g:\t:k,ítuia d11uniczi{2al dt: (/)ato !Bianczo , . 1
ESTADO DO PARANA -$>·de P~
GABINETE DO PREFEITO ~~ -!i "o<P
MENSAGEM Nº 29/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
EFls--g
~~~ 8
~
·.,_;
·~,
~~-'
G~;
Valemo-nos da presente mensagem,
Poder Executivo a contratar financiamento junto a
garantias e dar outras providências correlatas.
para encaminhar Projeto de Lei que autoriza º'''
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, oferecer';;
~; · .... , A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica das ruas lvai, Marilia,);
Teotônio Villela e Tocantins no âmbito do Ministério das Cidades, PAC 2 - Pavimentação e Qualificação~·
de Vias Urbanas, conforme o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PROJ-'
TRANSPORTE, até o montante de 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e
quarenta e quatro reais).
O prazo de carência será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de
carência originalmente pactuado. O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20
(vinte) anos. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é
de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam a
interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação de
sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionado assim a
acessibilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de
melhoria da pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá melhorar a infra-estrutura
voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez,
estendendo o direito á cidadania e á qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que ela usa.
Estas ações, além de articular as políticas de trânsito e transporte, funcionam como
corredores secundários de escoamento do trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também
atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro do ônibus
circular.
A presente proposta é um fator da indução de desenvolvimento, criando condições
adequadas para o crescimento da economia e a melhoria da qualidade de vida de toda a população;
situação que reforça a importância de uma nova abordagem para as vias públicas na consolidação do
direito à cidade: uma cidade igualmente bela e segura é um avanço no campo dos direitos sociais que,
ao lado dos diretos individuais e políticos, compõem a cidadania.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o povo pato-branquense
e o Poder Executivo Municipal antécipam agradecimentos e rogamos aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência. Tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação
aos procedimentos burocráticos internos, que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro,
convocamos assim, esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, tendo em vista a importância e e "ncia da mesma.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
fP'it:kituia d/!(unícíP,al cÍE fPato !Bianca
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3G/Zo13
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e
quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições
específicas aprovadas para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRO-TRANSPORTE, modalidade
Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, destinado a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM
CBUQ DAS RUAS IVAI, MARILIA E TEOTONIO VILELA e TOCANTINS.
Art. 2° Para garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, os créditos a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso 1 da
Constituição Federal, da quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§ 1° O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso 1 e li
do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento.
§ 2° Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL S/A autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão,
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3° Os poderes previstos neste artigo e § 1° e 2° só poderão ser exercidos na
hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas, ficando a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL autorizada a requerer a transferência dos referidos recursos para quitação
do débito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento do município ou em créditos adicionais.
Art. 4° O orçamento do município consignará, anualmente, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos contratualmente, os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do municipio no projeto contratado e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na ata licação.
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar financiamento junto a Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta
e. cinco mil e quarenta e quatro reais), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operação de crédito.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica das ruas Ivaí, Marília,
Teotônio Villela e Tocantins, através do Ministério das Cidades, PAC-2 -
Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, conforme o Programa de
Infraestrutura e Transporte e da Mobilidade Urbana - PRO-TRANSPORTE,
até o montante de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e
cinco mil e quarenta e quatro reais).
Esclarece ainda, que o prazo de carência será de até 48 (quarenta e oito)
meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo
permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente
pactuado. O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até
20 (vinte) anos. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no
âmbito do Pró-Transporte é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos
mensalmente nas fases de carência e amortização.
Informa, que a proposição objetiva propiciar ao Município a implantação de
projetos que visam a interligação dos bairros ao centro da cidade, através de
pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical,
construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidade
da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras
de melhoria de pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá
melhorar a infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos,
resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à
cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que ela usa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Finaliza, afirmando que estas ações, além de articular as políticas de trânsito e
transporte, funcionam como corredores secundários de escoamento do
trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também atenção aos
usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro
do ônibus circular.
É o brevíssimo relatório.
Segundo se verifica, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas legais em vigor para contratação de
operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições
específicas aprovadas para a operação.
