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ESTAD0
1
Do PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
\_1".1
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de~ y
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor~;;
de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais) destinados à
pavimentação asfáltica das ruas Leôncio Amadori, Travessa Palmeira e Ernesto Colla,
de acordo com o objeto do Contrato de Repasse nº 761077/2011, celebrado com o
Ministério das Cidades e o município de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei que ora se apresenta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 06 de Março de 2013.
l~••vO•ral Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ÇP'lt:kítu'la dV/unlclbaL dt: [pato !B'lanco
I , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 41 l 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 196.400,00
(Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos
reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTOS
15510019.1.001000 - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 000 196.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Fonte R$ Valor
SINCOV- 761077/2011 R$
Nº PROCESSO 0368950-77/2011 000 196.400,00
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g;~Jku~drYg;~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 41/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ R$ 196.400,00 (cento e noventa e
seis mil e quatrocentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município· de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
pavimentação asfáltica das ruas Leôncio Amadori, Travessa Palmeira e Ernesto
Colla, de acordo com o objeto do Contrato de Repasse nº 761077/2011, celebrado
com o Ministério das Cidades e o município de Pato Branco, dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
./ Departamento De Desenvolvimento Urbano E Geoprocessamentos
./ 15510019.1.001000 - Pavimentação De Vias Urbanas
./ 4.4.90.51.00-0bras E Instalações
./ Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. . f con orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 22 51 00 ºº OBRAS E INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mciil: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná#-
g;~~t:f&§J~e~UUU~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio SINCOV-761077 /2011 nº
Processo 0368950-77 /2011, Fonte 000, não previstas na Lei Orçamentária do
Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3° e 4°
do art.43 da Lei 4320/64 .
. "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3º e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 10, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano .Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando·
apto a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco .. com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentar1a: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
04.122.0019.2.022.000 Manutencao das atividades do Departamento de
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
04.122.0019.2.027.000
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0019.1.001.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0019.1.003.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
15.451.0019.1.010.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
15.451.0019.2.025.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
15.452.0019.2.024.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
15.453.0019.1.007.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Servicos Urbanos
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L c t1 CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Reformar, ampliar e manter predios publicos
BRAS E INSTALAC ES
Pavimentacao de vias urbanas
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIOICA
BRAS E INSTALAC ES
Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas nos Bair
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
Interligacao de Bairros
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manter e ampliar a sinalizacao urbana
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manter fabrica de tubos, britador e usina de
asfalto
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e !1 CA
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Construir pontos de onibus
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
BRAS E INSTALAC ES
17.512.0019.1.005.000 Ampliacao da rede de esgoto
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
191
3224
192
193
194
195
3758
196
198
199
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimento
Investimento
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
200 Fiscal
201 Fiscal
202 Fiscal
203 Fiscal
204 Fiscal
205 Fiscal
206 Fiscal
207 riscal
208 Investimento
209 Fiscal
210 Fiscal
211 Investimento
511
510
511
511
510
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
880.000,00
216.000,00
20.000,00
30.000,00
5.000,00
750.000,00
2.000,00
15.000,00
432.000,00
50.000,00
350.000,00
230.000,00
230.000,00
200.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
150.000,00
60.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
48.000,00
10.000,00
10.000,00
1.000,00
10.400,00
200,00
10.400,00
10.000,00
90.000,00
30.000,00
40.000,00
2.400.000,00
350.000,00
660.000,00
400.000,00
210 .-000, 00
300.000,00
300.000,00
160.000,00
850.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/201
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 26/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 41/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e
quatrocentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
pavimentação asfáltica das ruas Lêoncio Amadori, Travessa Palmeira e Ernesto
Colla, de acordo com o objeto do Contrato de Repasse nº 761077/2011, celebrado
com o Ministério das Cidades e o município de Pato Branco, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamentos
• 15510019.1.001000 - Pavimentação de Vias Urbanas
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Conforme indicado pelo artigo 2ºa cobertura se dará pela utilização de
recurso de excesso de arrecadação de Convênio SINCOV - 761077 /2011 nº Processo
0368950-77/2011, Fonte 000, não previstas na Lei Orçamentária do exercício de
2013, com base no que disciplina os parágrafos 1 º,inciso II e 3º e 4° so art.43 da Lei
4320/64.
Os artigos 3° e 4°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 1 º, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso arecer, SMJ.
