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GABINETE DO PREFEITO ~ l 0
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MENSAGEM Nº 015/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda~ i"~-.
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder:t' r:::~
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
destinados a devolução de valores excedentes, referente ao Convênio nº 007/2012-
SEEC, celebrado com Secretaria de Estado da Cultura, que teve como objeto a
realização da 23ª Edição da FEPART - Festival Paranaense de Arte e Tradição.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de fevereiro de 2013.
i ASSESSORIA ' Rime DO MUNICÍPIO
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ft _k 'il
GABINETE DO PREFEITO ~Fls -fj v . o
PROJETO DE LEI Nº d 5 \ &O-\_~-
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00
(Duzentos reais)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.103- DIFUSÃO DA CULTURA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
TOTAL. ....................................................................................................... .
Fonte
31851 R$ 200,00
R$ 200,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
31851 Convênio FEPART - Exercícios Anteriores ............................................ .
TOTAL. .............................................................................................................. .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
R$
R$
R$
Valor
200,00
200,00
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/201.3
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 25/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o· exercício financeiro de 2013, destinados a devolução de valores
excedentes, referente ao Convênio nº 007/2012- SEEC, celebrado com Secretaria
de Estado da Cultura, que teve como objeto a realização da 23ª Edição da FEPART
- Festival Paranaense de Arte e Tradição,dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
./ Departamento de Cultura
./ 13.392.0040.2.103- Difusão da Cultura
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
./ Fonte - 31851
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de·
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
OUTROS SERVIÇOS de equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
PESSOA JURÍDICA em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que
geralmente é anexado é retirado do SIM/ AM de 2012, por Fontes de Recursos,·
no entanto o Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao
Exercício de 2012, o qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 o de março de 2013.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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MUNICIPIO OE PATO BRANCO
•
BALANCETE
RELATÓRIO
FINANCEIRO
DA EXECUÇÃO
POR FONTE
ORÇAMENTÁRIA
OE RECURSO ~ ~ 5 ~ FONTE : 851 • FEPART 23' ~:~ g 0112012à1212012 ·~ . ~ v;
RECEITAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES 20.111,05 DESPESAS CORRENTES 19.967,97
Receita Tributária 0,00 Pessoal e Encargos 0,00
Receita de Contribuições 0,00 Juros e Encargos 0,00
Receita Patrimonial 111,05 Outras Despesas Correntes 19.967,97
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial
Receita º·ºº de Serviços º·ºº Transferências Correntes 20.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00
- 'erações de Crédito 0,00 Investimentos º·ºº . ..• enação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Amortização de Empréstimos º·ºº Amortização da O[vida º·ºº 19.967,97
Transferências de Capital 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 20.111,05
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Restos a Pagar 0,00 Restos a Pagar 0,00
Serviço da Dívida a Pagar º·ºº Serviço da Divida a Pagar 0,00
Contas a Pagar 19.967,97 Contas a Pagar 19.967,97
Débitos de Tesouraria 0,00 Débítos de Tesouraria º·ºº Consignações 0,00 Consignações º·ºº Cauções º·ºº Cauções 0,00
Convênios 0,00 Convênios 0,00
Outras Operações 0,00 Outras Operações 0,00
Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 Cancelamento de Re~tos a Pagar º·ºº Contr. Patronais Devidas ao RPPS º·ºº Contr. Patronais Devidas ao RPPS 0,00
Transferências Financeiras 0,00 19.967,97 Transferências Financeiras º·ºº 19.967,97
- ·-·~nsferências Recebidas de Outras Fontes 0,00 0,00 Transferência Enviada para Outras Fontes 0,00 0,00
SALDO ANTERIOR SALDO ANTERIOR
Fonte 851 0,00 0,00 Fonte 851 143,08 143,08
TOTAL 40.079,02 TOTAL 40.079,02
file://C:\Arquivos de programas\ TCEPRISIM-AM2012\HTML IBALFONTEREC 12433201212.htm 28/02/2013
~4na"ÍCve&ui1:C#alá&/7b~~U:Ut,(}fP Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 15/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 25/2013, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinados a devolução de valores
excedentes, referente ao Convênio nº 007 /2012 - SEEC, celebrado com Secretaria de
Estado da Cultura, que teve como objeto a realização da 23ª Edição da FEPART -
Festival Paranaense de Arte e Tradição, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• Departamento de Cultura
• 13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceitos - P. Jurídica
• Fonte-31851
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem
a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bra co, 04 de março de
PV)-Membro
Vilmar ccar1 (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 25/2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender despesél's
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.103- DIFUSÃO DA CULTURA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte
