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materia nº 139/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5254, de 7 de dezembro de 2018 – Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7282, de 8 e 9 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1649, de 10 de dezembro de 2018 OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA AO EXECUTIVO: 846/2018/DL, de 10 de dezembro de 2018.
2018-12-06 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2018-11-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 775/2018/DL, de 12 de novembro de 2018,
2018-11-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação da emenda aprovada.
2018-11-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídica, para emissão de parecer.
2018-09-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2018-08-08 Aguardando Parecer — Reencaminhado para Comissão de Justiça e Redação com parecer jurídico.
2018-03-28 Aguardando Parecer — Reencaminhado para a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Reencaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-09-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

l:s111do 110 Puraná 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº !l2.J2017 
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento 
e a destinação de medicamentos vencidos no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde 
pública. 
Art. 2° Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido 
deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas 
farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente 
proibido o descarte de medicamentos no lixo comum. 
Parágrafo llnico. Caberá aos órgãos e entidades referidas no caput deste artigo 
providenciar a destinação final correta dos produtos recolhidos, de acordo com. a Lei 
12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos 
ficam obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos 
vencidos. 
Parágrafo llnico. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que 
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de 
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação 
correta dos medicamentos vencidos. 
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão 
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a 
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma 
de prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente. 
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o 
estabelecimento infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa: 
1. advertência; 
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estudo tio rurau;\ 
Ili. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias 
contados da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publica o. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2017. 
RONALCE MOACIR DALCHIAV IN 
Proponente 
p 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1:s111<10 110 Paran:\ 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos no mundo, fazendo o 
mercado farmacêutico movimentar bilhões de reais todos os anos. Mesmo sendo um 
forte consumidor, nosso país possui defasagem em legislação sobre o assunto, em 
especial o descarte correto dos medicamentos que não foram consumidos pelos 
usuários e se encontram com a data de validade vencida. 
Segundo a ANVISA, o medicamento é considerado um produto sólido ou líquido 
composto por um princípio ativo, passível de descarte, tornando-se, assim, um 
resíduo. Muitas pessoas tem o hábito de descartar os medicamentos com validade 
vencida no lixo comum ou no vaso sanitário. Quando descartados incorretamente, 
estes medicamentos agridem o meio ambiente, contaminando a água, o solo, a fauna 
e a flora do planeta. 
Estudos mostram que uma aspirina descartada no vaso sanitário tem potencial 
para contaminar até 100 mil litros de água e que cada quilo de medicamento 
descartado incorretamente pode contaminar 450 mil litros de água. Vale salientar que 
os medicamentos diluídos em água podem interferir no metabolismo e no 
comportamento de organismos aquáticos, comprometendo a vida marinha. Mesmo 
que estes medicamentos caiam em rede de esgoto que recebe tratamento, as estações 
não são feitas para remover fármacos completamente, deixando assim um resíduo que 
contamina o meio ambiente. 
De acordo com publicação na revista Ciências do Ambiente, em 2009, quase 
89% das pessoas descartam seus resíduos farmacológicos no lixo doméstico. Ao 
chegarem no aterro sanitário, estes fármacos formam o chorume e chegam ao 
subterrâneo, contaminando o lençol freático. 
Outro problema apontado pelas pesquisas é a saúde pública, pois o 
armazenamento de medicamentos em casa aumenta o risco de intoxicação pelo uso 
indevido. No Brasil, aproximadamente 28% dos casos de intoxicações são por 
medicamentos. 
Além da preocupação e orientação contra o acúmulo de medicamentos pelos 
usuários, o presente projeto tem como principal objetivo conscientizar a população 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Palo Branco Paraná 
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l'stndo tio Pnran:\ 
sobre a importância e a necessidade de realizar corretamente o descarte dos 
medicamentos. A população e os governantes devem atuar de forma conjunta a fim de 
preservar não somente o meio ambiente, mas também a vida de todos. 
Sendo assim, pretende-se criar pontos de coleta nas farmácias, drogarias e 
unidades de saúde do município, para que estes estabelecimentos realizem a 
destinação correta destes medicamentos, de acordo com a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, além de incentivar a realização de campanhas educativas para 
orientar a população sobre o descarte correto e, desse modo, minimizar os impactos 
na saúde e no meio ambiente. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVA 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'\oí1'f;\'4· 
~li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 139/2017 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei 
em epígrafe nominado, que tem por objetivo dispor sobre os corretos descarte, recolhimento 
e destinação de medicamentos vencidos pela população e pelos órgãos privados e públicos 
que que comercializem e fornecem medicamentos. 
Aduz, em suas justificativas, que o país não tem legislação quanto ao 
assunto, apesar de ser o sétimo país do mundo no consumo de medicamentos. 
Alega, ainda, que a destinação incorreta de medicamentos pode trazer 
sérios problemas ao meio ambiente, de sorte que a intenção do projeto é inibir a população 
do descarte em lixo doméstico de medicamentos, criando pontos de coletas dos mesmos. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos 
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se 
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 'de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Neste ínterim, portanto, é inegável que o projeto em análise mostra-se 
importante para este objetivo constitucional, haja vista que instituir uma política de 
conscientização da população para o correto descarte de medicamentos vencidos no âmr5lto 
municipal, é um verdadeiro ato em prol da natureza, merecendo apoio dos no r~s 
Vereadores para a aprovação da proposição legislativa. J 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
i 
1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à proteção 
do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto no art. 23, 
VI, da Carta Magna: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: [ ... ] 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas; 
Apesar de que as previsões contidas no art. 23, da CF tratarem-se de 
competências administrativas, portanto de execução, e não legislativas, tem-se que a 
criação de uma legislação a respeito de descarte e destinação de medicamentos vencidos 
mostra-se um ato que certamente orientará o Executivo na consecução do objetivo maior 
constitucional, que é a preservação do meio ambiente. 
Inobstante, tem-se que no âmbito no Estado do Paraná há em vigor a Lei 
Estadual n° 17.211/2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos 
medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, cuja responsabilidade 
de recolhimento de medicamentos em desuso está no bojo da legislação, notadamente nos 
arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 9°, disciplinando inclusive quanto à destinação dos mesmos. 
Neste ínterim, antes da análise jurídica final do projeto de lei sob análise, 
postulamos sejam enviados ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária, a fim de que informem se está sendo efetuado o 
recolhimento e a destinação final dos medicamentos vencidos no âmbito do Município, 
mormente pelas determinações constantes da Lei Estadual nº 17.211/2012. 
Após a manifestação dos órgãos acima, requeremos o RETORNO do 
projeto para der~adeiLJálise. 
E o lareceÍ. 
Pato BrancJ 16 de outubro de 2017. 
\ 
1 
) 
Luciano ltram Jo~-a\ nn;Jte;:;? do Rosário 
Procurador gísla ivo ' lllssessor J~ 
R"' Amibói\91 • C•ln Po•t.I, 111 85505-030 - P•lo """'º -PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
.. 
Lei nº. 
Data 
Súmula 
17 2.1 1 
03 de julho de 2012 
Dispõe sobre a responsabilidade 
da destinação dos medicamentos 
em desuso no Estado do Paraná e 
seus procedimentos. 
decretou e eu sanciono a seguinte fel: 
Art. 1° Todo o resfduo de medicamentos contendo produtos hormonais, 
antimicrobianos, cltostátlcos, antlneopláslcos, lmunossupressores, digllálicos, 
imunomoduladores, antlrrelrovirals, anti-Inflamatórios, corticoldes e seus 
derivados, em especial, e lodos os demais medicamentos de uso humano ou 
veterinário, deverá ter seu descarte e destinação final conforme a presente Lei. 
Art. 2º As empresas fabricantes, Importadoras, distribuidoras e revendedoras 
dos produtos descritos no art. 1° da presente Lei ficam responsáveis por dar a 
destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, 
reciclagem (embalagens), tratamento e disposição final. 
§ 1º As empresas ·descritas no caput deste artigo ainda devem prestar 
assistência aos estabelecimentos que comercializam ou distribuem esses 
produtos. 
§ 2º É vedado o reuso de medicamentos descartados na fonna desta Lei para 
uso humano e veterinário. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam ou distribuem os produtos 
mencionados no art. 1° desta Lei, Incluindo nesse rol as drogarias, farmácias, 
fannácias de manipulação, farmácias veterinárias e lojas de produtos animais, 
serviços públicos de saúde, os hospitais, as clinicas e os consultórios médicos 
ou odontológicos que comercializarem ou dlstribufrem medicamentos ou 
produtos relacionados no art. 1°, os hospitais, clinicas e consultórios veterinários 
que comercializarem ou distribuírem medicamentos ou produtos relacionados no 
art.1°, os laboratórios de exames clinlcos e qualquer outro estabelecimento que 
comercialize ou distribua medicamentos, mesmo que seja de forma gratuita, 
como a distribuição de amostras grátis, ficam obrigados a aceitar a devolução 
das unidades usadas, vencidas ou inservíveis, cujas características sejam 
similares àquelas comercializadas ou distribuldes por estes estabelecimentos. 
Súmula 
.. 
