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MENSAGEM Nº 18/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa o~ incluso Projeto de Lei que propõe a ampliação do .cargo de Pessoal Docente, para 500~,
vagas para o cargo de professor 20 horas semanais. ~;
Faz-se necessária a ampliação dessas vagas para o Cargo de Pessoal
Docente, considerando a necessidade de efetivarmos pessoal para atuar nos Centros
de Educação Infantil e Pré-Escolas, como Professores de Educação Infantil, nesta
primeira etapa da educação básica, com o objetivo de realizar um trabalho educativo
diário junto às crianças.
Estaremos dando atendimento às determinações da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, nesta fase transitória pela qual passam creches e préescolas na busca por uma ação integrada que incorpore às atividades educativas os
cuidados essenciais das crianças.
Nosso desafio nesta empreitada é prop1c1ar o acesso e a ampliação,
pelas crianças, dos conhecimentos da realidade social e cultural, contribuindo para
tenham um desenvolvimento integral de suas identidades, capazes de crescerem como
cidadãos, cujos direitos à infância tenham sido reconhecidos.
Contando com a aprovação deste Projeto de Lei, em nome da melhoria
da educação, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos
de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Pato Br co, 21 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco -
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1
DO PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI U'E- o2.~ /w13
Amplia vagas do cargo de Pessoal
Docente, função Professor, prevista na
Lei Municipal nº 3288, de 3 de
dezembro de 2009,
Art. 1º O artigo nº 73 da Lei nº 0 3,288, de 3 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei,
compreendem:"
GRUPO CARGO CARGA NºDE
OCUPACIONAL HORÁRIA VAGAS
Professor 20h semanais 500
PESSOAL Professor 40h semanais 100
DOCENTE Professor Educação Física 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Orientador Educacional 40h semanais 6
ESPECIALISTA Supervisor Escolar 20h semanais 2
EM EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 40h semanais 2
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor, na
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Para ,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de março de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 27 /2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 18/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade "ampliar vagas do cargo de Pessoal
Docente, prevista na Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2oog'.
Segundo o Executivo, há visível necessidade de ampliação do número de
professores de educação infantil e pré-escola, a fim de que sejam cumpridas as
determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Além disso, aduz que o ''desafio nesta empreitada é propiciar o acesso e a
ampliação, pelas crianças, dos conhecimentos da realidade social e cultural, contribuindo
para tenham [sic} um desenvolvimento integral de suas identidades, capazes de
crescerem como cidadãos, cujos direitos à infância tenham sido reconhecidos'.
É o sucinto relatório. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Sabe-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32,
§2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
O Executivo tem a prerrogativa e o dever de organizar e gerencif\º,
Município, cabendo-lhe a política de gestão no que se refere à máquina administrativa._\;\
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~ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- o Banco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobr co.c .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida l~·;P%~
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Quando se fala melhoramento da educação, e principalmente a Infantil, a
importância da proposição salta aos olhos, uma vez que é a partir da educação infantil e
da fundamental que a esperança de um país justo e igualitário recai.
Se não houver investimentos na educação infantil (de base), de nada
adianta investimento pesado no ensino público superior ou no técnico, pelo motivo óbvio
que a educação de base [de qualidade] não foi oferecida a TODOS, de forma igualitária e
com qualidade.
Sem delongas, além de se ter legalidade no que se refere à competência
legislativa, a execução de uma política voltada para a educação de base deve ser
analisada com bons olhos pelos nobres edis quando da discussão e deliberação em
Plenário.
De outra banda, observa-se que houve um aumento significativo no
número de vagas de professores com carga de 20 horas semanais (de 350 para 500). Em
contrapartida não há anexado qualquer documento que demonstre o impacto financeiro
dentro do orçamento do Município, levando-se em consideração as diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, notadamente quanto ao limite de gasto com pessoal.
A!!sim, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças diligenciar
neste sentido.
e mais a mais, cumpridas as formalidades de estilo e a recomendação
acima apont da, o parecer favorável à normal tramitação deste projeto de lei.
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<Prefeitura :Jvlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de
julho de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO!
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
profissão;
títulos;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
IJI - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
fonnação profissional;
VI - fonnação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo
Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que
trata do assunto;
VIJI - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de
escolas, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por:
<Prefeitura :Jvf..unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída
Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por:
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de
Pessoal;
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Ar!. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam
criados os símbolos FG-M, constantes no anexo IV.
