materia nº 39/2013

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 24/2013 
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.::·::; Senhor Presidente, 'r' 
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Senhores Vereadores, f .. :.\ 
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto d~T:' ;:;1 
Lei, visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.479.300,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), destinados 
a pavimentação de vias urbanas. 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de 
Lei, antecipamos nossos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 5 de março de 2013. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO ~~"·de P% 
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PROJETO DE LEI Nr-! 3"3/ W-.IÓ 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de 1.479.300,00 (um milhão quatrocentos 
e setenta e nove mil e trezentos reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2013, no valor de 
R$ 1.479,300,00 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), para atender despesas no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001000 Pavimentacão de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalacões 856 R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalar.ões 858 R$ 245.850,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalar.l\es 857 R$ 789.800,00 
Total. .................................................................... R$ 1.479,300.00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita: 
DESCRIÇAO Catei:ioria Econômica Fonte R$ Valor 
MCIDADES Processo 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
MCIDADES Processo 0386099-34/2012 2471.99.99.30.00 31858 R$ 245.850,00 
MCIDADES 
0386097-16/2013 Processo 
2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.800,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 
de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, 
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 
de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a 
alteração constante no artigo 1°. · 
Art. 5° 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~âmau-P~ckg;~~~ Estado do Parancí 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2013 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 39/2013 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de 
Pato Branco no valor total de R$ 1.479.300,00 (um milhão quatrocentos e setenta 
e nove mil e trezentos reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o. exercício de 2013, destinada a 
pavimentação de vias urbanas, dentro da: 
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
v' Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento 
v' 1545110019.1.001000 - Pavimentação de Vias Urbanas 
v' 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
v' Fontes - 31856, 31857 e 31858 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
4 4 22 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
entidade e necessário à realização das mesmas; 
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, 
etc. 
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;" 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo". 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas 
para sua abertura é: 
Rua Ararigbóia, 491 
•!• a prévia autorização legislatfva e 
•!• a indicação de recursos. 
Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paran~ 
g;âmauvv&u~§l~~'ta#~ Estado do Paraná 
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização de 
recursos de excesso de arrecadação de convênios não previstos na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°, 
inciso I e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64. Convênios: 
./ MCIDADES Processo 0386069-70/2012 - Fonte 31856, 
./ MCIDADES Processo 0386099-34/2012 - Fonte 31858 e 
./ MCIDADES Processo 0386097-16/2013 - Fonte 31857 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Para que o projeto esteja adequado ao que disciplina a legislação em vigor, 
sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda 
modificativa ao artigo 2º que deverá passar a vigora com a seguinte redação: 
EMENDA MOPIFICATIVA: 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso o excesso de arrecadação nas categorias de 
receitas a seguir descritas: 
Os Artigos 3° e 4° autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias 
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando 
apto a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de março de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 
ma Zanoelo 
Nº 027.823/0-3 
Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Exmo. Sr. 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
através do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis informações 
adicionais referentes ao PL 39/2013, que abre Crédito Especial no valor de R$ 
1.479.300,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais) 
para pavimentação de vias urbanas. 
O PL recebido sequer cita o nome das ruas a serem pavimentadas, 
metragem a ser adquirida por este valor, espessura do asfalto, estimativa de 
depreciação, etc. Há diversos PLs, provenientes do Executivo Municipal, em 
tramitação nesta Casa para abertura de crédito referente à .pavimentação 
asfáltica, não previstos no orçamento, contudo, a aprovação destes fica 
comprometida com a falta de informações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de abril de 2013. 
affael Cantu 
Vereador - PCdoB 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Oficio nº 139/2013 
Pato Branco, 9 de abril de 2013. 
Senhor Prefeito: 
• Levamos ao conhecimento de V. Ex• as proposições dos vereadores, aprovadas, 
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 8 de abril de 2013: 
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
providencie a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Itabira, Bairro 
Bancários, em frente à residência número 2319. Após a execução do recapeamento 
asfáltico muitos motoristas trafegam sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo 
risco aos transeuntes e moradores. 
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de ser refeito o bueiro na Rua Gregório Pastoreio, em frente à 
residência de número 85, Bairro Bonatto. Com as fortes chuvas parte do bueiro se 
deslocou, e está trancado com pedaços de madeira e pedras, podendo ocasionar o 
deslocamento dos tubos devido à falta de suporte do mesmo. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, encontre uma solução para conter água e lama que se infiltra na quadra do 
Ginásio de Esportes do Bairro Vila Verde, localizada ao lado da Escola Municipal Vila 
Verde, conforme fotos anexas. Solicita ainda o vereador proponente, caso o Chefe do 
Poder Executivo Municipal entenda ser prioritário, que sejam feitos reparos e/ou 
manutenção nos encanamentos dos banheiros do ginásio de esportes, colocando-os em 
condições de uso para os alunos da Escola, bem como para toda comunidade. 
• 4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a limpeza do imóvel de propriedade do Município, localizado 
entre as Ruas Severino Cavazzola e !vai, no Bairro Vila Verde, ao lado do Ginásio de 
Esportes, conforme fotos anexas. Solicita ainda o vereador proponente, reiterando 
pedidos anteriores, que seja feita limpeza no ponto de ônibus localizado na Rua Ivaí, 
Bairro Vila Verde. 
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.792/2012, que dispõe 
sobre a realização de perícias nas pontes do sistema viário do Município e reiterando 
oficio de 20 de agosto de 2012, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência a execução dos serviços de aumento da largura do bueiro na 
estrada municipal que dá acesso a residência do Senhor Antonio Zanelato (telefone 46-
9971-4400), da comunidade de São João Batista. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• Paraná 
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente 
providencie com urgência os serviços colocação de lama asfáltica sobre o calçamento em 
toda a extensão da Rua Pedro Lora, no Bairro Menino Deus, atendendo solicitação dos 
moradores. • 
7. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, o processo 
licitatório n'l0/2013 (completo), referente ao aluguel de mini trator cortador de grama. 
8. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis informações 
adicionais referentes ao Projeto de Lei nº 39/2013, Mensagem nº 24/2013, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 1.479.300,00 (um 
milhão quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), para pavimentação de vias 
urbanas. Referido projeto sequer cita o nome das ruas a serem pavimentadas, metragem 
a ser adquirida por este valor, espessura do asfalto, estimativa de depreciação, etc. Há 
diversos projetos provenientes do Executivo Municipal, em tramitação nesta Casa de 
Leis, para abertura de crédito referente à pavimentação asfáltica, não previstos no 
orçamento, contudo, a aprovação destes fica comprometida com a falta de informações. A 
solicitação se faz necessária para que possamos emitir o parecer para que o projeto possa 
seguir sua regimental tramitação. 
9. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis um Projeto 
de Lei criando o Comitê Municipal do Transporte Escolar, revogando o disposto no 
Decreto nº 5.979/2012, de 2 de março de 2012, publicado no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 5419, de 6 de março de 2012, que cria e nomeia o Comitê Municipal do 
Transporte Escolar. O pedido se justifica pela publicação da Resolução nº 777, da SEED 
- PR, em 18 de fevereiro de 2013, a qual revoga a Instrução Normativa nº 
05/2011/SEED/SUDE/DILOG que permitia a criação do referido comitê através de Ato 
Legal do Município. Na resolução supracitada é explícita, no artigo 16, a necessidade de 
criar o Comitê Municipal do Transporte Escolar através de Lei Municipal. As atribuições 
do Comitê também sofreram alterações, as quais devem estar inclusas no projeto de lei a 
ser apresentado. 
10.Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PSD solicitando informar esta 
Casa de Leis, através do departamento competente (Secretaria de Educação e Cultura) se 
será feita ampliação do Centro de Educação Infantil do Bairro Vila Izabel, localizado na 
Rua Roald Carraro, 595, Bairro Vila Izabel. A solicitação é dos pais dos alunos, que 
informam que o referido Centro de Educação Infantil está com pouco espaço para um 
grande número de crianças, e se isso não for resolvido esse ano, vai diminuir em um ano 
a idade de período integral. 
Respeitosamente. 
~-- Valmir 't sca 
Preside te 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
13:A. ·.·.· tir•· 
Ofício nº 36/2013/AJG 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 10 de abril de 2013. 
..... 
,~ 
,. 
·:.::: 
:.:;. 
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao Ofício nº 139/2013, de 9 ft' 
de abril de 2013: ~:~; 
8. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de 
· Leis informações adicionais referentes ao .Projeto de Lei nº 39/2013, Mensagem nº 
24/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 
1.479.300,00 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), para 
pavimentação de vias urbanas. Referido projeto sequer cita o nome das ruas a serem 
pavimentadas, metragem a ser adquirida por este valor, espessura do asfalto, estimativa 
de depreciação, etc. Há diversos projetos provenientes do Executivo Municipal, em 
tramitação nesta Casa de Leis, para abertura de crédito referente à pavimentação asfáltica, 
não previstos no orçamento, contudo, a aprovação destes fica comprometida com a falta 
de informações. A solicitação se faz necessária para que possamos emitir o parecer para 
que o projeto possa seguir sua regimental tramitação · 
Resposta: Documentação anexa. 
Respeitosame te, 
Assessor Jurídico 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
. .-! ·_;. 
MUNICIPO DE PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
Rua Caramuru, 271- Centro ~/·"-:.d~ep~% 
f!! C\ "" 85501-060- Pato Branco - PR '1Fls-~ 
Fone/fax (Oxx46) 220-1564 -~~e 
e-mail=> dpobras@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 09 de Abril de 2012. 
Segue conforme solicitação esclarecimentos referentes 
aos seguintes convênios: 
Contrato nº. 386099-34 - 2012 - Ministério das Cidades 
Valor R$ 300.332,90 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa 
centavos). 
Repasse R$ 245.850,00 
Contrapartida R$ 54.482,90 
Execução 60 (sessenta) dias, após a assinatura da Ordem de Serviço . 
.:;k 
Rua Curitiba sendo o trecho da Rua Marechal Deodoro e a Rua das Orquídeas 
recuperação do pavimento existente e o trecho da Rua das Orquídeas a Rua 
dos Girânios. 