Art. 4° Os medicamentos ou produtos recebidos na forma do artigo anterior 
serão acondicionados em embalagens Invioláveis, estanques, resistentes a 
Impactos ou ruptura, com acesso Inviolável para a retirada dos produtos nelas 
depositados, Identificadas conforme a NBR 7500, acrescidas da indicação 
"medicamentos vencidos", que serão localizadas nos salões de comercialização 
ou recepção dos estabelecimentos relacionados na presente Lei, de forma 
segregada e claramente Identificada como "recepção de medicamentos 
vencidos"; obedecendo as recomendações definidas pelos fabricantes ou 
Importadores quanto aos mecanismos operacionais para a coleta, transporte e 
armazenamento, bem como as demais normas ambientais e de saúde 
pertinentes, devendo ser processadas de forma tecnicamente segura e 
adequada até que seja feito o encaminhamento dessas embalagens aos 
distribuidores, fabricantes ou importadores responsáveis pela coleta e transporte 
para o correto tratamento final. 
§ 1° É proibido o esvaziamento ou reembalagem dos produtos coletados durante 
todas as fases do processo, desde a coleta e transporte Interno e externo até o 
tratamento e/ou destino final estabelecido pelas empresas responsáveis por 
essas etapas do processo. 
§ 2º Os estabelecimentos relacionados no art. 2° podem optar pelo 
encaminhamento dos reslduos coletados diretamente para as unidades de 
tratamento ou disposição final devidamente licenciadas na forma da Lei. 
Art. 6° Os estabelecimentos responsáveis pelo rec.eblmento dos produtos 
relacionados na presente Lei procederão às alterações nos respectivos Planos 
de Gerenciamento de Res!duos de Serviços de Saúde - PGRSS, Incorporando 
as etapas necessárias para o correto atendimento do disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. O Responsável Técnico pelo PGRSS será o RT do 
estabelecimento em questão. 
Art. 6° Após a entrega, pelos usuários, dos medicamentos aos pontos de coleta, 
estes Informarão às empresas distribuidoras, revendedoras ou fabricantes e 
Importadoras as quantidades (em kg) dos produtos recebidos juntamente com 
cópia da respectiva nota de recebimento emitida pela empresa responsável pela 
coleta, a fim de que sejam tomadas as medidas determinadas pela presente Lei. 
§ 1º No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da 
presente Lei, os responsáveis pelos estabelecimentos definidos nos termos 
desta Lei, providenciarão o recolhimento dos produtos para a destinação final 
aplicável a cada caso. 
§ 2° Todos os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei manterão registros 
escritos dos volumes e massas coletadas, notas de transporte e de tratamento 
e/ou destinação final para verlficaçao das autoridades responsáveis pela 
fiscalização sanitária e ambiental. 
Súmula 
,. 
Art. 7º Os recipientes com sua carga volumétrica completa serão fechados e 
lacrados, devendo ser armazenados até a coleta em· local especifico e 
identificados em conformidade com os dispositivos· vigentes para Abrigo de 
Reslduos Sólidos de Reslduos de Saúde. 
Art. 8° Os estabelecimentos responsáveis em dar a destinação adequada aos 
produtos recolhidos processarão as alterações necessárias para ajustar as 
obrigações decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei nos respectivos 
PGRSS ou Planos de Gestão de Resfduos Sólidos - PGRS, conforme for o 
casei, incorporando nos mesmos as etapas sob suas responsabilidades. 
Art. 9° Todas as etapas de transporte externo, tratamento e destino final deverão 
ser executados em conformidade com a legislação ambiental e sanitária 
aplicáveis às empresas, veiculas e equipamentos devidamente licenciados para 
tal fim. 
§ 1° Os velculos coletores de medicamentos vencidos terão Identificação em 
conformidade com a NBR 7500 e legislação cablvel, devendo ser exclusivos 
para tal finalidade. 
§ 2º Os vefculos de entrega e distribuição de produtos relacionados na presente 
Lei não poderão proceder a coleta dos produtos recolhidos. 
Art. 10. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos produtos 
que trata a presente Lei: 
1 - lançamento ln natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas quanto rurais; 
li - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não 
adequados, não licenciados •. conforme legislação vigente; 
Ili - lançamento em corpos d'água, manguezals, praias, terrenos baldios, poços 
ou caclmbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em. redes de 
drenagem de águas pluvlals, esgotos, eletricidade, telefone, gás natural ou de 
televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações; 
IV - em aterros sanitários que não sejam de classe 1 (aterro de residuos 
perigosos); 
V - lançamento na rede de esgoto. 
Art. 11. A desobediência ou a Inobservância de quaisquer dispositivos desta Lei 
sujeitará o Infrator às seguintes penalidades: 
1 - advertência por escrito notificando o Infrator para sanar a Irregularidade no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sob pena de multa; 
li - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 100(cem) a 
1000 (mil) Unidades de Padrão Fiscal do Paraná- UFIR/PR; 
---·-- -
.. Súmula 
. " 
.· 
Ili - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em 
dobro. 
Art. 12. Compete à vigilância sanitária, a fiscalização ao que se refere o art. 4° e 
seus respectivos parágrafos e art. 7° desta Lei. 
Art. 13. Compete ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP a fiscalização do 
disposto no art. 9° ·e seus parágrafos e art. 1 O desta Lei, nos termos do inciso 
XIV do art. 1° da Lei nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996. 
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 180 (cento e 
oitenta) dias. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CURITIBA, em 03 de julho 
Carlos Alberto Rlcha 
Governador do Estado 
Michele Caputo Neto 
Secretário de Estado da Saúde 
Jonel Nazareno lurk 
de 2012. 
Secretário de Estado do Melo Ambiente e Recursos Hldrlcos 
AJB/Prot .. 11.334.682-5 
Ld.s:;:;;· 
Chefe da Casa Clvll 
Luiz Eduardo Chelda 
Deputado Estadual 
.. , . -··--•-"-•'•'•• -•-·•----:•·---··- •· ··----~··••· •,•• --.-·· ->-:•··o••• "••~"•·•.-.-,··r•.• •·~- '· ·- •·:- •,,- ·- •;- '"T ··•--••· ., .• , - ·•-··•'O'-
' -
( 
Es1ado do Pnran:i 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. :J 
Al?ROVADO 
Data ol3' 1 O ',,1..0~~ 
Assinatura • fJ!, cAfJ.ARAMUNICIPAL· PA BR!o.NCO ~~- •-f. <-...- -~~ 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que 
informe se está sendo realizada a coleta e destinação finàl dos 
medicamentos vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei 
Estadual nº. 17.211/2012. 
Os membros c:Ja Comissão de Justiça e Redação, Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa 
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, 
requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que informe se 
está sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em 
nosso município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012. 
As informações ora requeridas são de suma importância para a 
instrução do Projeto de Lei n°. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte 
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco, o qual encaminhamos cópia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
~o~é~:i~':_·PSC Membro relator 
José Gil n Feit sa da Silva -PT 
Membro 
RGR 300/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
';' Q o ~ .... ~ 
~ R ";:~'>-
o ,_, -~ 
~ o 
~ ~ Q 
'" ;\;, ~ ' 
Marines Boff 
Membro 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Moélin -PMDB 
Membro 
RGR 300/2017 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site; www.camarapatobranco.com.br 
( 
Eslado do Pnrnn:í 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
APROVADO 
Data ól31 lo 1ob\4 
Assinatura ~ C.WARA M_.~Ç~~-~ ~ BR&\!is.2_. 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para 
que informe se está sendo realizada a coleta e destinação final dos 
medicamentos vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei 
Estadual nº. 17.211/2012. 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação1 Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa 
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, 
requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que 
informe se está sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos 
vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 
17.211/2012. 
As informações ora requeridas são de suma importância para a 
instrução do Projeto de Lei n°. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte 
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco, o qual encaminhamos cópia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
Joe ardi -SD 
MVmbro 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro relator 
José Gils n Feitosa da Silva -PT 
Membro 
RGR 301/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail; legislalivo@çamarapatobranco.con1.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
( 
Marines B 
Membro 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Moa . G egolin -PMDB 
Membro 
RGR 301/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. ~A-P_R_O_V._A_D_:J 
Data l3t! O t .li\),, 
Assinatura 'M_ 
CÃMARA ~~Ç~f'.!i::~•&lBR4NCO 
Requer seja oficiada Vigilância Sanitária para que informe se está 
sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos 
vencidos em nosso município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 
17.211/2012. 
Os membros da Comissão · de Justiça e Redação, Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa 
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, 
requerem seja oficiada a Vigilância Sanitária para que informe se está sendo 
realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em nosso 
município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012. 
As informações ora requeridas são de suma· importância para a 
instrução do Projeto de Lei n°. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte 
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco, o qual encaminhamos cópia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
José Gilson 
RGR 302/2017 
Rua l\raribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Marines Bo 
Membro 
Esrndo do Pnn111á 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Moa ir. regolin -PMDB 
Membro 
RGR 302/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 
~ÔHM/iU/~~/?~/fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
ct. , 1\Q ~3B IZDB￾Pato Branco, \g l.\olzo13-· 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 387/2017/SMS Pato Branco, 27 de outubro de 2017. 
Assunto: Resposta Ofício 902/2017 
'{)l."(\~ ~3'3 lõWl"I-· 
Prezado Senhor: 
Vimos por este, em atenção ao Ofício acima, considerando o Projeto 
de Lei do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon, emitir o parecer que segue: 
É realizado pelo farmacêutico quinzenalmente nas unidades de saúde, 
o recolhimento dos resíduos de medicamentos vencidos, inutilizados ou sobras proveniente dos 
domicílios e estocados na farmácia central. A empresa licitada passa na farmácia central 
quinzenalmente, fazendo o recolhimento. 
