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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Encaminhamos com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que~{'
solicitamos autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 2.441, de 5 de,.:,
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Visamos incluir no supracitado Conselho, representantes da Associação
de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco. Fundamenta-se o presente pedido, tendo
em vista a necessidade de especialistas na área de agronomia, uma vez que se trata
de profissionais que prestam serviços importantes, facilitando o contato com os
diversos setores da sociedade nas questões do meio ambiente e desenvolvimento das
relações de consumo.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos nossos
agradecimentos.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\lº- 33/20/0.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.441, de 5 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar
acrescido do Inciso XXVlll:
XXVlll - Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 98/2013/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 5 de março de 20
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutivo(:;
ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 17, de 21 de fevereiro de 2013, que altera a redação})
do Artigo 3º da Lei nº 2.441, de 05 de abril de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de,~
Meio Ambiente. .-.o
Visamos incluir no supracitado Conselho, representantes da Associação de
Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, tendo em vista a necessidade de especialistas na
área de agronomia, uma vez que se trata de profissionais que prestam serviços importantes,
facilitando o contato com os diversos setores da sociedade nas questões do meio ambiente e
desenvolvimento das relações de consumo.
Ao mesmo tempo, requeremos o desligamento da Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná, Microrregião 14 - ACAMSOP M'14, atendendo pedido
efetuado pela Entidade, por intermédio do Ofício nº 02/2013, de 20 de fevereiro do corrente
(cópia anexa).
Contando com a aprovação do substitutivo ao Projeto, agradecemos e nos
colocamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos que por ventura se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
S\.1.B5Ti\ú.Tt'1o PROJETO DE LEI Nº aa /z.o-!3
Altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005,
que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1° O disposto no Artigo 3º da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ar!. 3º São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos seguintes
órgãos:
1 - Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
li - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
Ili - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII -Assessoria Jur!dica do Munic!pio;
VIII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACEPB;
IX -As~ociação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA;
X -Associação dos Técnicos Agr!colas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato Branco;
XI - Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco;
XII - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER -
Unidade Municipal de Pato Branco;
XIII - Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de Pato
Branco;
XV - Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria Regional
de Pato Branco;
XVI - Sindicato Rural de Pato Branco;
XVII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVIII - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;
XIX - Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
XX- União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
XXI - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branco;
XXI 1 - Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
XXlll - Faculdade de Pato Branco - FADEP;
XXIV - Faculdade Mater Dei;
XXV - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do
Paraná;
XXVI - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
XXVll - Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco.
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 3.285, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data
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ACAMS~'14 J
Rua Iguaçu 476 -Ed!flcio CCJ -3° andar-sala 305 -
CEP 85501-270-Pato Branco -Paraná
Telefax: (OXX.46} 3224-2870-
Email: administrativo@acamsopml4.org.br d
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AS'DCIAÇÃO DASCÃMAMSMLNICIRO.IS
DO 9...DOESIEDO RO.RANA
MICFDRRB31ÃO 14
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Of. 02/2013 Pato Branco, 20 de fevereiro de 2013.
limo. Sr. Clodomir Ascari
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
PATO BRANCO-PR
Senhor Secretário:
Em atenção ao Oficio SMMA 004/2013 solicitamos o desligamento da
ACAMSOP/M-14 do Conselho Municipal de Meio Ambiente, haja visto que a entidade
representa quatorze Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná e atualmente passa por
reestruturação. <idmihis.trativa, não havendo a possibilidade de participarmos do referido
Conselho.
Gratos pela compreensão, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Valcir Alves
Presidente
Câmaras afiliadas: Bom Sucesso do Suf, Chopinzinho, Clevelândia
Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D' Oeste, Mangueirinha,
Mariópolis, Palmas, Pato Branco, São João, Saudade do Iguaçu e Sulina ~o a lito
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida /---~"...,.,_ r_de'°p•i>,,,
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Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 20 de março de 2013.