Contrato nº. 386069-70 - 2012 - Ministério das Cidades 
Valor R$ 561.798,37 
Repasse R$ 443.650,00 
Contrapartida R$ 118.148,37 
Execução 90 (noventa) dias, após a assinatura da Ordem de Serviço. 
-1 ~ 
~rfl? RUA MOHAMAD OMAR AWADA E RUA SETEMBRINO TOMAZZI () 
BAIR'RO PLÁNAL TO AO BAIRRP AOJÕAÕ .. . M2 
RUA ALEXANDRE GUSM O DA AVENIDATUPI A RUA PRIN 
ISABEL( BAIRRO ALVORADA M2 
1/2 
8.340,00 
3.866,24 
Contrato nº. 386097-16 - 2012 - Ministério das Cidades 
Valor R$ 1.016.050,06 
Repasse R$ 789.800,00 
Contrapartida R$ 226.250.00 
Execução 90 (noventa) dias, após a assinatura da Ordem de Serviço. 
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO (RECAPE) ENTRE BR 158 E RUA 
BEIJAMIN CONSTANT. M2 
RUA JOS~ LEONARD! (PARTE RECAPE E PARTE !AVIMENTAÇAO 
SOBRE PED~AS POLIEDRICA~) .ri~ BR 158 ATE A UA JAC0.[3. 
GUG-=• ••·•· --t> f.J():XI · _, • M2 
~UA ARARIGBOIA ( PAVIMENTAÇAO SOBRE PEDRAS POLIEDRICAS) 
DA RUABOLISLAU FIDALSKI ATE A CASA DE FORMACÃO M2 
RUA TEÓPHILO AUGUSTO LOlqLA ( PAVIMENTAÇAO SOBRE PEDRAS 
POLIEDRICAS) DA RUA PARANA A RUA 1 O DE MAIO M2 
. ~:j~ ~~ ~~~~~~ ENGº Vilson Lodi ~\li*:"~\.~~ ~~~\· ,, ·,f;"'.'ifl.~'i 
Engenheiro Civil <"" ~~,p..1J.'!fJ 
SECRETÁRIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS ~LICOS 
2/2 
6.147,00 
14.671,35 
6.130,00 
1.840,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
SECRETARIA DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DIVISÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENAHRIA 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060- Pato Branco- PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1544 - ramal 1564 
e-mail=> dpobras@patobranco.pr.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
SERVIÇOS INICIAIS-APRESENTAÇÃO 
OBRA 
Trata-se da execução de pavimentação asfáltica no município de Pato 
Branco com área a ser recuperada de 9.052,96m2 , na Rua Curitiba sendo o trecho 
da Rua Marechal Deodoro e a Rua das Orquídeas recuperação do pavimento 
existente e o trecho da Rua das Orquídeas a Rua dos Girânios será asfalto sobre 
pedras poliédricas: 
PROPRIETÁRIO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
1.0 CONVENÇÕES PRELIMINARES: 
Os serviços e obras serão realizados em rigorosa observância aos 
desenhos dos projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediência às 
prescrições e exigências contidas no memorial descritivo, independente de seu 
quantitativo. 
Para efeito de interpretação de divergência entre os documentos contratuais, fica 
estabelecido que: 
A) Em caso de divergência entre os Projetos e este memorial, prevalecerá sempre 
o primeiro. 
B) Em caso de divergência entre os projetos e os quantitativos, prevalecerá 
sempre o primeiro. 
C) Em caso de divergência entre o memorial e os quantitativos, prevalecerá 
sempre o primeiro. 
D) Em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões 
medidas em escala, prevalecerá sempre o primeiro. 
E) Em caso de divergência entre os desenhos de escalas diferentes, prevalecerão 
sempre os de escala maior. 
F) Em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão 
sempre os mais recentes. 
Em caso de dúvida entre a interpretação dos desenhos, deste memorial ou dos 
quantitativos, será sempre consultado o proprietário. 
2.0 INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 
2.1 PLACAS e RESPONSÁVEIS TÉCNICOS 
A placa da obra em aço galvanizado deverá ter área mínima de 2,50 m2 
conforme padronização do órgão gestor do convenio, e ser fixada em local visível, 
pintada com tinta automotiva, inclusive estrutura, o local para a fixação da placa 
ficara por conta da fiscalização. 
As ART's de execução será de responsabilidade da empresa contrada. 
3.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 
3.1 PREPARO DA SUPERFICIE (VASSOURÃO) E LAVAGEM COM CAMINHÃO 
PIPA 
No trecho de rua onde existe a pavimentação com pedras irregulares, será 
realizada a varredura do local, esta deverá ser feita com vassouras mecânicas 
especificadas e de modo que remova completamente toda a terra, poeira e outros 
materiais estranhos e posteriormente deverá ser efetuada a lavagem do local com 
ajuda do caminhão pipa. 
No trecho de rua onde será executado os serviços de fresa do pavimento 
existe devera ser executada também a limpeza da área que recebera a nova 
capa com utilização de vassouras mecânicas e aplicação de jatos de alta pressão 
de ar para remover a poeira gerada pela fresagem. 
4. PINTURA DE LIGAÇÃO 
Antes da execução da pintura de ligação devem ser removidos da 
superfície pelo vassourão, todos os materiais soltos e estranhos, sendo 
necessário cuidado nos bordos da base. O material betuminoso (RR-1C) deverá 
ser aplicado uniformemente, na quantidade de 1,2 litros/m2 • Serão seguidas as 
especificações da norma DNIT 145/2010 - ES referente a pinturas de ligação com 
ligantes asfálticos convencionais. 
Não será permitida aplicação do material betuminoso quando as 
condições de tempo não forem favoráveis. A Pintura de Ligação deve ser feita na 
pista inteira em mesmo turno de trabalho e deixá-la fechada ao trânsito, se 
possível, senão deve-se trabalhar a meia pista, fazendo-se a pintura adjacente 
logo que a pintura permita trânsito. 
Qualquer falha na aplicação deverá ser imediatamente corrigida. 
4.1. EQUIPAMENTOS E PESSOAL TREINADO; 
Caminhão espargidor asfalto; 
Motorista, servente e mestre de obras; 
5. CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ 
Após o cumprimento do tempo legal de cura do asfalto diluído, na Rua 
Curitiba o trecho entre as Rua das Orquídeas a Rua dos Girânios deverá ser 
executada uma camada com 3,00cm de espessura media para reperfilamento da 
pavimentação com pedras irregulares e em seguida a aplicação de uma camada 
de 3,00cm de espessura media de Concreto Asfáltico Usinado a Quente para 
acabamento final da pista de rolagem. 
No trecho da Rua Curitiba entre a Rua Marechal Deodoro e a Rua das 
Orquídeas na parte a ser recuperada será executada uma camada de 5,00cm em 
Concreto Asfáltico Usinado a Quente para acabamento final da pista de rolagem. 
Deverão ser obedecidas as Especificações Gerais do DER-PR. O concreto 
asfáltico faixa C do DNIT/DER deverá ser devidamente compactado, e 
obedecerão as especificações: 
CAP 5,8% 
Filler 2,0% 
Pó de pedra 22,0% 
Areia 26,5% 
Brita 3/8 44,0% 
Caractaristicas 
Estabilidade 880Kg 
Fluência 1 Omm 
RBV75% 
Vazios4,0% 
Densidade 2,50 t/m3 
OBS.: 
A abertura ao trânsito deverá ocorrer de conformidade com as 
Especificações Gerais do DNIT/DER. O lançamento na pista poderá ser 
autorizado pela fiscalização, quando apresentado e aprovado. 
CONTROLE TECNOLÓGICO 
O controle tecnológico de todos os materiais, solo e concreto asfáltico 
utilizados nos diversos serviços da obra em causa serão de responsabilidade da 
Contratada. Os custos deste serviço deverão ser diluídos nos preços unitários de 
cada serviço constante na planilha de preços e será feito por firma idônea 
especializada, indicada pela Contratada e aprovada pela FISCALIZAÇÃO. 
Mensalmente a Contratada enviará à FISCALIZAÇÃO cópia do relatório de 
controle tecnológico dos serviços executados naquele mês. 
Controle Temperatura do ligante 
A temperatura do cimento asfáltico empregado na mistura deve ser 
determinada para cada tipo de ligante, em função da relação temperatura￾viscosidade. A temperatura conveniente é aquela na qual o cimento asfáltico 
apresenta uma viscosidade situada dentro da faixa de 75 a 150 SSF, "Saybolt￾Furol" (DNER-ME 004), indicando-se, preferencialmente, a viscosidade de 75 a 95 
SSF. A temperatura do ligante não deve ser inferior a 107°C nem exceder a 
177ºC. 
Controle dos insumos 
Todos os materiais utilizados na fabricação de Concreto Asfáltico (Insumos) 
devem ser examinados em laboratório, obedecendo à metodologia indicada pelo 
DNIT, e satisfazer às especificações em vigor. 
Cimento asfáltico 
O controle da qualidade do cimento asfáltico consta do seguinte: 
- 01 ensaio de penetração a 25ºC (DNER-ME 003), para todo carregamento que 
chegar à obra; 
- 01 ensaio do ponto de fulgor, para todo carregamento que chegar à obra 
(DNERME 148); 
- 01 índice de susceptibilidade térmica para cada 10ot, determinado pelos ensaios 
DNER-ME 003 e NBR 6560; 
- 01 ensaio de espuma, para todo carregamento que chegar à obra; 
- 01 ensaio de viscosidade "Saybolt-Furol" (DNER-ME 004), para todo 
carregamento que chegar à obra; 
- 01 ensaio de viscosidade "Saybolt-Furol" (DNER-ME 004) a diferentes 
temperaturas, para o estabelecimento da curva viscosidade x temperatura, para 
cada 1001. 
Agregados 
O controle da qualidade dos agregados consta do seguinte: 
Ensaios eventuais 
Somente quando houver dúvidas ou variações quanto à origem e natureza 
dos materiais. 
- ensaio de desgaste Los Angeles (DNER-ME 035); 
-02 ensaios de granulometria do agregado, de cada silo quente, por jornada de 8 
horas de trabalho (DNER-ME 083); 
- 01 ensaio de equivalente de areia do agregado miúdo, por jornada de 8 horas de 
trabalho (DNER-ME 054); 
- 01 ensaio de granulometria do material de enchimento (filer), por jornada de 8 
horas de trabalho (DNER-ME 083). 