Nos demais estabelecimentos de saúde, a empresa licitada faz o 
recolhimento semanalmente. 
dúvidas. 
consideração. 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente 
Sem mais, permanecemos à disposição para dirimentos de eventuais 
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e 
Már~~ri:atho s~;;tãJ Municipal de Saúde 
_.1/wrc1a ~fer11<,111áes tfe Carvalho 
'P<J1cfL1r1a nn: 381/2017 
Secreta na :M11n. áe Saude 
j'1111áo :Mumc1pa{ áe Sa11áe 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR. 
Rua Ararigbóia, 491, Centro. 
Rua Para11á, 340 -Cenlro 
CEP 85.501-090 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Palo Btanco 
Tel/Fax (0"46) 3902-1276 
Paraná 
MUNICÍPIO oi; 
PATO BRANCO .Secretarlade~MelQ Ambiente 
0flclo nº 138/2017 Pato Branco, 19 de dezembro de 2017. 
Assunto: Resposta ao Oficio n.° 901/2017 
C(:t,,-~ lo:T{Wl+-
Em resposta a vossa solicitação feita através do oficio n.0 901/2017, em 
que solicita Informar se esta sendo realizada a cólera e destinação final dos 
medicamentos vencidos; informamos que conforme prevê na Lei Estadual nº 
17.211/2012: 
Arl. 2• As empresas labricnntas, lmportadoms, dlstribuidoms e revendedores dos produtos descritos 
no art. 1º da presente Lei ficam responsáveis por dar a das/inação adequada a esses produtos, 
mediante procedimentos de coleta, reciclagem (embBlngans). trntamento e dlsposfçlío final. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comerc/al/zam ou distribuem os produtos mencionados no art. 1° 
das/a Lei, Incluindo nesse rol as drogarias, larmllclas, farmácias de manlpulaçao, /armllc/as 
va/erinflrias e lojas de produ/os animais, sorvlços públicos de sa1)de, os llospileis, es c/fnicas e os 
consullôrlos médicos ou odonlológlcos que comerc/alizarnm ou dlslnbutrem medicamenlos ou 
produtos rolacionsdos no Brl. 1°. os hospitais, cllnlcas e consullôrlos velerindtios que 
comercializarem ou dls/r/bulrem medicamen/os ou produ/os relacionados 110 ert.1°, os labora/ôrlos do 
exames cllnlcos e qua/quar outro eslaba/eclmento que comerc/EJ/ize ou distribua medicamentos, 
mesmo qua seja de forma gra/ulla, como e dislribu/çao de amostras grlllls, ficam obrigados a aceilar 
a devo/uçQo das unidades usados, vencidas ou lnserv/ve/s, cujas carac/ar/s//cas sejam sim/lares 
aqua/as comerc/allzadas ou distribu/das por esles es/abe/eclmentos. 
É de tradição a prática de descartar medicamentos não utilizados ou com 
prazo de validade vencido no lixo comum doméstico, no vaso sanitário ou até 
mesmo incinerá- los. No entanto, muitas pessoas não têm consciência de que tal 
medida pode causar diversos prejuízos ao homem e ao meio ambiente. 
O que se precisa no Município é, primeiramente, conscientizar as pessoas 
sobre a importância de tal medida a fim de mudarem seus hábitos. Com incentivo 
do Poder Público- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da educação 
ambiental e das empresas abrangidas por esta Lei, a cultura de destinação de 
medicamentos tomará seu rumo correto, diminuindo os prejuízos ao homem e ao 
meio ambiente, pois as pessoas saberão em quais locais poderão depositar os 
produtos em questão. Com as farmácias e drogarias disponibilizando um espaço 
para o depósito de medicamentos, fazendo sua triagem, correto armazenamento e 
embalagem para posterior devolução aos fabricantes ou importadores, as pessoas 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 65501-060 Palo Branco - Paran<l 
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MUNIGÍP(O OS . 
PATO BRANCO cSecretada_da~Melo.Arnblente 
não lerão meios de justificar a continuação da errônea prática de descarte que 
possibilita prejuízos coletivos. 
Atenciosamente 
Nelson Bertani 
Secretário Municipal do Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco PR 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-060 Palo Branco - Paraná 
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~ÔHUUU/~~~/Pah@lfid~ Estado do Psrnnã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _J.........,o,...\~u.~e~J=3':1~'""+(Z~O~l=t~---------
Pato Branco, l5 I oz.J mie· 
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M~:f8t~h~DB Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Ga/Jindd ria vereatln1 :1 fvlariues Bolf Get'/Jarcll 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADÕ ___ ., 
Data / (;, L 0'1 1.1n/% 
Assinatura ~ 1 
CÁ)J.ARA MUNICIPAL· M BRANCf" ~ :1· 
Requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para , 
.~ 
que informe se está sendo realizada a coleta e cr￾J~ destinação final dos medicamentos vencidos em nosso i_,· 
município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. ~; 17.211/2012. \Xi 
-~ ~; 
A vereadora infra-assinada, l\t}.al:ines-Soff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para que informe se está 
sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em nosso município, 
conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012. 
As informações ora requeridas são de suma importância para a instrução do Projeto de 
Lei nº. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco, o qual já foi encaminhado copia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 i de abril de 2018. 
~o~rdt Vereado~= lt~~ 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de --'Qçu~--------
nº ( ~i3\ p ( ~~'-O
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Pato Branco, -..=.!......_.,.""'"'1>=1 +-1-""""4.'......_ __ _ 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
/ 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data A 8 t % 1.b1'! 
Assinatura % C~~~UN CIPAL O BRANCO 
Requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para 
que informe se está sendo realizada a coleta e 
destinação final dos medicamentos vencidos em nosso 
município, conforme preceitua a Lei Estadual nº. 
17.211/2012. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja reiterado oficio a Vigilância Sanitária para que informe se está 
sendo realizada a coleta e destinação final dos medicamentos vencidos em nosso município, 
conforme preceitua a Lei Estadual nº. 17.211/2012. 
As informações ora requeridas são de suma importância para a instrução do Projeto de 
Lei nº. 139/2017 o qual dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco, o qual já foi encaminhado copia. 
Destacamos que tal requerimento foi feito em 23/10/2017 e reiterado em 16/04/2018 e 
até agora não obtivemos resposta sobre tal assunto e que portanto o projeto acima citado encontra￾se parado na comissão por falta de resposta. 
Certa de vossa compreensão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de junho de 2018. 
~ff'd1~ Vereadora -PsoT - - ·• 
.-
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~~ 
(!J''l(.!ilf Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Secll"'etall"'ia de Saude 
Ofício nº. 050118 Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
AIC: Presidente da Câmara Sr. Joecir Bernadi 
Assunto: Resposta Oficio nº.39812018-DL 
y /,, n<'!. i .. \ '2l \(:~!>)l':f · 
Prezado Senhor 
Conforme oficio citado, o qual solicita informações a respeito do 
cumprimento da Lei Estadual nº. 17.21112012, informamos que todas as Unidades 
de Saúde do municlpio, incluindo a UPA, possuem caixas identificadas para o 
recolhimento de medicamentos vencidos. Quanto as farmácias e drogarias nem 
todas possuem. 
Poucas farmácias já possuem a coleta de medicamentos vencidos, 
inclusive com propagandas de serem empresas que colaboram com o meio 
ambiente, porém muitos proprietários de farmácias não colocam as caixas 
alegando que a logística reversa não funciona como deveria, visto que fica 
impossível tanto para a farmácia fazer as separações de todos os medicamentos 
recebidos por distribuidor e por fabricante, bem como, para a distribuidora ou 
fabricante recolher seus produtos. Sendo assim, quem arcaria com o custo seria a 
própria farmácia. 
As farmácias e drogarias alegam que esse custo é muito caro para eles 
arcarem, pois as empresas que fazem o recolhimento e dão o destino correto 
cobram por quilograma quando se trata de medicamentos ou produtos químicos. 
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Outra alegação é que na maioria das vezes as pessoas nem adquiriram o 
medicamento em seu estabelecimento. 
Cabe salientar aqui que todos os medicamentos coletados pela Secretaria 
de Saúde são todos entregues a empresa Atitude Ambiental que é a empresa que 
recolhe todos os resíduos da área da saúde conforme o Plano de Gerenciamento 
de Resíduos de Serviços de Saúde do município. 
Outro ponto a ser observado é que na Lei 17.21112012 em seu arligo 3°. diz 
que os estabelecimentos citados ficam obrigados a aceitar a devolução das 
unidades usadas, vencidas ou inservíveis e em seu arligo 4°.diz que devem ser 
acondicionados em embalagens adequadas e localizadas nos salões de 
comercialização ou recepção dos estabelecimentos citados na referida lei, porém 
diz que até que seja feito o encaminhamento dessas embalagens aos 
distribuidores, fabricantes ou importadores responsáveis pela coleta e 
transporte para o correto tratamento final. 
Sendo assim, segundo esta Lei Estadual as farmácias, drogarias e 
unidades de saúde não são obrigadas a dar o destino final aos medicamentos 
vencidos, elas ficariam apenas com a coleta destes. 
