviço da Divida a Pagar 0,00 Serviço da Divida a Pagar 0,00
Contas a Pagar 268.680,00 Contas a Pagar 94.584,00
Débitos de Tesouraria 0,00 Débitos de Tesouraria 0,00
Consignações º·ºº Consignações 0,00
Cauçõés 0,00 Cauções 0,00
Convênios 0,00 Convênios 0,00
Outras -Operações 0,00 Outras Operações 0,00
Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 Cancelamento de Restos a Pagar 0,00
Contr. ~atronais Devidas ao RPPS 0,00 Contr. Patronais Devidas ao RPPS 0,00
Transferências Financeiras 0,00 268.680,00 Transferências Financeiras 0,00 112.783,00
.. 1nsferências Recebidas de Outras Fontes 0,00 0,00 Transferência Enviada para Outras Fontes 0.00 0,00
SALDO ANTERIOR SALDO ANTERIOR
Fonte 816 34.659,97 34.659,97 Fonte 816 205.237,09 205.237,09
TOTAL 586.700,09 TOTAL 566.700,09
file://C:\Arquivos de programas\TCEPR\SIM-AM20!2\HTML\BALFONTEREC12433201212.htm 28/02/2013
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Através da Mensagem nº 16/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto
de Lei nº 23/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação
orçamentária ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013,
destinados ao Convênio para Implantação da Incubadora de Empresas de Base
Tecnológica do Município de Pato Branco dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
- Implantar Programas de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
- Serviços de Consultorias
- Fonte 816
A cobertura ao crédito será de recurso oriundo de superávit financeiro não
comprometido no exercício anterior, na fonte a seguir descrita:
- Programa de Incubadoras Industriais
- Fonte 31816
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, inciso 1 na
Lei nº 4320/64, quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu trâmite normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ê o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de março de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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Oficio nº 103/2013
Pato Branco, 14 de março de 2013.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados, devidamente
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 11 e 13 de
março de 2013:
• PROJETO DE LEI Nº 19/2013, Mensagem nº 11/2013, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.750,00
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais).
• PROJETO DE LEI N° 22/2013, Mensagem nº 14/2013, que acrescenta
parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidáres Públicos do Municipio
de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 23/2013, Mensagem nº 16/2013 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e
dois mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
•Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
~~J~~/P~IBM/n«F Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais}.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais}, para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Cód. Fonte R$
ECONÔMICO E TECNOLOGICO Red.
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
195710027.2.060 - Implantar o programa de Incubadoras Industriais e
Tecnológicas
3.3.90.35.00 - SERVICOS DE CONSULTORIAS 816 92.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso v
superávít do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Fonte R$
31816 92.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SU00FS1E
PATO BRANCO !TERÇA-FEIRA, 190EMARÇODE2013j ANOXXV111jNÚMER0572B1ED1ÇÁOREGIONAL1 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BA
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Abre-C~f.ii!,º 'Adiqo_nal Espec_ial_, __ Jl_o· ~or~e R:~ __ 92.000,0,Q (Jloventa ·e dois , mil~).;.-. "" - - . ' · - . ·- . ' ... - -
A_ pubU~~~-,~a::~~~:4? ~ti>· aC4fía;_ é_~cll_D!ia,-_se:~,Sp_i;>~íy~~-~~~s~~~te eri~
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· peCti.VamenÍ:~,:,-corifopne ,_4l·;Çomplefuentar autorizativa •nº- 51, de i1- de dezemh!Q:de'2ch'i:
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.988, OE 14 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00
(noventa e dois mil reais),
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio
de 2013, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
l0.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E Cód. Fonte lECNOLOGICO Red.
1 0.03 - DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
195710027.2.060 - l~antar o programa de inool>adoras lndusbiilis e Teaiolbgic.as
3.3.90.35.00- SERVIÇOS OE CONSULTORIAS '" 92.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávlt do exercido anterior na fonte a seguir descrita:
Descrição da Receil~ fonte
Programa de Jnwbado1as lndu&llia!s .31816 92.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercido de 2013, tendo em vista a alteração constante no ãrtigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNtCiPlOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficialdos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.077, DE 14 DE MARÇO DE 2-013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XX:Uf da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização pre1Jista na Lei Municipal nº 3.988, de 14 de març.o de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipío de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 92,000,00 (noventa
e dois mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E º"· fonte TECNQLOGICO Red.
1 0.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
195710027.2.060 - lfflllantaf o prog1ama de hoobadwas lnilJstrials e
Tecnol"'icas
3.3.90.35.00- sERVIÇOS DE CONSULTORIAS "' 92.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superá vil do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Oescliçao da Reooita fonte
P1ograma de lnc:uhadotti lndmtriais 31816 92.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerci cio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 16/2013
RECEBIDA EM: 21 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 23/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
92.000,00 (noventa e dois mil reais). (Destinados a Implantação de Incubadoras Tecnológicas
Municipais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 1º de março de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 103/2013
Lei nº 3988, de 14 de março de 2013- Decreto nº 7077, de 14 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5728, de 19 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 305, de 19 de março de 2013.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br