Pato Branc
)-Membro
Rá Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de março de 2013 EDIÇÃO NQ 5731 GERAL A3
Câmara aprova crédito para
pavimentação '?l. -"<'.~ LU /2-0r3
Na última sessão da Câmara de Vereadores, realizada
nesta quarta-feira (20), o Legislativo discutiu e votou 12
projetos. Entre eles, um de autoria do Poder Executivo para
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
196.400. O projeto foi aprovado por unanimidade na primeira discussão e votação.
O valor, que segundo o
relatório da comissão de orçamento e finanças será utilizado para a pavimentação
asfáltica nas ruas Leôncio
Amadori, Travessa Palmeiras,
Ernesto Colla, é a fundo per-
<lido, pois trata-se de uma sobra dos convênios celebrados
com o Sistema de Convênios
do Governo Federal (Siconv).
Conforme o vereador e
relator da comissão, Vilmar
Maccari, o valor será utilizado pelo município sem que
seja necessário contrapartida
ou devolução do valor.
Crédito
suplementar
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de autoria da mesa diretora
da casa, que visa abrir crédito suplementar no orçamento da Câmara para o exercício
de 2013. Segundo o texto do
projeto, o Legislativo já possui
R$ 80 mil no orçamento, contudo serão acrescentados outros R$ 140 mil, perfazendo,
assim, R$ 220 mil. O recurso
visa à contratação de agência
de publicidade e propaganda
para atender os interesses da
Câmara. Conforme Maccari,
relator da comissão avaliado-
PROJETO DE LEI Nº 41/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicion<il
Especial, no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e
seis mil e quatrocentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS
PUBLJCOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTOS
15510019.1.001000- PAVIMENTALlAO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAC:OES 000 196.400,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRICAO Fonte R$ Valor
SINCOV - 761077/2011 R$
Nº PROCESSO 0368950-77/2011 000 196.400,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSlE
PATO BRANCO ISABADOEDOMING0,30E31 DEMARÇOOE2013! ANOXXVlll J NÚMER05737 j EDIÇÃO REGIONAL 1 1 DIARlODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
jfil§§jiiil;fri;1\ljt!@iftil•lfjp!if•j~);titlija
LEl Nº 4.004, OE 16 DE MARÇO DE 2013
Autoriz:a o E}(ecutivo Muriicipal abrir CréditoAdidona\ Especial, no va!or de R$ 196.400,00
(Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE fNG OBRAS E SERVIÇOS PUBUCOS Fonte W<•
06.03- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANO f
GEOPROCESSAMENTOS
15510019.1.001000 - PA\/IMEITTAÇÃO DE VIAS URBAW\S
4.4.9Cl.S1 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES '"º 196.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte R$ Valor
SINCOV- 76107712011
Nº PROCESSO 0368950-7712011 R$ 196.~00.00
Art. 3°~ Fica o Poder Executi\lo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de íulho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÉ MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 14412013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/04/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
jt1§§§iiii;fj1
':iil:1a1411.Jj#iej:l;ti:t9.
OECRETON°7.088, DE 26 OE MARÇO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especiat, no valor de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e
quatrocentos reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.004, de 26 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco- Estado do Paranã, para o Exercicio de 2013, no valor de R$ 196.400,00
(Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBUCOS Fonte va or
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMEITTOS
15510019.1.00JOOO - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
-4.-4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES º"" 196.-400,00
Art. 2" Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte •• Valor
SINCOV- 76107712011
Nº PROCESSO 0368950·77/2011 º"" 196.-400,00
Art. 3e1_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente â Lei de Oiretnzes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra. em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
JOSÊ MARCOSAlTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/04/2013.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 41/2013
MENSAGEM Nº 26/2013
RECEBIDA EM: 8 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 41/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais). (Destinados à pavimentação
asfáltica das nas ruas Leôncio Amadori, Travessa Palmeira e Ernesto Colla, de acordo com o
objeto do Contrato de Repasse nº 761077/2011, celebrado com o Ministério das Cidades e o
município de Pato Branco. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 - Plano
Plurianual e Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 13 de março de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 118/2013
Lei nº 4004, de 26 de março de 2013 - Decreto nº 7088, de 26 de março de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5737, dos dias 30 e 31 de março de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 313, de 1 de abril de 2013.
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