Mas o que a Lei Municipal está propondo é que as farmácias e drogarias e 
unidades de saúde façam a coleta, e a destinação final adequada, então sugiro 
que deva ter uma avaliação da assessoria jurídica quanto a obrigatoriedade 
imposta por esta Lei, onde as farmácias e drogarias particulares devem dar 
destinação final correta, ou seja, pagar pelo descarle adequado junto a empresa 
devidamente licenciada para este fim, lembrando que todas as unidades de saúde 
da Secretaria Municipal de Saúde já o fazem. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
\.JJ~~C01 • 
Márcia 13@nJandes de Carvalho 
Seêrétã& Municipal fie Saúde 
;e-, .i } # .. / ' i, , /~·Tà" -<,· 
(Edinia Sandra BÍiríle 
.Alarcia Jérna11dés áe Carvt-ltiio 
. 1':n-tar1a 11º: J8J/;!o/? 
,."iecr~tart11 .'/1-íun. d~ Saudc 
'fundo :A.ft1111cy11:t(áe _•.:uudi' 
Diretora do Opto. de Vigilância em Saúde 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt -PSDB, relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 139/2017, solicita Parecer 
Jurídico referente a resposta da Vigilância Sanitária anexada ao projeto, para que, 
posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2018 
Marines Boff Gerhard 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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~ânuuo/J~ffea/áe' g;~~UUU'P Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
r1 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---.->,'-!b'---------
nº 1)?1/-Z{Jlj 
Pato Branco, JJ /,orlzo 18, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 139/2017 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Às fls 5-6 já houve uma prévia análise jurídica quanto ao Projeto em tela, 
oportunidade em que se requereu fossem oficiadas as Secretarias Municipais de Saúde e de 
Meio Ambiente, bem como a Vigilância Sanitária, mormente pela existência de uma Lei 
Estadual a respeito do tema. 
Às fls. 18 e 25-26 houve pronunciamento por parte da Secretaria Municipal 
de Saúde, e às fls. 19-20 obteve-se resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Contudo, até a presente data, não houve manifestação da Vigilância 
Sanitário do Município, conforme requerimento aprovado em Plenário à fl. 15. 
Diante das não manifestação da Vigilância Sanitária e ante o conteúdo das 
respostas das Secretarias Municipais, antes de fazer a análise jurídica final desta proposição, 
recomenda-se o seguinte: 
1) Seja reiterado ofício à Vigilância Sanitária; .!2.r:b. ~ i&-N\.. 
2) Seja oficiado o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná para eventual 
manifestação técnica a respeito do projeto em testilha. 
parecer. 
Após as respostas, reiteramos pelo RETORNO do projeto para o derradeiro 
/ l 
Pato Branco, 7 de agosto de 2018. 
Lucian Beltrame 
Procuraddr LefJislativo 
\J 1 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Ga/Jinele ela Vereadora Marines Boff Ger/1ardt- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 86/2018 
Requer manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei 
139/2017. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Regional de Farmácia do Estado do 
Paraná (R. Pres. Rodrigo Otávio, 1296 - Hugo Lange, Curitiba - PR, 80040-452), na pessoa de sua 
presidente Mirian Ramos Fiorentin para que se manifeste técnicamente a respeito do projeto de Lei 
139/2017 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
O pedido justifica-se, devido solicitação do jurídico desta Casa de Leis para que o 
mesmo possa ter embasamento para exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de agosto de 2018 
Jrauw,> 1&~. Ílllteft nVa~ines Boff erl ardt 
Vereadora PS B 
Ui{,.. w~-CfJ . C!l&~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parana 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 61/2018/APM Pato Branco, 29 de agosto de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico da Secretaria de Saúde, como também 
da Secretaria de Meio Ambiente, referente ao Projeto de Lei nº 139/2017, que dispõe sobre o 
descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Respeitosamente, 
CLEVERSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 28 de agosto de 2018 
PARECER TÉCNICO 
Segue abaixo Parecer Técnico referente ao Projeto de Lei nº 139/2017. 
Informo que o Municipio de Pato Branco recebe medicamentos vencidos ou em 
desuso pela população. Os pontos de col~ta são as Unidades de saúde e Farmácia Central. 
Há caixas .identificadas para esta c~·leta. O destino final conforme exige a Lei 
12.305/2010, que dispõe· sobre a Polítiéa Nacional de Resíduos Sólidos, é feito por uma 
empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde. A Farmácia central faz um 
relatório de iodas as medicações descaitadas para que a empresa contratada responsável 
pelo descarte realize a coleta e destino final. 
Frequentemente é feito campanhas educativas para o descarte co!1"eto das 
medicações. Neste momento estamos realizando uma Campanha dé Logística Reversa· de 
· Medicamentos Domiciliares vencidos ou em desuso no Estado do Paraná, em conjunto. 
com a 7ª Regional de Saúde e SINDUSFARMA, tendo duração até a data 15/10/2018, 
Conta com caixas coletoras, panfletos educativos e placas de identificação. 
Atenciosamente, 
Comissão de Farmácia e Terapêutica 
Farmacêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Rua Paranti, 340 - Centl'o 
CEI' 85.501-074 Palo Branco 
CNPJ 60.872.476/0001-51 
Tel/Fax {046) 3213~1700 
Paraná 
MEMO N. º 204/20 J 8 - SMMA Pato Branc_o_, _1 s_de_ag_o_sto __ de_20_1s_. __ 1·· 
------···· .. De: Nelson Bertani - Secretaria ele Meio Ambiente. 
lEflii_Assessoria de Gabin~te -Ana Cristina Piacentini --··-·=i 
Assunto: .~arecer sobre requerimento nº. 86/2018 - Projeto de Lei 139/20~7. 
Prezados 
Em atendimento a solicitaç5o cio Presidente da Câmara de Vereadores Sr. .Toecir Bermmli, 
sobre parecer dessa Secretaria ele Meio Ambiente quanto ao Projeto de Lei 139/2017, que 
dispõe sobre o descarte correto ele medicamentos vencidos no âmbito do Município ele Palo 
Branco, manifestamos parecer favorável ao presente Projeto ele Lei, ressaltando sobre a 
necessic!acle do atendimento cios seguintes aspectos técnicos: 
1. Os referidos resíduos não poderão ser armazenados temporúriamcnte com 
disposição direta cios sacos sobre o piso, sendo obrigatória a conservação cios 
111esn1os en1 recipientes de aco11dicionfn11ento apropriado, conforn1e fZcsoluç~ão 
306/2004 daANVISA; 
2. [)eve111 ser acondicionados observadas as exígê11cias de con1palibilidacle quin1.ica 
dos resíduos entre si, assim como de cada resíduo com os materiais elas embalagens 
de forma a evitar reação química entre os componentes do resíduo e da embalagem, 
enfraquecendo ou deteriorando a mesma, ou a possibilidade de que o material ela 
embalagem seja permeável aos componentes cio resíduo; 
3. Os resíduos líquidos devem ser aconclieionaclos em recipientes constituídos de 
n1ateriaJ con1pntível con1 o líquido ar111azenado, resistentes, rígidos e estanques, co111 
tan1pa rosqueacla e vedante; 
4. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em recipientes ele material rígido, 
adequados para cada tipo ele substância química, respeitadas as suas características 
fisico-químicas e seu estado físico; 
5. Posteriormente ao acondicionamento, esses medicamentos vencidos devem ser 
--"-----·---~----------------- ----
transporlados e realizado o 1ratamento e disposição final ambientalmente adequados, 
compatíveis com a legislação da Agência Nacional ele Vigilância Sanitária e cio 
Conselho Nacional de Meio Ambiente. 
A tenci osam ente. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
MUNICÍPIO DE PATO BRANGC 
Nelson Bertani 
Seçretãrio de Meio Ambiente 
--------·-------·---------·-· 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 139/201 7, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 05 de setembro de 2018 
Marines Boff Gerha 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 139/2017 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 5-6 já houve uma análise jurídica prévia referente à proposição, de 
sorte que na oportunidade alertamos da existência de legislação estadual que disciplinava 
a matéria, recomendando-se a manifestação das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio 
Ambiente, bem como da Vigilância Sanitária. 
Em resposta, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concordou com a 
importância do projeto, dando enfoque principalmente quanto à necessidade de 
conscientização da população para a correta destinação dos medicamentos vencidos. 
Já a Secretaria Municipal de Saúde apontou que as unidades municipais já 
possuem as caixas coletoras de medicamentos, e que o Município contratou empresa 
especializada para a coleta e destinação final dos medicamentos. 
A mesma Secretaria assinalou a existência da Lei Estadual n° 17.211/2010 
- assim como alertamos no parecer jurídico de fls. 5-6 - alegando que a responsabilidade 
de destinação final dos medicamentos é por parte dos fabricantes, importadores, 
distribuidores e revendedores, e não das farmácias e drogarias e comercializam os 
medicamentos. 
17.211/2010: 
Neste sentido, é a redação dos arts. 2, 3 e 4°, da Lei Estadual n° 
Art. 2º As empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e 
revendedoras dos produtos descritos no art. 1° da presente Lei 
ficam responsáveis por dar a destinação adequada a esses 
produtos, mediante procedimentos de coleta, reciclagem (embalagens), 
tratamento e disposição final. 
