l:s111do 110 Puraná
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº !l2.J2017
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento
e a destinação de medicamentos vencidos no
âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde
pública.
Art. 2° Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido
deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas
farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente
proibido o descarte de medicamentos no lixo comum.
Parágrafo llnico. Caberá aos órgãos e entidades referidas no caput deste artigo
providenciar a destinação final correta dos produtos recolhidos, de acordo com. a Lei
12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos
ficam obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos
vencidos.
Parágrafo llnico. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação
correta dos medicamentos vencidos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma
de prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o
estabelecimento infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa:
1. advertência;
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município;
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Estudo tio rurau;\
Ili. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publica o.
Pato Branco, 12 de setembro de 2017.
RONALCE MOACIR DALCHIAV IN
Proponente
p
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1:s111<10 110 Paran:\
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos no mundo, fazendo o
mercado farmacêutico movimentar bilhões de reais todos os anos. Mesmo sendo um
forte consumidor, nosso país possui defasagem em legislação sobre o assunto, em
especial o descarte correto dos medicamentos que não foram consumidos pelos
usuários e se encontram com a data de validade vencida.
Segundo a ANVISA, o medicamento é considerado um produto sólido ou líquido
composto por um princípio ativo, passível de descarte, tornando-se, assim, um
resíduo. Muitas pessoas tem o hábito de descartar os medicamentos com validade
vencida no lixo comum ou no vaso sanitário. Quando descartados incorretamente,
estes medicamentos agridem o meio ambiente, contaminando a água, o solo, a fauna
e a flora do planeta.
Estudos mostram que uma aspirina descartada no vaso sanitário tem potencial
para contaminar até 100 mil litros de água e que cada quilo de medicamento
descartado incorretamente pode contaminar 450 mil litros de água. Vale salientar que
os medicamentos diluídos em água podem interferir no metabolismo e no
comportamento de organismos aquáticos, comprometendo a vida marinha. Mesmo
que estes medicamentos caiam em rede de esgoto que recebe tratamento, as estações
não são feitas para remover fármacos completamente, deixando assim um resíduo que
contamina o meio ambiente.
De acordo com publicação na revista Ciências do Ambiente, em 2009, quase
89% das pessoas descartam seus resíduos farmacológicos no lixo doméstico. Ao
chegarem no aterro sanitário, estes fármacos formam o chorume e chegam ao
subterrâneo, contaminando o lençol freático.
Outro problema apontado pelas pesquisas é a saúde pública, pois o
armazenamento de medicamentos em casa aumenta o risco de intoxicação pelo uso
indevido. No Brasil, aproximadamente 28% dos casos de intoxicações são por
medicamentos.
Além da preocupação e orientação contra o acúmulo de medicamentos pelos
usuários, o presente projeto tem como principal objetivo conscientizar a população
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l'stndo tio Pnran:\
sobre a importância e a necessidade de realizar corretamente o descarte dos
medicamentos. A população e os governantes devem atuar de forma conjunta a fim de
preservar não somente o meio ambiente, mas também a vida de todos.
Sendo assim, pretende-se criar pontos de coleta nas farmácias, drogarias e
unidades de saúde do município, para que estes estabelecimentos realizem a
destinação correta destes medicamentos, de acordo com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, além de incentivar a realização de campanhas educativas para
orientar a população sobre o descarte correto e, desse modo, minimizar os impactos
na saúde e no meio ambiente.
RONALCE MOACIR DALCHIAVA
Proponente
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~li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 139/2017
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei
em epígrafe nominado, que tem por objetivo dispor sobre os corretos descarte, recolhimento
e destinação de medicamentos vencidos pela população e pelos órgãos privados e públicos
que que comercializem e fornecem medicamentos.
Aduz, em suas justificativas, que o país não tem legislação quanto ao
assunto, apesar de ser o sétimo país do mundo no consumo de medicamentos.
Alega, ainda, que a destinação incorreta de medicamentos pode trazer
sérios problemas ao meio ambiente, de sorte que a intenção do projeto é inibir a população
do descarte em lixo doméstico de medicamentos, criando pontos de coletas dos mesmos.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 'de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, é inegável que o projeto em análise mostra-se
importante para este objetivo constitucional, haja vista que instituir uma política de
conscientização da população para o correto descarte de medicamentos vencidos no âmr5lto
municipal, é um verdadeiro ato em prol da natureza, merecendo apoio dos no r~s
Vereadores para a aprovação da proposição legislativa. J
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
i
1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à proteção
do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto no art. 23,
VI, da Carta Magna:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Apesar de que as previsões contidas no art. 23, da CF tratarem-se de
competências administrativas, portanto de execução, e não legislativas, tem-se que a
criação de uma legislação a respeito de descarte e destinação de medicamentos vencidos
mostra-se um ato que certamente orientará o Executivo na consecução do objetivo maior
constitucional, que é a preservação do meio ambiente.
Inobstante, tem-se que no âmbito no Estado do Paraná há em vigor a Lei
Estadual n° 17.211/2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos
medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, cuja responsabilidade
de recolhimento de medicamentos em desuso está no bojo da legislação, notadamente nos
arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 9°, disciplinando inclusive quanto à destinação dos mesmos.
Neste ínterim, antes da análise jurídica final do projeto de lei sob análise,
postulamos sejam enviados ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária, a fim de que informem se está sendo efetuado o
recolhimento e a destinação final dos medicamentos vencidos no âmbito do Município,
mormente pelas determinações constantes da Lei Estadual nº 17.211/2012.
Após a manifestação dos órgãos acima, requeremos o RETORNO do
projeto para der~adeiLJálise.
E o lareceÍ.
Pato BrancJ 16 de outubro de 2017.
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1
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Luciano ltram Jo~-a\ nn;Jte;:;? do Rosário
Procurador gísla ivo ' lllssessor J~
R"' Amibói\91 • C•ln Po•t.I, 111 85505-030 - P•lo """'º -PR
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..
Lei nº.
Data
Súmula
17 2.1 1
03 de julho de 2012
Dispõe sobre a responsabilidade
da destinação dos medicamentos
em desuso no Estado do Paraná e
seus procedimentos.
decretou e eu sanciono a seguinte fel:
Art. 1° Todo o resfduo de medicamentos contendo produtos hormonais,
antimicrobianos, cltostátlcos, antlneopláslcos, lmunossupressores, digllálicos,
imunomoduladores, antlrrelrovirals, anti-Inflamatórios, corticoldes e seus
derivados, em especial, e lodos os demais medicamentos de uso humano ou
veterinário, deverá ter seu descarte e destinação final conforme a presente Lei.
Art. 2º As empresas fabricantes, Importadoras, distribuidoras e revendedoras
dos produtos descritos no art. 1° da presente Lei ficam responsáveis por dar a
destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta,
reciclagem (embalagens), tratamento e disposição final.