PARECER JURÍDICO
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 98/2013/GP, apresenta o
presente Substitutivo ao Projeto de Lei n° 33/2013, enviado a esta Casa através da
Mensagem n° 17/2013, que tem por objetivo alterar a redação do art. 3º, da Lei nº 2.441,
de 5/4/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Dito artigo da Lei Municipal objeto da alteração diz respeito aos órgãos
que compõem o CMMA, de sorte que com a proposição do presente Projeto pretende-se
incluir uma nova entidade e excluir outra, a pedido da própria.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Da confrontação da redação original do art. 3º, da Lei nº 2.441/2005, e
da redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se pretende incluir como órgão
integrante do CMMA a Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, bem como
excluir das entidades integrantes do CMMA a Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná, Microrregião 14-ACAMSOP M14.
A Mensagem anexa Substitutivo é bem explicativa neste quesito, aduzindo
da importância de profissionais da área de agronomia no CMMA, e, no mesmo sentido,
comprovando a exclusão da ACAMSOP M14 a pedido da própria entidade, conforme ofício
anexo.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservaçã da
humanidade. \
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 ato Branco - PR "J
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra co.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanis para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que os conselhos municipais de meio ambiente
têm um papel de suma importância para a preservação da condição natural em que
vivemos, até porque os problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a
cada qual "fazer a sua parte".
A Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, criou o Conselho Nacional do meio Ambiente - CONAMA, cujo sustentáculo
organizacional fez surgiu os conselhos municipais do meio ambiente, tal como o criado
pela Lei Municipal nº 2.441/2005 neste pujante Município.
Este Conselho Municipal, como não poderia ser diferente, tem por
finalidades "estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para
o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos
administrativos, com normas e padrões relativos ao meio ambiente e à qualidade de vida
da populaçãd' (art. 1°, da Lei Municipal nº 2.441/2005).
Se suas finalidades são estas, nada mais acertado do que envolver os
diversos segmentos da sociedade,, tal como a Associação de Engenheiros Agrônomos,
numa verdadeira composição tripartite (poder público, setor produtivo e entidades sociais,
seja de que natureza for), para que se vise, em última análise, o convívio harmonioso
entre os distintos setores da sociedade e o meio ambiente. A cidadania, afinal, deverá ser
exercida por meio da educação ambiental.
Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir o ingresso de novas entidades no quadro de
composição do CMMA de Pato Branco. Muito pelo contrário, o maior envolvimento das
mais variadas camadas da sociedade torna-se instrumento mais eficaz à preservação de
nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da próp~'.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \j
Ru• Araribóla,
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"~t-· de ,o~ ... "o
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"' " Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelment ª' v -e ação
proposta pelo Proro sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~~- j
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
33/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Substitutivo
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 014755-1/2
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de
abril de 2005, que institui o Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/03/2013
CIENTE DO RELATOR: 20/03/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 33/2013, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº2.441, de 5 de abril
de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 05 de março de 2013 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 017/2013 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº2.441, de 5 de
abril de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CONSIDERANDO que tal modificação tem por objetivo incluir no
Conselho, representantes da Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco, visando à necessidade de especialistas na área de Agronomia, pois se
tratando de profissionais que prestam serviços importantes, facilitando o
contato com os diversos setores da sociedade nas questões do meio ambiente
e desenvolvimento das relações de consumo.
CONSIDERANDO que ao mesmo tempo, o Executivo Municipal requer o
desligamento da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná,
Microrregião 14 -ACAMSOP M'14, atendendo pedido efetuado pela entidade.
CONSIDERANDO que o presente substitutivo ao projeto de lei nº
33/2013 visa, acrescentar dispositivo à Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, que
passa a vigorar acrescido do Inciso XXVlll:
XXVlll -Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis· o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
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FAVORÁVEL ao projeto substitutivo e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto substitutivo ao projeto
de lei nº 33/2013. s.m.j.
Pato Branco, 25 de março de 2013.
urindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vereado a Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jos · ilson Feitosa a Silva - PT
Membro
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
j /~ f:-~ l~fc:r·'~?.i.\°r)·c; ·;
i Daio~'tc.~:L~LJ i
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanc~t~:;~~~;; E~~t'fi.ilro PR e Augustinho Polazzo-PP, membros da Comissão de Políticas , no\(luso.~e
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ofic~B~o~~~h~
Municipal de Meio Ambiente, solicitando seja enviada a esta Casa de Leis,
cópia da Ata da substituição da ACAMSOP-M14 pela Associação dos
Engenheiros Agrônomos como membro do Conselho, para compor o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013 - Altera dispositivos da Lei nº
2.441, de 5 de abril de 2005, que institui o Conselho Municipal do Meio
Ambiente. ~~ ~ 5'eo...>JI./;') -~~~-
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de março de 2013.