§ 1° As empresas descritas no caput deste artigo ainda devem prestar 
assistência aos estabelecimentos que comercializam ou distribuem esses 
produtos. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Braf PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br V 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 2º É vedado o reuso de medicamentos descartados na forma desta Lei 
para uso humano e veterinário. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam ou distribuem os 
produtos mencionados no art. 1° desta Lei, incluindo nesse rol as 
drogarias, farmácias, farmácias de manipulação, farmácias 
veterinárias e lojas de produtos animais, serviços públicos de saúde, os 
hospitais, as clínicas e os consultórios médicos ou odontológicos que 
comercializarem ou distribuírem medicamentos ou produtos relacionados no 
art. 1°, os hospitais, clínicas e consultórios veterinários que comercializarem 
ou distribuírem medicamentos ou produtos relacionados no art.1°, os 
laboratórios de exames clínicos e qualquer outro estabelecimento que 
comercialize ou distribua medicamentos, mesmo que seja de forma gratuita, 
como a distribuição de amostras grátis, ficam obrigados a aceitar a 
devolução das unidades usadas, vencidas ou inservíveis, cujas 
características sejam similares àquelas comercializadas ou 
distribuídas por estes estabelecimentos. 
Art. 4° Os medicamentos ou produtos recebidos na forma do artigo anterior 
serão acondicionados em embalagens invioláveis, estanques, resistentes a 
impactos ou ruptura, com acesso inviolável para a retirada dos produtos 
nelas depositados, identificadas conforme a NBR 7500, acrescidas da 
indicação "medicamentos vencidos", que serão localizadas nos salões de 
comercialização ou recepção dos estabelecimentos relacionados na presente 
Lei, de forma segregada e claramente identificada como "recepção de 
medicamentos vencidos"; obedecendo as recomendações definidas pelos 
fabricantes ou importadores quanto aos mecanismos operacionais para a 
coleta, transporte e armazenamento, bem como as demais normas 
ambientais e de saúde pertinentes, devendo ser processadas de forma 
tecnicamente segura e adequada até que seja feito o encaminhamento 
dessas embalagens aos distribuidores, fabricantes ou importadores 
responsáveis pela coleta e transporte para o correto tratamento final. 
§ 1 o É proibido o esvaziamento ou reembalagem dos produtos coletados 
durante todas as fases do processo, desde a coleta e transporte interno e 
externo até o tratamento e/ou destino final estabelecido pelas empresas 
responsáveis por essas etapas do processo. 
§ 2º Os estabelecimentos relacionados no art. 2° podem optar pelo 
encaminhamento dos resíduos coletados diretamente para as unidades de 
tratamento ou disposição final devidamente licenciadas na forma da Lei. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
r 
V 
•i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Diante da análise do art. 2°, parágrafo único, do projeto de lei em 
aprec1açao, há clara afronta ao que estabelece a legislação estadual quanto à 
responsabilidade de destinação final dos medicamentos vencidos. 
Quanto aos arts. 1 e 3°, do projeto de lei, é de se ressaltar que preveem 
basicamente os mesmos mandamentos da Lei Estadual n° 17.211/2010, prescindindo-se, 
destarte, de regulamentação através de lei municipal neste particular. 
Por tais motivos, assim, que entendemos quanto à desnecessidade de 
legislação municipal para disciplinar o descarte, recolhimento e destinação final dos 
medicamentos vencidos no âmbito do Município. 
Contudo, se mesmo assim os nobres Edis entenderem pela possibilidade de 
lei municipal neste sentido, recomendamos emenda supressiva ao parágrafo único, do art. 
2°, do projeto de lei. 
É o parecer complementar, em três laudas. 
'\ 
Pato Branco, 12 de setembro de 2018. 
f 
Luciand Beltrame 
Procurador Legislativo 
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Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
rt~/~~~~~9/;an«)/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ----==~"""".....__ _ _ _ ___ _ 
nº 1.21 17A211· 
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~) \J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e ou destinação de 
medicamentos vencidos no âmbito do município de Pato Branco .. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa a aprovação do 
plenário desta casa de leis para p projeto que dispõe sobre o descarte correto, o 
recolhimento e ou destinação de medicamentos vencidos no âmbito do município de Pato 
Branco 
ANÁLISE 
O projeto em tela, necessitou de várias diligencias buscando a posição dos órgãos 
responsáveis, depois de todas as manifestações inclusive da Assessoria Jurídica desta 
casa de leis, observou-se que já existe legislação estadual que regulamenta tal matéria e 
que portanto seria desnecessária tal regulamentação no âmbito do município. 
Depois de análise criteriosa desta relatora, optou-se por fazer emenda supressiva 
conforme orientado no parecer jurídico e ao demais encaminhar a normal tramitação desta 
matéria para discussão em plenário da mesma. 
VOTO DO RELATOR 
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Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua JJ _ 
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tramitação por esta Casa de Leis. c;l<.e~ .. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2018. 
Carlinho Anto · 
Me 
j, !.,~~ Bo ~ -r.'t a - ~ Presidente e tora 
\ 
~~ Membro 
·l~) Ronalce Moac r gf1chiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, membros da comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 139/2017, que 
dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e ou destinação de medicamentos 
vencidos no âmbito do município de Pato Branco. 
r A"i"j 1 ~õv/\ t,)ºJ 1 Díli~ _o°j:LtL1221 ~ 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: l:.\.~ n; .ll.''.ª~· .
1 _., )ti Vll:õ 
Fica suprimido o parágrafo único do Art. 2° do projeto de Lei nº 139/2017. 
~~GefMJ( (bi<&Ji￾Presidente e Rii~~rrl 
Q C\ ri \.t • . fY:') ~~o.. 
Ro orreia - PSC 
Membro 
\ 
r?ânw40/eAU/.HÚJ~u~d&' !Pá/b/9/t,04u:~ Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ó1..: \,), <e- 1 3 5 )401.:l. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.corn.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados ern logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabrício Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relatoria do vereador Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Moa ir. G egoJ.in e%"; 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 26 de setembro tm: 8. 
w~'i~~ Presidente 
ki I ~) /1· ~{ .... '"""'" L ndfo ~ tav{lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: W\'1W.camarapatobranco.com.br 
.. ,,_ . ·v,.:t1:·i/ 
:~ -i ~ ~d/nr-ur.///lk//;1~~'r::i ria/ r-le-gj,;(b/ &fzt:'P./tctJ/ ~ ... .:.:,,, 1'~ (\~"<~O' falado tio Pnmná 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº !i '/o /2018 
Requer prazo de mais 1 O (dez) dias para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
139/2017 que "Dispõe sobre o descarte correto, 
o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos no âmbito do 
município de Pato Branco". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer prazo de mais 10 (dez) dias para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 139/2017 que "Dispõe sobre o descarte 
correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
município de Pato Branco". 
Justifica-se o pedido, para melhor estudo da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018. 
<' '{ 0J11C.u;) ~t- ') t \\\1~C1 Fnbrlclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribola, 4!l 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco 
site: www.camarapalohranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobraoco.com.br 
Paraná 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 139/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos no âmbito do município de Pato Branco. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, disciplinar 
o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, como forma de 
proteção ao meio ambiente e à saúde pública. 
Conforme preconiza o projeto, todos os medicamentos com prazo de 
validade vencido deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente 
instalados nas farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município. 
Ficarão incumbidas de realizar campanhas educativas, as Secretarias 
Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, sobre a importância da correta destinação. 
Em seu artigo 5º, no caso de descumprimento das disposições da lei, o 
infrator pode sofrer as seguintes penalidades respectivamente: advertência; multa no 
valor de 100 (cem) UFM; cassação do respectivo alvará de funcionamento. 
Vale lembrar, que no âmbito do Estado do Paraná há em vigor a Lei 
Estadual nº 17.211/2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos 
medicamentos em desuso no Estado do Paraná e seus procedimentos, disciplinando 
quanto o recolhimento e à destinação dos mesmos. 
Contudo, deve-se levar em consideração, a possibilidade de oneração 
sobre as farmácias privadas, bem como as consequências, haja vista que o País 
atravessa um período de recessão econômica apresentando alto índice de 
desemprego. 
Por tais motivos, esta Casa de Leis deve ser prudente no que tange a 
transferência de deveres e obrigações aos empresários do ramo farmacêutico, uma 
vez que as legislações estaduais e federais já são rigorosas, no sentido de preservar a 
saúde pública e o meio ambiente. 
Diante o exposto, após análise aprofundada do Projeto de Lei, 
considerando a legalidade do mesmo e atendendo o que preceitua o art. 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar Parecer 
Favorável à regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2018. 
a-~~ ,_ \ ~ · ~~ricio Presidente 
~~e - Relator 
M~ o ~ . / 
A-e Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
olin - MDB 
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rlôulfi/U7/Jf#n/{}~dd~ /?~$?44~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (h u.~ 16'?1 \W\3· 
Pato Branco, c9l\ \\ o \<W\6. 
Rua Araribóia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estndn til) Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 139/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 139/2017, de 12 de setembro de 
2017 - Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco. 
O autor propôs o projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por 
objetivo dispor sobre os corretos descarte, recolhimento e destinação de 
medicamentos vencidos pela população e pelos órgãos privados e públicos que 
que comercializem e fornecem medicamentos. 
Aduz, em suas justificativas, que o país não tem legislação quanto ao 
assuntAo
1
, apes~r dde ser o sédtimt~ paí~ d~ mundto ndo consdu.mo de tmedicadmentos.~ 
ega, ain a, que a es inaçao incorre a e me 1camen os po e traze1g. 1 
sérios problemas ao meio ambiente, de sorte que a intenção do projeto é inibir~ ~ a população do descarte em lixo doméstico de medicamentos, criando pontos~ ~ 
de coletas dos mesmos. l'Tt 
s ~ As Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas realizou várias~ _ 
diligências junto a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Vigilância~ ~ Sanitária, além também da Comissão de Farmácia e Terapêutica Farmacêuticos~ ;8 
da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, ressaltando o trâmite do~ 
descarte de medicamentos em lixo doméstico. Em relação à proposição em~ 
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, ~ ....._ 
não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER ~ 
FAVORÁVEL à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraní1 
PROJETO DE LEI Nº 139/2017 
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a 
destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. 