Controle da usinagem do concreto asfáltico 
Controles da quantidade de ligante na mistura 
Devem ser efetuadas extrações de asfalto, de amostras coletadas na pista, 
logo após a passagem da acabadora (DNER-ME 053). 
A porcentagem de ligante na mistura deve respeitar os limites estabelecidos no 
projeto da mistura, devendo-se observar a tolerância máxima de ± 0,3. 
Deve ser executada uma determinação, no mínimo a cada 700m2 de pista. 
Controle da graduação da mistura de agregados 
Deve ser procedido o ensaio de granulometria (DNER-ME 083) da mistura 
dos agregados resultantes das extrações citadas na alínea "a". A curva 
granulométrica deve manter-se contínua, enquadrando-se dentro das tolerâncias 
especificadas no projeto da mistura. 
Controle de temperatura 
São efetuadas medidas de temperatura, durante a jornada de 8 horas de trabalho, 
em cada um dos itens abaixo discriminados: 
- do agregado, no silo quente da usina; 
- do ligante, na usina; 
- da mistura, no momento da saída do misturador. · 
As temperaturas podem apresentar variações de ± 5°C das especificadas 
no projeto da mistura. 
Controle das características da mistura 
Devem ser realizados ensaios Marshall em três corpos-de-prova de cada 
mistura por jornada de oito horas de trabalho (DNERME 043) e também o ensaio 
de tração por compressão diametral a 25ºC (DNER-ME 138), em material coletado 
após a passagem da acabadora. Os corpos-deprova devem ser moldados in loco, 
imediatamente antes do início da compactação da massa. 
Os valores de estabilidade, e da resistência à tração por compressão diametral 
devem satisfazer ao especificado. 
Cuidados especiais deverão ser tomados com o controle para prevenir o 
envelhecimento precoce. O laudo técnico de controle tecnológico e o resultados 
dos ensaios realizados deverão ser emitidos conforme as exigências e normativas 
do DNIT. 
5.1 EQUIPAMENTOS E PESSOAL TREINADO 
Moto Niveladora; 
Rolo Vibratório; 
Vibro acabadora; 
Usina de asfalto; 
Caminhão basculante; 
Tanque estacionário - Caminhão; 
Operador Trator; 
Servente; 
Encarregado de Pavimentação; 
Encarregado de Usina; 
6. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
Serão pintadas listras, ao longo do eixo do pavimento, conforme detalhes 
de projeto, em suas bordas, para servirem de demarcação do revestimento e 
proporcionarem mais segurança ao tráfego. 
A pintura ou repintura, será executada com equipamentos mecanizados, seguindo 
a norma do DNIT 100/2009- ES sinalização horizontal. 
As tintas para marcação do pavimento deverão ser refletivas contendo 
minúsculas esferas de vidro, pré-misturadas ou não. 
A aplicação deverá ser feita sobre a superfície limpa e seca, por meio de 
equipamento mecânico, e com garantia de 12 meses. As faixas contínuas serão 
pintadas na cor amarela ou interrompidas na cor branca. 
Todas as faixas, setas, linhas, letras, etc. deverão ser executadas de 
acordo com os desenhos de sinalização conforme projeto, na falta de algum 
caberá a Contratada confeccioná-lo através da "asbuilt" e de acordo com as 
normas e regulamentações vigentes. Quando necessária, a pré-marcação em 
campo será procedida por topógrafo da Contratada e os custos destes deverão 
estar diluídos nos preços dos serviços constantes em planilha. 
Nenhum trabalho de demarcação será executado sobre superfícies que não 
estejam perfeitamente limpas, secas, livres de óleo ou quaisquer outros elementos 
que prejudiquem a aderência da tinta. 
- Refletividade 
A refletividade será obtida pela utilização de microesferas, com a 
granulometria e proporções adequadas. 
- Cores e larguras das faixas 
Os bordos das pistas deverão ser sinalizados com linha branca contínua, 
com largura de 1 O (dez) centímetros. 
As linhas divisórias de pista serão de cor branca, interrompidas, ou 
amarelas contínuas, de acordo com as condições de ultrapassagem, com 10 (dez) 
centímetros de largura. 
As setas serão pintadas na cor branca, nos locais indicados no projeto. 
Os demais dispositivos tipo linhas de parada, linhas canalizadoras, etc. 
serão na cor branca de acordo com os detalhes no projeto. 
- Equipamentos 
A pintura das faixas deverá ser mecanizada, com equipamento apropriado 
ao processo utilizado. 
As marcações de setas, indicações deverão ser procedidas com gabaritos. 
7. SINALIZAÇÃO VERTICAL 
Serão executadas placas de sinalização vertical de acordo com a norma 
DNIT 101/2009 - ES sinalização verticaL Chapa galvanizada nº 16 duas demãos 
de galvonoprimer e duas demãos de esmalte sintético para acabamento. 
Todas as estruturas de sustentação dos sinais devem ser construídas de 
modo a mantê-los fixos e a resistir à ação das intempéries. 
Os suportes deverão ser executados em ferro galvanizado. 
As placas dos sinais deverão ser metálicas devidamente tratadas, pintadas 
e reletorizadas, conforme o Manual de Sinalização do DNIT e as Especificações 
Complementares. 
As legendas e contornos serão em fitas fluorescentes, do tipo 
SCOTCHLITE. 
Todos os serviços (escavação manual, fundação em concr.eto, reaterro, 
demolições, chumbamento, perfuração em estrutura de concreto armado e ou aço 
etc.) para instalação dos suportes de fixação das placas de sinalização serão de 
responsabilidade da Contratada e seus custos deverão estar diluídos nos preços 
unitários deste tipo de sinalização vertical. 
As placas será fixadas em postes de ferro galvanizado 1.1/2". 
8. RAMPAS 
Os rebaixamentos devem ser de concreto, acabamento antiderrapante, 
contendo uma faixa de 1,20m de piso tátil alerta a 50cm paralelo ao obstáculo 
(leito carroçável) e uma faixa de piso tátil direcional em uma das laterais da rampa 
seguindo a inclinação, que vai da faixa de piso tátil de alerta até a parte mais alta 
da rampa.(ver detalhe em anexo.) 
Os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo 
de pedestres. A inclinação deve ser constante e não superior a 8,33% (1 :12). 
Não deve haver desnível entre o término do rebaixamento da calçada e o 
leito carroçável. 
Os rebaixamentos das calçadas localizadas em lados opostos da via devem 
estar alinhados entre si. 
Deve ser garantida uma faixa livre no passeio, além do espaço ocupado 
pelo rebaixamento, de no mínimo 0,80m, sendo recomendável 1,20m 
Pato Branco, 30 de novembro de 2012. 
VILSON LODI 
ENGENHEIRO CIVIL 
CREA-PR 84223/D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
SECRETARIA DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DIVISÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENAHRIA 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060-Pato Branco-PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1544 - ramal 1564 
eMmail => dpobras@patobranco.pr.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
SERVIÇOS INICIAIS -APRESENTAÇÃO 
OBRA 
Trata-se da execução de pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas 
no município de Pato Branco com área a ser recuperada de 12.206,24m2, nas 
seguintes ruas: 
RUA MOHAMAD OMAR AWADA E RUA SETEMBRINO TOMAZZI M2 8.340,00 
RUA ALEXANDRE GUSMÃO M2 3.866,24 
PROPRIETÁRIO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
1.0 CONVENÇÕES PRELIMINARES: 
Os serviços e obras serão realizados em rigorosa observância aos 
desenhos dos projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediência às 
prescrições e exigências contidas no memorial descritivo, independente de seu 
quantitativo. 
Para efeito de interpretação de divergência entre os documentos contratuais, fica 
estabelecido que: 
A) Em caso de divergência entre os Projetos e este memorial, prevalecerá sempre 
o primeiro. 
B) Em caso de divergência entre os projetos e os quantitativos, prevalecerá 
sempre o primeiro. 
C) Em caso de divergência entre o memorial e os quantitativos, prevalecerá 
sempre o primeiro. 
D) Em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões 
medidas em escala, prevalecerá sempre o primeiro. 
E) Em caso de divergência entre os desenhos de escalas diferentes, prevalecerão 
sempre os de escala maior. 
F) Em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão 
sempre os mais recentes. 
Em caso de dúvida entre a interpretação dos desenhos, deste memorial ou dos 
quantitativos, será sempre consultado o proprietário. 
2.0 INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 
2.1 PLACAS e RESPONSÁVEIS TÉCNICOS 
A placa da obra em aço galvanizado deverá ter área mínima de 2,50 m2 
conforme padronização do órgão gestor do convenio, e ser fixada em local visível, 
pintada com tinta automotiva, inclusive estrutura. 
As ART's de execução será de responsabilidade da empresa contrada. 
3.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 
3.1 PREPARO DA SUPERFICIE (VASSOURÃO) E LAVAGEM COM CAMINHÃO 
PIPA 
Primeiramente, será realizada a varredura do local, esta deverá ser feita 
com vassouras mecânicas especificadas e de modo que remova completamente 
toda a terra, poeira e outros materiais estranhos e posteriormente deverá ser 
efetuada a lavagem do local com ajuda do caminhão pipa. 
4. PINTURA DE LIGAÇÃO 
Antes da execução da pintura de ligação devem ser removidos da 
superfície pelo vassourão, todos os materiais soltos e estranhos, sendo 
necessário cuidado nos bordos da base. O material betuminoso (RR-1C) deverá 
ser aplicado uniformemente, na quantidade de 1,2 litros/m2. Serão seguidas as 
especificações da norma DNIT 145/2010 - ES referente a pinturas de ligação com 
ligantes asfálticos convencionais. 
Não será permitida aplicação do material betuminoso quando as 
condições de tempo não forem favoráveis. A Pintura de Ligação deve ser feita na 
pista inteira em mesmo turno de trabalho e deixá-la fechada ao trânsito, se 
possível, senão deve-se trabalhar a meia pista, fazendo-se a pintura adjacente 
logo que a pintura permita trânsito. 
Qualquer falha na aplicação deverá ser imediatamente corrigida. 