Dispõe ainda a proposição, que os recursos resultantes desta contratação de
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 10.845.044,00
(dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais),
serão aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Infraestrutura e Transporte e da Mobilidade Urbana - PRO-TRANSPORTE,
modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, destinado a
pavimentação asfáltica das ruas Ivaí, Marília, Teotônio Vilela e Tocantins.
Para a obtenção do financiamento, como condição o Município deverá
cumprir com as normas legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas
aprovadas para a operação.
Para garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito,
prevê a proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os (\\
créditos a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso Ida Constituição .
Federal, da quota parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Sobre o tema em questão, o§ 4° do artigo 167 da Constituição Federal, assim
preceitua:
''Art. 167 . ........................................................... .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná "~"·de'°• ,.. "' ~Fls-~ f!! 5 "' .~~&
§ 4º É permitida a vinculação de receitas proprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
Diante do que se apresenta, recomendamos a Comissão de Finanças e
Orçamento que promova diligências no sentido de certificar se há
previsão no PPA e demais legislação orçamentária municipal, em
atendimento ao que preceitua o§ 1º do art. 167 da Constituição Federal,
"in verbis":
''Art. 167 . ............................................. .
§ 1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerc1c10 financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade."
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em t~la, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato
Branco) das disposições consignadas na Instrução Normativa nº 44, de 24 de
setembro de 2008, que Regulamenta o Programa de Infra-estrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE (Documento
anexo), bem como, relativamente as condições impostas pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à 40.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria,
competindo aos nobres edis a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de março de 2013.
Luciano\
ProcuradÓ
l... ~- ~-r"I-- ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Regulamenta o Programa de Infra-estrutura
de Transporte e da Mobilidade Urbana -
PRÓ-TRANSPORTE.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, INTERINO no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição
Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. !º,do Anexo I,
do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e,
considerando o art. 6°, inciso II, da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, o art.
66 inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684 de 8 de
novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522 de 13 de junho de 1995, e
considerando o disposto no item 1 da Resolução CCFGTS nº 567, de 25 de
junho de 2008, o acréscimo dos subitens 5.4.2.1 e 6.2.3 no Anexo II da Resolução CCFGTS nº
460 de 14 de dezembro de 2004, e a revogação da Resolução CCFGTS nº 409 de 26 de
novembro de 2002, resolve:
Art. l º Re~ulamentar o Programa de Infra-estrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - PRO-TRANSPORTE, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art.2° Estabelecer que o modelo de Carta-Consulta constante no Anexo II
deverá ser utilizado para a apresentação de propostas de operação de crédito no âmbito do
PRÓ-TRANSPORTE, consoante disposição contida no item 6 do Anexo I desta Instrução
Normativa.
Art.3° Determinar que o correto preenchimento da Carta Consulta e a
apresentação da documentação acessória constituem condições necessárias à sua inclusão no
processo de enquadramento, hierarquização e seleção de propostas de operações de crédito.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revoga-se a Instrução Normativa SEDU/PR nº 12, de 5 de dezembro de
2002, publicada no DOU em 09 de dezembro de 2002.
RODRIGO FIGUEIREDO
ANEXOI
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
PRÓ-TRANSPORTE
1. OBJETIVO
O Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PróTransporte, atuando no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política
Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana, é implementado de forma a propiciar o
aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da
eficiência dos prestadores de serviços, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos
concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
É voltado ao financiamento do setor público e privado, à implantação de
sistemas de infra-estrutura do transporte coletivo urbano e à mobilidade urbana, contribuindo
na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a
melhoria da qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente.
2. PÚBLICO-ALVO DO PRÓ-TRANSPORTE
Constitui público-alvo do Programa os estados, municípios e o Distrito Federal,
órgãos públicos gestores e as respectivas concessionárias ou permissionárias do transporte
público coletivo urbano, bem assim as sociedades de propósitos específicos - SPE's.
2.1. Os órgãos gestores são organizações públicas da administração direta ou
indireta, a quem compete a administração dos serviços de transporte público coletivo urbano
no âmbito das respectivas atribuições definidas na legislação a eles aplicáveis.
2.2. As concessionárias ou permissionárias são empresas de personalidade
jurídica de direito privado ou público, detentoras de concessão, de permissão ou de
autorização para explorar linhas ou lotes de linhas ou áreas, individualmente ou por meio de
consórcios de empresas.