Art. 2º Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido, deverão 
ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias 
e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de 
medicamentos no lixo comum. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam 
obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos. 
Parágrafo único. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que 
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de 
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta dos 
medicamentos vencidos. 
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão 
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a 
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de 
prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente. 
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o estabelecimento 
infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa: 
1. advertência; 
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município; 
Ili. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 e 9 de dezembro de 2018 l'J\'l\'/,diariodosudoeste.com br Cidade 1 A7 
Secretário de Meio Ambiente recebe 
moção de aplauso no Legislativo 
Legislativo promulga 
projeto do descarte 
adequado de medicamen 
Assessoria 
O vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP) entregou na ses· 
são de quarta-feira (5). MO{ão de 
Aplauso ao secretário municipal 
de o Ambiente, Nelson Bertani, 
pelos inúmeros programas cria￾dos desde 2013 na Secretaria e 
por sua contribuição ao longo dos 
anos para o desenrnMmento do 
município_ 
Bertani disse que a homena￾gem também é dedicada a todos 
que trabalham na secretaria. que. 
fortalecem as ações. as políticas 
públicas. Ele registrou que vem 
criando e realizando diversos pro￾gramas importantes. 
Um exemplo é a instalação do 
Aterro Sanitário em 20 14, o Pro￾grama de Paisagismo. de i\fanu￾tençl\o dos Parques, Escolas. Cre￾ches. ainda, limpeza dos terrenos 
baldios. a instalação da Central de 
Óbito. a Manutenção dos Cemité￾rios unl ipai . 
Outra medida, segundo ele. 
foi à re\1talização do Programa de 
Recuperação de Fontes. a aplica￾ção da Lei do Programa do Silên￾cio Urbano (PSIU). a moderniza￾ção da Coleta do Lixo Reciclá\•el e 
a organização de inúmeras Feiras 
de Adoçiio <IP Cães e Gatos. l>c rn 
como a realização de censo e le￾vantamento dos animais sem dono 
no murllcípio. 
Assessoria 
O presidente do Legisiati\'O, vereador Joecir Bernard! (SD). pro￾mulgou. na tarde de se.xta-feira (7), o projeto de lei, de autoria do \'C￾reador Ronalce i\foacir Dalchia\•an (PP). que pre\'e o descarte ade￾quado de medicamentos. SPgtmdo o \'ereador, a iniriativa disciplina 
o descarte. o recolhimento e a destinação de medicamentos venci￾dos. ·os medicamentos contaminam a água e o solo e podem provo￾car intoxicação de animais e pessoas, bem como são resíduos tóxicos 
para o meio ambiente·. ressalta 
Formatura do Proerd será na próxima terça-feira 
Pelo projeto. todos os tipos de medicamentos com prazo de validade 
vrncido dc\•erão ser depositados (ll'los usuários rm recipientes pn' \'ia￾mente instalados nasfamlácias, drogariase nasurúdadesdesaúdedomu￾nictplo. Assim, fira e.xpressamente proibido o descarte de medicamento 
em lixo comum. além disso. os estabelecimentos que comercializam e fo r￾necem medicamentos ficam obrigados a disponibilizar ao público caLxas 
de coleta de produtos famiaceu1icos em desuso. afümr cartaz informati-
''º rn111cndo orienr.,1ções snhrc a destinação corr .. 1a dos icam nt -;, 
Redação 
1ed~cao;;d~:i.xJ05udo::ste.combl 
Na próxima terça.feira (1 1). 
às l 9h30, no CTG Tarca Nativista, 
localizado na rna Udio Guerra, 
570. bairro La Saile. em Pato 
Branco. será realizada a solenidade 
de fomiatura dos estudantes 
que concluiram o Programa 
Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência (Proerd). no 
ano de 20 18. Os alunos formandos 
pertencem às escolas municipais: 
Antônio Catlorin. Bairro Planalto 
CAIC, Cachoelrinha, Jardim 
Primavera, José Fraron. Ju\'enal 
Cardoso. Llons Clube. Maria 
Jurema Cenl. Olavo Bilac. Passo 
da Ilha. Pequeno Principe. Rocha 
Pombo, São Luis. Sede Dom Carlos, 
Udir Canlt'r e Vila lzabel. 
O Proerd é realizado em 
parceria pela Prefeitura ;\funicipal 
de Patn llr;mco e o Batalhiio dr 
Patrnlha Escolar Comunitária 
(BPEC). comandado pelo tenenle￾coronel QOl'I-.! i\lário Jorge Alves 
Lopes. do 3° Batalhão de Polícia 
Militar. 
[ 
No caso de descumprimemo da lei. o estabelecimento infra1or 
estará sujeito à ad\•enêncla e multa no valor de i 00 Unidades Fiscal 
do Municipio (UFl>.O. As secretarias municipais de Saúde e de Meio 
Ambiente devem promover campanhas educativas para orientar e 
incentivar a população sobre a importância e a necessidade cm des￾fater-se rorretamente dos uu•<liramemos vencidos, como fonna de 
prevenção a danos à úde e ao meio ambiente. 
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HYPEi1 - GRANDE SELEÇAO 
1 1 • 
,/ .Modelo 1lc 11assa rcln 
./ i'llotlclo COlllCl'CÍlll 
,/ i'llo1lclos mascnlinos 
./ Digita l inllncnl'CI' 
Gwww.hypcagcncy.nct.br 
EM PATO BRANCO 
LOCAL DA SELEÇÃO: 
Rua Caramuru, 270, Centro - Pato Branco/PR 
(Em frente à Prefeitura Municipal de Polo Bronco) 
46 3021 -000 l 
MULHERES/HOMENS/CRIANÇAS 
f LATAM 
~ ]) ypc Escola de i\Iodelos ~ @hypeagency_ 
Estado do Paramí 
LEI Nº 5.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a 
destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. 
Art. 2º Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido, 
deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, 
drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte 
de medicamentos no lixo comum. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam 
obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos. 
Parágrafo único. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que 
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de 
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta 
dos medicamentos vencidos. 
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão 
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a 
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de 
prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente. 
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o estabelecimento 
infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa: 
1. advertência; 
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município; 
Ili. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de 
dezembro de 2018. 
Joep~rtf i Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·maíl: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO P1UlANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO 
LEI W 5.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o de.scarte correto, o recolhimento e 
a destinação de medicamentos vencidos no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Arl. 1º Fica disciplinado o de.scarte, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos, corno fom1a de proteção ao meio ambiente e 
à saúde pública. 
Art. 2° Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade 
vencido, deverão ser depositados pelos usuários em recipientes 
previamente instalados nas fam1ácias, drogarias e nas unidades de 
saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de 
medicamentos uo lixo comum. 
Art. 3° Os estabelecimentos que comercializam e fornecem 
medicamentos ficam obrigados a disponibilizar ao público caixas de 
coleta de produtos farmacêuticos vencidos. 
Parágrafo uruco. As uuidades de saúde, bem como os 
estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam 
obrigados a afixar, em local visível de atendimeuto ao público, cartaz 
infonuativo contendo orientações sobre a destiuação correta dos 
medicamentos vencidos. 
Art. 4° As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente 
promoverão campanhas educativas para orientar e incentivar a 
população sobre a importância e a necessidade em desfazer-se 
corretamente dos medicamentos vencidos, como fonna de prevenção a 
danos à saúde e ao meio ambiente. 
Art. 5° No caso de descumprimento das disposições desta lei, o 
estabelecimento infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de 
fom1a gradativa: 
advertência; 
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município; 
Ifl. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias coutados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de 
dezembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Idcntiflcador:4BDOBBDA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/12/2018. Edição 1649 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi âo nº 7282 Pato Branco, 8 e 9 de dezembro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
REQUERl\IEi\-rO DE REGUL\RIZAÇÁO DE LIC El'\ÇA DE 
OPER\ÇÁO 
PEORO\'AN"DERl..EI 8.\GIO.l m.1r.::t-:ko<:,.ut~do lAP.1 u!ui · 
J. oJt lkitr:ça d( c-rer.tçl..> ru.a u niJ.idt dt .a.,U..iosr.ln. ª'ts dt f'Ulur.i., IQ(ü￾u Jo ru. Li.nh.i Q J 1lrn Irmh., s, s/n - Zoo1 Ruu.I - D...li\ \íúnhoWPR... 
CÃ.V-AV.. MU1;.:0PAl 0( PATO BVJ.CO • lSJUX> 00 PA..V.."tÃ. 
