rP·ii~.kituria dlluníaíbaf dE. (Pato !B'r.anao
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valeino-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 88.504,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e quatro reais) destinados a contratação
de empresa especializada para elaboração de concurso público na área da saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
(
'· ASSESSO IAJUf ÍDICA DO MUNICIPIO
JE P.OT ~BRANCO
n, .... /"' ................... , n'71 r:--.,..1c ....... IA~\ l)t)t)t\ iCllJI Do+ ""0 .. 131"\ri..-. Ot:lr.o:i.n6.
:.J
•
;i_:f!}.\lf1t~t
·-v·'~'~"' '_,
•
"" ;:i..
'
.
~E-kítu'ia cll!luníaíha[ dz_ q.Jato !B'ianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ Z.<;>/0013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito A-'1"nal
Suplementar, no valor de R$ 88.504,00 (oitennu~ito mil quinhentos e quatro reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito A~nal Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 88.504,00(oitenta e oito mil quinhentos e quatro reais), para atender despesas no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101220043.2.114 - MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E DE ASSISTENCIA A SAÚDE DA UC -
UNIDADE
3.3.90.39 00- Outros Services de terceiros - P. Jurídica
Cód.
Red.
419
Fonte
303 88.504,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
Cód. Fonte
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Red.
08.02 - FUNDO DE SAUDE
101220043.2.115 - Manutenção de Serviços de Transporte e Frota de
Veículos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...................................................... . 421 303 88.504,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo í da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dat
n ..... f"' ..... ,.. ....... ,, .. ,, '17"'
00 MUNICÍPIO
co
D!lr!ln6
~âmtu&vltanwyudá& g;~/~lto4u-g Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
26/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de
R$ 88.504,00 (oitenta e oito mil quinhentos e quatro reais).
O Projeto em análise aumenta valor de dotação orçamentária, já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que tem por objetivo a contratação de empresa
especializada para elaboração de concurso público na área da saúde,
dentro da secretaria de:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
./ Fundo Municipal De Saúde
./ 10.122.0043.2.114 - Manutenção Dos Serviços Administrativos e de
Assistência a Saúde Da UC - Unidade
./ 3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
./ Fonte - 303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
OUTROS SERVIÇOS de equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
PESSOA JURÍDICA em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~Jtu4iwfudd& %/t:-Y(~U74U'~ Estado do Paran{l
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1° se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2°,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
J, a indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art.
41,42 e 43, que assim preceitua:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
J - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária.
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de
dotações orçamentárias
autorizados em Lei;
anulação parcial ou total de
ou de créditos adicionais,
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São.vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada
tanto no artigo 1 o como no 2º, retirado da Lei Orçamentária nº
3.973/2012.
Sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa ao projeto, adequando a súmula e o artigo 1 o à
legislação pertinente a matéria, uma vez que o c1-édito deve ser
considerado CRÉDITO SUPLEMENTAR, por já existir no orçamento, os
quais passarão a vigorar com o seguinte teor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone' ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ânuu,&~/W4iiviÁo~d& §JakY~~W4tc& /
Estado do Paranú
EMENDA MODIFICATIVA:
Súmula Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 88.504,00(oitenta e oito mil
quinhentos e quatro reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco -
Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
88.504,00 (oitenta e oito mil quinhentos e quatro reais), para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Os artigos 3º e 40 encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Feitas as adequações acima indicadas a matéria esta em
conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
Rua Ararlgbóia, 491
gma Zanoelo
Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao. 08 SECRE'l'i\RIA MUNICIPAL DE SAUDE
U~idade Orcarnentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE Sl\UDE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
10.122.0043.1.054.000 Aquisicao de veiculas
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT S E MATERIAL PERO-:ANENTE
10.122.0043.2.114.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
J.1.90.49.00.00.00
J.3.50.IJ3.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
J.3.90.39.00.00.00
4.~.90.52.00.00.00
10.122.0043.2.115.000
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
10.122.0043.2.116.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao dos servicos adminis".::rativos e de
assistencia a Saude da UC - Unidade
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
AUXILI -TRi\NSP RTE
SUBVE!,!C ES S CIAIS
DIARir,s - PESS AL CIVIL
MATERIAL OS C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L e M C.1\.