Enio Ruaro - PR
Vereador - PR
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AugúS'tinho Polazzo - PP
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 125/2013
Pato Branco, l º de abril de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 27 de março de 2013:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, sejam notificados os proprietários dos lotes nºs 18, 19 e 20 da Quadra 756,
localizados na Rua Ivaí, esquina com a Rua Poriquis, Bairro Pinheirinho, para que os
mesmos efetuem a limpeza dos imóveis. Os terrenos encontram-se cheios de mato, sendo
utilizados por usuários de drogas, e servindo para proliferação de animais peçonhentos,
causando transtornos aos moradores. '
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
implantado um processo de arborização nas calçadas do Bairro São Cristóvão. A
implantação do sistema de arborização se faz necessária atendendo a anseios dos
munícipes que residem no referido bairro.
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Marífia,
próximo ao número 169, no Bairro São Roque. Observa-se ao longo dos anos que a alta
velocidade é constante nesta via, sendo de suma importância a instalação do redutor,
objetivando assim, proporcionar maior segurança aos pedestres e condutores de veículos.
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a limpeza da pode de árvore na esquina da Rua João Pessoa
com a Rua Pedro Ramires de Mello, no Centro. Os galhos deixados na rua após a poda
das árvores estão atrapalhando a visibilidade dos condutores, bem como trazendo
inúmeros transtornos aos pedestres.
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a colocação de redutores de velocidade ou lombada na Rua
Paraná, em frente ao Hemocentro, atendendo solicitação dos moradores.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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6. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB ndo
que informar esta Casa de Leis, se a obra de restauração da estrada municipal que liga
os Bairros Planalto, Alto da Glôria e São João já foi licitada, bem como se no projéto
consta a drenagem das águas pluviais e a construção dos passeios. A solicitação é oos
moradores e dos presidentes das Associações de Moradores de Bairros citados.
7. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência operação tapa-buracos
nas Ruas Pedro Ivo e Frederico Sguarezzi, no Bairro Industrial. Essas vias necessitam
dessa benfeitoria, pois atualmente apresentam buracos e irregularidades que prejudicam
e causam danos aos veículos daqueles que por ali passam, bem como, se trata de uma
medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que tem a necessidade de
uma via segura para transitar.
8. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR,
membros da Comissão de Políticas, solicitando que através do departamento competente
(Conselho Municipal de Meio Ambiente, Presidente - Antonio Cesar Soares}, seja
encaminhada a esta Casa de Leis côpia da ata onde consta a substituição de um membro
da ACAMSOP-M/ 14 por um membro da Associação dos Engenheiros Agrônomos, para
fazer parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme consta do Substitutivo ao
Projeto de Lei n• 33/2013, Mensagem nº 17 /2013, que altera dispositivos da Lei nº
2.441, de 5 de abril de 2005, que institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente. A
solicitação se faz para que os membros da Comissão de Políticas Públicas possam
posteriormente, emitir o parecer sobre a matéria.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 43/2013/AJG Pato Branco, 26 de abril de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 8 do Ofício
125, de 01 de abril de 2013:
8. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD e Enio Ruaro - PR, membros da Comissão de Políticas, solicitando que através
do departamento competente (Conselho Municipal de Meio Ambiente, Presidente -
Antonio Cesar Soares), seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia da ata onde
consta a substituição de um membro da ACAMSOP-M/14 por um membro da
Associação dos Engenheiros Agrônomos, para fazer parte do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, conforme consta do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013,
Mensagem nº 1712013, que altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005,
que institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente. A solicitação se faz para que os
membros da Comissão de Políticas Públicas possam posteriormente, emitir o parecer
sobre a matéria.
Resposta: Em data de 10.01.2013, através de Oficio de nº. 004/2013 a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminha o Oficio de nº. 004/2013 solicitando
que sejam indicados novos membros das Entidades Representantes do Conselho
Municipal de Meio Ambiente. Em data de 20.02.2013 através do Oficio 002/2013 o
Senhor Valcir Alves encaminha o pedido de desligamento da ACAMSOP/14, conforme
anexos.