Ar!. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem:
GRUPO CARGO CARGA HORARIA NºDE
OCUPACIONAL VAGAS
Professor 20h semanais 350
PESSOAL DOCENTE Professor 40h semanais 100
Professor Educação Física 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Orientador Educacional 40h semanais 6
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 20h semanais 2
Supervisor Escolar 40h semanais 2
Art. 74. Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas, serão
analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 75. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários á plena
execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação, onde couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Ar!. 76. O presente Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco será revisado a cada 5 (cinco) anos.
Ar!. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº
1.7 43, de 6 de julho de 1998 e a Lei nº 1.270, de 16 de dezembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de dezembro de 2009.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 014662-1/2
ASSUNTO: Amplia vagas do cargo de Pessoal Docente.
ENTRADA NA COMISSÃO: 12/03/2013
CIENTE DO RELATOR: 12/03/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 27/2013, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para a ampliação de vagas do cargo de Pessoal
Docente, função professor, prevista na Lei Municipal nº 3288, de 3 de
dezembro de 2009.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 26 de fevereiro de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 18/2013 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para ampliação de vagas do cargo de
Pessoal Docente, função professor, prevista na Lei Municipal nº 3288, de 3 de
dezembro de 2009.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei pretende a ampliação
do cargo de Pessoal Docente, para 500 vagas para o cargo de professor 20
horas semanais. É de suma importância e faz-se necessária a ampliação do
número de professores de educação infantil e pré-escola, com o intuito de
cumprir o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CONSIDERANDO que, é de extrema importância explicitar o que o
parecer jurídico desta Casa de Lei nos traz, de que, se não houver
investimentos nos anos iniciais da educação infantil (base), de nada adianta o
investimento pesado no ensino público, superior ou técnico, pelo motivo obvio
que a educação de base não foi oferecida a todos, de forma igualitária e com
qualidade.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO ~ ~ &
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 27/2013. s.m.j.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
eunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador José
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado
por meio da Mensagem nº 18/2013, com a finalidade de ampliar vagas do
cargo de Pessoal Docente, prevista na Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009.
O presente Projeto de Lei pretende a ampliação do Cargo de Pessoal
Docente, de 305 para 500 vagas, para o cargo de professor 20 horas semanais.
Faz-se necessária a ampliação do número de professores de educação infantil e
pré- escola, com o intento de cumprir o que determina a Lei das Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente,
necessária e oportuna, pois cremos que o governo municipal terá
melhores condições de implantar seu plano de governo, bem como
satisfazer os anseios da população, buscando sempre melhorar a
qualidade de vida da nossa gente.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 27/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de abril de 2013
~R_;~ Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com .br - site: '\Nww.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com a devida vênia requer seja
oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
que envie para esta Casa de Leis, documento que demonstre o impacto
financeiro dentro do orçamento do Município, tendo em vista as diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao limite de gastos com pessoal, no que
tange ao Projeto de Lei 27/2013, o qual propõe a ampliação do Cargo de
Pessoal Docente, para 500 vagas.
Justifica-se o pedido, uma vez que o documento ora solicitado é
de suma importância para que possa ser exarado o parecer do Projeto em
questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2013.
VereadorRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 162/2013
Pato Branco, 18 de abril de 2013_ .
..
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 17 de abril de 2013:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que através do departamento
competente {Divisão de Limpeza Pública, Secretaria de Meio Ambiente, Djalma
Giacomoni), seja efetuada a limpeza coletiva, com data marcada, na Sede do Distrito de
Nova Espero (São Roque do Chopin), bem como na comunidade de Bom Retiro. As
comunidades estão cheias de entulhos, inclusive nos pátios residenciais e terrenos
baldios, podendo, se não forem devidamente limpos, transformarem-se em lugares
propícios para a proliferação do Mosquito da Dengue.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando informar a esta Casa de Leis a data que serão
retomadas as obras de canalização do Rio Ligeiro, entre as Ruas Visconde de Tamandaré
e Rua Clarice Soares Cerqueira. A canalização foi feita até a Rua Visconde de Tamandaré,
e o trecho até onde está localizada a sede da SANEPAR não teve continuidade, trazendo
preocupação para a população da região, sendo que este local costuma ser muito
prejudicado em épocas de chuvas.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
(DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja feito um estudo para
maior segurança na entrada e saída de veículos da sede do SESC - Serviço Social do
Comércio, localizado na Avenida Tupi, número 405. A solicitação é dos munícipes que
frequentam o local e encontram grande dificuldade na saída, consequência do grande
fluxo de automóveis que passam pela via pública, sendo que a maioria não respeita a
faixa de pedestres do redutor e nem o limite de velocidade.