§ 1º As empresas ·descritas no caput deste artigo ainda devem prestar
assistência aos estabelecimentos que comercializam ou distribuem esses
produtos.
§ 2º É vedado o reuso de medicamentos descartados na fonna desta Lei para
uso humano e veterinário.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam ou distribuem os produtos
mencionados no art. 1° desta Lei, Incluindo nesse rol as drogarias, farmácias,
fannácias de manipulação, farmácias veterinárias e lojas de produtos animais,
serviços públicos de saúde, os hospitais, as clinicas e os consultórios médicos
ou odontológicos que comercializarem ou dlstribufrem medicamentos ou
produtos relacionados no art. 1°, os hospitais, clinicas e consultórios veterinários
que comercializarem ou distribuírem medicamentos ou produtos relacionados no
art.1°, os laboratórios de exames clinlcos e qualquer outro estabelecimento que
comercialize ou distribua medicamentos, mesmo que seja de forma gratuita,
como a distribuição de amostras grátis, ficam obrigados a aceitar a devolução
das unidades usadas, vencidas ou inservíveis, cujas características sejam
similares àquelas comercializadas ou distribuldes por estes estabelecimentos.
Súmula
..
Art. 4° Os medicamentos ou produtos recebidos na forma do artigo anterior
serão acondicionados em embalagens Invioláveis, estanques, resistentes a
Impactos ou ruptura, com acesso Inviolável para a retirada dos produtos nelas
depositados, Identificadas conforme a NBR 7500, acrescidas da indicação
"medicamentos vencidos", que serão localizadas nos salões de comercialização
ou recepção dos estabelecimentos relacionados na presente Lei, de forma
segregada e claramente Identificada como "recepção de medicamentos
vencidos"; obedecendo as recomendações definidas pelos fabricantes ou
Importadores quanto aos mecanismos operacionais para a coleta, transporte e
armazenamento, bem como as demais normas ambientais e de saúde
pertinentes, devendo ser processadas de forma tecnicamente segura e
adequada até que seja feito o encaminhamento dessas embalagens aos
distribuidores, fabricantes ou importadores responsáveis pela coleta e transporte
para o correto tratamento final.
§ 1° É proibido o esvaziamento ou reembalagem dos produtos coletados durante
todas as fases do processo, desde a coleta e transporte Interno e externo até o
tratamento e/ou destino final estabelecido pelas empresas responsáveis por
essas etapas do processo.
§ 2º Os estabelecimentos relacionados no art. 2° podem optar pelo
encaminhamento dos reslduos coletados diretamente para as unidades de
tratamento ou disposição final devidamente licenciadas na forma da Lei.
Art. 6° Os estabelecimentos responsáveis pelo rec.eblmento dos produtos
relacionados na presente Lei procederão às alterações nos respectivos Planos
de Gerenciamento de Res!duos de Serviços de Saúde - PGRSS, Incorporando
as etapas necessárias para o correto atendimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Responsável Técnico pelo PGRSS será o RT do
estabelecimento em questão.
Art. 6° Após a entrega, pelos usuários, dos medicamentos aos pontos de coleta,
estes Informarão às empresas distribuidoras, revendedoras ou fabricantes e
Importadoras as quantidades (em kg) dos produtos recebidos juntamente com
cópia da respectiva nota de recebimento emitida pela empresa responsável pela
coleta, a fim de que sejam tomadas as medidas determinadas pela presente Lei.
§ 1º No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da
presente Lei, os responsáveis pelos estabelecimentos definidos nos termos
desta Lei, providenciarão o recolhimento dos produtos para a destinação final
aplicável a cada caso.
§ 2° Todos os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei manterão registros
escritos dos volumes e massas coletadas, notas de transporte e de tratamento
e/ou destinação final para verlficaçao das autoridades responsáveis pela
fiscalização sanitária e ambiental.
Súmula
,.
Art. 7º Os recipientes com sua carga volumétrica completa serão fechados e
lacrados, devendo ser armazenados até a coleta em· local especifico e
identificados em conformidade com os dispositivos· vigentes para Abrigo de
Reslduos Sólidos de Reslduos de Saúde.
Art. 8° Os estabelecimentos responsáveis em dar a destinação adequada aos
produtos recolhidos processarão as alterações necessárias para ajustar as
obrigações decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei nos respectivos
PGRSS ou Planos de Gestão de Resfduos Sólidos - PGRS, conforme for o
casei, incorporando nos mesmos as etapas sob suas responsabilidades.
Art. 9° Todas as etapas de transporte externo, tratamento e destino final deverão
ser executados em conformidade com a legislação ambiental e sanitária
aplicáveis às empresas, veiculas e equipamentos devidamente licenciados para
tal fim.
§ 1° Os velculos coletores de medicamentos vencidos terão Identificação em
conformidade com a NBR 7500 e legislação cablvel, devendo ser exclusivos
para tal finalidade.
§ 2º Os vefculos de entrega e distribuição de produtos relacionados na presente
Lei não poderão proceder a coleta dos produtos recolhidos.
Art. 10. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos produtos
que trata a presente Lei:
1 - lançamento ln natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas quanto rurais;
li - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados, não licenciados •. conforme legislação vigente;
Ili - lançamento em corpos d'água, manguezals, praias, terrenos baldios, poços
ou caclmbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em. redes de
drenagem de águas pluvlals, esgotos, eletricidade, telefone, gás natural ou de
televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações;
IV - em aterros sanitários que não sejam de classe 1 (aterro de residuos
perigosos);
V - lançamento na rede de esgoto.
Art. 11. A desobediência ou a Inobservância de quaisquer dispositivos desta Lei
sujeitará o Infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito notificando o Infrator para sanar a Irregularidade no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa;
li - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 100(cem) a
1000 (mil) Unidades de Padrão Fiscal do Paraná- UFIR/PR;
---·-- -
.. Súmula
. "
.·
Ili - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em
dobro.
Art. 12. Compete à vigilância sanitária, a fiscalização ao que se refere o art. 4° e
seus respectivos parágrafos e art. 7° desta Lei.
Art. 13. Compete ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP a fiscalização do
disposto no art. 9° ·e seus parágrafos e art. 1 O desta Lei, nos termos do inciso
XIV do art. 1° da Lei nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CURITIBA, em 03 de julho
Carlos Alberto Rlcha
Governador do Estado
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
Jonel Nazareno lurk
de 2012.
Secretário de Estado do Melo Ambiente e Recursos Hldrlcos
AJB/Prot .. 11.334.682-5
Ld.s:;:;;·
Chefe da Casa Clvll
Luiz Eduardo Chelda
Deputado Estadual
.. , . -··--•-"-•'•'•• -•-·•----:•·---··- •· ··----~··••· •,•• --.-·· ->-:•··o••• "••~"•·•.-.-,··r•.• •·~- '· ·- •·:- •,,- ·- •;- '"T ··•--••· ., .• , - ·•-··•'O'-
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Es1ado do Pnran:i
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. :J
Al?ROVADO
Data ol3' 1 O ',,1..0~~
Assinatura • fJ!, cAfJ.ARAMUNICIPAL· PA BR!o.NCO ~~- •-f. <-...- -~~
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que
informe se está sendo realizada a coleta e destinação finàl dos
medicamentos vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei
Estadual nº. 17.211/2012.
