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DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2013 :; .• ;:i C··.
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·!o· Senhor Presidente, ~~;
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Senhores Vereadores, e:,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, S
visando a criação de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a transferência de recursos
para aquisição de um caminhão a ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d ato Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fJ! '3/J/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
Cód. Fonte
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red.
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
041220034.1.039000 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................... 501 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Cód. Fonte
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS Red.
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS DE SERVIÇOS RODOVIAKIOS
267820020.1.015000 -ADQUIRIR MAQUINAS RODOVIARIAS E VEICULOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249 501 150.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~a/&91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL -- --- -
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
30/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013, cqm fonte
não existente, que tem por objetivo a transferência de recursos para
aquisição de um caminhão a ser utilizado pela Secretaria de Meio
Ambiente, dentro da secretaria de:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
./ Departamento de .Limpeza Publica
./ 04.122.0034.1.039000 - Adquirir Veículos e Equipamentos
./ 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
./ Fonte - 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas com .. - aqu1s1çao de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipalÍlentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
EQUIPAMENTOS E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 00 MATERIAL sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará·
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 20,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
,.i,a prévia autorização legislativa e ""'ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.c~m.br
Paraná
Estado do Paranú
Devendo estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em~~~
41,42 e 43, que assim preceitua:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa )
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa
e será precedida de exposição justificativa
lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada
no artigo 2º, retirado da Lei Orçamentária nº 3.973/2012.
Sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa ao projeto, adequando a súmula e o artigo 1 o à
legislação pertinente a matéria, uma vez que o crédito deve ser
considerado CRÉDITO ESPECIAL, por não existir no orçamento, a dotação
relativa fonte indicada os quais passarão a vigorar com o seguinte teor.
EMENDA MODIFICATIVA:
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco -
Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas
no seguinte Orgão e Dotação Orçamentária:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná ~~fl- e <9<&
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Os artigos 30 e 4º, encontram-se dentro do que preceitua.~ ~:éria para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Feitas as adequações acima indicadas a matéria esta em
conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
'l>'"_,.1na Zanoelo
d:_~:q5k Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
, Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ................ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Codiqo Especificacao Despesa Esfera Fonte
04.122.0034.1.039.000
4.4.90.52.00.00.00
17.512.0034.2.084.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
18.541.0034.1.038.000
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
18.542.0034.2.085.000
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Aquisicao de veículos e equipamentos
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 3739
Manutencao das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL 852
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS 853
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL 854
AUXILI -ALIMENTACA 855
MATERIAL DE C NSUM 856
UTR S SERVIC s DE TERCEIR s - P. ISICA 857
UTR S SERVIC s DE TERCE IR S-P.JURIDICA 858
Implantacao e Manutencao do Aterro Sanitario
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA 859
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 860
SRAS E INSTALAC ES 861
Gestao integrada de resíduos solidos urbanos
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA 862
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 863
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr.. Desp.Correntes
Fiscal 2.730.000,00 0,00 2.090.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 2.730.000,00 0,00 2 .090 .000,00
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
Fiscal
Investimentos
40.000,00
0,00
80.000,00
120.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes
Fiscal 160.000,00 4.700.000,00 0,00 4.820.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 80.000,00 0,00 0,00 0,00
Total 240.000,00 4.700.000,00 0,00 .820.000,00
511
511
511
Invers.
Despesas
-------- Irnportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
40.000,00
2.000.000,00
380.000,00
150.000,00
200.000,00
.500.000,00
100.000,00
270.000,00
20.000,00
100.000,00
80.000,00
10.000,00
90.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
o,oo
de Capital
40.000,00
0,00
80.000,00
120.000,00
40.000,00
4.600.000,00
200.000,00
100.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
.860.000,00
0,00
80.000,00
.940.000,00
f
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS ROOOVIARIOS
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
04.122.0020.2.030.000 Manutencao das atividades do Departamento de
Servicos Rodoviarios
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
MATERIAL DE C NSUM
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L c M CA
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
15.453.0020.2.031.000 Manutencao e melhoramento das condicoes do
3.3.90.30.00.00.00
transporte coletivo
MATERIAL DE C NSUM
26.782.0020.1.015.000 Adquirir maquinas rodoviarias e veiculos
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERIAL PERMANENTE
26.782.0020.1.016.000 Construir e reformar pontes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE C NSUM
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc. da Divida Outr. Desp. Correntes
Fiscal 814.000,00 0,00 1.342.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 Total 814.000,00 0,00 1.342.000,00
Total do' Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
Fiscal 116.000,00 2.040.000,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 Invest. 150.000,00 10.000,00 0,00 Total 266.000,00 2.050.000,00 0,00
234 fiscal
235 Fiscal
236 Fiscal
237 Fiscal
238 Fiscal
239 Fiscal
240 Fiscal
241 Fiscal
242 Fiscal
243 Fiscal
244 Fiscal
245 Investimento
246 Fiscal
249 Investimento
250 Fiscal
Investimentos
0,00
0,00
160.000,00
160.000,00
Despesas Correntes
2.156.000,00
0,00
0,00
2 .156.000,00
504
512
511
510
501
Invers.