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa de Leis,
documento que demonstre o impacto financeiro dentro do orçamento do Município, tendo
em vista as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao limite de gastos com
pessoal, no que tange ao Projeto de Lei nº 27/2013, Mensagem nº 18/2013, que amplia
vagas do cargo de Pessoal Docente, função Professor, prevista na Lei Municipal nº 3288,
de 3 de dezembro de 2009, propondo a ampliação do Cargo de Pessoal Docente para 500
vagas, com 20 horas semanais. Justifica'se o pedido, uma vez que o documento ora
solicitado é de suma importância para que possa ser exarado o parecer do Projeto em
questão.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br.
Paraná
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5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando que através · do
departamento competente (Divisão de Limpeza Pública, Secretaria de Meio Ambiente,
Djalma Giacomoni), providencie a limpeza no terreno que está tomado pelo mato,
localizado na Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com Rua Boleslau Fidalski, no Bairro
La Salle.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - P'Í' solicitando enviar a esta Casa de Leis,
com urgência, projeto de lei visando corrigir a reposição salarial aos professores da rede
de educação municipal, com a devida adequação do previsto no piso nacional para o apo
de 2013, qual seja de 7,97% e que deve ser pago desde fevereiro. Com a publicação da
Lei 3.996, de 20 de março de 2013, a reposição salarial foi apenas 6,77% (seis vírgula
setenta e sete por cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, restando, portanto, a diferença na ordem de 1,20% (um vírgula
vinte por cento) a fim de que seja adequado ao reajuste previsto no piso nacional aplicado
à categoria, isto é, na ordem de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento).
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal da Saúde) sejam enviadas a esta Casa de Leis, com
urgência, informações sobre o atendimento domiciliar de fisioterapia para os acamados,
cadeirantes e idosos com dificuldade de locomoção. Necessário se faz ainda informar os
motivos para interromper o referido atendimento; quando retornarão as atividades; se
foram ou não renovados os contratos e com quais Clínicas de Fisioterapia. Por fim,
apresentar a demanda reprimida e a de todo mês, como também a demanda média de
atendimento mensal e a quantidade de procedimentos que serão contratados.
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, ·seja providenciada a reparação do asfalto, com tapa buracos, na Rua João
Pessoa, no Bairro Santa Terezinha. Essas medidas facilitarão a trafegabilidade dos
motoristas e pedestres.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a colocação de cascalho na entrada de acesso à propriedade ,do
Senhor Romoaldo Rodrigues Cordeiro, da comunidade de São Brás. A propriedade
localiza-se próximo ao Posto de Molas Sudoeste, Justifica-se o pedido, pois quando chove
o acesso à residência fica comprometido.
10. Do vereador Vilmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento competente
analise a possibilidade de mudar a sinalização na Avenida Tupi, proximidades do Posto
Seis Rodas, após a rotatória, conforme fotos anexas. Desta forma toma-se diflcil para os
veículos maiores (caminhões) efetuarem o contorno a esquerda, sentido Centro - Zona
Sul da cidade.
11. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, providencie a
substituição dos redutores de velocidade (tartarugas), por uma faixa de pedestre com
elevação, na Rua Pedro Ramires de Mello, em frente ao número 636 (próximo ao
Conselho Tutelar de Pato Branco). A medida facilitará o tráfego de pedestres,
possibilitando maior segurança na travessia, bem como exigirá que os condutores andem
em velocidade reduzida, pois mesmo com os redutores existentes no local, muitos
motoristas trafegam em alta velocidade. !
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12. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania) seja reativado o programa
de fabricação de fraldas. Referido programa foi indicado pelos membros do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente para a Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, para ser ministrado para as pessoas carentes. Salientamos que tem sido
grande a procura dos cidadãos para realização do curso nos últimos meses.
13.Dos vereadores Augustlnho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja
feita vistoria nos polos esportivos de nossa cidade, visando adequar os mesmos,
conforme o código de segurança contra incêndio e pãnico do Corpo de Bombeiros Militar
do Paraqá, para que os mesmos possam ser liberados para utilização. A solicitação é dos
moradores, pois sem a adequação que é exigida pelo Corpo de Bombeiros, os polos
esportivos não podem ser usados para eventos realizados pela comunidade.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE ~\.\.\t'· de p11.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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Ofício nº 79/2013/AJG Pato Branco, 05 de junho de 2013. '
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao ofício nº 162 de 18 d~'
abril de 2013: •,·
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4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa
de Leis, documento que demonstre o impacto financeiro dentro do orçamento do Município,
tendo em vista as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao limite de gastos com
pessoal, no que tange ao Projeto de Lei nº 27/2013, Mensagem nº 18/2013, que amplia vagas
do cargo de Pessoal Docente, função Professor, prevista na Lei Municipal nº 3288, de 3 de
dezembro de 2009, propondo a ampliação do Cargo de Pessoal Docente para 500 vagas, com
20 horas semanais. Justifica-se o pedido, uma vez que o documento ora solicitado é de suma
Resposta: Em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
ANO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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~~{\.de p-91,:
- o
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'li~ IV\UNICÍr)IO DE P/\TO l3R/\f\JCC~ÍF1 ib j1
EST/\DO DO PARANÁ 0
~ 91 .