2.2.1. Essas empresas deverão ser operadoras do serviço de transporte público
coletivo urbano por qualquer modal.
2.3. As sociedades de propósitos específicos são organizações jurídicas
constituídas por algum dos entes mencionados no caput deste item.
3. AÇÕES FINANCIÁVEIS
3.1. Poderão ser financiados no âmbito do Pró-Transporte:
3.1.1. Implantação, ampliação, modernização e/ou adequação da infra-estrutura
dos sistemas de transporte público coletivo urbano sobre trilhos, pneus e hidroviário,
incluindo-se obras civis, equipamentos, sinalização e/ou aquisição de veículos e barcas e afins:
a) veículos do sistema de transporte sobre trilhos: metrô, trens, veículos leves
sobre trilhos (VL T' s) e teleféricos de transporte de massa;
b) veículos do sistema de transporte sobre pneus: ônibus bi-articulados,
articulados, "padron", convencionais e microônibus;
e) veículos do sistema de transporte público hidroviário: barcas e afins;
d) obras civis e equipamentos de vias segregadas, vias exclusivas, faixas
exclusivas e corredores dos sistemas de veículos sobre trilhos e pneus, inclusive sinalização;
e) terminais, incluindo bicicletários e garagens junto aos locais de integração
dos modais, e pontos de conexão de linhas de transporte público coletivo urbano, em todas as
modalidades;
f) abrigos nos pontos de parada de transporte público coletivo urbano de
passageiros; e
g) estudos e projetos de concepção, projetos executivos para o empreendimento,
desde que incluídos no escopo da proposta de implementação.
3.1.2. Ações voltadas à inclusão social, à mobilidade urbana e à acessibilidade:
a) implantação, calçamento ou pavimentação de vias estruturantes que
beneficiem diretamente a circulação e a mobilidade urbana, incluindo ciclovias e circulação de
pedestres; e
b) construção de pontilhões dentro do perímetro urbano para passagens de nível
ou passarelas em pontos de estrangulamentos ou barreiras à circulação ou mobilidade urbana
nas linhas metro-ferroviárias ou rodoviárias e nos corredores de transporte público coletivo
urbano sobre pneus, cursos de água, entre outros.
3.1.3. Obras e serviços complementares e equipamentos especiais destinados à
acessibilidade, à utilização e à mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de
mobilidade, voltados à prevenção de acidentes.
4. PRÉ-REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
4.1. Constituem-se pré-requisitos para o enquadramento das propostas:
a) existência de plano diretor, quando exigido em lei, atualizado ou em fase de
elaboração/atualização, ou instrumento básico equivalente da política de desenvolvimento e de
expansão urbana;
b) existência de plano de transporte e circulação, quando exigido em lei, ou
instrumento de planejamento que justifique os investimentos;
e) atendimento ao objetivo do Pró-Transporte e das respectivas ações
financiáveis;
d) enquadramento dos equipamentos financiáveis, inclusive dos veículos do
sistema de transporte sobre pneus, nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT;e
e) situação de regularidade do proponente perante o FGTS.
5. DIRETRIZES PARA HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
5.1. Os requisitos adiante constituem-se diretrizes para a hierarquização e a
seleção das propostas, devendo ser atribuídos grau de prioridade para efeito de pontuação,
conforme a ordem apresentada a seguir, aos projetos que:
a) tratam dos sistemas de transporte público coletivo urbano de passageiros
sobre trilhos;
b) promovam impacto tarifário positivo, integração tarifária e/ou de modais de
transporte;
e) beneficiem os deslocamentos em áreas de populações de baixa renda;
d) atendam os deslocamentos moradia-trabalho-moradia;
e) apresentem menor impacto ambiental; e
1) possibilitem a melhoria do conforto, da segurança do usuário e da
regularidade e pontualidade na operação dos serviços.
5.2. Para seleção de propostas serão considerados como critérios emanados do
Gestor da Aplicação, devendo receber também pontuação:
a) existência de projeto básico ou projeto executivo, para obras civis e para
financiamentos que tratam dos sistemas de transporte público coletivo urbano de passageiros
ou de termo de referência, contendo a especificação, no caso de aquisição de veículos;
b) viabilidade de execução do projeto, dentro do cronograma proposto,
considerando os aspectos de licenciamento ambiental, desapropriações e regularização
fundiária, quando for o caso; e
e) adequação aos dispositivos, normas gerais e critérios básicos estabelecidos
pelo Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que trata da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com restrição de mobilidade.