4.1. EQUIPAMENTOS E PESSOAL TREINADO; 
Caminhão espargidor asfalto; 
Motorista, servente e mestre de obras; 
5. CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ 
Após o cumprimento do tempo legal de cura do asfalto diluído, na rua 
Alexandre Gusmão deverá ser executada uma camada com 3,00cm de espessura 
media para reperfilamento da pavimentação com pedras irregulares e em seguida 
a aplicação de uma camada de 3,00cm de espessura media de Concreto Asfáltico 
Usinado a Quente para acabamento final da pista de rolagem. 
Nas ruas MOHAMAD OMAR AWADA E SETEMBRJNO TOMAZZI deverá ser 
executada uma camada com 3,00cm de espessura media para reperfilamento da 
pavimentação com pedras irregulares e em seguida a aplicação de uma camada 
com 4,00cm de espessura media em Concreto Asfáltico Usinado a Quente para 
acabamento final da pista de rolagem. 
Deverão ser obedecidas as Especificações Gerais do DER-PR. O concreto 
asfáltico faixa C do DNIT/DER deverá ser devidamente compactado, e 
obedecerão as especificações: 
CAP 5,8% 
Filler 2,0% 
Pó de pedra 22,0% 
Areia 26,5% 
Brita 3/8 44,0% 
Caractaristicas 
Estabilidade 880Kg 
Fluência 10mm 
RBV75% 
Vazios4,0% 
Densidade 2,50 t/m3 
OBS.: 
A abertura ao trânsito deverá ocorrer de conformidade com as 
Especificações Gerais do DNIT/DER. O lançamento na pista poderá ser 
autorizado pela fiscalização, quando apresentado e aprovado. 
CONTROLE TECNOLÓGICO 
O controle tecnológico de todos os materiais, solo e concreto asfáltico 
utilizados nos diversos serviços da obra em causa serão de responsabilidade da 
Contratada. Os custos deste serviço deverão ser diluídos nos preços unitários de 
cada serviço constante na planilha de preços e será feito por firma idônea 
especializada, indicada pela Contratada e aprovada pela FISCALIZAÇÃO. 
Mensalmente a Contratada enviará à FISCALIZAÇÃO cópia do relatório de 
controle tecnológico dos serviços executados naquele mês. 
Controle Temperatura do ligante 
A temperatura do cimento asfáltico empregado na mistura deve ser 
determinada para cada tipo de ligante, em função da relação temperatura￾viscosidade. A temperatura conveniente é aquela na qual o cimento asfáltico 
apresenta uma viscosidade situada dentro da faixa de 75 a 150 SSF, "Saybolt￾Furol" (DNER-ME 004), indicando-se, preferencialmente, a viscosidade de 75 a 95 
SSF. A temperatura do ligante não deve ser inferior a 107ºC nem exceder a 
177ºC. 
Controle dos insumos 
Todos os materiais utilizados na fabricação de Concreto Asfáltico (Insumos) 
devem ser examinados em laboratório, obedecendo à metodologia indicada pelo 
DNIT, e satisfazer às especificações em vigor. 
Cimento asfáltico 
O controle da qualidade do cimento asfáltico consta do seguinte: 
- 01 ensaio de penetração a 25ºC (DNER-ME 003), para todo carregamento que 
chegar à obra; 
- 01 ensaio do ponto de fulgor, para todo carregamento que chegar à obra 
(DNERME 148); 
- 01 índice de susceptibilidade térmica para cada 1 OOt, determinado pelos ensaios 
DNER-ME 003 e NBR 6560; 
- 01 ensaio de espuma, para todo carregamento que chegar à obra; 
- 01 ensaio de viscosidade "Saybolt-Furol" (DNER-ME 004), para todo 
carregamento que chegar à obra; 
- 01 ensaio de viscosidade "Saybolt-Furol" (DNER-ME 004) a diferentes 
temperaturas, para o estabelecimento da curva viscosidade x temperatura, para 
cada 100t. 
Agregados 
O controle da qualidade dos agregados consta do seguinte: 
Ensaios eventuais 
Somente quando houver dúvidas ou variações quanto à origem e natureza 
dos materiais. 
- ensaio de desgaste Los Angeles (DNER-ME 035); 
-02 ensaios de granulometria do agregado, de cada silo quente, por jornada de 8 
horas de trabalho (DNER-ME 083); 
- 01 ensaio de equivalente de areia do agregado miúdo, por jornada de 8 horas de 
trabalho (DNER-ME 054); 
- 01 ensaio de granulometria do material de enchimento (filer), por jornada de 8 
horas de trabalho (DNER-ME 083). 
Controle da usinagem do concreto asfáltico 
Controles da quantidade de ligante na mistura 
Devem ser efetuadas extrações de asfalto, de amostras coletadas na pista, 
logo após a passagem da acabadora (DNER-ME 053). 
A porcentagem de ligante na mistura deve respeitar os limites estabelecidos no 
projeto da mistura, devendo-se observar a tolerância máxima de ± 0,3. 
Deve ser executada uma determinação, no mínimo a cada 700m2 de pista. 
Controle da graduação da mistura de agregados 
Deve ser procedido o ensaio de granulometria (DNER-ME 083) da mistura 
dos agregados resultantes das extrações citadas na alínea "a". A curva 
granulométrica deve manter-se contínua, enquadrando-se dentro das tolerâncias 
especificadas no projeto da mistura. 
Controle de temperatura 
São efetuadas medidas de temperatura, durante a jornada de 8 horas de trabalho, 
em cada um dos itens abaixo discriminados: 
- do agregado, no silo quente da usina; 
- do ligante, na usina; 
- da mistura, no momento da saída do misturador. 
As temperaturas podem apresentar variações de ± 5ºC das especificadas 
no projeto da mistura. 
Controle das características da mistura 
Devem ser realizados ensaios Marshall em três corpos-de-prova de cada 
mistura por jornada de oito horas de trabalho (DNERME 043) e também o ensaio 
de tração por compressão diametral a 25ºC (DNER-ME 138), em material coletado 
após a passagem da acabadora. Os corpos-deprova devem ser moldados in loco, 
imediatamente antes do início da compactação da massa. 
Os valores de estabilidade, e da resistência à tração por compressão diametral 
devem satisfazer ao especificado. 
Cuidados especiais deverão ser tomados com o controle para prevenir o 
envelhecimento precoce. O laudo técnico de controle tecnológico e o resultados 
dos ensaios realizados deverão ser emitidos conforme as exigências e normativas 
do DNIT. 
5.1 EQUIPAMENTOS E PESSOAL TREINADO 
Moto Niveladora; 
Rolo Vibratório; 
Vibro acabadora; 
Usina de asfalto; 
Caminhão basculante; 
Tanque estacionário - Caminhão; 
Operador Trator; 
Servente; 
Encarregado de Pavimentação; 
Encarregado de Usina; 
' 
6. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
Serão pintadas listras, ao longo do eixo do pavimento, conforme detalhes 
de projeto, em suas bordas, para servirem de demarcação do revestimento e 
proporcionarem mais segurança ao tráfego. 
A pintura ou repintura, será executada com equipamentos mecanizados, seguindo 
a norma do DINIT 100/2009- ES sinalização horizontal. 
As tintas para marcação do pavimento deverão ser refletivas contendo 
minúsculas esferas de vidro, pré-misturadas ou não. 
A aplicação deverá ser feita sobre a superfície limpa e seca, por meio de 
equipamento mecânico, e com garantia de 12 meses. As faixas contínuas serão 
pintadas na cor amarela ou interrompidas na cor branca. 
Todas as faixas, setas, linhas, letras, etc. deverão ser executadas de 
acordo com os desenhos de sinalização conforme projeto, na falta de algum 
caberá a Contratada confeccioná-lo através da "asbuilf' e de acordo com as 
normas e regulamentações vigentes. Quando necessária, a pré-marcação em 
campo será procedida por topógrafo da Contratada e os custos destes deverão 
estar diluídos nos preços dos serviços constantes em planilha. 
Nenhum trabalho de demarcação será executado sobre superfícies que não 
estejam perfeitamente limpas, secas, livres de óleo ou quaisquer outros elementos 
que prejudiquem a aderência da tinta. 
- Refletividade 
A refletividade será obtida pela utilização de microesferas, com a 
granulometria e proporções adequadas. 
- Cores e larguras das faixas 
Os bordos das pistas deverão ser sinalizados com linha branca contínua, 
com largura de 1 O (dez) centímetros. 
As linhas divisórias de pista serão de cor branca, interrompidas, ou 
amarelas contínuas, de acordo com as condições de ultrapassagem, com 10 (dez) 
centímetros de largura. 
As setas serão pintadas na cor branca, nos locais indicados no projeto. 
Os demais dispositivos tipo linhas de parada, linhas canalizadoras, etc. 
serão na cor branca de acordo com os detalhes no projeto. 
- Equipamentos 
A pintura das faixas deverá ser mecanizada, com equipamento apropriado 
ao processo utilizado. 
As marcações de setas, indicações deverão ser procedidas com gabaritos. 
7. SINALIZAÇÃO VERTICAL 
Serão executadas placas de sinalização vertical de acordo com a norma 
DNIT 101/2009 - ES sinalização vertical. Chapa galvanizada nº 16 duas demãos 
de galvonoprimer e duas demãos de esmalte sintético para acabamento. 
Todas as estruturas de sustentação dos sinais devem ser construídas de 
modo a mantê-los fixos e a resistir à ação das intempéries. 
Os suportes deverão ser executados em ferro galvanizado. 
As placas dos sinais deverão ser metálicas devidamente tratadas, pintadas 
e reletorizadas, conforme o Manual de Sinalização do DNIT e as Especificações 
Complementares. 
As legendas e contornos serão em fitas fluorescentes, do tipo 
SCOTCHLITE. 
Todos os serviços (escavação manual, fundação em concreto, reaterro, 
demolições, chumbamento, perfuração em estrutura de concreto armado e ou aço 
etc.) para instalação dos suportes de fixação das placas de sinalização serão de 
responsabilidade da Contratada e seus custos deverão estar diluídos nos preços 
unitários deste tipo de sinalização vertical. 
As placas será fixadas em postes de ferro galvanizado 1.1 /2". 
