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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos a presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 80.905,27 (Oitenta mil novecentos e cinco reais e. vinte e sete centavos)
destinados a atender o convênio Programa Educação Inclusiva: direito á diversidade.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei que ora se apresenta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 07 de Março de 2013.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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r , ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 stzo'3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 80.905,27
(Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e
sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 80.905,27 (Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), para atender despesas
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
Font Valor
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E e
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE
CAPACITACÕES
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA 000 80.905,27
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Fonte R$ Valor
CONVENIO Nº 701556/2011 PROGRAMA EDUCAÇAO INCLUSIVA -
FORMAÇÃO DE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS DE SERVIDORES
E APOIO ESCOLAR ººº R$ 80.905,27
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
g;~~d&§~$uu~ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 35/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 80.905,27 (oitenta mil novecentos e
cinco reais e vinte e sete centavos).
O P_r:9jeto .em análise acresce ao orçamento do Município de f'ato sranco,
_ciQ_~élJ;ª!LQ[Ç9JJJ~_ntêÍJJSl,_fJão e.~Jstgnte Qél_rélo exercício de20L1,_destinada a atender
o convênio Programa Educação Inclusiva, direito á diversidade, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
v' Departamento Administrativo
v' 12.3610039.2.102000 - Promover Cursos e Eventos De Capacitações
v' 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
" Fonte: 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se~ue:
Despesas decorrentes da prestação
de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais
OUTROS SERVIÇOS DE permanentes; conservação e
3 3 9o 3 9 OO OO TERCEIROS - PESSOA JURI'DICA a d aptaçao - d b e ens ' imoveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de •
divulgação, impressão, encadernação
e emolduramento; serviços
funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor);. software;
habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conqêneres.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~~d&e9~/~~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização de·
r~~curS()Scleexcessodearrecadação de):onvênio n 701556/2011 - Programa
'Educação Inclusiva Formação de Professores/Profissionais/Servidores e
Apoio Escolar, Fonte 000, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso I e 3° e 4º do art.43 da
Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 30, Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Os Artigos 3° e 4° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
g;~~~ff'~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Através da Mensagem nº 28/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº . ..
35/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional '\(
Especial no valor de R$ 80.905,27 (oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete ' ·
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013, destinada a atender o convênio do
Programa Educação Inclusiva, direito à diversidade, dentro da:
-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
- Departamento Administrativo
- Promover Cursos e Eventos de Capacitações
- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
- Fonte 000
A cobertura ao crédito será dada pela utilização de recursos de excesso de arrecadação
do Convênio nº 701556/2011 - Programa Educação Inclusiva/ Formação de
Professores/Profissionais/Servidores e Apoio Escolar, não previstas na Lei Orçamentária
do exercício 2013.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/64, os quais
dispõem sobre os créditos adicionais, suplementares e especiais, bem como, excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a matéria em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu trâmite
normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
idente
mbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa ranco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
;,::.)
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 80.905,27 (oitenta mil e
novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos).
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 80.905,27 (Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE
CAPACITACÕES
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA 000 80.905,27
Ar!. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Fonte R$ Valor
CONVENIO Nº 701556/2011 PROGRAMA EDUCAÇAO INCLUSIVA -
FORMAÇÃO DE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS DE SERVIDORES E
APOIO ESCOLAR 000 R$ 80.905,27
Ar!. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Ar!. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3. 901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Ar!. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mait legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE MARÇO DE 2013 I ANO XXVUI j NÚMERO 5737 J EDIÇÃO REGIONAL ! j DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.001, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ B0.905,27
(Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício
de 2013, no valor de R$ 80.905,27 (Oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete
centavos), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.GO -SECRETAA:tA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER F<>11te , .. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATNO
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÕES
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURÍDICA º"' 80.905,27
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte R$
CON\ltNIO Nº 70155612011 PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA- FORMAÇÃO
DE PROFESSORES/ PROFISSIONAIS DE SERVIDORES EAPOJO ESCOLAR 000 R$ 80.905,27
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo r da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. ·
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março d~ .201_3.
AUGUSTINHO ZUCCHI . ':c .. :z:-;~~:.. ·,·.