5.3. Para efeito de desempate de propostas, será considerado o seguinte critério:
a) maior percentual de contrapartida;
5.4. De acordo com o Voto nº 20/2008/MCd, que propõe a reformulação do
orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008, e outras
providências, fica mantido o valor de R$ l .000.000.000,00 (um bilhão de reais) para a área de
Infra-estrutura Urbana, e correspondente manutenção das metas físicas e empregos estimados,
considerando ainda, para efeito de cálculo da margem operacional, que 30% (trinta por cento)
dos aludidos recursos serão destinados à modalidade de transporte sobre trilhos.
5.5. Os processos de enquadramento final, hierarquização e seleção obedecerão
ao seguinte calendário:
a) término dos processos: quinze dias antes do término do exercício
orçamentário;
b) periodicidade dos processos: o Gestor da Aplicação terá, no máximo, trinta
dias corridos para avaliar os projetos e elaborar parecer técnico.
6. PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
6.1. O proponente ao crédito encaminhará ao Agente Operador ou ao Agente
Financeiro de sua escolha, previamente habilitado pelo Agente Operador:
a) Carta-Consulta, na forma estabelecida no Anexo II desta Instrução
Normativa;
b) os documentos necessários para a realização da análise de risco de crédito
conforme estabelecido no subitem 6.2;
e) nas operações cujo tomador seja o setor público, documentos que permitam
verificar o atendimento ao disposto na Portaria nº 4, de 18 de janeiro de 2002, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos de
formalização de pedidos de contratação de operações de crédito externo e interno do setor
público.
6.2. O Agente Operador, para o enquadramento prévio, deverá:
a) verificar o atendimento à Resolução do CMN - Conselho Monetário
Nacional nº. 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, suas alterações
e aditamentos, para o setor público;
b) encaminhar, ao Gestor da Aplicação, manifestação conclusiva de acordo com
a letra "a", deste sub item 6.2, acompanhada da Carta-Consulta do proponente.
6.3. O Gestor da Aplicação procederá ao processo de enquadramento final,
hierarquizando e selecionando as propostas, considerando os atos normativos que regem o
programa de aplicação, o orçamento vigente, a manifestação do Agente Operador e a análise
das informações disponíveis na Carta-Consulta, podendo solicitar informações
complementares e/ou visita técnica para avaliação da proposta apresentada.
6.4. O Gestor da Aplicação publicará, no Diário Oficial da União, a(s)
proposta(s) selecionada(s).
6.5. O Agente Operador contratará ou encaminhará, ao Agente Financeiro,
proposta de contratação das operações selecionadas pelo Gestor da Aplicação.
6.6. O Agente Operador publicará, no Diário Oficial da União, relação das
propostas contratadas.
7. CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO FINANCIAMENTO AO TOMADOR
As contratações de operações de crédito observarão as condições estabelecidas
neste item, sem prejuízo das demais normas do Conselho Curador do FGTS, do Gestor da
Aplicação e do Agente Operador, aplicáveis à área de Infra-estrutura Urbana.
7.1. CONTRAPARTIDA
7.1.1. Entende-se como contrapartida a complementação do valor necessário à
execução do objeto do contrato, podendo ser constituída por recursos financeiros próprios e/ou
de terceiros, ou bens e serviços economicamente mensuráveis.
7.1.2. O valor da contrapartida mínima deverá ser de 5% do valor do
investimento.
7.1.3. O projeto executivo (pré-investimento no financiamento do
empreendimento) poderá ser considerado como parte da contrapartida mínima do tomador.
7.2. PRAZOS DE CARÊNCIA E DE AMORTIZAÇÃO
7.2.1. O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura
do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de
carência originalmente pactuado.
7 .2.1.1. O prazo de carência para aquisição de ônibus ou barcas, será definido
pelo Agente Operador, considerando a data prevista para entrada em operação dos veículos
objeto da operação de financiamento.