Os membros c:Ja Comissão de Justiça e Redação, Vereadores
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB,
requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que informe se
está sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em
nosso município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012.
As informações ora requeridas são de suma importância para a
instrução do Projeto de Lei n°. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
Município de Pato Branco, o qual encaminhamos cópia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
~o~é~:i~':_·PSC Membro relator
José Gil n Feit sa da Silva -PT
Membro
RGR 300/2017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
';' Q o ~ .... ~
~ R ";:~'>-
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Marines Boff
Membro
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Moélin -PMDB
Membro
RGR 300/2017
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site; www.camarapatobranco.com.br
(
Eslado do Pnrnn:í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
APROVADO
Data ól31 lo 1ob\4
Assinatura ~ C.WARA M_.~Ç~~-~ ~ BR&\!is.2_.
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
que informe se está sendo realizada a coleta e destinação final dos
medicamentos vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei
Estadual nº. 17.211/2012.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação1 Vereadores
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB,
requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que
informe se está sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos
vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei Estadual nº.
17.211/2012.
As informações ora requeridas são de suma importância para a
instrução do Projeto de Lei n°. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
Município de Pato Branco, o qual encaminhamos cópia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
Joe ardi -SD
MVmbro
Rodrigo José Correia - PSC
Membro relator
José Gils n Feitosa da Silva -PT
Membro
RGR 301/2017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
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(
(
Marines B
Membro
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Moa . G egolin -PMDB
Membro
RGR 301/2017
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(
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. ~A-P_R_O_V._A_D_:J
Data l3t! O t .li\),,
Assinatura 'M_
CÃMARA ~~Ç~f'.!i::~•&lBR4NCO
Requer seja oficiada Vigilância Sanitária para que informe se está
sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos
vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei Estadual nº.
17.211/2012.
Os membros da Comissão · de Justiça e Redação, Vereadores
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB,
requerem seja oficiada a Vigilância Sanitária para que informe se está sendo
realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em nosso
município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012.
As informações ora requeridas são de suma· importância para a
instrução do Projeto de Lei n°. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
Município de Pato Branco, o qual encaminhamos cópia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
José Gilson
RGR 302/2017
Rua l\raribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Marines Bo
Membro
Esrndo do Pnn111á
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Moa ir. regolin -PMDB
Membro
RGR 302/2017
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e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~ÔHM/iU/~~/?~/fi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
ct. , 1\Q ~3B IZDBPato Branco, \g l.\olzo13-·
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 387/2017/SMS Pato Branco, 27 de outubro de 2017.
Assunto: Resposta Ofício 902/2017
'{)l."(\~ ~3'3 lõWl"I-·
Prezado Senhor:
Vimos por este, em atenção ao Ofício acima, considerando o Projeto
de Lei do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon, emitir o parecer que segue:
É realizado pelo farmacêutico quinzenalmente nas unidades de saúde,
o recolhimento dos resíduos de medicamentos vencidos, inutilizados ou sobras proveniente dos
domicílios e estocados na farmácia central. A empresa licitada passa na farmácia central
quinzenalmente, fazendo o recolhimento.
Nos demais estabelecimentos de saúde, a empresa licitada faz o
recolhimento semanalmente.
dúvidas.
consideração.
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
Sem mais, permanecemos à disposição para dirimentos de eventuais
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e
Már~~ri:atho s~;;tãJ Municipal de Saúde
_.1/wrc1a ~fer11<,111áes tfe Carvalho
'P<J1cfL1r1a nn: 381/2017
Secreta na :M11n. áe Saude
j'1111áo :Mumc1pa{ áe Sa11áe
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararigbóia, 491, Centro.
Rua Para11á, 340 -Cenlro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Palo Btanco
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Paraná
MUNICÍPIO oi;
PATO BRANCO .Secretarlade~MelQ Ambiente
0flclo nº 138/2017 Pato Branco, 19 de dezembro de 2017.
Assunto: Resposta ao Oficio n.° 901/2017
C(:t,,-~ lo:T{Wl+-
Em resposta a vossa solicitação feita através do oficio n.0 901/2017, em
que solicita Informar se esta sendo realizada a cólera e destinação final dos
medicamentos vencidos; informamos que conforme prevê na Lei Estadual nº
17.211/2012:
Arl. 2• As empresas labricnntas, lmportadoms, dlstribuidoms e revendedores dos produtos descritos
no art. 1º da presente Lei ficam responsáveis por dar a das/inação adequada a esses produtos,
mediante procedimentos de coleta, reciclagem (embBlngans). trntamento e dlsposfçlío final.
Art. 3º Os estabelecimentos que comerc/al/zam ou distribuem os produtos mencionados no art. 1°
das/a Lei, Incluindo nesse rol as drogarias, larmllclas, farmácias de manlpulaçao, /armllc/as
va/erinflrias e lojas de produ/os animais, sorvlços públicos de sa1)de, os llospileis, es c/fnicas e os
consullôrlos médicos ou odonlológlcos que comerc/alizarnm ou dlslnbutrem medicamenlos ou
produtos rolacionsdos no Brl. 1°. os hospitais, cllnlcas e consullôrlos velerindtios que
comercializarem ou dls/r/bulrem medicamen/os ou produ/os relacionados 110 ert.1°, os labora/ôrlos do
exames cllnlcos e qua/quar outro eslaba/eclmento que comerc/EJ/ize ou distribua medicamentos,
mesmo qua seja de forma gra/ulla, como e dislribu/çao de amostras grlllls, ficam obrigados a aceilar
a devo/uçQo das unidades usados, vencidas ou lnserv/ve/s, cujas carac/ar/s//cas sejam sim/lares
aqua/as comerc/allzadas ou distribu/das por esles es/abe/eclmentos.
É de tradição a prática de descartar medicamentos não utilizados ou com
prazo de validade vencido no lixo comum doméstico, no vaso sanitário ou até
mesmo incinerá- los. No entanto, muitas pessoas não têm consciência de que tal
medida pode causar diversos prejuízos ao homem e ao meio ambiente.
O que se precisa no Município é, primeiramente, conscientizar as pessoas
sobre a importância de tal medida a fim de mudarem seus hábitos. Com incentivo
do Poder Público- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da educação
ambiental e das empresas abrangidas por esta Lei, a cultura de destinação de
medicamentos tomará seu rumo correto, diminuindo os prejuízos ao homem e ao
meio ambiente, pois as pessoas saberão em quais locais poderão depositar os
produtos em questão. Com as farmácias e drogarias disponibilizando um espaço
para o depósito de medicamentos, fazendo sua triagem, correto armazenamento e
embalagem para posterior devolução aos fabricantes ou importadores, as pessoas
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 65501-060 Palo Branco - Paran<l
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MUNIGÍP(O OS .