8. PASSEIOS 
8.1 REGULARIZAÇÃO DO TERRENO E SUBLEITO 
Após a regularização do terreno deverá ser realizado o subleito que 
compreende a colocação de pó de pedra e compactação. Estes seNiços serão 
executados manualmente. 
8.2 EXECUÇÃO 
Os passeios serão executados em parte com lajotas de concreto não 
armado de 52 x 52cm, resistência mínima de 20 Mpa, assentadas sobre berço de 
pó de pedra com 5 cm de espessura. O pó de pedra deverá ser limpo e isento de 
matéria orgânica. A junta entre as lajotas deverá ser de 2,0 cm com argamassa. 
As lateral das lajotas receberão um acabamento de argamassa com espessura 
mínima de 5cm. Nas rampas para acessibilidade devera ser executada uma faixa 
piso tátil de alerta conforme detalhe de projeto. 
Os passeios em parte serão executadas com grama esmeralda em leivas 
conforme projeto. Antes do assentamento das leivas, o terreno devera ser 
preparado com a retirada de todos os materiais estranhos, tais como pedras, 
raízes, !ocos, etc. 
O plantio deve ser feito o mais rápido possível, com o solo base 
ligeiramente úmido, colocando os tapetes bem juntos uns dos outros e logo após 
irrigar suavemente. 
9 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 
O projeto obedecerá às Normas Brasileiras e, se for o caso, será 
devidamente aprovado pelos órgãos competentes, sendo que· para efeito do 
dimensionamento será considerada a área de contribuição do empreendimento 
bem como as contribuições à montante. 
A captação de águas pluviais será composta dos seguintes itens: 
- Caixas de captação com grelhas, executadas em tubo de concreto armado, 
ligadas á rede com tubulação de concreto simples; 
- Rede coletora será feita em tubos de concreto, interligada à rede de drenagem; 
A locação da rede de drenagem I águas pluviais será feita de acordo com o 
projeto específico e deverá ser empregado o processo da cruzeta ou topográfico 
para perfeito alinhamento e nivelamento, as escavações de valas serão de no 
mínimo 1,0m de largura com profundidade mínima de 1,50 cm sob via 
pavimentada e conforme necessidade. Se for necessário haverá esgotamento das 
valas. O fundo será regularizado com camada de saibro fino ou pó de pedra e 
assentadas as tubulações definidas em projetos, ancoradas e reaterradas 
inicialmente com uma camada de saibro fino ou pó de pedra e ácima da geratriz 
superior, aterro com terra de primeira categoria compactada em camadas de 20 
cm. 
As caixas de boca de lobo terão o fundo regularizado, em concreto magro 
10 cm na qual serão apoiados os caixas boca de lobo em tubos de concreto 
simples que receberão grelha de boca de lobo. 
Os tubos de concreto obedecerão as normas da ABNT NBR 9763 tubo de 
concreto simples. 
MEIO-FIO: 
O meio-fio moldado "in loco" conforme modelo DNIT MF 06, sendo executado apos a 
execução da reperfílagem do pavimento. 
Especificações técnicas 
O concreto deve ser constituído de cimento Portland, agregados e água, com existência 
mínima de 15 MPa. 
O cimento deve ser de alta resistência inicial, devendo satisfazer, respectivamente, a NBR 
5732/80 e NBR 5733/80. 
Os agregados devem satisfazer a NBR 7211/83. 
A água deve ser límpida, isenta de teores prejudiciais de sais, óleos, ácidos, álcalis e 
substâncias orgânicas. 
Executar juntas de retração pelo enfraquecimento da seção com espaçamento de 5,00 m, 
através do uso de vergalhão DN 12,5 mm produzindo sulco de 2,00 cm. 
Em qualquer situação o meio-fio deverá ser escorado por solo compactado, 
Pato Branco, 01 de outubro de 2012. 
Vl~~I ~~ ENGENHEIRO CIVIL 
CREA-PR 84223/D 
, 
'l• 
... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
SECRETARIA DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DIVISÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENAHRIA 
Rua Caramuru, 271-Centro 
85501-060-Pato Branco-PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1544 - ramal 1564 
e~mail => dpobras@patobranco.pr.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
SERVIÇOS INICIAIS -APRESENTAÇÃO 
OBRA 
Trata-se da execução de pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas 
no município de Pato Branco com área a ser recuperada de 28.788,35m2, nas 
seguintes ruas: 
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO (RECAPE) M2 6.147,00 
RUA JOSE LEONARD! (PARTE RECAPE E PARTE PAVIMENTAÇAO 
SOBRE PEDRAS POLIEDRICAS) M2 14.671,35 
RUA ARARIGBÓIA ( PAVIMENTACÃO SOBRE PEDRAS POLIEDRICAS) M2 6.130,00 
RUA TEOPHILO AUGUSTO LOIOLA ( PAVIMENTAÇAO SOBRE PEDRAS 
POLIEDRICAS) M2 1.840,00 
IP~ 
. ' 
PROPRIETÁRIO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
1.0 CONVENCÕES PRELIMINARES: 
Os serviços e obras serão realizados em rigorosa observância aos 
desenhos dos projetos e respectivos detalhes, bem como em estrita obediência às 
prescrições e exigências contidas no memorial descritivo, independente de seu 
quantitativo. 
Para efeito de interpretação de divergência entre os documentos contratuais, fica 
estabelecido que: 
A) Em caso de divergência entre os Projetos e este memorial, prevalecerá sempre 
o primeiro. 
B) Em caso de divergência entre os projetos e os quantitativos, prevalecerá 
sempre o primeiro. 
C) Em caso de divergência entre o memorial e os quantitativos, prevalecerá 
sempre o primeiro. 
D) Em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões 
medidas em escala, prevalecerá sempre o primeiro. 
E) Em caso de divergência entre os desenhos de escalas diferentes, prevalecerão 
sempre os de escala maior. 
F) Em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão 
sempre os mais recentes. 
Em caso de dúvida entre a interpretação dos desenhos, deste memorial ou dos 
quantitativos, será sempre consultado o proprietário. 
.. 
2.0 INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 
2.1 PLACAS e RESPONSÁVEIS TÉCNICOS 
A placa da obra em aço galvanizado deverá ter área mínima de 2,50 m2 
conforme padronização do órgão gestor do convenio, e ser fixada em local visível, 
pintada com tinta automotiva, inclusive estrutura, serão executadas 2 placas o 
local para a fixação das placas ficara por conta da fiscalização. 
As ART's de execução será de responsabilidade da empresa contrada. 
3.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 
3.1 PREPARO DA SUPERFICIE (VASSOURÃO) E LAVAGEM COM CAMINHÃO 
PIPA 
Nos trecho de ruas onde existe a pavimentação com pedras irregulares, 
será realizada a varredura do local, esta deverá ser feita com vassouras 
mecânicas especificadas e de modo que remova completamente toda a terra, 
poeira e outros materiais estranhos e posteriormente deverá ser efetuada a 
lavagem do local com ajuda do caminhão pipa. 
Nos trechos de rua onde será executado os serviços de fresa do pavimento 
existe devera ser executada também a limpeza da área que recebera a nova 
capa com utilização de vassouras mecânicas e aplicação de jatos de alta pressão 
de ar para remover a poeira gerada pela fresagem. 
4. PINTURA DE LIGAÇÃO 
Antes da execução da pintura de ligação devem ser removidos da 
superfície pelo vassourão, todos os materiais soltos e estranhos, sendo 
necessário cuidado nos bordos da base. O material betuminoso (RR-1C) deverá 
ser aplicado uniformemente, na quantidade de 1,2 litros/m2 • Serão seguidas as 
especificações da norma DNIT 145/2010 - ES referente a pinturas de ligação com 
ligantes asfálticos convencionais. 
Não será permitida aplicação do material betuminoso quando as 
condições de tempo não forem favoráveis. A Pintura de Ligação deve ser feita na 
pista inteira em mesmo turno de trabalho e deixá-la fechada ao trânsito, se 
possível, senão deve-se trabalhar a meia pista, fazendo-se a pintura adjacente 
logo que a pintura permita trânsito. 
Qualquer falha na aplicação deverá ser imediatamente corrigida. 
4.1. EQUIPAMENTOS E PESSOAL TREINADO; 
Caminhão espargidor asfalto; 
Motorista, servente e mestre de obras; 
5. CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ 
Após o cumprimento do tempo legal de cura do asfalto diluído, nas Ruas 
Ararigbóia e TEÓPHILO AUGUSTO LOIOLA deverá ser executada uma camada com 
' 3,00cm de espessura media para reperfilamento da pavimentação com pedras 
irregulares e em seguida a aplicação de uma camada de 3,00cm de espessura 
media de Concreto Asfáltico Usinado a Quente para acabamento final da pista de 
rolagem. 
Nas Rua José Leonardi na parte pavimentação poliedrica deverá ser 
executada uma camada com 3,00cm de espessura media para reperfilamento da 
pavimentação com pedras irregulares e em seguida a aplicação de uma camada 
com 4,00cm de espessura media em Concreto Asfáltico Usinado a Quente para 
acabamento final da pista de rolagem. 
Nas Rua Pedro Ramires de Mello e na Rua José Leonardi na parte a ser 
recuperada será executada uma camada de 5,00cm em Concreto Asfáltico 
Usinado a Quente para acabamento final da pista de rolagem. 
Deverão ser obedecidas as Especificações Gerais do DER-PR. O concreto 
asfáltico faixa C do DNIT/DER deverá ser devidamente compactado, e 
obedecerão as especificações: 
CAP 5,8% 
Filler 2,0% 
Pó de pedra 22,0% 
Areia 26,5% 
Brita 3/8 44,0% 
Caractaristicas 
Estabilidade 880Kg 
Fluência 1 Omm 
RBV75% 
Vazios4,0% 
Densidade 2,50 t/m3 
OBS.: 
A abertura ao trânsito deverá ocorrer de conformidade com as 
Especificações Gerais do DNIT/DER. O lançamento na pista poderá ser 
autorizado pela fiscalização, quando apresentado e aprovado. 
CONTROLE TECNOLÓGICO 
O controle tecnológico de todos os materiais, solo e concreto asfáltico 
utilizados nos diversos serviços da obra em causa serão de responsabilidade da 
Contratada. Os custos deste serviço deverão ser diluídos nos preços unitários de 
cada serviço constante na planilha de preços e será feito por firma idônea 
especializada, indicada pela Contratada e aprovada pela FISCALIZAÇÃO. 