7 .2.2. O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20
anos, exceto:
a) para o sistema de transporte sobre trilhos, cujo prazo máximo de amortização
será de até 30 anos.
b) para aquisição de veículos o prazo de amortização será definido pelo Agente
Operador, considerando, como prazo, a vida útil dos veículos, respeitando as diversas
modalidades.
7.2.3. Na hipótese de não conclusão do empreendimento no prazo de carência
previsto no contrato de financiamento, poderá ser concedida prorrogação, pelo Agente
Operador, respeitado o limite máximo do prazo de carência previsto no item 7.2.1.
7.3.JUROS
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓTRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e
amortização. Para as ações financiáveis de sistemas de transporte sobre trilhos a taxa de juros
é de 5,5 % (cinco e meio por cento) ao ano.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Serão aceitos, pelo Agente Operador, a título de reembolso ou composição de
contrapartida, obras e serviços aprovados pelo Gestor da Aplicação, desde que constantes na
Carta-Consulta selecionada.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!. 36/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nQ. 29/2013
propôs o Projeto de Lei nQ. 36/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Caixa Econômica Federal S/ A, oferecer garantias e dar outras
providências.
A contratação em epígrafe tem por objetivo a pavimentação
asfáltica das Ruas Jvaí, Marília, Teotônio Vilela e Tocantins, no âmbito do Ministério
das Cidades, PAC - Pavimentação e Qualificação de vias urbanas, conforme Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana-PRO TRANSPORTE, até o
montante de R$ 10.845.044,00 (dez milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e
quarenta e quatro reais).
O artigo lQ do projeto em epígrafe autoriza o Poder Executivo
a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal S/ A, no
montante de R$ 10.845.044,00 (dez milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e
quarenta e quatro reais), observado a legislação em vigor no que tange a contratação
de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal bem como as
condições específicas aprovadas para a operação.
O parágrafo único do referido artigo preceitua que os
recursos resultantes do financiamento em questão, serão obrigatoriamente aplicados
na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Pavimentação e
Qualificação de vias urbanas, destinado a Pavimentação Asfáltica com CBUQ das Ruas
lvaí, Marília e Teotônio Vilela e Tocantins.
O artigo 2Q autoriza o Poder Executivo a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo os créditos
constantes nos artigos 156, 158 e 159, inciso 1 da Constituição Federal, da quota- parte
do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: \egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
;: ' ~:::;
C.•
' 1: .
r,:, ., )J
i
~L~
"';i
!~?
L-J i :--'
;;;~
~
~f~ O·
1 : .. ·
;~~
.. ';/;..
_r
: ":i
' .
.
" C•
·1:~ ,
' i
,,,1
·'-' ··;:.
;>
;. ' -~
;~.:;
rFâu~~át:Y:?~IBUY«'A:Y · Estado do Paraná
Vi a-P
711
f IV?
ar Maccari - PDT Geraldo Ede
Presidente da Comissão
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2013
A Comissão de Políticas Públicas recebeu o Projeto de Lei nº 36/2013, de
Autoria do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo a apreciação e aprovação
do referido projeto que tem por finalidade Autorizar o Executivo Municipal á Contratar
financiamento junto á Caixa Econômica Federal, de até R$ 10.845.044,00.
A proposição justificada pela municipalidade tem por objetivo a pavimentação
asfáltica das ruas lvaí, Marília, Teotônio Vilela e Tocantins, sendo que os recursos são
provenientes do Ministério das Cidades, através do PAC -2 Pavimentação e Qualificação de
Vias Urbanas, conforme o Programa de Infraestrutura e Transporte e da Mobilidade Urbana -
Pro-Transporte.
O financiamento tem o prazo de carência de 48 meses e poderá ser pago em até 20
anos, com a taxa de juros de 6% ao ano.
Certamente pela necessidade que existe de resolver o sério problema que se arrasta
por vários anos a municipalidade tem o apoio desta comissão para contrair o empréstimo,
bem como da necessidade de interligar bairros e regiões importantes de nossa cidade, através
das vias beneficiadas.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão Políticas Públicas emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Ênio Ruaro -PR Presidente/Relator embro
.4111t;J!) f?ttffe
Augustinho Polazzo- PP Membro
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 014790-1/2
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ENTRADA NA COMISSAO: 12/03/2013
CIENTE DO RELATOR: 12/03/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 36/2013, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar financiamento junto a Caixa Econômica
Federal até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e
cinco mil e quarenta e quatro reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operação de crédito.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 07 de março de 2013 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipl, através da mensagem nº 29/2013 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para contratar financiamento junto a Caixa
Econômica Federal até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e
quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operação de crédito.