PATO BRANCO cSecretada_da~Melo.Arnblente
não lerão meios de justificar a continuação da errônea prática de descarte que
possibilita prejuízos coletivos.
Atenciosamente
Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Ao Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-060 Palo Branco - Paraná
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~ÔHUUU/~~~/Pah@lfid~ Estado do Psrnnã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _J.........,o,...\~u.~e~J=3':1~'""+(Z~O~l=t~---------
Pato Branco, l5 I oz.J mie·
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M~:f8t~h~DB Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADÕ ___ .,
Data / (;, L 0'1 1.1n/%
Assinatura ~ 1
CÁ)J.ARA MUNICIPAL· M BRANCf" ~ :1·
Requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para ,
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que informe se está sendo realizada a coleta e crJ~ destinação final dos medicamentos vencidos em nosso i_,·
município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. ~; 17.211/2012. \Xi
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A vereadora infra-assinada, l\t}.al:ines-Soff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para que informe se está
sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em nosso município,
conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012.
As informações ora requeridas são de suma importância para a instrução do Projeto de
Lei nº. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco, o qual já foi encaminhado copia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 i de abril de 2018.
~o~rdt Vereado~= lt~~
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de --'Qçu~--------
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
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Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data A 8 t % 1.b1'!
Assinatura % C~~~UN CIPAL O BRANCO
Requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para
que informe se está sendo realizada a coleta e
destinação final dos medicamentos vencidos em nosso
município, conforme preceitua a Lei Estadual nº.
17.211/2012.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para que informe se está
sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em nosso município,
conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012.
As informações ora requeridas são de suma importância para a instrução do Projeto de
Lei nº. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco, o qual já foi encaminhado copia.
Destacamos que tal requerimento foi feito em 23/10/2017 e reiterado em 16/04/2018 e
até agora não obtivemos resposta sobre tal assunto e que portanto o projeto acima citado encontrase parado na comissão por falta de resposta.
Certa de vossa compreensão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2018.
~ff'd1~ Vereadora -PsoT - - ·•
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Secll"'etall"'ia de Saude
Ofício nº. 050118 Pato Branco, 28 de junho de 2018.
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
AIC: Presidente da Câmara Sr. Joecir Bernadi
Assunto: Resposta Oficio nº.39812018-DL
y /,, n<'!. i .. \ '2l \(:~!>)l':f ·
Prezado Senhor
Conforme oficio citado, o qual solicita informações a respeito do
cumprimento da Lei Estadual nº. 17.21112012, informamos que todas as Unidades
de Saúde do municlpio, incluindo a UPA, possuem caixas identificadas para o
recolhimento de medicamentos vencidos. Quanto as farmácias e drogarias nem
todas possuem.
Poucas farmácias já possuem a coleta de medicamentos vencidos,
inclusive com propagandas de serem empresas que colaboram com o meio
ambiente, porém muitos proprietários de farmácias não colocam as caixas
alegando que a logística reversa não funciona como deveria, visto que fica
impossível tanto para a farmácia fazer as separações de todos os medicamentos
recebidos por distribuidor e por fabricante, bem como, para a distribuidora ou
fabricante recolher seus produtos. Sendo assim, quem arcaria com o custo seria a
própria farmácia.
As farmácias e drogarias alegam que esse custo é muito caro para eles
arcarem, pois as empresas que fazem o recolhimento e dão o destino correto
cobram por quilograma quando se trata de medicamentos ou produtos químicos.
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Outra alegação é que na maioria das vezes as pessoas nem adquiriram o
medicamento em seu estabelecimento.
Cabe salientar aqui que todos os medicamentos coletados pela Secretaria
de Saúde são todos entregues a empresa Atitude Ambiental que é a empresa que
recolhe todos os resíduos da área da saúde conforme o Plano de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde do município.
Outro ponto a ser observado é que na Lei 17.21112012 em seu arligo 3°. diz
que os estabelecimentos citados ficam obrigados a aceitar a devolução das
unidades usadas, vencidas ou inservíveis e em seu arligo 4°.diz que devem ser
acondicionados em embalagens adequadas e localizadas nos salões de
comercialização ou recepção dos estabelecimentos citados na referida lei, porém
diz que até que seja feito o encaminhamento dessas embalagens aos
distribuidores, fabricantes ou importadores responsáveis pela coleta e
transporte para o correto tratamento final.
Sendo assim, segundo esta Lei Estadual as farmácias, drogarias e
unidades de saúde não são obrigadas a dar o destino final aos medicamentos
vencidos, elas ficariam apenas com a coleta destes.
Mas o que a Lei Municipal está propondo é que as farmácias e drogarias e
unidades de saúde façam a coleta, e a destinação final adequada, então sugiro
que deva ter uma avaliação da assessoria jurídica quanto a obrigatoriedade
imposta por esta Lei, onde as farmácias e drogarias particulares devem dar
destinação final correta, ou seja, pagar pelo descarle adequado junto a empresa
devidamente licenciada para este fim, lembrando que todas as unidades de saúde
da Secretaria Municipal de Saúde já o fazem.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
\.JJ~~C01 •
Márcia 13@nJandes de Carvalho
Seêrétã& Municipal fie Saúde
;e-, .i } # .. / ' i, , /~·Tà" -<,·
(Edinia Sandra BÍiríle
.Alarcia Jérna11dés áe Carvt-ltiio
. 1':n-tar1a 11º: J8J/;!o/?
,."iecr~tart11 .'/1-íun. d~ Saudc
'fundo :A.ft1111cy11:t(áe _•.:uudi'
Diretora do Opto. de Vigilância em Saúde
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt -PSDB, relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 139/2017, solicita Parecer
Jurídico referente a resposta da Vigilância Sanitária anexada ao projeto, para que,
posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de julho de 2018
Marines Boff Gerhard
Relatora
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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~ânuuo/J~ffea/áe' g;~~UUU'P Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
r1
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---.->,'-!b'---------
nº 1)?1/-Z{Jlj
Pato Branco, JJ /,orlzo 18,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 139/2017
Autoria: Ronalce Moacir Dalchavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Às fls 5-6 já houve uma prévia análise jurídica quanto ao Projeto em tela,
oportunidade em que se requereu fossem oficiadas as Secretarias Municipais de Saúde e de
Meio Ambiente, bem como a Vigilância Sanitária, mormente pela existência de uma Lei
Estadual a respeito do tema.
Às fls. 18 e 25-26 houve pronunciamento por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, e às fls. 19-20 obteve-se resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Contudo, até a presente data, não houve manifestação da Vigilância
Sanitário do Município, conforme requerimento aprovado em Plenário à fl. 15.