Mensalmente a Contratada enviará à FISCALIZAÇÃO cópia do relatório de 
controle tecnológico dos serviços executados naquele mês. 
Controle Temperatura do ligante 
A temperatura do cimento asfáltico empregado na mistura deve ser 
determinada para cada tipo de ligante, em função da relação temperatura￾viscosidade. A temperatura conveniente é aquela na qual o cimento asfáltico 
apresenta uma viscosidade situada dentro da faixa de 75 a 150 SSF, "Saybolt￾Furol" (DNER-ME 004), indicando-se, preferencialmente, a viscosidade de 75 a 95 
SSF. A temperatura do ligante não deve ser inferior a 107°C nem exceder a 
177ºC. 
Controle dos insumos 
Todos os materiais utilizados na fabricação de Concreto Asfáltico (Insumos) 
devem ser examinados em laboratório, obedecendo à metodologia indicada pelo 
DNIT, e satisfazer às especificações em vigor. 
Cimento asfáltico 
O controle da qualidade do cimento asfáltico consta do seguinte: 
- 01 ensaio de penetração a 25ºC (DNER-ME 003), para todo carregamento que 
chegar à obra; 
- 01 ensaio do ponto de fulgor, para todo carregamento que chegar à obra 
(DNERME 148); 
- 01 índice de susceptibilidade térmica para cada 1 OOt, determinado pelos ensaios 
DNER-ME 003 e NBR 6560; 
- 01 ensaio de espuma, para todo carregamento que chegar à obra; 
- 01 ensaio de viscosidade "Saybolt-Furol" (DNER-ME 004), para todo 
carregamento que chegar à obra; 
- 01 ensaio de viscosidade. "Saybolt-Furol" (DNER-ME 004) a diferentes 
temperaturas, para o estabelecimento da curva viscosidade x temperatura, para 
cada 100!. 
Agregados 
O controle da qualidade dos agregados consta do seguinte: 
Ensaios eventuais 
Somente quando houver dúvidas ou variações quanto à origem e natureza 
dos materiais. 
- ensaio de desgaste Los Angeles (DNER-ME 035); 
-02 ensaios de granulometria do agregado, de cada silo quente, por jornada de 8 
horas de trabalho (DNER-ME 083); 
- 01 ensaio de equivalente de areia do agregado miúdo, por jornada de 8 horas de 
trabalho (DNER-ME 054); 
- 01 ensaio de granulometria do material de enchimento (filer), por jornada de 8 
horas de trabalho (DNER-ME 083). 
Controle da usinagem do concreto asfáltico 
Controles da quantidade de ligante na mistura 
Devem ser efetuadas extrações de asfalto, de amostras coletadas na pista, 
logo após a passagem da acabadora (DNER-ME 053). 
A porcentagem de ligante na mistura deve respeitar os limites estabelecidos no 
projeto da mistura, devendo-se observar a tolerância máxima de ± 0,3. 
Deve ser executada uma determinação, no mínimo a cada 700m2 de pista. 
Controle da graduação da mistura de agregados 
Deve ser procedido o ensaio de granulometria (DNER-ME 083) da mistura 
dos agregados resultantes das extrações citadas na alínea "a". A curva 
granulométrica deve manter-se contínua, enquadrando-se dentro das tolerâncias 
especificadas no projeto da mistura. 
Controle de temperatura 
São efetuadas medidas de temperatura, durante a jornada de 8 horas de trabalho, 
em cada um dos itens abaixo discriminados: 
- do agregado, no silo quente da usina; 
- do ligante, na usina; 
- da mistura, no momento da saída do misturador. 
As temperaturas podem apresentar variações de ± 5°C das especificadas 
no projeto da mistura. 
Controle das características da mistura 
Devem ser realizados ensaios Marshall em três corpos-de-prova de cada 
mistura por jornada de oito horas de trabalho (DNERME 043) e também o ensaio 
de tração por compressão diametral a 25ºC (DNER-ME 138), em material coletado 
após a passagem da acabadora. Os corpos-deprova devem ser moldados in loco, 
imediatamente antes do início da compactação da massa. 
Os valores de estabilidade, e da resistência à tração por compressão diametral 
devem satisfazer ao especificado. 
Cuidados especiais deverão ser tomados com o controle para prevenir o 
envelhecimento precoce. O laudo técnico de controle tecnológico e o resultados 
dos ensaios realizados deverão ser emitidos conforme as exigências e normativas 
do DNIT. 
5.1 EQUIPAMENTOS E PESSOAL TREINADO 
Moto Niveladora; 
Rolo Vibratório; 
Vibro acabadora; 
Usina de asfalto; 
Caminhão basculante; 
Tanque estacionário - Caminhão; 
Operador Trator; 
Servente; 
Encarregado de Pavimentação; 
Encarregado de Usina; 
6. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
Serão pintadas listras, ao longo do eixo do pavimento, conforme detalhes 
de projeto, em suas bordas, para servirem de demarcação do revestimento e 
proporcionarem mais segurança ao tráfego. 
A pintura ou repintura, será executada com equipamentos mecanizados, seguindo 
a norma do DNIT 100/2009- ES sinalização horizontal. 
As tintas para marcação do pavimento deverão ser refletivas contendo 
minúsculas esferas de vidro, pré-misturadas ou não. 
A aplicação deverá ser feita sobre a superfície limpa e seca, por meio de 
equipamento mecânico, e com garantia de 12 meses. As faixas contínuas serão 
pintadas na cor amarela ou interrompidas na cor branca. 
Todas as faixas, setas, linhas, letras, etc. deverão ser executadas de 
acordo com os desenhos de sinalização conforme projeto, na falta de algum 
caberá a Contratada confeccioná-lo através da "asbuilt" e de acordo com as 
normas e regulamentações vigentes. Quando necessária, a pré-marcação em 
campo será procedida por topógrafo da Contratada e os custos destes deverão 
estar diluídos nos preços dos serviços constantes em planilha. 
-u'0-· de P_ ... ~ "<ó ~ l\l1 -~ 
~ Fls.!'.:l.:L g ·~:/~.-6> 
... ~ 
Nenhum trabalho de demarcação será executado sobre superfícies que não 
estejam perfeitamente limpas, secas, livres de óleo ou quaisquer outros elementos 
que prejudiquem a aderência da tinta. 
- Refletividade 
A refletividade será obtida pela utilização de microesferas, com a 
granulometria e proporções adequadas. 
- Cores e larguras das faixas 
Os bordos das pistas deverão ser sinalizados com linha branca contínua, 
com largurá de 10 (dez) centímetros. 
As linhas divisórias de pista serão de cor branca, interrompidas, ou 
amarelas contínuas, de acordo com as condições de ultrapassagem, com 10 (dez) 
centímetros de largura. 
As setas serão pintadas na cor branca, nos locais indicados no projeto. 
Os demais dispositivos tipo linhas de parada, linhas canalizadoras, etc. 
serão na cor branca de acordo com os detalhes no projeto. 
- Equipamentos 
A pintura das faixas deverá ser mecanizada, com equipamento apropriado 
ao processo utilizado. 
As marcações de setas, indicações deverão ser procedidas com gabaritos. 
7. SINALIZAÇÃO VERTICAL 
Serão executadas placas de sinalização vertical de acordo com a norma 
DNIT 101/2009 - ES sinalização vertical. Chapa galvanizada nº 16 duas demãos 
de galvonoprimer e duas demãos de esmalte sintético para acabamento. 
Todas as estruturas de sustentação dos sinais devem ser construídas de 
modo a mantê-los fixos e a resistir à ação das intempéries. 
Os suportes deverão ser executados em ferro galvanizado. 
As placas dos sinais deverão ser metálicas devidamente tratadas, pintadas 
e reletorizadas, conforme o Manual de Sinalização do DNIT e as Especificações 
Complementares. 
As legendas e contornos serão em fitas fluorescentes, do tipo 
SCOTCHLITE. 
Todos os serviços (escavação manual, fundação em concreto, reaterro, 
demolições, chumbamente, perfuração em estrutura de concreto armado e ou aço 
etc.) para instalação dos suportes de fixação das placas de sinalização serão de 
responsabilidade da Contratada e seus custos deverão estar diluídos nos preços 
unitários deste tipo de sinalização vertical. 
As placas será fixadas em postes de ferro galvanizado 1.1 /2". 
8 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 
O projeto obedecerá às Normas Brasileiras e, se for o caso, será 
devidamente aprovado pelos órgãos competentes, sendo que para efeito do 
dimensionamento será considerada a área de contribuição do empreendimento 
bem como as contribuições à montante. 
A captação de águas pluviais será composta dos seguintes itens: 
- Caixas de captação com grelhas, executadas em tubo de concreto armado, 
ligadas á rede com tubulação de concreto simples; 
- Rede coletora será feita em tubos de concreto, interligada à rede de drenagem; 
A locação da rede de drenagem I águas pluviais será feita de acordo com o 
projeto específico e deverá ser empregado o processo da cruzeta ou topográfico 
para perfeito alinhamento e nivelamento, as escavações de valas serão de no 
mínimo 1,0m de largura com profundidade mínima de 1,50 cm sob via 
pavimentada e conforme necessidade. Se for necessário haverá esgotamento das 
valas. O fundo será regularizado com camada de saibro fino ou pó de pedra e 
assentadas as tubulações definidas em projetos, ancoradas e reaterradas 
inicialmente com uma camada de saibro fino ou pó de pedra e acima da geratriz 
superior, aterro com terra de primeira categoria compactada em camadas de 20 
cm. 
As caixas de boca de lobo terão o fundo regularizado, em concreto magro 
10 cm na qual serão apoiados os caixas boca de lobo em tubos de concreto 
simples que receberão grelha de boca de lobo. 
Os tubos de concreto obedecerão às normas da ABNT NBR 9763 tubo de 
concreto simples. 
MEIO-FIO: 
O meio-fio moldado "in loco" conforme modelo DNIT MF 06, sendo executado 
apos a execução da reperfilagem do pavimento. 