CONSIDERANDO que tal contratação tem por objetivo a pavimentação
asfáltica das ruas lvaí, Marília, Teotônio Villela e Tocantins, através do
Ministério das Cidades, PAC-2 até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões
oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais). Tendo prazo de
carência de até 48 (quarenta e oito) meses, a partir da assinatura do contrato
de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de
carência, eis que, o prazo máximo de amortização das ações financiáveis será
de até 20 (vinte) anos.
CONSIDERANDO, que o referido Projeto de Lei tem por escopo, propiciar ao
Municipio de Pato Branco a interligação dos bairros para o centro da cidade por
meio de pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e
vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, tendo, portanto uma
facilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio
de obras de melhoria de pavimentação urbana. Tal pavimentação asfaltica das
vias irá melhorar a infra-estrutura voltada para a circulação de pedestres e
veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez do trânsito,
funcionando também como corredores secundários de escoamento do
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ç:.
trânsito, oferecendo também assim uma redução de tempo dentro de um
ônibus circular.
CONSIDERANDO, pois, que a proposta em questão induz o
desenvolvimento, criando condições para o crescimento da economia
juntamente com a qualidade de vida da população, pois uma cidade igualmente
bela e segura é um avanço no campo dos direitos sociais que, ao lado dos
direitos individuais e políticos, compõem a cidadania.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 36/2013. s.m.j.
Pato Branco, 13 de março de 2013.
r Lau indo Cesa - PSDB
Mem ro/Relator
Vereadora nira Viganó Tesser - PDT
Presidente
DIARIO DO SUDOESTE
15 de março de 2013
EDIÇÃO N~ 5725
A3
Política
Legislativo de Pato Branco autoriza crédito adicional
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br ............................................
Em sessão extraordinária realizada ontem e com quórum mínimo para discussão
e votaç.'io, a Câmara de Vereadores de Pato
Branco aprovou o projeto 36/2013, de autoria do Executivo, que autoriia o município a contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal de ate RS 10.845.044,00
e oferecer garantias.
Na primeira discussão e votação, que
aconteceu na última quarta-feira (13), os !<:"-
gisladores aprovaram por unanimidade o
projeto. Foram oito volos favoráveis e três
auséncias. Na sessão de ontem, apenas seis
vereadores participaram. Os outros cinco legisladores viajam até a capital, pois partici- \
pam de cursos.
Segundo o presidente da casa de leis,
Valmir Tasca, trata-se de um financiamento onde o município terá 48 meses de caréncia e 20 anos para quitar o empréstimo, com
juro de 6% <to ano. O valor faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC
2) do Ministerio das Cidades, que visa pavimentar e qualificar as vias urbanas.
Conforme o texto do projeto, o valor,
que deve variar conforme o projeto, será utilizado para pal'imentar a rua !vai (desde a
BR 158 até o posto Seis Rodas}, a rua Teotônio Vilela (que liga a rua Jvaí com a marginal
da BR 158, sentido Planalto), a rua Marília
(que liga a rua fvaí até o bairro São Roque)
e o trecho final da rua Tocantins (do bairro
São Luiz até a BR 158).
Com a aprovação dos projetos em sessão extraordinária, o município te rá tempo para captar o empréstimo junto à Caixa
Conforme Tasca, houve a necessidade
de analisar o projeto em sessão exlraordinária, pois o valor está liberado dentro do
PAC 2. mas o projeto para a captação do
emprestimo deve estar no Ministério das
Cid ades até a próxima semana, ou seja, se
fosse aguardar as sessões ordinárias talvez não baveria tempo Mbil para o processo. "Todo o procedimento, até contrair
o financiamento e fazer a licitaçào da obrn,
deve demorar uns seis meses'; disse o presidente do Legislativo.
Embora seja um financiamento. Tasca
falou que o município deverá entrar com
uma contrapartida de 5% do valor emprestado, contudo não preci~a repassar
em dinheiro. A porcentagem podera ser
investida em infraestrutura, por exemplo,
com o trabalho de máquinas em determinados lugares.