MEMORANDO
N.º073
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA DE ASSUNTOS
E FINANÇAS LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos
INFORMACÕES REFERENTES O PROJETO DE LEI 27/2013
MENSAGEM 18/2013
Conforme a solicitação para atender requerimento da Câmara de Vereadores,
informamos o impacto financeiro orçamentário decorrente do projeto mensagem 18/2013,
SALIENTANDO que o município somente efetuará as convocações até o limite do total de vagas
em caso de necessidade relevante.
DE
350
PARA AMPL. CARGO
PESSOAL
500 150 DOCENTE 20H
VENCIMENTO
1.005, 18
IMPACTO NA
RCL
ABONO
149,93
Colocamos-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Pato Branco, em 05 de junho de 2013 .
Ad l
Direção do Depto de ec.Hum.
Portaria 007 de 03/01/ 012
CRAADM. N°. 20018
...
IMPACTO COM
ENCARGOS
ANUAL MENSAL
2.924.738,52 243.728,21
ANUAL MENSAL
2.924.738,52 243.728,21
1,85%
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 27 /2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 18/2013
propôs o Projeto de Lei nº. 27/2013, o qual amplia vagas do cargo de Pessoal
Docente, função Professor, prevista na Lei Municipal 3288 de 3 de dezembro de
2009.
O art. 73 da Lei nº. 3.288 de 3 de dezembro de 2009
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por
esta Lei, compreendem:"
Grupo Cargo Carga Horária N. de vagas
Ocupacional
Pessoal Docente Professor 20h semanais 500
Professor ' 40h semanais 100
Professor de Ed. Física 20h semanais 50
Grupo Cargo Carga Horária N. de vagas
Ocupacional
Especialista em Orientador Educacional 20h semanais 2
Educação
Orientador Educacional 40h semanais 6
Supervisor Escolar 20h semanais 2
Supervisor Escolar 40h semanais 2
Após analise do projeto em questão e do referido
impacto financeiro, a Comissão de Orçamento e Finanças exarou PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
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E o nosso parecer.,/'
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P•to "';';~")~º de 2013.
Vilmár ~/a{ Pbl1
Presidente da Comissão
Membro
Gera do EdelCI
Membro-Relator\
PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: ~.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Amplia vagas do cargo de Pessoal Docente,
função Professor, prevista na Lei Municipal nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1º O artigo 73 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem:
GRUPO CARGO CARGA HORARIA Nº DE VAGAS
OCUPACIONAL
Professor 20h semanais 500
PESSOAL Professor 40h semanais 100
DOCENTE Professor Educacão Física 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Orientador Educacional 40h semanais 6
ESPECIALISTA EM Supervisor Escolar 20h semanais 2
EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 40h semanais 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO! SÁBADO E DOMINGO, 29 E 30 DE JUNHO DE 2013 J ANO XXVHI 1NÚMERO5812 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 O!ARIOOOSUDOESTE,COM.BR
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.054, DE 26 DE JUNHO DE 2013
Amplia vagas do cargo de Pessoal Docente, função Professor, prevista na Lei Municipal nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 73 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem:
GRUPO OCUPACIONAL CARGO CARGA HORÁRIA
Professor 20h semanais
PESSOAL DOCENTE Profe&sot 40h semanais
Professor Educação F/liica 20hsemanais
Orientador Educacional 20h semanais
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO Orientador Educaciooal 40h semanais
Supervisor Escolar 20h semanais
SupelVisor Escolar .fOh semanais
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
N•DEVAGAS
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2013
MENSAGEM Nº 184/2013
RECEBIDA EM: 26 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 27/2013
SÚMULA: Amplia vagas do cargo de Pessoal Docente, função Professor, prevista na Lei
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. (500 vagas para o cargo de professor com 20
horas semanais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2013
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO: em 11 de março de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
POLITICAS PÚBLICAS: em 26 de março de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO: em 10 de abril de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de junho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 24 de junho de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaró - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 281/2013
Lei nº 4054, de 26 de junho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5812, de 29 e 30 de junho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http:l/amsop.dioems.com.br), Edição nº 376, de 1 º de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br