Respeitosament ,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
; ·,
ES'i"ADO DO PARANÁ I
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Oficio SMMA Nº 004/2013
Pato Branco, 10 de Janeiro de 2013.
Prezado Senhor,
O Conselho Municipal de Meio Ambiente foi instituído em abril de
2005, com a finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e
políticas governamentais para o meio ambiente, no âmbito de sua competência,
sobre os recursos em processos administrativos, com normas e padrões
relativos ao meio ambiente e a qualidade de vida da população. O mesmo é um
órgão da Prefeitura, vinculado ao Gabinete do Prefeito e a esta Secretaria de
Meio Ambiente.
Considerando que a vossa entidade/órgão consta como membro
do Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitamos a indicação de dois
representantes (titular e suplente) para compor o Conselho, haja visto que o
mandato dos membros do CMMA coincide com o mandato do prefeito, sendo
permitida a recondução de cargo (art. 4° da lei n. 0 2.441, que institui o CMMA).
Solicitamos que os membros sejam indicados o mais breve possível, haja visto a
necessidadede agendar reuniões para a eleição de nova diretoria.
Certo de vosso atentimento ao exposto, agradecemos pela
compreensão quando desde já solicitamos nossos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Entidades Representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1505
Paraná
85501-060 Pato Branco
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RECEBIDO em 2J 19.I1f":> DISCRIMINAÇÃO
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Rua:
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DISCRIMINAÇÃO
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12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 312100
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAêl.FAZ
No, Processo : 312100
Data Processo : 26/02/2013
Requerente : ACAMSOP M'14
Fone:
Identificador de processo (Internet) : ASLK685
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.,::Jff~ Assinatura dp Requerente
, PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17:35:08
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Agora você pode acompanhclr seu Protocolo pela Internet actsse
www.patobrancb.pr,gdv.brno link Protocolo On-line. cr
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AaDCIAÇÂO DASCÂMARASMlNIC\ffilS
DO 3-DOESTEDO J'ARô,NÂ
MICROR"EGIÂO 14
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Of. 02/2013
limo. Sr. Clodomir Ascari
Rua Iguaçu 476-Ediflcio CCI -3° andar -sala 305 -
CEP 85501-270- Pato Bmnco -Paraná
Telefax: (OXX46) 3224-2870-
Emllil: administrl!liVo@Jlcamsopml 4. t>rg.br
www.acamsopml4.org.br
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2013.
Secretário Municipal de Agricultur~· e Meio Ambiente
PATO BRANCO- PR
Senhor Secretário:
Em at~nção ao Oficio SMMA 004/2013 solicitamos o desligamento da
ACAMSOP/M-14 do Conse,lho Municipal 'de Meio Ambiente, haja visto que a entidade
representa quatorze Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná e atualmente passa por
reestruturação admlrilstrativa, não havendo a possibilidade de participarmos do referido
Conselho.
Gratos pela compreensão, renovamos protestos de estima e consideração.
Ater ciosamente.
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Val9ir Alves[
Presidente :
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. Câmaras a)(liadqs: kom, Sucessd,',do Sul, chopínzínho, Cleitlândía : .
Coronelºº. mingas Soares, Co1onfl Vív. ida, Ho'(I·:· .. órío Serpf', ttapejara D'~e .. ste, Mangqei inha,
Mariópolis, Palmas,! Pdto Branco, São João, Saudade do Iguaçu e Sulina 0 ô'~ êlt. . , ' , "~ ,I 0-"' I'""(' ! ~ .,&, ! j . !))
e: i 103 ' ::> ;:, Fls» ! . n
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ESTACYO DO PARANÁ , .
SECRETARIA MUNICIPAL DE' MEIO AMBIENTE
MEMO N. 0 69/2013 - SMMA
De: Secretaria de Meio Ambiente " SMMA
1 Para: Secretaria de Gabinete
Assunto: Pro"eto de lei ' ...
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Viemos através desta infofmar que:
Em, 27 de fevereiro de 2013.