Diante das não manifestação da Vigilância Sanitária e ante o conteúdo das
respostas das Secretarias Municipais, antes de fazer a análise jurídica final desta proposição,
recomenda-se o seguinte:
1) Seja reiterado ofício à Vigilância Sanitária; .!2.r:b. ~ i&-N\..
2) Seja oficiado o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná para eventual
manifestação técnica a respeito do projeto em testilha.
parecer.
Após as respostas, reiteramos pelo RETORNO do projeto para o derradeiro
/ l
Pato Branco, 7 de agosto de 2018.
Lucian Beltrame
Procuraddr LefJislativo
\J 1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Ga/Jinele ela Vereadora Marines Boff Ger/1ardt- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 86/2018
Requer manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei
139/2017.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Paraná (R. Pres. Rodrigo Otávio, 1296 - Hugo Lange, Curitiba - PR, 80040-452), na pessoa de sua
presidente Mirian Ramos Fiorentin para que se manifeste técnicamente a respeito do projeto de Lei
139/2017 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
O pedido justifica-se, devido solicitação do jurídico desta Casa de Leis para que o
mesmo possa ter embasamento para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de agosto de 2018
Jrauw,> 1&~. Ílllteft nVa~ines Boff erl ardt
Vereadora PS B
Ui{,.. w~-CfJ . C!l&~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parana
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 61/2018/APM Pato Branco, 29 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico da Secretaria de Saúde, como também
da Secretaria de Meio Ambiente, referente ao Projeto de Lei nº 139/2017, que dispõe sobre o
descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
Município de Pato Branco.
Respeitosamente,
CLEVERSON MALAGI
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 28 de agosto de 2018
PARECER TÉCNICO
Segue abaixo Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei nº 139/2017.
Informo que o Municipio de Pato Branco recebe medicamentos vencidos ou em
desuso pela população. Os pontos de col~ta são as Unidades de saúde e Farmácia Central.
Há caixas .identificadas para esta c~·leta. O destino final conforme exige a Lei
12.305/2010, que dispõe· sobre a Polítiéa Nacional de Resíduos Sólidos, é feito por uma
empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde. A Farmácia central faz um
relatório de iodas as medicações descaitadas para que a empresa contratada responsável
pelo descarte realize a coleta e destino final.
Frequentemente é feito campanhas educativas para o descarte co!1"eto das
medicações. Neste momento estamos realizando uma Campanha dé Logística Reversa· de
· Medicamentos Domiciliares vencidos ou em desuso no Estado do Paraná, em conjunto.
com a 7ª Regional de Saúde e SINDUSFARMA, tendo duração até a data 15/10/2018,
Conta com caixas coletoras, panfletos educativos e placas de identificação.
Atenciosamente,
Comissão de Farmácia e Terapêutica
Farmacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Rua Paranti, 340 - Centl'o
CEI' 85.501-074 Palo Branco
CNPJ 60.872.476/0001-51
Tel/Fax {046) 3213~1700
Paraná
MEMO N. º 204/20 J 8 - SMMA Pato Branc_o_, _1 s_de_ag_o_sto __ de_20_1s_. __ 1··
------···· .. De: Nelson Bertani - Secretaria ele Meio Ambiente.
lEflii_Assessoria de Gabin~te -Ana Cristina Piacentini --··-·=i
Assunto: .~arecer sobre requerimento nº. 86/2018 - Projeto de Lei 139/20~7.
Prezados
Em atendimento a solicitaç5o cio Presidente da Câmara de Vereadores Sr. .Toecir Bermmli,
sobre parecer dessa Secretaria ele Meio Ambiente quanto ao Projeto de Lei 139/2017, que
dispõe sobre o descarte correto ele medicamentos vencidos no âmbito do Município ele Palo
Branco, manifestamos parecer favorável ao presente Projeto ele Lei, ressaltando sobre a
necessic!acle do atendimento cios seguintes aspectos técnicos:
1. Os referidos resíduos não poderão ser armazenados temporúriamcnte com
disposição direta cios sacos sobre o piso, sendo obrigatória a conservação cios
111esn1os en1 recipientes de aco11dicionfn11ento apropriado, conforn1e fZcsoluç~ão
306/2004 daANVISA;
2. [)eve111 ser acondicionados observadas as exígê11cias de con1palibilidacle quin1.ica
dos resíduos entre si, assim como de cada resíduo com os materiais elas embalagens
de forma a evitar reação química entre os componentes do resíduo e da embalagem,
enfraquecendo ou deteriorando a mesma, ou a possibilidade de que o material ela
embalagem seja permeável aos componentes cio resíduo;
3. Os resíduos líquidos devem ser aconclieionaclos em recipientes constituídos de
n1ateriaJ con1pntível con1 o líquido ar111azenado, resistentes, rígidos e estanques, co111
tan1pa rosqueacla e vedante;
4. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em recipientes ele material rígido,
adequados para cada tipo ele substância química, respeitadas as suas características
fisico-químicas e seu estado físico;
5. Posteriormente ao acondicionamento, esses medicamentos vencidos devem ser
--"-----·---~----------------- ----
transporlados e realizado o 1ratamento e disposição final ambientalmente adequados,
compatíveis com a legislação da Agência Nacional ele Vigilância Sanitária e cio
Conselho Nacional de Meio Ambiente.
A tenci osam ente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
MUNICÍPIO DE PATO BRANGC
Nelson Bertani
Seçretãrio de Meio Ambiente
--------·-------·---------·-·
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 139/201 7, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 05 de setembro de 2018
Marines Boff Gerha
Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 139/2017
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 5-6 já houve uma análise jurídica prévia referente à proposição, de
sorte que na oportunidade alertamos da existência de legislação estadual que disciplinava
a matéria, recomendando-se a manifestação das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio
Ambiente, bem como da Vigilância Sanitária.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concordou com a
importância do projeto, dando enfoque principalmente quanto à necessidade de
conscientização da população para a correta destinação dos medicamentos vencidos.
Já a Secretaria Municipal de Saúde apontou que as unidades municipais já
possuem as caixas coletoras de medicamentos, e que o Município contratou empresa
especializada para a coleta e destinação final dos medicamentos.
A mesma Secretaria assinalou a existência da Lei Estadual n° 17.211/2010
- assim como alertamos no parecer jurídico de fls. 5-6 - alegando que a responsabilidade
de destinação final dos medicamentos é por parte dos fabricantes, importadores,
distribuidores e revendedores, e não das farmácias e drogarias e comercializam os
medicamentos.
17.211/2010:
Neste sentido, é a redação dos arts. 2, 3 e 4°, da Lei Estadual n°
Art. 2º As empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e
revendedoras dos produtos descritos no art. 1° da presente Lei
ficam responsáveis por dar a destinação adequada a esses
produtos, mediante procedimentos de coleta, reciclagem (embalagens),
tratamento e disposição final.