Especificações técnicas 
O concreto deve ser constituído de cimento Portland, agregados e água, com 
existência mínima de 15 MPa. 
O cimento deve ser de alta resistência inicial, devendo satisfazer, 
respectivamente, a NBR 5732/80 e NBR 5733/80. 
Os agregados devem satisfazer a NBR 7211/83. 
A água deve ser límpida, isenta de teores prejudiciais de sais, óleos, ácidos, 
álcalis e substâncias orgânicas. 
Executar juntas de retração pelo enfraquecimento da seção com espaçamento de 
5,00 m, através do uso de vergalhão DN 12,5 mm produzindo sulco de 2,00 cm. 
Em qualquer situação o meio-fio deverá ser escorado por solo compactado, 
Pato Branco, 25 de outubro de 2012. 
v~kJ; VILSON LODI 
ENGENHEIRO CIVIL 
CREA-PR 84223/D 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2013 
Através da Mensagem Nº 24/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de . 
Lei nº 39/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito.'· ' · 
Adicional Especial no valor de R$ 1.479.300,000 (um milhão, quatrocentos e setenta '( ·i 
e nove mil e trezentos.reais). ·;:. ( 
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á ao orçamento do 
Munic1pio dotação orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2013, 
destinada à pavimentação asfáltica de vias urbanas, dentro da: 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
- Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento 
- 1545110019.1.001000- Pavimentação de Vias Urbanas 
- 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações 
- Fontes: 31856, 31857, 31858 
Para dar cobertura ao crédito citado acima, indicamos como recurso o excesso 
de arrecadação de convênios não previstos na Lei Orçamentária do Exercício 2013, 
nas categorias de receitas a seguir descritas: 
- MCIDADES Processo 0386069-70/2012- Fonte 31856 
- MCIDADES Processo 0386099-34/2012- Fonte 31858 
- MCIDADES Processo 0386097-16/2013- Fonte 31857 
As ruas a serem pavimentadas são: 
• Rua Curitiba, Rua Marechal Deodoro, Rua das Orquídeas, Rua dos Gerânios 
• Rua Mohamad Omar Awada e Setembrino Tomazzi (Bairro Planalto ao Bairro 
São João) 
• Rua Alexandre Gusmão (Da Av. Tupy à Rua Princesa lzabel, no Bairro 
Alvorada) 
• Rua Pedro Ramirez de Mello (Entre BR 158 e Rua Benjamin Constant) 
• Rua José Leonardi (Entre BR 158 e Rua Jacob Gugelmim) 
• Rua Ararigbóia (Da Rua Bolislau Fidalski até a Casa de Formação) 
• Rua Teóphilo Augusto Loiola (Da Rua Paraná até a Rua 10 de Maio) 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Os artigos 3° e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem ser ajustadas entre si. 
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os 
quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e excesso de arrecadação, 
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a 
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, 
estando apta a seguir seu trâmite normal. Conquanto, é necessária a aprovação de 
emenda modificativa, uma vez que o Art. 2° deve ser considerado excesso de 
arrecadação, e não superavit financeiro, como se encontra descrito. 
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta 
Casa de Leis. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 17 de abril de 2013. 
. 
/) // 
/ / - // 
// ~/ 
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0~ 
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Vilmar Maccari - PDT - Presidente 
- Relator 
- Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
fl/~~~~~$~p Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 39/2013, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.479.300,000 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos 
reais). 
EMENDA MODIFICATIVA: 
O artigo 2° do projeto passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso o excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir 
descritas: 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 de abril de 2013. 
// 
.·// ~ 1 r Maccari - PDT - Presidente 
Geraldo Edel de Oliveira -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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'..> . .' 
t&7~~~/?a:h!D~/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 39/2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de 1.479.300,00 (um 
milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e 
trezentos reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor 
de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), para atender 
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 OPTO. DE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001000 Pavimentar,ao de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 856 R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 858 R$ 245.850,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalacões 857 R$ 789.800,00 
Total. .................................................................... R$ 1.479,300,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor 
MCIDADES Processo 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
MCIDADES Processo 0386099-34/2012 2471.99.99.30.00 31858 R$ 245.?50,00 
MCIDADES 
0386097-16/2013 Processo 2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.800,00 
Total. .................................................................... R$ 1.479,300,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo 1 da Lei nº 3.901 de 
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em 
vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e~mall: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2013) ANO XXVlll I NÚMERO 5762 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.CQM.BR 
, __ PREFEITURA DE PAT_O éANCO-ESTADODOPARANÁ·· 
J<EtJl\ll:W~~Rll!~1l!k·, •· ··> , .. , .. Atrtoriza -O- _ExecirtiVO,.MunicipaL_,ãbrir 
· Cré\\ittf MK:íOOat E~,'. 'nlfVak)r de 
-1.·479;300;00 (um inUhã?/qt1atl'oCelllolÍ e·:, 
·,-:·-:seteota_~11ovemilé:~,n1psreais). '. ,,, A CAÍT!ara Municipal.de Pato Pranc_o,· Es~do.do Paran6;-áprovou,& eu, prefiittO;~lónô-aé-~Uírítetei:''-'· :· ,., __ ._' ,,:···-~·:; _ -__···:··,_:·-->- _ -:,, ~ --::·:~--·_· -:··:-·, 
Art. 110 Fica 8utorizado_ o ExecutiVO Mtirticipaf-a·abrir CiéditÕ'Adit:ióóál Espécia! 
no Orçaínento Gerar do Municlpio de Pato Branoo .~:Estada do"Paraná; para o.Exefoicio de 
· 2013,: no,ya!or_de,~ 1-.47_9 .. 3QO!OO,_Cum_m~.,qu_alroeentos_e se lenta e n_CM! mil _e b'_ezen\oo. 
reáis) . para aterider désjiesas n() seguinte órgãO e·Oot<IÇao brçàinentáriá · · · . •:-'':' ·- -'•' <···, 
06.00 <- -' > .. e SECRET; MUN. ENG. OBRASESERVICOS PUBUCOS > ---
06.03; 'OPTO. DE DESENVOlV .-URBAAQ E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001000 ""'""" de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obrasel '856 R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Insta .. , .. _ 1858 R$ 245:850,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Insta . . · .. ·1857 R$ 789.800,00 
Total ...... ................. - ---._., . -- . '< R$ 1A79,300,00 
< , __ A~_ r_ ~ara dar cobertura :90 cfédito a:~rto no artigo_ ant~ éJndicado como 
recurso O excesso de àrréeadação ná_s i:<d~~ de ~~ ~-seguir descntas: • 
OESCRl!,;AO . CáleaOfla EcOOOmiea Fonte R$ \lalo1 
MCIDAOES -- Processo· - 0386069-- 2471.99.99;31.00 .31856 R$ 443.650,00 
70/2012 
MCIDADES 
3412012 
p~ ,0386099· 2171.99.~.30.00 .. 31858 _R~- 245.850,00 . 
MCJDADES 2471.99.99.30.00 31857 RI 789.800,00 
rosso97-1M.013, •= ... 
. ·. . . "fota\ R$ 1.479,300,00 
. . .. Art. l° FIC<I o Poder ExecutiVo Mumcipal aulonzado a alterar o Anexo 1 da Lei 
nº 3.200 de_ 13 de ]olho de'2009 e suas·alteraÇOéS posteriores, referentes: ao Plano" Plurianual 
pam o Exercido de 201 a; tendo em vista a ·alteração constante no artigo 1°. . 
Art 4° Fica o Poder Executiw Munieipa1_ autorizado_ a alterar o anexo 1 da lei 
nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes' Orçamentâiias para o Exeícício 
de 2013, tendo em vista a alteração constante nOártigo 1°.' 
Art. S° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete dO Prefei\o, 26 deabtilOO 2013. 
AUGUSTlNHO ZUCCHI 
PREFEITURA DE PATO BANCO·-
·-
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N07,116, DE-26-0E ABRI~ OE_2013 ,.~ _, Abre· cr'éditO · Adlclôn"al Espéeial, no 
valor de R$ 1.479.300,00 (um milh!'ío, 
quatrocentos e setenta e nove -mil e 
\Jezentos teaB). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Pararn;i, no uso das atribuições 
que lhe sOO conferidas pelo art. 47, incisa XY..l!t ~a Lei (){gê.n\ca Municipal, e considerando a 
autortzação prevista na lei Municipal n°4.017, de 26 de aro'I de 2013, 
DECRETA.: 
Art. 1° Fica abertO um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 
1.479,300 00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mH e trezentos realS), para atender 
des"""""" ~ """Uinte ti,,;ao e Do~ n..-..mentária: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SE OSPUBllCOS 
06.03 OPTO. DE DESE:NVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001000 Pallimen de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obras e lf\Sla 1856 R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 °""'I 1 ... R$ 245.850,00 
4A.90.51.00.00 Obras e Insta 1857 R$ 789.800,00 
Jo\al ... R$ 1.479,300,00 
Art. 2" Para daí cobertura ao crédi!O aberta no artigo antooor é mdieado como 
retllfOOO~de nas ""'"""rias de. receitas a ~""uir descritas: 
DESCRI o . cateaoria EÇOOômiCa Fonte R$ Valor 
MC!OADES Processo 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
038606g.7otz012 
MCIOADES •= 2471.99.99.30.00 """' R$ 245.850,00 
0386099-3412012 
MCIOADES 2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.800,00 
0386097-1612013 ·= . 
Totol R$ 1A79,300,00 
A.rt. l° Fica altemdo o~ 1 da lei n . 3.200de13de1ulh0 de 2009 e suas 
alterações posteriOtes, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista 
a atteraçOO-~ no artigo 1°. · 
Art 4º Fica alterado o anexo 1 da lei nº 3,901 de 24 de julho de 2012, referente 
à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, lendo em vista a alteração 
constante no artigo 1º. 