Crédito suplementar
Além do projeto qu e autoriza o mun icípio a contrair empréstimo, o quórum
mínimo da Câmara tambem aprovou o
projeto que autori1,a o Executivo abrir
crédito .uplementar na ordem de R$ 400
mil.
O valor, segundo o texto do projeto , ser:\
usado para o transporte escolar. A justificativa é que existe a necessidade urgente para
contratação do serviço.
Curso
Organi7..ado pela Acamsop/l 4, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, \filmar
Maccari e Raffael Cantu participam do curso de organização de políticas mun icipais
na capilal. O evento iniciou na quarta-feira
(13) e deve encerar hoje. Além deste curso,
os três vereadores, acompanhados de outros
dois, Claudernir Zanco e Leunira Viganó
Tesser, que integram a equipe hoje, participam do t • Seminário de Políticas Públicas,
Direitos e Defesas dos Animais, organizado
pela Assembleia Legislativa do Paraná.
rti~e~ffeaf~9'akFIB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento
com a Caixa Econômica Federal S/A, a oferecer garantias e dá
providencias correlatas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e
cinco mil e quarenta e quatro reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições especificas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, modalidade Pavimentação e
Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Ar!. 1 º e seu parágrafo único, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso 1 e li do
ar!. 159 da Constituição Federar, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou
impostos que venham a substitui-los, BM como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º - Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Bando do Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos
e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1 º e 2° só poderão siir
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o MUNICIPIO não ter efetuado, no vencimento,
o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamento ou operações de
créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais e serão aplicados na execução dos
seguintes projetos:
1 - Pavimentação Asfáltica com CBUQ das Ruas lvai, Marília e Teotônio Vilela; e,
li - Pavimentação Asfáltica da Rua Tocantins.
Art. 4º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 5º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dívidas contratadas. /)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE '""'~~*'-"=-~-=""'~~~~~~"'""""'="""'"'''''''"'
PATOBRANCO ISABADOEDOMING0,16E17DEMARÇODE2013J ANOXXVll I NÜMEROS726 I EDIÇÃO REGIONAL
Diario Oflciaf a6~ N1~rii6ípios do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.990, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento com a Caixa Econômica
federal S/A, a oferecer garantias e dá providencias correlatas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autoôzado a canh'atar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez milhões, oitocentos
e quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais), observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal
e as condições especificas.
Parágrafo ÚniCn-Os recursos resu\tan1es de financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana-Pró-Transporte, modalidade
Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2° Para garantia do principal, encargos e acessôrios dos financiamentos ou operações
de Ciédito pelo Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art 1° e seu parágrafo
único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e Irretratável, a modo prô solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo
de Participação do Município.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contldos no inciso 1 e li do art.
159 da Constituição Federal, e, na hipôtese da extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substituí-los, BM como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Bando do Brasil SIA, autorizado a transferir os recursos cedidos
e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários
à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou
ao pagamento dos dêbitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos
pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o MUNICIPIO não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumldas nos contratos de empréstimos,
financiamento ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em crêditos adicionais e serão aplicados na
execução dos seguintes projetos:
1- Pavimentação Asfáltica com CBUQ das Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela; e,
li- PavimentaçãoAsfâltica da Rua Tocantins.
Art. 4~ O prazo e a forma definitiva de pagamer.to do principal reajustável, acre~idos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 5º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crêdito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessôrios das dividas contratadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1810312013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.d!oems.com.br
-ViSl<)
Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Regime de urgência - Convoca extraordinãrias
MENSAGEM Nº 29/2013
RECEBIDA EM: 7 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 36/2013
. ' SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica
Federal S/A, a oferecer garantias e dá providencias correlatas. (Até o valor de R$ 10.845.044,00 (dez
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais); pavimentação asfáltica com CBUQ
das Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela; e, pavimentação asfáltica da Rua Tocantins).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 12 de março de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS em 12 de março de2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 12 de março de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser ~
PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B, Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 14 de março de 2013
Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 107/2013
Lei nº 3990, de 15 de março de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5726, de 16 e 17 de março de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 304, de 18 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br