§ 1° As empresas descritas no caput deste artigo ainda devem prestar
assistência aos estabelecimentos que comercializam ou distribuem esses
produtos.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 2º É vedado o reuso de medicamentos descartados na forma desta Lei
para uso humano e veterinário.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam ou distribuem os
produtos mencionados no art. 1° desta Lei, incluindo nesse rol as
drogarias, farmácias, farmácias de manipulação, farmácias
veterinárias e lojas de produtos animais, serviços públicos de saúde, os
hospitais, as clínicas e os consultórios médicos ou odontológicos que
comercializarem ou distribuírem medicamentos ou produtos relacionados no
art. 1°, os hospitais, clínicas e consultórios veterinários que comercializarem
ou distribuírem medicamentos ou produtos relacionados no art.1°, os
laboratórios de exames clínicos e qualquer outro estabelecimento que
comercialize ou distribua medicamentos, mesmo que seja de forma gratuita,
como a distribuição de amostras grátis, ficam obrigados a aceitar a
devolução das unidades usadas, vencidas ou inservíveis, cujas
características sejam similares àquelas comercializadas ou
distribuídas por estes estabelecimentos.
Art. 4° Os medicamentos ou produtos recebidos na forma do artigo anterior
serão acondicionados em embalagens invioláveis, estanques, resistentes a
impactos ou ruptura, com acesso inviolável para a retirada dos produtos
nelas depositados, identificadas conforme a NBR 7500, acrescidas da
indicação "medicamentos vencidos", que serão localizadas nos salões de
comercialização ou recepção dos estabelecimentos relacionados na presente
Lei, de forma segregada e claramente identificada como "recepção de
medicamentos vencidos"; obedecendo as recomendações definidas pelos
fabricantes ou importadores quanto aos mecanismos operacionais para a
coleta, transporte e armazenamento, bem como as demais normas
ambientais e de saúde pertinentes, devendo ser processadas de forma
tecnicamente segura e adequada até que seja feito o encaminhamento
dessas embalagens aos distribuidores, fabricantes ou importadores
responsáveis pela coleta e transporte para o correto tratamento final.
§ 1 o É proibido o esvaziamento ou reembalagem dos produtos coletados
durante todas as fases do processo, desde a coleta e transporte interno e
externo até o tratamento e/ou destino final estabelecido pelas empresas
responsáveis por essas etapas do processo.
§ 2º Os estabelecimentos relacionados no art. 2° podem optar pelo
encaminhamento dos resíduos coletados diretamente para as unidades de
tratamento ou disposição final devidamente licenciadas na forma da Lei.
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r
V
•i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Diante da análise do art. 2°, parágrafo único, do projeto de lei em
aprec1açao, há clara afronta ao que estabelece a legislação estadual quanto à
responsabilidade de destinação final dos medicamentos vencidos.
Quanto aos arts. 1 e 3°, do projeto de lei, é de se ressaltar que preveem
basicamente os mesmos mandamentos da Lei Estadual n° 17.211/2010, prescindindo-se,
destarte, de regulamentação através de lei municipal neste particular.
Por tais motivos, assim, que entendemos quanto à desnecessidade de
legislação municipal para disciplinar o descarte, recolhimento e destinação final dos
medicamentos vencidos no âmbito do Município.
Contudo, se mesmo assim os nobres Edis entenderem pela possibilidade de
lei municipal neste sentido, recomendamos emenda supressiva ao parágrafo único, do art.
2°, do projeto de lei.
É o parecer complementar, em três laudas.
'\
Pato Branco, 12 de setembro de 2018.
f
Luciand Beltrame
Procurador Legislativo
\J
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Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ----==~"""".....__ _ _ _ ___ _
nº 1.21 17A211·
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2017
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e ou destinação de
medicamentos vencidos no âmbito do município de Pato Branco ..
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa a aprovação do
plenário desta casa de leis para p projeto que dispõe sobre o descarte correto, o
recolhimento e ou destinação de medicamentos vencidos no âmbito do município de Pato
Branco
ANÁLISE
O projeto em tela, necessitou de várias diligencias buscando a posição dos órgãos
responsáveis, depois de todas as manifestações inclusive da Assessoria Jurídica desta
casa de leis, observou-se que já existe legislação estadual que regulamenta tal matéria e
que portanto seria desnecessária tal regulamentação no âmbito do município.
Depois de análise criteriosa desta relatora, optou-se por fazer emenda supressiva
conforme orientado no parecer jurídico e ao demais encaminhar a normal tramitação desta
matéria para discussão em plenário da mesma.
VOTO DO RELATOR
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Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua JJ _
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tramitação por esta Casa de Leis. c;l<.e~ ..
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de setembro de 2018.
Carlinho Anto ·
Me
j, !.,~~ Bo ~ -r.'t a - ~ Presidente e tora
\
~~ Membro
·l~) Ronalce Moac r gf1chiavan - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, membros da comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 139/2017, que
dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e ou destinação de medicamentos
vencidos no âmbito do município de Pato Branco.
r A"i"j 1 ~õv/\ t,)ºJ 1 Díli~ _o°j:LtL1221 ~
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: l:.\.~ n; .ll.''.ª~· .
1 _., )ti Vll:õ
Fica suprimido o parágrafo único do Art. 2° do projeto de Lei nº 139/2017.
~~GefMJ( (bi<&JiPresidente e Rii~~rrl
Q C\ ri \.t • . fY:') ~~o..
Ro orreia - PSC
Membro
\
r?ânw40/eAU/.HÚJ~u~d&' !Pá/b/9/t,04u:~ Estado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ó1..: \,), <e- 1 3 5 )401.:l.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.corn.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados ern logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabrício Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relatoria do vereador Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Moa ir. G egoJ.in e%";
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 26 de setembro tm: 8.
w~'i~~ Presidente
ki I ~) /1· ~{ .... '"""'" L ndfo ~ tav{lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: W\'1W.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº !i '/o /2018
Requer prazo de mais 1 O (dez) dias para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº
139/2017 que "Dispõe sobre o descarte correto,
o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos no âmbito do
município de Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer prazo de mais 10 (dez) dias para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 139/2017 que "Dispõe sobre o descarte
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
município de Pato Branco".
Justifica-se o pedido, para melhor estudo da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
<' '{ 0J11C.u;) ~t- ') t \\\1~C1 Fnbrlclo Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribola, 4!l 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco
site: www.camarapalohranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobraoco.com.br
Paraná
Estado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 139/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos no âmbito do município de Pato Branco.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, disciplinar
o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, como forma de
proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Conforme preconiza o projeto, todos os medicamentos com prazo de
validade vencido deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente
instalados nas farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município.
Ficarão incumbidas de realizar campanhas educativas, as Secretarias
Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, sobre a importância da correta destinação.