1. A Associação das Câmaras Municipais dos Sudoeste do Paraná
Microrregião 14 -ACAMSOP M'14 solicitou o desligamento do Conselho Municipal 1 •
de Meio Ambiente - CMMA - através do ofício 02/2013, protocolado em 26 •de
fevereiro de 2013;
Sendo assim, solicitamos que• seja realizada a alteração da lei n.0 3.285,
retirando a ACAMSOP M'14 de membro do CMMA, do artigo 3° da leL
Atenciosamente
nicipal de Meio Ambiente
/ .
. · ,-,
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220'1505 85501-060 Pato Branco Paraná
rlduuurv~fferddtY~~$~ Estado do Paraná f!!"";t" de P% <g
~ F êi
Comissão de Políticas Públicas "à '
8
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Substitutivo Projeto de Lei nº 33/2013, de 8 de março de
2013 -Altera dispositivos da Lei nº 2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O Poder Executivo, por meio do Ofício no 98/2013/GP, apresenta o
presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2013, enviado a esta Casa através
da Mensagem nº 17 /2013, que tem por objetivo alterar a redação do art. 3º, da
Lei nº 2.441, de 5/4/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CMMA.
Dito artigo da Lei Municipal objeto da alteração diz respeito aos órgãos
que compõem o CMMA, de sorte que com a proposição do presente Projeto
pretende-se incluir uma nova entidade e excluir outra, a pedido da própria.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2013.
- PSD - Membro/Relator
~JtJ. .. frw
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 33/2 13
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 17 /2013, prôpos o Projeto de
Lei nº 33/2013, que tem por objetivo alterar a redação do art. 3°, da Lei nº 2.441, de 05 de
abril de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Dito artigo da Lei Municipal objeto da alteração diz respeito aos órgãos que
compõem o CMMA, de sorte que com a proposição do presente Projeto pretende-se incluir
uma nova entindade e excluir outra, a pedido da própria.
Da confrontação da redação original do art. 3°, da Lei nº 2.441/2005, e da
redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se pretende incluir como órgão
integrante do CMMA a Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, bem como
excluir das entidades integrantes do CMMA a Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná, Microrregião 14 -ACAMSOP Ml4.
Os conselhos municipais de meio ambiente têm um papel de suma
importância para a preservação da condição natural em que vivemos, até porque os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual fazer a sua
parte.
A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cujo sustentáculo organizacional
fez surgir os conselhos municipais do meio ambiente, tal como o criado pela Lei Municipal
nº 2.441/2005 neste Município.
Este Conselho Municipal, como não poderia ser diferente, tem por finalidades,
estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para o meio
ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos administrativos,
com normar e padrões relativos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população (art.
1 °, da Lei Municipal nº 2.441/2005).
Se suas finalidades são estas, nada mais acertado do que envolver os diversos
segmentos da sociedade, tal como a Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco,
numa verdadeira composição tripartite (poder público, setor público e entidades sociais, seja
de que natureza for), para que se vise, em última análise, o convívio harmonioso entre
distintos setores da sociedade e o meio ambiente. A cidadania, afinal, deverá ser exercida
por meio da educação ambiental.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramit ão e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio d
ati1:u ( e dóB) - M ro
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//
/
Vilmar Mace~. - ~~ - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2013
Altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de abril de
2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 1° O disposto no Artigo 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Branco;
Branco;
"Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos
seguintes órgãos:
1 - Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
li - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
Ili - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII -Assessoria Jurídica do Município;
VIII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB;
IX - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA;
X - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato
XI -Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco;
XII - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER -
Unidade Municipal de Pato Branco;
XIII - Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de
Pato Branco;
XV - Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP - Coordenadoria
Regional de Pato Branco;
XVI - Sindicato Rural de Pato Branco;
XVII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVIII - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;
XIX - Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
XX- União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
XXI - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato
XXII - Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
XXlll - Faculdade de Pato Branco - FADEP;
XXIV - Faculdade Mater Dei;
XXV - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná;
XXVI - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
XXVll -Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco."
