g:J7e,kítu7a dli(unícíbaL Je, g:Jato !B7anco
1 , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1:
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Va lemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, p
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.500,00 ~1
(doze mil e quinhentos reais), destinado ao desenvolvimento rural, cadeias produtivas
e semoventes.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 7 de março de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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q.J'ZE-k-ituta dVlunící/2al JE q.Jato !Btanco
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ESTADO DO PARANA >l-""· de ,o
GABINETE DO PREFEITO ~ l"I ~i>
PROJETO DE LEI N~3".'f{Wl3
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor
Red.
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206060030.2.067000 - Cadeias Produtivas
4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE 000 12.500,00
e Q . , i ~""'"'ev, ~ º IY\ A< E o · ~"- Pe12.r{1f\N ev'I (;;
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Cód. Fonte Valor
11.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Red.
206060030.2.067000 -Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo (semovente) 765 000 12.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
tg?ânzo40/e,Íkutic#a/cfe, gya/g~UUU'fl/ Estado do Paraná . -·
ASSESSORIA CONTÁBIL -- --
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
37 /2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, que tem por objetivo o·
desenvolvimento rural, cadeias produtivas e semoventes, dentro da
secretaria de:
.f SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
.r Departamento de Desenvolvimento Rural
.r 20.606.0030.2.067.000 - Cadeias Produtivas
.r 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
.r Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seoue:
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e •
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 20,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
""'ª prévia autorização legislativa e
~.i..a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;dnzo40/e~kut«ffea/~$Y~~UUU:~ Estado do Paraná
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná~
~~J~d&§Jdo,~UUU'fl' Estado do Paraná
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada
para dar cobertura ao credito aberto no 1 o, documento este retirado da Lei
Orçamentária nº 3.973/2012.
Os artigos 3º e 4º encontram-se dentro do que preceitua a matéria.
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao.. . . . . . . . . . . . . . 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Codigo Especificacao Despesa Esfera
04.122.0030.2.070.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
11.334.0030.2.066.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
11.334.0030.2.160.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
).3.90.39.00.00.00
20.602.0030.2.068.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
20.605.003Ó.2.071.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
20.606.0030.2.067.000
3. 3. 9_0. 30. 00. 00 .00
3.3.90.39.00.00.00
20.606.0030.2.069.000
3.3.30.41.00.00.00
20.606.0030.2.190.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L c M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Programa Mulheres Rurais
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Implantacao e apoio ao Programa Pro-Horta
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Programa Bovinocultura de Leite
MATERIAL DE C NSUM
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
Apoio ao desenvolvimento de Agroindustrias
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIOICA
Cadeias Produtivas
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Convenio com o Instituto Emater
C NTRIBUIC ES
Manutencao das atividades do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
741 Fiscal
742 Fiscal
743 Fiscal
744 Fiscal
745 Fiscal
746 Fiscal
747 Fiscal
748 Fiscal
749 Fiscal
750 Investimento
751
752
753
754
755
756
757
758
759
760
761
762
763
764
765
3752
766
767
768
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
511
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
190.000,00
41.800,00
4.000,00
30.000,00
2.500,00
30.000,00
1.000,00
5.000,00
25.700,00
20.000,00
22.000,00
5.000,00
20.000,00
23.000,00
20.000,00
2.000,00
18.000,00
56.000,00
55.000,00
3.000,00
50.000,00
25.000,00
5.000,00
25.000,00
350.000,00
70.000,00
40.000,00
154.000,00
55 ··ººº, 00
70.000,00
35.ººº·ºº _ JC..so:o-<=
35.000,00
70.000,00
3.000,00
3.000,00
70.000,00
6.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2013
Através da Mensagem Nº 30/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de ,, , ,
Lei nº 37/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). , .. ,
;,-_,
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação \ (:·
orçamentária ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013, H _:;
destinada a atender despesas nas áreas do desenvolvimento rural, cadeias produtivas ;::
e semoventes dentro da secretaria de:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- Departamento de Desenvolvimento Rural
- Cadeias Produtivas
- Equipamento e Material Permanente
- Fonte 000
A cobertura ao crédito será dada pela anulação parcial da seguinte dotação:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- Departamento de Desenvolvimento Rural
- Cadeias Produtivas
- Material de consumo (semovente)
- Fonte 000
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser ajustadas entre sL
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos adicionais, especiais e suplementares e anulação
parcial de dotação orçamentária, bem como, o Art. 167 da Constituição Federal,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição
Encontra-se a matéria em conformidade com as normas que a regem, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu trâmite normaL
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param;
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
Geraldo Edel de Oliv
oB- Relator
\
-PV- Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 3712013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, no valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
Cód. Fonte Valor
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
Red.
000 12.500,00
'
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Cód. Font Valor
11.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Red. e
206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo (semovente)........................................ 762 000 12.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSIE
PATO BRANCO !SÁBADOEDOMING0,30E31 DEMARÇODE2013j ANOXXVl!I 1 NúMEROS737 I ED!ÇÃOREG!ONAL 1 j DIARJODOSUDOESTE,COM,BR
~\.\)t'> de p~ . ~- i(;i\ ~ ti"\ o» ~FlsL{V :..· E -·-~,!
,<') ('... f?.
l/l<-•~
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI 4.002, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil
e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentáfja:
Cód. Fonte Valor
Rol.
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
206060030.2.067000 Cadelas Produtivas ,
,,,.90.52 MATERIAL PERMANENTE "" 12.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Fonte Valor
206060030.2.067000 Cadelas Piodutivas
3.3.90.30.00.0G-Material de consumo [semovente) ..... . "' """ 12.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa
a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria 14412013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br i. Pâglna 1
Diário Oficialdos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.086, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4002, de 2B de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédit:l Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco
- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Cõd. Red. fDnte Vol•
11.02 ~ O!:f'ARTAMEIUO DE DESEN\10\.\llMENlO R\JfW..
206060030.2.067000 Cadeias Ptodu~vas
'4..4.90.52 MATERIAL PERMANENTE 000 12.soo,oo
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
Cód. fonte Valor 11.!12-SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIM~O RURAL
206060030.2.067000 Cadelas Produtivas "" 3.3.90.30.00.0G-Malerial de COh$UITTQ (semovente) ••. '" 000 12.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei n<> 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa
a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2013,
tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publlcação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÉ MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabílidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lnfonnando o código identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br PãgJna 1
Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 37/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 30/2013
RECEBIDA EM: 7 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 37/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais). (Destinado ao desenvolvimento rural, cadeias produtivas e
semoventes. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 - Plano Plurianual e
Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 13 de março de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 118/2013
Lei nº 4002, de 26 de março de 2013 - Decreto nº 7086, de 26 de março de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5737, dos dias 30 e 31 de março de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 313, de 1 de abril de 2013.
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