Em seu artigo 5º, no caso de descumprimento das disposições da lei, o
infrator pode sofrer as seguintes penalidades respectivamente: advertência; multa no
valor de 100 (cem) UFM; cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Vale lembrar, que no âmbito do Estado do Paraná há em vigor a Lei
Estadual nº 17.211/2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos
medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, disciplinando
quanto o recolhimento e à destinação dos mesmos.
Contudo, deve-se levar em consideração, a possibilidade de oneração
sobre as farmácias privadas, bem como as consequências, haja vista que o País
atravessa um período de recessão econômica apresentando alto índice de
desemprego.
Por tais motivos, esta Casa de Leis deve ser prudente no que tange a
transferência de deveres e obrigações aos empresários do ramo farmacêutico, uma
vez que as legislações estaduais e federais já são rigorosas, no sentido de preservar a
saúde pública e o meio ambiente.
Diante o exposto, após análise aprofundada do Projeto de Lei,
considerando a legalidade do mesmo e atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar Parecer
Favorável à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2018.
a-~~ ,_ \ ~ · ~~ricio Presidente
~~e - Relator
M~ o ~ . /
A-e Vilmar Maccari - PDT
Membro
olin - MDB
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rlôulfi/U7/Jf#n/{}~dd~ /?~$?44~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (h u.~ 16'?1 \W\3·
Pato Branco, c9l\ \\ o \<W\6.
Rua Araribóia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndn til) Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 139/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 139/2017, de 12 de setembro de
2017 - Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco.
O autor propôs o projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por
objetivo dispor sobre os corretos descarte, recolhimento e destinação de
medicamentos vencidos pela população e pelos órgãos privados e públicos que
que comercializem e fornecem medicamentos.
Aduz, em suas justificativas, que o país não tem legislação quanto ao
assuntAo
1
, apes~r dde ser o sédtimt~ paí~ d~ mundto ndo consdu.mo de tmedicadmentos.~
ega, ain a, que a es inaçao incorre a e me 1camen os po e traze1g. 1
sérios problemas ao meio ambiente, de sorte que a intenção do projeto é inibir~ ~ a população do descarte em lixo doméstico de medicamentos, criando pontos~ ~
de coletas dos mesmos. l'Tt
s ~ As Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas realizou várias~ _
diligências junto a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Vigilância~ ~ Sanitária, além também da Comissão de Farmácia e Terapêutica Farmacêuticos~ ;8
da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, ressaltando o trâmite do~
descarte de medicamentos em lixo doméstico. Em relação à proposição em~
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, ~ ....._
não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER ~
FAVORÁVEL à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraní1
PROJETO DE LEI Nº 139/2017
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a
destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
Município de Pato Branco.
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 2º Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido, deverão
ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias
e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de
medicamentos no lixo comum.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam
obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos.
Parágrafo único. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta dos
medicamentos vencidos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de
prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o estabelecimento
infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa:
1. advertência;
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município;
Ili. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
8 e 9 de dezembro de 2018 l'J\'l\'/,diariodosudoeste.com br Cidade 1 A7
Secretário de Meio Ambiente recebe
moção de aplauso no Legislativo
Legislativo promulga
projeto do descarte
adequado de medicamen
Assessoria
O vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan (PP) entregou na ses·
são de quarta-feira (5). MO{ão de
Aplauso ao secretário municipal
de o Ambiente, Nelson Bertani,
pelos inúmeros programas criados desde 2013 na Secretaria e
por sua contribuição ao longo dos
anos para o desenrnMmento do
município_
Bertani disse que a homenagem também é dedicada a todos
que trabalham na secretaria. que.
fortalecem as ações. as políticas
públicas. Ele registrou que vem
criando e realizando diversos programas importantes.
Um exemplo é a instalação do
Aterro Sanitário em 20 14, o Programa de Paisagismo. de i\fanutençl\o dos Parques, Escolas. Creches. ainda, limpeza dos terrenos
baldios. a instalação da Central de
Óbito. a Manutenção dos Cemitérios unl ipai .
Outra medida, segundo ele.
foi à re\1talização do Programa de
Recuperação de Fontes. a aplicação da Lei do Programa do Silêncio Urbano (PSIU). a modernização da Coleta do Lixo Reciclá\•el e
a organização de inúmeras Feiras
de Adoçiio <IP Cães e Gatos. l>c rn
como a realização de censo e levantamento dos animais sem dono
no murllcípio.
Assessoria
O presidente do Legisiati\'O, vereador Joecir Bernard! (SD). promulgou. na tarde de se.xta-feira (7), o projeto de lei, de autoria do \'Creador Ronalce i\foacir Dalchia\•an (PP). que pre\'e o descarte adequado de medicamentos. SPgtmdo o \'ereador, a iniriativa disciplina
o descarte. o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos. ·os medicamentos contaminam a água e o solo e podem provocar intoxicação de animais e pessoas, bem como são resíduos tóxicos
para o meio ambiente·. ressalta
Formatura do Proerd será na próxima terça-feira
Pelo projeto. todos os tipos de medicamentos com prazo de validade
vrncido dc\•erão ser depositados (ll'los usuários rm recipientes pn' \'iamente instalados nasfamlácias, drogariase nasurúdadesdesaúdedomunictplo. Assim, fira e.xpressamente proibido o descarte de medicamento
em lixo comum. além disso. os estabelecimentos que comercializam e fo rnecem medicamentos ficam obrigados a disponibilizar ao público caLxas
de coleta de produtos famiaceu1icos em desuso. afümr cartaz informati-
''º rn111cndo orienr.,1ções snhrc a destinação corr .. 1a dos icam nt -;,
Redação
1ed~cao;;d~:i.xJ05udo::ste.combl
Na próxima terça.feira (1 1).
às l 9h30, no CTG Tarca Nativista,
localizado na rna Udio Guerra,
570. bairro La Saile. em Pato
Branco. será realizada a solenidade
de fomiatura dos estudantes
que concluiram o Programa
Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência (Proerd). no
ano de 20 18. Os alunos formandos
pertencem às escolas municipais:
Antônio Catlorin. Bairro Planalto
CAIC, Cachoelrinha, Jardim
Primavera, José Fraron. Ju\'enal
Cardoso. Llons Clube. Maria
Jurema Cenl. Olavo Bilac. Passo
da Ilha. Pequeno Principe. Rocha
Pombo, São Luis. Sede Dom Carlos,
Udir Canlt'r e Vila lzabel.
O Proerd é realizado em
parceria pela Prefeitura ;\funicipal
de Patn llr;mco e o Batalhiio dr
Patrnlha Escolar Comunitária
(BPEC). comandado pelo tenenlecoronel QOl'I-.! i\lário Jorge Alves
Lopes. do 3° Batalhão de Polícia
Militar.