ArL S° Este Decteto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabilete do Prefeito, 26 de_abril de 201a 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
-
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
LEI N°4.017, DE 26 DE 26 DE ABRIL DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 1.479.300,00 
(um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o E)(ercído 
de 2013, no valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quaUocentos e setenta e nove mil e 
trezentos reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentáría: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
(16.03 OPTO. OE DESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.LGOfOOO Pavimentação de VW; U!h>l!lat 
4.-4.90.51.llll.OO Obras" Jnstal~çóes 
1 "" RS «3.650,00 
4.4.90.51.00.00 Ob<t1t "lnsta\açtin l '" RS 2•s.~o.oo 
4.-4.90.51.llll.OO Obras e Jnstalsçlies 1 857 R$ 789.800,00 
Total ..... R$ 1.-479,300,00 
Art. 2" Para dar cobertura ao crédi'lo aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte "' Valor 
MClDADES Processo 0386069-7012012 2-471.99.99.31.llll 31856 RS -4-43.650,00 
MCIDADES Processo 0386099-3<4/20f2 2-471.~.99.30.00 31858 RS 2-45.850,00 MCIDADES 
0386097-1612013 Prousso 2-471.99.911.30.00 ~1857 R$ 789.800,00 
'""'' "' 1.479.300,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o 
Execcíclo de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo l da Lei nº 3.901 çfe 
24 de j1.1!ho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2013, 
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. 
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na dcrta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHl 
Prefeito 
JOS!: MARCOS ALTENHOFEN 
Diretor do Oepto. de Contabilidade 
Portaria 144/2013 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0210512013. 
A verificação de àutenticldade da matérip; pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.corn.br Péglna 1 
Diário ôficialdos Municípios· 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
DECRETO NQ 7.116, DE 26 DE ABRIL DE 2013 
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e 
setenta e nove mil e trezentos reais). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a 
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.017, de 26 de abril de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adiciona\ Especial no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.479.300,00 
(um milhão, quatrocentos e setenta e na1Je mil e trezentos reais), para atender despesas 
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: · 
"·"" SECRET. h\UH. ENG. OOMS E SERW;OS PÚSLICOS 
06.03 OPTO. OE OESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15-45110019. j .001000 Pavtmentaçãa de Vias Urbanas 
<4.<4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1 "' R$ «l.650,00 
<4.<4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1 "' R$ 2<45.850,0-0 
<4.<4.90.51.00.00 Obras e lnsta!açõe& 1 "' R$ 789.800.00 
Total...,. .. R$ 1.<479.l00,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descri\as: 
DESCRIÇÃO categoria Ecanõmica fonte R$ V•• MCIOAOES Proet:&so 0386069-70/2012 2<471.99.99.31.00 31856 R$ <4<43.650,00 
MCIOAOES Processo 0386099-3412012 2471.99.99.30.00 31858 R$ 2<45.850,00 MCIDADES 2471.00.99.lD.OO 31857 R$ 789.1100,00 0386097-1612013 Proc.:sso 
Total ,, 1.<479,300,00 
Art. 3º Fica alterado o Anexo J da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações 
postertores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercícta de 2013, tenda em vista a 
alteração constante no artigo 1º. 
Art. 4º Fica alterada o anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante 
no artigo 1º. 
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2013. 
AUGUSTlNHO ZUCCHl 
Prefeito 
JOSÉ MARCDSALTENHOFEN 
Diretor do Depto. de Contabilidade 
Portaria 144/2013 
Matéria publict1da no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02105/2013. 
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DIÁRIO DO SUDOES1E 
-- --i- _,.PReFemJRA-DS-PAT0BRANCO-ESTADODO PARANA-:<''';, 
.:~7-~~-T~;~~~~ ... ~jz:, 
1000 '" 
.00 
".; 245.850 
:7 
:1.479300 
··:·-~ Ai(~'para_dár~ra-~:~~-no" •. e~éindicàdo~;;;rsoo ~Cie-~.nas~,<16~asegulr,d;esaffa$:' ' 
06.00 ' 
06. 
1545110019.1.00 
4.4.90.51. .00 
4. .51.00.00 
4.4.90.51.00.00 
: M. 2" Pa·ra-daí_-eoberiura S0 eréd"rto abertÓ no artigo 8nterior é Jrlc:rica<1o ooffio. l9Cll_rào o exoésso dê 8fT9C8daÇ&onas eatégonas de~ a seguir descritas: 
. PREFE1Tu~ De PÃ.To eAA.Nco- ESTADO oo PARANA 
Na~ da Ü~~~-i.11$/i:re 2~f .k'liiiti:íé=!,Aição n• '5762, de 30· de abrir dEi io13, 
06.00 
06.03 -
154511 19.1'.001 
4.4.90.51.00.00 
4.4.90.51.00.00 
4.4.90.51, 
Total...; .• 
'"" 
SECRET. UN. ENG. OBRAS E ERVI P BLICOS 
O O. DE ESEN O V. URBA O E GEO ROCESSAMENTO 
PavirMfl de ias rbanas _ 
Obtas e Insta R$ 
Obtas e Instai 858 R$ 
Obtas e Instai 7 R$ 
R$ 
Art. 2" Para dar ~rtuia-ao Crédito aberto iío aÍtígo ári!e&ir é _ind"1ca&{corno: recurso o excesso de arrecadaÇâo nn categorias de receitas a seguir desc~':- · · 
OES RI O 
MC!OA ES Processo 70/2012 
MCIDA ES Processo 012 
MCIDADES ._ 
0386097-16/2013 .Processo 2471.99.99.30.00 
.Total 
• 
.650,00 
._850,00 
31857 R$ - '789:!~00.00 
R$ 1.47$,300,00 
-,-:t<': Arl 2" Pala dar cobertul"iOO crédito liberto no' artigo' aiítefiór é'indieado cX:iiTi{íeeurso. 
j o exééSsode arreeadação nas categorias de reeeitas a seguir descritas: -
1 . . 
\ MCl0 'A'- ProcessoÔ3oooo9.7oÍ.2o12, 
~ IDADES Pr000S$0 386099-34/2012 
~mte 
3 656 
""' "'' 
"' 
R 
R 
R 
R 
~"' '"443.65000 
" .oo 
" .oo 1. 79. .00 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
ERRATA 
Na publicação da lei nº 4.017, de 26 de abril de 2013, edição nº 5762, de 30 de abril de 
2013, 
ONDE SE LÊ: 
06JJO SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PúBLICOS 
06.03 OPTO. DE DESErNOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15-45110019. j .001000 Pavimentação de Vias Urbanas 
"·"·90.51.00.00 Obras e Instalações f 856 R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1 "' R$ 245.850,00 
4.4.9G.51.0Cl.OO Obfas e lnstalaçõe& 1 857 R$ 789.800,0l) 
Total ...... R$ 1.479,300,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas· 
DESCRIÇÃO Categoria Econõmii:a Fonto R$ Valor 
MCIOAOES Processo 0386069·70/2012 2471.99.99.31.00 31856 R$ «3.651l,OO 
MCIOADES Processo 0386099-3-412.012 2471.99.99,30.00 31858 RS MCIDAOES 245.850,00 
0386097-1612013 ProGl!GSO 2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.8-00,00 
Total R$ L 
LEIA~SE 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS 
06.03 OPTO. DE OESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1,001000 Pavimentação de Vias lkbanas 
4.4.90.51.00.00 Ob<as e ln61a1açiie6 1 "' "' 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações l 858 "' 245.850,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1 '" "' 789.800.00 
Total.... R$ 1.479.300,00 
Art. 2." Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas· 
DESCRIÇÃO CaletJorla Econôrrica Fonte RS V•• MCIDAOES Processo 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650,00 
MCJOAOES Processo 0386099-3412012 2471.99.99.30.00 31858 R$ 245.850,00 
MCIDAOESProcesso 0386097-1612012 2471.99.9!1.33.00 31857 R$ 789.800,00 
Total RS 1.479.300,00 
ERRATA 
Na publicação da Lei n" 7 .116, de 26 de abril de 2013, edição n" 5762, de 30 de abril de 
2013, 
ONDE SE LÊ: 
06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO. OE OESENVOLV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001000 Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1 "' R$ 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Oblas e Instalações 1 858 R$ 245.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações l 857 R$ 789.800.00 
Total... .. R$ 1.479,300,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Categoria Econ6rrica Fonte R$ Valor 
MCIOADES Proces&0 0386009-7012012 2471.99.99.31.00 31856 R$ 443.650.00 
MClDl\OES Processo 0366099-34/2012 2471.99.99.30.0D 3111511 R$ 245.850,00 MCIDADES 2471.99.99.30.00 31857 R$ 789.800,00 0386097-1612013 Processo 
Total R$ 1.479,300.00 
_._,,...,-......... 
06.00 SECRET. MUN. ENG. oaRAs E SERVIÇOS púaucos 
06.03 OPTO. DE OESENVOlV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
1545110019.1.001 000 Pavimentação de Via& Urt>ana& 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaç6ee 1 "' "' 443.650,00 
4.4.90.51.00.00 Obras e lndalaçlles 1 '" "' 245.850,00 
4.4.90.51.00.00 Obra& e Instalações 1 857 "' 789.800,00 
Total... .. R$ 1.479.300.00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o 
excesso de arrecadação nas categorias de receitas a seguir descritas: 
DESCRIÇÃO Categoria Eoon6rrica Fonte "' W• 
MCIDADES Ploce&sO 0386069-70/2012 2471.99.99.31.00 31856 "' 443.65-0,00 
MCIDAOES Processo 0386099-3412012 2471.!19.99.30.00 31858 R$ 245.850,00 
MCIOAOESProce6So 0386097-1612012 2471.99.99.33.00 3l857 RI 789.800,00 
Total R$ 1.479.300,00 
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 03/06/2013. 
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MENSAGEM Nº 24/2013 
RECEBIDA EM: 8 de março de 2013 
Nº DO PROJETO: 39/2013 
PROJETO DE LEI Nº 39/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 1.479.300,00 (um milhão e 
quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais). (Destinados a pavimentação de vias urbanas). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013 
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 26 de março de 2013 
Relator: Raffael Cantu - PC do B 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2013. 
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Aprovado com emenda modificativa ao artigo 2º, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de abril de 2013 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser ;-
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de abril de 2013 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 173/2013 
Lei nº 4017, de 26 de abril de 2013 - Decreto nº 7116, de 26 de abril de 2013. 
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5762, de 30 de abril de 2013. 
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 335, de 2 de maio.de 2013. 
ERRATA PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5764, de 3 de maio de 2013. 
ERRATA PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 336, de 3 de maio de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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