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTH S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
EQUIPAMEl·rr s E t1ATER1AL PERMl1NENTE
Manutencao dos servicos de tranporte e frota
de veiculos
MATERIAL OE C NSUM
PltSSAGENS E DESPESAS e M 1, e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JllRlDICi".
AUXILI -TRANSP RTE
Vianter o Conselho Municipal de Saude
t·~ATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDIClt
410 Investimento
411
412
413
414
37 61
2995
415
416
417
418
413
420
421
422
1,7.3
424
425
426
427
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Segu r i.dade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Segurida'le
Seguridade
Seguridade
Seqt1ridade
111\:estimenta
Seguridade
Seguridade
Segi;r idade
Seguridade
Segu ri 'Jade
Segurj dade
Seguridade
10.122.0043.2.117.000 Manutencao das atividades do Sistema M'Jnicipal
de Auditoria e Ouvidoria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
J.1.90.~6.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.0Q.00.00
t,.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS rxr,s -PESS AL CIVIL
BRIG!.C ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARI!,VEIS -PESS AL CIVIL
AUX!LI -ALIMENTACA
DIARil'.S - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDIC!'
EQUIPAMENT S t. MATERIAL PERMANENTE
10.122.0043.2.126.000 Mam;tencao das atividades de servico social e
.3.90.30.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
10.122.0043.2.158.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.3S.OO.OO.OO
se:::v1cos de terceiros de hospedagem
MATERIAL DE C NSU~
UTR S SERVIC S DE TERCEIP. S-P.JllRIDICA
t1anter o conselho de Entorpecentes
Mf,TERIAL DE C NSUN
UTR S SERVIC S DE TSRCEI?. S-P.JURIDIC/\
·~0.122. 0043. 2 .182. 000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria
Municipal de Saude em todos os seus seqm
428 Segur1dade
429 S<o:guri.dade
430 Seguridade
431 Seguridade
432 Seguridade
4.33 Sequrid?..<le
434 Seguridade
435 Seguridade
436 Investimer;to
4 39
440
S'2g1.1ridade
Seguridade
Seguridade
Segur.ióade
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
303
2
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
. 000 . 000, 00
4 50 .000,00
1 r,o .000,00
l DO . ooc, 00
120 . ººº 1 1)0 1B .000,(HJ
10 . 000 1 00
635 . ººº, 00 2 .000,00
189 .000,00
470. 000,00
10 .ooc,oo
400.000,00
120.000,00
230.000,00
100.000,00
3.000,00
4.000,00
8.000,00
380.000,00
70.000,00
2.000,00
5.0G0,00
3.000,00
30.000,00
0,00
50.000,00
10.000,00
100.000,00
7.50.00G,OO
S.000,00
·s.OG0,'.)0
100.000,00
4.095.000,0C
-\-'38.sou. ,ao
15.000,00
550.0GO,f)Q
3JO.CQ0,0C
10. 000, !'..'O
3S. 000, 00
Q:JiE{Eítuia d1unicí/iaÍ JE (Pato !Bianca
ESTADO'[;O PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 92/2013/GP Pato Branco, 27 de fevereiro de 20
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo a Mensagem nº 019/2013, de 22 de fevereiro de 2013, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.504,00
(oitenta e oito mil quinhentos e quatro reais).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
"1
•
Oficio nº 76/2013
Pato Branco, 5 de março de 2013 .
Senhor Prefeito
Atendendo solicitado através dos ofícios: nº 92/2013/GP, de 27 de
fevereiro de 2013; e nº 93/2013/GP, de 28 de fevereiro de 2013, devolvemos os
seguintes projetos de lei:
• Nº 26/2013, Mensagem nº 19/2013, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.504,00 (oitenta e
oito mil quinhentos e quatro reais). (Oficio nº 92/2013).
• Nº 29/2013, Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal
abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinqüenta e sete reais) (Ofício nº 93/2013).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
· Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
•
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 19/2013
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 26/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
88.504,00 (oitenta e oito mil quinhentos e quatro reais). (Destinados a contratação de empresa
especializada para elaboração de concurso público na área da saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2013
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 47/2013, de 4 de março de 2013,
conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 92/2013/GP, datado de
27 de fevereiro de 2013, lido na sessão ordinária do dia 4 de março de 2013 ..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br