~ Art. 2° Fica revogada a Lei nº 3.285, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,17DE MAIO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5776 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Brai'iCó;
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X-~ação dos Téénk:O~ Agr!CÕÍ~~:d;-Estado do Paraná- Núdeo de Pato
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xm "". ee~1 de_ AssociaçÕE\S_ de Produtores Rurais; • · XN - Compailhia de Saneam:e$:do Paramri - SANEPAR - Unidade Regional
:.·_®Pato'Brartco;.·-"'"--" ... _'' ;;"'.;·_'.;:.·:·'- '-;--_"-,:- _ , . _ - '~(- FederaÓãO das lndústrias-_do.Estado _do Paraná -:'"-FIEP -_Coortfenaforia
Regiori_a_ld~Pat.oBranco;.-,-i'~·t-_~:-·, __ ;-_;--; ··_,,,, _'-:
XVI ""- Sindcito· Rural de ·eaío Branco; _ · xvi1 ·_.._Sirid"itãf:ó'dóS Ttabalhadores:R_l.iraiS de Pato Btanco;-• _ _
'XVIII - Sindicato dos Trabalhadores nas Jnd(istrias MetalúrglC8s, Mecãmcas e
de Material Eiétrico de Palo Branco e Região Sudoeste do Paraná; _
' XIX - Sindicàto dos Empregados no Comércio de Pato Branco;
XX-'- únião das Associações de Moradores dos B~irrpS de f>ato Branco;·
XXI - Universidade Tecnológica Federal do Pãrafié :..... UTFPR - campus: Pato
XXII - uniVersidade Aberta-do Br-1S1f.:.: lJAà: ....'. PótÓ dê" Pato Branco;
xxm· - Faeoklade de Pato B_ranco - FADEP; _ '-. _ -
XXIV- Faculdade MatefOel: xxv- Sindicato.dos Hotéis, Restaurantes'. ~ares e _Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná: XXVI..:. Fórum de Desenvolvimento de P_a!<>_~ranco; ___ '
XXVll_-Associação de Engenheiros Agrõtiomosde Pató Br<int0.
Art. Z, Fica revogada a l~I nG 3.285, de -3 de d_ezembro de 2009.
Art. 3" Esta_ Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Gabinete do Prefeito; 15 de maio de 2013. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Porta lia rf 41912013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
44â#§'i''''+l:2111:1ra1w+.11w11.>:1tm:19. LEI Nº 4.&19 DE 15 DE MAIO DE 2613
Altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O disposto no Artigo 3º da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos seguintes
órgãos:
1 - Instituto Ambiental do Paranâ - IAP;
IJ- Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
Ili - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
IV - Secretaria de Saôde;
V - Secretaria de Agricultura;
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII - AssesSQ\ia Juridica do Município;
VIII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACEPB;
IX -Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -AREA;
X -Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato Branco;
XI -Associação dos Médicos Veterinârios - Núdeo de Pato Branco;
XII - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER- Unidade
Municipal de Pato Branco;
XII! - Central de Associações de Produtores Rurais;
XIV - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade Regional de Pato
Branco;
XV - Federação das Indústrias do Estado do Paranâ - FIEP - Coordenadoria Regional
de Pato Branco;
XVI - Sindicato Rural de Pato Branco;
XVJJ - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
XVlll - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná;
X\X - Simiicato dos Empregados no Comércio de Pa\o Branco;
XX- União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
XXJ - Universidade Tecnológica Federal do Paranâ- UTFPR-Campus Pato Branco;
XXII - Universidade Aberta do Brasil - UAB - Pólo de Pato Branco;
XXII! - Faculdade de Pato Branco- FADEP;
XXJV - Faculdade Mater Dei;
XXV - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do
Panmá;
XXVJ - Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
XXVll-Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco.
Art. 2° Fica revogada a Lei n" 3.285, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 17/0512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando.o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com,br Página 1
f&'~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/2013
MENSAGEM Nº 17/2013
RECEBIDA EM: 5 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 33/2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Meio Ambiente. (Acrescenta membro da Associação de Engenheiros Agrônomos
de Pato Branco). Substitutivo ao projeto de lei nº 33/2013. de 8 de marco de 2013 -
Mensagem nº 17/2013-Altera dispositivos da Lei nº 2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o
Conselho Municipal de Meio Ambiente. Fica revogada a Lei nº 3285, de 3 de dezembro de 2009.
(Substitutivo enviado através do Ofício nº 98/2013/GP, de 5 de março de 2013).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de março de 2013
DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 20 de março de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS em 26 de março de2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de maio de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de maio de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2013
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de maio de 2013 -ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 189/2013
Lei nº 4019, de 15 de maio de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5776, de 14 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 346, de 17 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br