~ ... -.tn o d U.C.à ...4 «in . o r:ohi-~-b I' • 
'1Eâ'.r,.!4 de r _..X..- ....Ws -..:~ r-4 ~ tb 
M..r.O;jo dePmS-i--.:o 
0 Pres.iduü d.a c.Hi.!t.1 ~de P.MD 8'M"IC.Q. úUdo 6.J PM Al'\i, rlO'li 
ennosmtS d> Mt. li.d.l riO"~~ â: 
M- 1' f'"c ,1 cl5.l:.p:í"""1> o dr~ ...,. o rf':A:>hr-.er:.J e " ~ ~ 
u. r.:4.~ c-ol b'-.Jót ,..b >r-•.or~-qe l ~;.,.,~ 
M1' c-b ostp...~de ~-~ cn s:l"l.N ót~~ dr rl> 
W1'dof.;-o.i.'• :-1 s:~·osl.S:.d.•~ c-ir~prtt~~nsa-a. :1r b.-~s.6-:> T.u 
t f\U :Sn de ~ tb rvic?o. [~ e. p- s,1; ~ p-obO:I o 1:tc.&.~I! 6! 
f'\J!;.a.- !"G!-l M b,, CO""IJ"\ 
M. J' Oi e$!.t!oe'..oi-.-t:<S q.Je co.-.e:"N.!n.-i e f.:rr..:~r+,ja~ r.a.-, 
c«--:.;-J ~ld ~U p.:t{..:.O U..'..U dfoco:t'..J de f" ».l:4 lL-.t.:kt.«:-1. \~ 
vi71~ Uiico J.~ t.nd!-~ s de s..1.'.d!. ~, co-o u H!.l!: e--...i-.,-c.;.s Q.A 
ure-~-. e fot'r"+'A:--. ,...,,.;t:u-<tl'Cd fa1 W•; 1X<1 a .t . 1:1 Ire.ui .s.~ fl ~ 
...-O .atu: W:r-.C .,~"'d> v'.r--tY,~ft~--brt dtt .l <-"T~6:1 
,.. .. ~-~ ,~ 
M. 4" /..J. ~.r~n ,.\.nic p.'$ <4 s.t:dd t 6t 1. o ~ p- » 
u~-t u e-J.JQ:O,'u p.a., cr'.erl.ãl e h:Erl'<31 a p:p.J.t ;..t~ sc.tre a k-ç~.lrtil e a N<:~ St ,....... -v-.-w «r.u-.. u ~ ~:c:.a.-ert ::.s \ V<-O li, ~ ª M 
prr . en;.., aca'I01 11 s.~ ..,r~ .a. ~ 
.-.'\. S'l hc.a "'dfótso.ryl-~ dl1d.iç.-~~là ~~.r-«rre, 
~ n t.-1 s. .. (e!.> n w- ..i"tn ~o1i. ~1. de Jy-.1 -.:ll!".~ 
1 t:"'; C."-. 
M n.LJ non.'«de 00 (t Uf'-i· iv;~ó.l ,._\ric ;>o. 
u R.S{.'~..s.l.> ua.;.l.> OO ,., a. ,'1fi 6t l.rGÓ".a.-n > 
kt.. , . O F'-:·~ [.Y.l.I,;.",., r~ .. -u.-i ai f"U,,..,.,. Ltl t<> VU<:i dot .}) \:':rU) 
é.1.s. C-CIU:bt. cll dL1 de - p.b:c.a.;.l-> 
kt.. l'ú~ltll"Vl..-.\'9:.r r.) <b ó;sS>..<J~ .l> 
E.5!> l tU 6t ~ .. d> \'t:'t>±I RCl'\l'U f..\»ci D.L'di.1 01.i - P?. 
ESUDODOP.N"N\A 
(~l\TED\Net".ILDC$.l.l.U Ht...: ltmll ·PE OP.1 OC.~ ~~ .. »' .. 
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C..U: ~ .hlmhu·l't. t..• .l'txal.:t k ttm 
[5'."6.S.iot ~c.~~~~N:.P>1CC SJ.4..0Cro t.~ ~ ~· ... ::~~,j~/!'4~~~~; i ~~1;1~,~ ~~~iií 
~ x:~~ =~~~J:~:,;. r~ cabr• 
...,_ ...sr~~ hqi<b6Uerwt-..-w ~roenb'tçc 5tfTl ~ 
""""''_ "'_k __ .... _ .. . 
wr(M)ro.Clf:H.$$0) AAJ.0$M.N:.PJO.S~S..c · 
~~toO~l· to) dl: P.t:J..c:t kda. 
Pa>rn. .. <0. s at °"-~ ~ :-:n 
ATOOOGESIW 
KW;~n' 11l 61! Côdtdo1~u &2'lll 
S.fr"i.L1 h:l,,~)~ tJi~N Ti< ~.J ~~};-ràn;."tJ n'((G?.:117 . 
A p.b ;ã> ra it~p d:..s ii.."'S »-a ~ ós;·:r\'i:I rGs s.:o;.it:-s eró.lfE<;os E'.ê-~..OCOS 
lt':is ·1: •. ·;Jccri-s cintf' etó ·1.:;.·1d:a-·Cf"lrici:<llo:•1tr·1y ' 
CXTUJO oo stm.'° H U !.O A.Drrto'O AJJ co:mu ro AD sn.Arn'O r11 ~/Nl 5, Ol 01 
0( UlMl~OD NU .. 
C.f \'.i.l.Oll:Oo'.,..- ~!ul ~)tt ~i!.> 'º' ! u .:!.J f llH • w ôt ~ ~ 7J.t.ll(Ce : >r ~ .... .:· u r 
~•t q wo:..:.euse tr;-u e q..f'1<) ru 's , , ··tr r <i°<<) <f'"f' 1...:s). r~ .... :r f:.' J\ ,.h~ r<> 
~rur iJ c. 1Q.11J~c~ d..n) .n~ lcN !'!..l°...: a-.J.3 n'.:f~!\S l ns,U flh r ~ 
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HOW.OlOGJ.ÇÃO lXfTAÇÃO OD.A ~Of. Fite» r;r '1/20U , Df 07 Ol Of? (M.U.O D( 
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lríf CW : (,.'Q','' •'1 ,l.Hn f. ,Y I • '·'0 - 1$ 171 Jt•).C•l; \'J . .. -c>CIU .I Fl)?(.1 fO f t:'õ :,(.li 6S1!.flj j'") H 
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IXTP.ATOO.\ATA 0 ( F'.EGlSTf:ODf n f ( OS J;r 2U / N ll, DI 0 1 0( DEZU..' Jf:O Df NU .. 
Cc-t•iO .!T V,1.'i!JU.1.D O F.1YA.A U 1H Hl1J4 - U O Cl\i 1. l1. 1-1<) 1H/ : °'"J I .J.C 
a. b ~ Í" f'"11 ~ ..-::1 ~·- 1 '~ <!·.,.:.·:.,.( , r ;:i ,.. r. :r•r " ·r~ ~ 
t- 1 JJ.,. ... ,. "ri;. /~# 'õ t)lr otll\' z,,)~r c.- .r- ., "' -. 
:i 9lJ'-4 t.~J -1';:i ~t 2':1' 
CO\$Ô IOrtTEMI !õ: Al Df SJ.00€ ... (:0\7.ll 
RErot.l:ÇÃO 1-' t1' Of 01 O-E MZOIS.~O OE n t t 
-:eJ.a:W<.os.lo ~üria~ yH'i;.h ~w h;:Qbt1d-> -t;\t>. 
F.E!Oll1ÇÃO Ili' Ui Dé 01 CE OElOlS-~O OE nu. ; C<r«i\l.> « üia ~ pU t'h « W."'Ji,;Q J:tl 6> d-:--í;:l.>. 
UOlUÇÃO )i.• U' OE 01 CE OElElH!tO DE ~fl. 
C«°(t- t Wr i » C.=-t"t>)>)> 6> .a~) f.r.Xr"' e f:o'u Ur'31 cdof!'.n Í'9',. ali~ 
wVttd)(..c;.·&.!.. ::h ..,.-~~-icip.1 & SJ~.e - C.U. VS. 
A JJ ' -' 1'-"~7J ~ ~ -l ti·w;.;r: ~ ~~ l'Q "'-~ ,.:'I .:tYc.::.; ,._., Q;f"lo_-"J CO"" trl l'e;~:~r;r_J c; ::.n. --· 
ESTADO DO PARANA CON SORCIO L"fTER\'UStclPAL DE SAUOE EXTRATO CONTRATUAL 
Ad :\'i> N:._ •. : 001/2018 ·Contra.to N1 : 210'2018 
Ccnbali!nl11t .. : GO:' SOR IO l''HER1
.'U.' ôlCtPAl DE SAUDE Ccntlatada ... : lN STn uro POLtcU \j)CA PB 
Va'<x·-····- - ·: 30.900,70 (tr:tit.1 ,,., 1 r.o .. '.e.:e-ntos rel.ts e er a c..?n t1vos) 
nd.3- '" : lr,-Oo: 27111t2018 HrrTfrlO: 03·0112'&20 
Uó taçl<>.-... : l"l.e ... ·-w: J: iu:1~ da UO o N= .: 59'2018 
~~~ ·::.~.": ~~t'~~ ~i"~~~ ~~°t,~~~lo:CAS DA ÁREA 
DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E 
A1/aut.A TORIAl.S ELETIVO S 
Âd tvo N 1 ••.• • : 001r'2018 • Cõn~ a! O N :. O!l4"2018 
Ccnttatar.ta .. : CONSORCIO ~'lTER'!U' K; AL DE SAUDE 
0.:ntratu;b .•• : C n°YJ éo CY. c r( n. Ãrr.or:m S oóe;;bdlJ SJnp' e:s Ud1 
Va'"'···· ....... : 57.600,00 lien ~ o o m 1o n! cali.) 