Prefeito --:~~
JOSE MARCOS AL TENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
" '
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.085, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.905,27 (oitenta mil novecentos e cinco
reais e vinte e sete centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII\ da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.001, de 26 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 80.905,27
(oitenta mil novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Fonle ·-·
07.(12 - DEPARTAMENTO ADMINISTAATJVO
12.~610039.2.102000- PROMOVER CURSOS E EVENTOS OE CAPACITAÇÕES
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- P. JURIOICA 000 80.905,27
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO fonte R$ V•• CO~NIO N• 70155612011 PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA- FORMAÇÃO
OE PROFESSORES/PROFISSIONAIS OE SERVIDORES EAPOJO ESCOLAR 000 R$ 80.905,27
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei rf' 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 201~.--
AUGUSTINHO ZUCCHI .-
Prefeito
JOSÉ MARCOS AL TENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0110412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br Pág_lna 1
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA.12 DE ABRIL OE 2013 I ANO xxvm 1 NÚMERO 5747 l EDIÇÃO REGIONAL ! R$ 2,00 l DIAR!ODOSUDOESTECOM.BR
-
ULTURA,
OS E -EVENTOS DE
DE TERCEIROS - P. JUR lCA 000
<11.it. 7' Pa'iá dáf Cóbertúrà' ao credito aberto no artiQo anterior é -~dicado como recurSO·o exCesso nas· categorias de receitàs a seguir <!escritas:
701556/2011 PR O
INCLUSIVA _ FORMAÇÃO . DE PROFESSORES/
PROFISSIONAIS DE SERVIDORES E APOIO ESCOLAR 000 R$ 80.905.27
LEIA-SE:
o A º·CULTURA, Fonte - Yalor
CONV 10 N°7 155612011 PROGRAMA EDUCAÇ O_ 6001 80.905,27
INCLUSIVA- FORMAÇÃO DE PROFESSORES f PROFISSIONAIS
OE SERVIDORES E APOIO ESCOLAR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ERRATA
Na publicação da Lei 4.001 de 26 de março de 2013, edição nº 5737, de 30/31 de março
de 2013,
ONDE SE LÊ:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Fonte "'~ 07.G2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.3610Cl392.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS OE CAPACITAÇÕES
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. JURIDICA 000 80.9()5,27
Art. 2° Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Fonte R$ Valor
000 R$ 80.905,27
LEIA-SÊ:
07.00 - SECRETARIA MUNSIC!PAÇ DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E <AZER Fonte ·-· 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 6001 80.905,27
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
co~ro N"70155612011 PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSNA--
FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1 PROFISSIONAIS OE SERVIDORES
E APOIO ESCOLAR
ERRATA
Fonte
6001
R$ Valor
R$ 80.905,27
Na publicação do Decreto nº 7.085, de 26· de março de 2013, edição nº 5737, de 30/31
de março de 2013,
ONDE SE LÊ:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMEITTO ADMINISTRATIVO
12.3610039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVEITTOS OE CAPACITAÇÕES
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. JURÍDICA 000 80.905,27
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO 1 Fonte 1 R$ 1 Valor 1
CO~IO Nº 70155612011 PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA- 1
FORMAÇÃO OE PROFESSORES/PROFISSIONAIS OE SERVIDORES 000
E APOIO ESCOLAR 1 R$ 80.905.27 1
LEIA-SE:
07.00 - SECRETARIA MUNBICIPAÇ DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E '-"ER Fonte ·-·· 07.02 - OEPARTAMEITTO ADMINISTRATIVO
12.361 0039.2.102000 - PROMOVER CURSOS E EVEITTOS DE CAPACITAÇÃO
3.3.90.39.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. JURlDICA 6001 80.905,27
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
C NIOW/0155&'2011 PROGRAMAEOUCA O INCLUSIVA--
FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1 PROFISSIONAIS OE SERVIDORES
E APOIO ESCOLAR
Fonte
""
R$ Va!<>t
RI 80.905,27
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 1210412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br Página 1
r;1~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
MENSAGEM Nº 28/2013
RECEBIDA EM: 7 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 35/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
80.905,27 (oitenta mil e novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos). (Destinados a
atender o convênio Programa Educação Inclusiva: direito á diversidade. Altera o Anexo 1 da Lei
nº 3200, de 13 de julho de 2009 - Plano Plurianual e Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de
2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 13 de março de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos. ,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudem.ir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 118/2013
Lei nº 4001, de 26 de março de 2013- Decreto nº 7085, de 26 de março de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5737, dos dias 30 e 31 de março de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 313, de 1 de abril de 2013.
ERRATA publicada no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5747, de 12 de abril de 2013.
ERRATA publicada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 322, de 12 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mau: legislativo@camarapatobranco.com.br