31851 R$ 200,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17103164, a seguir especificados.
Fonte Descrição Valor
Nº
31851 Convênio FEPART - Exercícios Anteriores ............................................ .. R$ 200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE
~~ 'en_d~5eÇo;~:~f~ajç9,:,\~!ffi:f (~s}~P.~~9~~:~0,~;,~i'~ :_~-!~_0.,_~~'-·~'1-~?:Ç~:~9,~~·,_ "
fe~~-~~~~:n~e,.-~,C)~o,rm~ ~i_-,9.~nW,l~~~- ~o~ya,~_--?'·--~~-;~L~~-----
;âe~~~t~;-~~ ~9,~~f~-~'--;' i;F C>-';:·;' • ,_-;_):,;;
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,. 'iMtmiéf_Pi:é> Í>E'PATO BÃNco- ESTAJ>o np·_~AllANÁ.<,,-:
·;:;~.:-~z~•~tiww~~~~~-~fll~:-·. - -~~~-S~~~-!()_ ~~~()~'!1~~J>~5!#.~:-~~-~()f,~~-: .. ~~---~<>-~ ~-~-~~--~º-~·ºO,:J~~zen- :tos_ieais)
'A publiCação na integra do ato _a
;endereço eletrónico: http://anis_op 1
respeCtiYamente, conforme -Lei.
'dezemb'ro de 2012;
rá.-se--disponível no ·seguinte •
~\br.-ediçáo dO dia t5.03.2Ô13,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.986, DE 14 DE MARÇO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1o Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 200,00 {duzentos reais), para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.o.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133921lCMO.'l:.tQl.. O!FUSÃO 01\CULTUAA
Fonte
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJUR!OICA 31851
TOTM. ...
R$ 200,00
R$
Art.2o Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercido anterior conforme o previsto no incíso 1 do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especmcados.
FonteNº
31851
TOTAL..
De&crição
Convênio FEPART • Exercfclrn; Anleri«es ...
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
R$
R$
R$
Vm«
200,00
200,00
Matéria publlcada no OIÁRlO OFICIA.L. DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nª 7 .076, OE 14 DE MARÇO DE 2013
Abre Crêdito Adicional Especial, no valor de no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na Lei Municipal nº 3.986, de 14 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas
com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercicio Anterior
até o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIAMUNJCIPAl DE EDUCAÇÃO
07.CM - DEPARTAMEITTO OE CULTURA
133920040.2.1 03 - DIFUSÃO DA CULTURA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURIDICA
TOTAL •••
31851
•• 200,00
200,00
Art.20 Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante da Lei nº 3.986, de 14 de março de 2013, serão utilizados os recursos
oriundos do superâvit financeiro apurado no balanço do exerc!cio anterior conforme o
previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17103164 a seguir
especificados.
Fonte Nº Oesalção
31851 Convênio FEPART- ExerclciosAn!eriores ..•..•
TOTAL ••.
..
••
••
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
-
200,00
200,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/0312013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br Péglna 1
PROJETO DE LEI Nº 25/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 15/2013
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 25/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2013
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 1 º de março de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de março de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 96/2013
Lei nº 3986, de 14 de março de 2013
Decreto nº 7075, de 14 de março de 2013
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5725, de 15 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 303, de 15 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br