!r.ci L ..... : ..._'00: 10.0112019 Téu r.·no: 09'03'"2ô20 
lJeit.aç.!O.-- : ifi.e 'o..~ 'b J. 3 d~ l..k:i!.!ç.!O t;:.: 4'2018 
Re.cu·sos ....• : OVL!çAo: 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (21 ). 
2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (22) 
ÜÕÊ A~ PDRi;~:~I~1~ ~i~ ~~i~ fAS DA AREA 
~T~_!?.:..----------- ------- vo l .. _.: 006/20 18 · Con:ra:o Nõ : 130l2'016 
Conbata•-.!e .. : CO OR K> L'HER\'WHCIPAL OE SAUDE 
Conlr.1t.ad.1 .•• : V..aç.ã o P.'...uL31ur Ltda 
Valot •. - •••... _: 7.17J,74 ( s.ele m·1 ce-i ~o e s.e:enr..a e tr s retis e ~:~ la e 
q 1.:.J.tto ~nta.·K ) 
V!'Qê.nÓ.a ••.... : lr icio: 0 11102018 H rrr.:no: 0 4.\)912\)19 
Ucitaç.lo .. _ .. : PAEGÃO PAESEJ..:ClAL N õ.: 1212016 
~..:.w sos.. •.•. : D.'.>:a~J. o 
ct:(.e:o .... -.... : CONTRATAÇÃO DE 8.'PAESA ESPEClALIZADA NA. 
PRESTAÇÃO DE SERVlÇOS DE T RAllSPORTE RODOVIÁRIO 
NTER'.'U.\:ICIPAL DE PASSAGEIROS, CONFORVE CO.~O:ÇÕES 
CO.'lSTA..'H ES ~O A.\:EXO 1, TER1
.'0 OE REfERllictA. 
Adt..,o NJ ..... : 006/2'018 .. Con:rci'o Nl: 13 1/201 6 
Cor.trata~. .? .. : CO!'\SORCIO TE W~K.IPAL OE S AUOE 
Contta!.ad 1 . .. : V03ç.!O >1 Vl'...3tut Ltd a 
V;ib ••... ····-= 3.434.38 (tr~ s m l qua:toun: "-s e lr;,.. ta e q,;atro ru:.S e tr:nt~ 
o o-t o c.en1a\'o s) 
V~.! cia. . ..... : lr.!:jo; 0 111012\118 Térm·no; 03.'09!201 9 
Llo'.taç.!o .. _ .. : PAEOÃOPAES8'ClAL N'.: 12/2016 
R~.:ü !.O'S ....• : Oô:aç..!o: • 
Ob;c o ..... --.: CONTRATAÇAO DE 8 .'PAESA ESPECIALIZADA NA. 
PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ROCXlVIÁRKl 
NTER'!lX' AL DE PASSAGEIROS, CO.\:FOR'.1é CO.'lO:çôES CONSTAJ-1. TES /'\O A.\:EXO 1, TER•.'<) OE REFERtNCtA. 
Pa!o & a.n.:o, 6 d ;i CRz rr-bro de 2010 AJ!4.·r J.:tS-é G~scve:to 
j'í;' t REFEIT\J.'U llll!lW AL OE ClE\'EÚ.\êt~ ESTADO DO PAU~ ( 1U 1'" ~.s , ... c.v:.x· ! - PJU.E".'- P..x.E$WI,•. 1:;:n .:.·!f! Si.U,l!;J t€H.l.3l.JT>Çl0 
OP;Hér°-4 éa :.- flc-~ et! dt lc;_'2 '. r>:.rr.t~J HW P.'(CJ V.r.:ç.( b.~ C. Y..J"..ra 
r.. :;: H df -e !l:"'in o! ~m u-~.,d~~r-. n' -J rl]Ti '.6 1..& rl'. 
! W ... ":1 ótlt&yt'O& ti':l t ~ .. ~;ltt CF.' f\B..>:Oq..t t-" ., 0'1ót"l~ l'- j;\ 
ra1 µ ...ern.._ e. k<~;b t "1 t ;;.7t t 11 t-Vf'SU 1':ia·., C8:fl \'l:.C.a,:;;1 IJ\TEP..l.'S o:: CCN5W...Çl0 LTOA- Q..E',8.Á'O.\ lTQ.\ - ~ OPJ ~ ft. C<i.Z.t ;!?!):O: Y.•J. L. ô..2'ob ti 
CO"'ff'" -''Q Õ.'16.-~ 1-"dt hâ -tt !J ~.).J lRUS -\.S-_ rs.ruruOPJ 
. !5 ii((O:, l-0~ C'I V~b':s Oi Co-.ssl-J r- ""n~ & U:.Gr,l.es <er.:L"J q..e a r.a.-.a 
i?*~ .o:::!JC.Tf.rl:J P=\ :- 1i wi E't 1."' t!- 'l ~<!~P~r.5a:. !\J...""" ftón 1f 
i 0'.'!I ,a,;..,.1 dt t,h !.) eon é:/ 1 C<! "1-~-! \~~1 1 Q..al «.:rtJ"' c1I <!. ~Y.' ~! ~ rc'e-OJ 
~4:~ ed r:âii:t 1\:.1 te:é c.:s .r.e ... _1 j rr-}J.<Gi~ fq url:r .e ~.-n r.:i 1 ":>}} .c3 
çai Tf>l '.Ca leCa-P=-eu·r,•. 12'1-l'."'.i (-t14i.:t:•:.:.;. ca-i .Z;:i >q..ot'~Gt!J 1 K.".t ô.> a.'":.pP 
O le -ett r.'. 1C f. .C. óe ('(.:O':":iU, o ~n CO"'<e-:tA'e o P'L~ d ~."D t:n 
i;TK--U;l >~~o.r:.:J>~~ Ck ·J:1 ~Jü &:~ü :O-r ! oo 'l PO ii: CJ:F--:C-A 
CECtJ P;f1~ ~U.i.lF..-..-.rt t~l ~;~~ 
!('> WEJT\JAAU!J~WAL NCLE\'EtJ..\ C-U, ESTA.DO 00 PJ.JU .. 'IJ. 
TO.IJ.DA OEP.=.;çô:S 0:<&7.! -A Fl -m.. S.SOl\ :0: :>: 1t F.ESt.ll~tE C..\'Ji.,1ô 
QJ.S.:-F'o.çlo P: <! ..fti Cb-is ~~ffl 6'lkbjUs l'\Y'rlJ.l W-t.:I P.:f"d>~ 
âr.fl ~".a ai.l ;.?..7. tlC-t õe r. -1 2': 1S RU~ °'~.JNa";ç.>rl .J'rl7rti 
1'.C..ltl ... 16"..6'il. dt11 6.!j..r.\>U ! í)l,t U l IU"1çta, TC,-::.,,Rexoo iu..&..IJ.:l ~ kb~ t., 
~~. e<.fl 'ttttla.;h ( t".»t à '";Jr°"' b--9 OTE P. 1 o VA'iITL'V,Jô CCNSER'.':t",)l>CM~S (l) >ÇO !rTUlDJÀF1.!A 
U.A.OOCà:GOP.Eê.AJ S.." ~ fF.RA ~STACCJa: 
~ ~ O n1!.u:.I> Sr or e.run-1 \"lbC..\t.d F.1 
1c1 1 º I 1'U•;;t '-~u :a:su wsr.~ l.!!.a.·OP& '.11 !l3-)JCO 1 
0.t !fC";t f.:r'"ol,. \r;t p.ik..)q..t b' "'-"'tder'J Usdi u.!.1 1 J!VfU l ':.ô.l Ja 1t N;'ll !o> 1 
~~-.. tl( b-a.,.;,,.,.........;c.:n Hrl (.) M 
LtU te-'I C:»ur .. .a.· > ~â. -ntu \ '!b' Gtt.11 '"3 
(1 Ct Clt's.::lulXl!.t ~xi ks- lh. li.1!.-4 00 
~~.a., Nóeâ:t--tn «? s. tc~\T,_,°' P0.'\"1:.cr.F?V. CE U.ER. P:-nêlc-"1tt1 C.o:-i\ h 
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f'ilFmJ1) \..'\'l\f? \I, 
r?âmfi/lfi/~~~ffen~á&/Y~/$~,fr Estado do Paraná 
--
Ofício nº 846/2018-DL 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.254, de 7 de dezembro de 2018 (Publicada 
na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7282, de 8 e 9 de de3embro de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1649, de 10 de 
dezembro de 20 18), que dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco, promulgada pelo 
Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bemardi. 
Res pei tosamen te. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lalivo@camarapatobranco.com.br 
t(ld,~Kl//4/~icf~a/~~~e~UIHUJ/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 13912017 
RECEBIDO EM: 12 de setembro de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
(remédio vencido - remédios - medicamentos vencidos. Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade 
vencido deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias 
e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de medicamentos no lixo 
comum. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2017 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de outubro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018. 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de setembro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 {duas) ausências. Aprovado 
com emenda supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de novembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário 
Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
* O Vereador Suplente Januário Kos/inski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 775/2018/DL, de 12 de novembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5254, de 7 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7282, de 8 e 9 de dezembro de 
2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.com.br/amp edição nº 1649, de 10 de dezembro de 2018 
OFICIO ENCAMINHANDO CÓPIA AO EXECUTIVO: 846/2018/DL, de 10 de dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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