MENSAGEM Nº 023/2013
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Senhor Presidente, ·;:;
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''.{• Senhores Vereadores, .
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, ,!:_
visando a criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a passagens aéreas e terrestres.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de março de 2013.
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1 ASS~R!A JUBiD/ÇA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
YJit:kítuia d(uníczíbal dt: YJato !Bianczo _...,._._ / / -.§'.dep
ESTADO DO PARANÁ ~~ "-0
GABINETE DO PREFEITO ~Fls~~
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PROJETO DE LEI N fi ô~/ zo0
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRA<'AO E FINANC:AS Fonte
05.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRArAO E FINANCAS
04.123.00112.014- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE 000 200.000,00
ADMINISTRACÃO E FINANCAS
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<'AO
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
Fonte
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.00312.073- MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DO INTERIOR
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO 000 200.000,00
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçam · · s para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
tg'~Jku~~%be%'UU?,t'Q Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
4380/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
O Projeto em análise aumenta valor de dotação orçamentária, já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
que tem por objetivo a aquisição de passagens aéreas e terrestres, dentro da
secretaria de:
./ SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
./ Gabinete do Secretario de Administração e Finanças
./ 04.123.001 12.014 - Manutenção do Gabinete do Secretario Administração
e Finanças
./ 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
./ Fonte - 0000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con arme se ciue:
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
PASSAGENS E taxas de embarque, seguros, fretamento,
3 3 90 33 ºº 00 DESPESAS COM pedágios, locação ou uso de veículos para
LOCOMOÇÃO transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administração.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
"""ª prévia autorização legislativa e """ª indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·m.ail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
rg;~~~~#dPer?/J~ Estado do Par.:tná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Documento anexo Detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada no
artigo 20, retirado da Lei Orçamentária nº 3.973/2012.
Os artigos 30 e 40 encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Br n
eia Regina Zanoelo
CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao. . ........ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
04.122.0031.1.032.000
4.4.90.52.00.00.00
04.122.0031.1.033.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Aquisicao de veiculas e equipamentos
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao
pedras irregulares e/ou cascalhame
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
com
04.122.0031.2.073.000 Manutencao das atividades do Departamento do
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
17.511.0002.2.148.000
Interior
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L c M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Programa de Protecao de Fontes de Agua e Focos
Artesianos
769 Investimento
770 Fiscal
772 Fiscal
773 Investimento
774 Fiscal
775 Fiscal
776 Fiscal
777 Fiscal
778 Fiscal
779 Fiscal
780 Fiscal
781 Fiscal
782 l'"iscal
783 Investimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE C NSUM 784
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 3753
Fiscal
Fiscal
17.511.0031.2.072.000 Programa Porteira para Dentro - Habitacao
Rural, infra-estrutura e Saneamento Rur
4.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALAC ES
17.511.0031.2.149.000 Programa de Orientacao e Implantacao de
Sistemas de Tratamento de Esgotos domicil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE C NSUM
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
17.511.0031.2.150.000 Programa de compostagem e reciclagem nas
propriedades rurais
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
20.606.0031.1.031.000 Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERIAL PERMANENTE
785 Investimento
786
787
788
Fiscal
Fiscal
Fiscal
789 Investimento
511
510
511
511
511
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
250.000,00
.000.000,00
300.000,00
500.000,00
500.000,00
110.000,00
20.000,00
20.000,00
5.000,00
1.500.000,00
3.000,00
10.000,00
1.000.000,00
232.000,00
30.000,00
20.000,00
50.000,00
5.000, 00
5.000,00
10.000,00
220.000,00
250.000,00
.800.000,00
3.400.000,00
50.000,00
50.000,00
10.000,00
10.000,00
220.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 23/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 38/2013, qUe autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
O projeto em análise aumenta valor de dotação orçamentária, já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2013, que tem por objetivo a aquisição de passagens aéreas e terrestres, dentro da
secretaria de:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Gabinete do Secretario de Administração e Finanças
• 04.123.001.12.014 - Manutenção do Gabinete do Secretario
Administração e Finanças
• 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
• Fonte - 0000
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Br nco, 18 de março de 2
~~
......-.::4~~u~(;PC ,dóÊ),~ Membro
:~;/z- Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,--,
e /'Z)A ~-/- ól/__/_ úZJ
· TP~~IZl'f/ut:UU'i:O~
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Autoriza o Executivo Municipal. abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 200. 000, 00 (duzentos
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS Fonte
05.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRA1;AO E FINANyAS
04.123.00112.014- MANUTENÇAO DO GABINETE DO SECRETARIO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
000 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.00312.073 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DO INTERIOR
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 000 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mait legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE MARÇO DE 2013 I ANO xxvm 1 NÚMERO 5737 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 1 DIARIOOOSUOOESTE.COMBR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N,, 4.003, DE 2& DE MARÇO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o ExercJcio de 2013, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentãria:
05.00 - SECRETARIA MUNIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
05.01- GABINETE 00 SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E Fll'WJÇAS
04.123.00112.014- MANlJTENÇÃO DO GABINETE 00 SECRET ÁRIQ DE
ADMINISTRAÇÃO E FINAAÇAS '"' 200.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETAR.IP. MUNICIPAL DE AGR!CUL1"URA F1mte.
11.03 - OEPARTAMEtffO 00 INTERIOR
M.122.GG312.fin - IAANUTENÇl.O DA.S l\T\\110>\0ES 00 DEPAATMIEITTO DO
INTERIOR
3.3.90.30- MATERIAL OE CONSUMO "' 200.000.00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercicio de 2013; tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente â Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no diêl 01/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode $9f feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
DiáribOficial dbsMl\11i~ípiós do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N.0 7 .087, OE 26 OE MARÇO OE 2.013
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXllJ da lei Orgánica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.003, de 26 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 'tº Fica aberto um Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, pars o Exercício de 2013, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
05.01- GABINETE 00 SECRETÁRIO OEAflMlNISTRAÇÃO E f!NANÇl\S
04. lZl.00112.01.f- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO OE 000 200.DOO,DO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte datação:
11.0D-SECRETAAIA MUNICIPAL OEAGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
IM.122.00312.073 - MANUTENÇÃO DAS ATMOADES 00 DEPARTAMENTO 00
IITTERIOR
3.3!~0.3G - IMTER\A.l DE CONSUMO '"" 200.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nD 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nD 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 38/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 23/2013
RECEBIDA EM: 8 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 38/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). (Destinado a passagens aéreas e terrestres. Altera o Anexo 1 da Lei riº
3200, de 13 de julho de 2009 - Plano Plurianual e Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de
2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 14 de março de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geralâo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 118/2013
Lei nº 4003, de 26 de março de 2013- Decreto nº 7087, de 26 de março de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5737, dos dias 30 e 31 de março de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 313, de 1 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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