[
No caso de descumprimemo da lei. o estabelecimento infra1or
estará sujeito à ad\•enêncla e multa no valor de i 00 Unidades Fiscal
do Municipio (UFl>.O. As secretarias municipais de Saúde e de Meio
Ambiente devem promover campanhas educativas para orientar e
incentivar a população sobre a importância e a necessidade cm desfater-se rorretamente dos uu•<liramemos vencidos, como fonna de
prevenção a danos à úde e ao meio ambiente.
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Estado do Paramí
LEI Nº 5.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a
destinação de medicamentos vencidos no âmbito do
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 2º Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido,
deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias,
drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte
de medicamentos no lixo comum.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam
obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos.
Parágrafo único. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta
dos medicamentos vencidos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de
prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o estabelecimento
infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa:
1. advertência;
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município;
Ili. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de
dezembro de 2018.
Joep~rtf i Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·maíl: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO P1UlANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO
LEI W 5.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o de.scarte correto, o recolhimento e
a destinação de medicamentos vencidos no âmbito
do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Arl. 1º Fica disciplinado o de.scarte, o recolhimento e a destinação de
medicamentos vencidos, corno fom1a de proteção ao meio ambiente e
à saúde pública.
Art. 2° Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade
vencido, deverão ser depositados pelos usuários em recipientes
previamente instalados nas fam1ácias, drogarias e nas unidades de
saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de
medicamentos uo lixo comum.
Art. 3° Os estabelecimentos que comercializam e fornecem
medicamentos ficam obrigados a disponibilizar ao público caixas de
coleta de produtos farmacêuticos vencidos.
Parágrafo uruco. As uuidades de saúde, bem como os
estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam
obrigados a afixar, em local visível de atendimeuto ao público, cartaz
infonuativo contendo orientações sobre a destiuação correta dos
medicamentos vencidos.
Art. 4° As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente
promoverão campanhas educativas para orientar e incentivar a
população sobre a importância e a necessidade em desfazer-se
corretamente dos medicamentos vencidos, como fonna de prevenção a
danos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5° No caso de descumprimento das disposições desta lei, o
estabelecimento infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de
fom1a gradativa:
advertência;
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município;
Ifl. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias coutados da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de
dezembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Idcntiflcador:4BDOBBDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2018. Edição 1649
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi âo nº 7282 Pato Branco, 8 e 9 de dezembro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
REQUERl\IEi\-rO DE REGUL\RIZAÇÁO DE LIC El'\ÇA DE
OPER\ÇÁO
PEORO\'AN"DERl..EI 8.\GIO.l m.1r.::t-:ko<:,.ut~do lAP.1 u!ui ·
J. oJt lkitr:ça d( c-rer.tçl..> ru.a u niJ.idt dt .a.,U..iosr.ln. ª'ts dt f'Ulur.i., IQ(üu Jo ru. Li.nh.i Q J 1lrn Irmh., s, s/n - Zoo1 Ruu.I - D...li\ \íúnhoWPR...
CÃ.V-AV.. MU1;.:0PAl 0( PATO BVJ.CO • lSJUX> 00 PA..V.."tÃ.
~ ... -.tn o d U.C.à ...4 «in . o r:ohi-~-b I' •
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ESTADO DO PARANA CON SORCIO L"fTER\'UStclPAL DE SAUOE EXTRATO CONTRATUAL
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Valot •. - •••... _: 7.17J,74 ( s.ele m·1 ce-i ~o e s.e:enr..a e tr s retis e ~:~ la e
q 1.:.J.tto ~nta.·K )
V!'Qê.nÓ.a ••.... : lr icio: 0 11102018 H rrr.:no: 0 4.\)912\)19
Ucitaç.lo .. _ .. : PAEGÃO PAESEJ..:ClAL N õ.: 1212016
~..:.w sos.. •.•. : D.'.>:a~J. o
ct:(.e:o .... -.... : CONTRATAÇÃO DE 8.'PAESA ESPEClALIZADA NA.
PRESTAÇÃO DE SERVlÇOS DE T RAllSPORTE RODOVIÁRIO
NTER'.'U.\:ICIPAL DE PASSAGEIROS, CONFORVE CO.~O:ÇÕES
CO.'lSTA..'H ES ~O A.\:EXO 1, TER1
.'0 OE REfERllictA.
Adt..,o NJ ..... : 006/2'018 .. Con:rci'o Nl: 13 1/201 6
Cor.trata~. .? .. : CO!'\SORCIO TE W~K.IPAL OE S AUOE
Contta!.ad 1 . .. : V03ç.!O >1 Vl'...3tut Ltd a
V;ib ••... ····-= 3.434.38 (tr~ s m l qua:toun: "-s e lr;,.. ta e q,;atro ru:.S e tr:nt~
o o-t o c.en1a\'o s)
V~.! cia. . ..... : lr.!:jo; 0 111012\118 Térm·no; 03.'09!201 9
Llo'.taç.!o .. _ .. : PAEOÃOPAES8'ClAL N'.: 12/2016
R~.:ü !.O'S ....• : Oô:aç..!o: •
Ob;c o ..... --.: CONTRATAÇAO DE 8 .'PAESA ESPECIALIZADA NA.
PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ROCXlVIÁRKl
NTER'!lX' AL DE PASSAGEIROS, CO.\:FOR'.1é CO.'lO:çôES CONSTAJ-1. TES /'\O A.\:EXO 1, TER•.'<) OE REFERtNCtA.
Pa!o & a.n.:o, 6 d ;i CRz rr-bro de 2010 AJ!4.·r J.:tS-é G~scve:to
j'í;' t REFEIT\J.'U llll!lW AL OE ClE\'EÚ.\êt~ ESTADO DO PAU~ ( 1U 1'" ~.s , ... c.v:.x· ! - PJU.E".'- P..x.E$WI,•. 1:;:n .:.·!f! Si.U,l!;J t€H.l.3l.JT>Çl0
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--
Ofício nº 846/2018-DL
Pato Branco, 10 de dezembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.254, de 7 de dezembro de 2018 (Publicada
na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7282, de 8 e 9 de de3embro de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1649, de 10 de
dezembro de 20 18), que dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco, promulgada pelo
Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bemardi.
Res pei tosamen te.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lalivo@camarapatobranco.com.br
t(ld,~Kl//4/~icf~a/~~~e~UIHUJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13912017
RECEBIDO EM: 12 de setembro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito
do Município de Pato Branco.
(remédio vencido - remédios - medicamentos vencidos. Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade
vencido deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias
e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de medicamentos no lixo
comum. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2017
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de outubro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018.
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de setembro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 {duas) ausências. Aprovado
com emenda supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de novembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário
Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
* O Vereador Suplente Januário Kos/inski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 775/2018/DL, de 12 de novembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5254, de 7 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7282, de 8 e 9 de dezembro de
2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.com.br/amp edição nº 1649, de 10 de dezembro de 2018
OFICIO ENCAMINHANDO CÓPIA AO EXECUTIVO: 846/2018/DL, de 10 de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br