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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de~f ·-~')
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Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor~':;
de R$ 28.957,00 (Vinte e oito mil novecentos e cinqüenta e sete reais) destinados a
aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Contando com a compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de
Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, pelo que
antecipamos nossos agradecimentos.
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ASSESSORIÀJllRI CA 00 MUNICIPIO
DÊ.PATO RANCO
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2-'3[ 20\o
Autoriza o Executivo Municipal abri Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00
(vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e
sete reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 do PPA
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a Incluir Fontes de Recursos e acrescentar
valor na ação 1.032 da LDO.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor
de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais) para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101202043.2.114 Manutenção dos serviços Administrativos e de assistência a saúde da UC -
Unidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1 501 1 R$ 1 28.957,00
Total... .................................................................. 1 R$ 1 28.957.00
Art.4° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênios
não previstos na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2013, no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinqüenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 46 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/1964.
DESCRI O
MINIST RIO DA SAUDE - Nº
Pro esta 76995.448000/1100-02
Cate cria Econômica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na
n. ·- ,....----··-·. 1""1...,.-1 OC:C:f\i f\Cf\
Fonte R$ Valor
501 R$ 28.957,00
ASSESSORIAJURiDIC 00 MUNICIPIO
DE PATO BR NCO .
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ESTADo
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 93/2013/GP Pato Bra"oo, 28 de'º""'º;"' de 201~
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Senhor Presidente,
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Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto d~;' .f:'.:
Lei nº 29/2013, anexo à Mensagem nº 13, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza o~ '-,_
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e'·'
oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais).
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Oficio nº 76/2013
Pato Branco, 5 de março de 2013.
Senhor Prefeito
Atendendo solicitado através dos ofícios: nº 92/2013/GP, de 27 de
fevereiro de 2013; e nº 93/2013/GP, de 28 de fevereiro de 2013, devolvemos os
seguintes projetos de lei:
• Nº 26/2013, Mensagem nº 19/2013, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.504,00 (oitenta e
oito mil quinhentos e quatro reais). (Ofício nº 92/2013).
• Nº 29/2013, Mensagem nº 13/2013, que autoriza o Executivo Municipal
abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil,
novecentos e cinqüenta e sete reais) (Ofício nº 93/2013).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 29/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 13/2013
RECEBIDA EM: 27 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 29/2013
SÚMULA: Autoriza o o Executivo Municipal abri Crédito Adicional Especial no valor de R$
28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais). (Destinados a aquisição de
equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2013
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 76/2013, de 5 de março de 2013,
conforme solicitação enviada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 93/2013/GP, de 28
de fevereiro de 2013, lido na sessão ordinária do dia 4 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: \egislativo@camarapatobranco.com.br