600.000,00
144.000,00
30.000,00
40.000,00
5.000,00
210.000,00
281.000,00
279.000,00
1.000,00
5.000,00
395.000,00
10.000,00
50.000,00
2.000.000,00
50.000,00
150.000,00
150.000,00 J'áo. =o\ .Q'.'.) 116.000,00
116.000,00
Financeiras Amortizacao Divida
0,00 0,00
0,00 O, 00
0,00 0,00
0,00 0,00
Despesas de Capital Total Geral
0,00 2.156.000, ºº
0,00 0,00
160.000,00 160.000,00
160.000,00 2 .316.000,00
~~Jtum.~~ffJ~lB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Através da Mensagem nº 21/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 30/2013, para proceder a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação
orçamentária ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013,
que tem como objetivo a aquisição de um caminhão a ser utilizado pelo
Departamento de Limpeza Púbica, na Secretaria de Meio ambiente:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Departamento de Limpeza Pública
- Adquirir Veículos e Equipamentos
- Equipamentos e Material Permanente
- Fonte 501
Para dar cobertura ao crédito que se pretende abrir, anula-se
totalmente a seguinte dotação:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- Departamento de Serviços Rodoviários
- Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos
- Equipamento e Material Permanente
- Fonte 501
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser
ajustadas entre si.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41(incisos 1e11), 42 e 43
(inciso Ili), na Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais
especiais, créditos suplementares e anulação total de dotação orçamentária,
bem como, o Art. 167 da Constituição Federal, expressando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem
a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu trâmite normal. Conquanto, é
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Estado do Paraná f: q º'E
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necessária a aprovação de emenda modificativa, uma vez que a súmula ~~ ~ 8
Art. 1° à legislação pertinente a matéria, deve ser considerado Crédito
Especial, por não existir no Orçamento a dotação relativa a fonte indicada.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
ilm~cari ~ - P~idente
rftÚna?ffe~~t:fe,e91~e~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 30/2013, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a Súmula e o Ar!. 1° do Projeto de Lei nº 30/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
exercício de 2013, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para
atender as despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
Vilmar Maccari
~~ - PDT - Presidente
embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
Cód. Font
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Red. e
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
041220034.1.039000 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... 501 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Cód. Font . 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVICOS Red. e
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
267820020.1.015000 - ADQUIRIR MAQUINAS RODOVIARIAS E
VEÍCULOS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249 501 150.000,0
o
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº41/2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
Diário óficiãl.dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
• l!RSFEIIURA MUNICIPAi,;; DE l!A;IQ !!RAN6Q .
LEI Nº 4.000, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE. MEIO AMBIENTE Cód.Red. Fonte
12.03-0EPARTAMENTO OE UMPEZAPÚBUCA
IM1220034.1.03900CIAOQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00-EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE •.. '"' 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS Cód. Red. Fonte
06.04 - OEf>ARTAMEITTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
267820020.1.0 15000 ADQUIRIR MP.QUINAS RO .•••• AS< VE!CULOS
.j • .j.90.52.0ll - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE "' '"' 150.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em ·vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloefllS.CDm.br - Pãgina 1
Diárid Oficíal dos Munícípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
,, ' PR6FEITURA MUNICIPAl.i DÉ PATO !ilRANCO
DECRETO N°7.084, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Especial, nova!Or de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são confeli<ias pelo art 47, inciso XXII\ da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.000, de 26 de 26 de março de 2013
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco
- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE Cód.Red. Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚ8UCA
041220034.1.039000 ADQUIRIR VEICU!.OS E EQUIPAMENTOS
4.-4.90.$2.00--EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... '"' 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao aédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00-SECRETARlA MUNlClPAl DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS Cõd. Red. fanle
06.0-4 - DEPARTAMENTO DE SERVlçOS RODOVIÁRIOS
2&7112t)1)21).1.015000-AOQUlRIR ""'QU\W..S RODO\ll,.....AS E
VEfCULOS
-4.-4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE "' SOi 150.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente ã lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS Al TENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 14412013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2810312013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 21/2013
RECEBIDA EM: 1º de março de 2013
Nº DO PROJETO: 30/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (Destinado a transferência de recursos para
aquisição de um caminhão a ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de março de 2013
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 6 de março de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2013
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 'Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 118/2013
Lei nº 4000, de 26 de março de 2013- Decreto nº 7084, de 26 de março de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5736, de 28 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 312, de 28 de março de 2013.
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