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ESTAD0
1
DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27/2013
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 116.220,34 (Cento e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e quatro
centavos) oriundos de saldo de rendimentos provenientes de aplicação financeira do
Termo de Compromisso PAC 2 00225/2011, que visa a construção de CEI - Centro de
Educação Infantil do Bairro São João.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei que ora se apresenta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco e Março de 2013.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO ~ 0 '<e \~F!s~m
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PROJETO DE LEI Nº 4z,[ z_d3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 116220,34
(Cento e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e
quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
valor de R$ 116220,34(Cento e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos),
para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.1.041000 - CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E
GERENCIAR UNIDADES ESCOLARES E CENTROS DE
EDUCAÇÕES INFANTIL
4.4.90.51.00.000 OBRAS E INSTALAGuES 000 116.200,34
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRICAO Fonte R$ Valor
PAC li -2011 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL
DO BAIRRO SÃO JOÃO - IDENTIFICAÇÃ0:1213 TERMO DE
COMPROMISSO : PAC 2 00225/2011 000 R$ 116.200,34
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da publicação.
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 42/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do·
Município de Pato Branco no valor total de R$ 116.220,34 (cento e dezesseis mil
duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, oriundos de saldo
de rendimentos provenientes de aplicação financeira do Termo de Compromisso
PAC 200225/2011, que visa a construção de CEI - Centro de Educação Infantil do
Bairro São João .
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
./ Departamento Administrativo
./ 123610039.1.041000 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educaçõ.es Infantis
./ 44.90.51.00.000 - Obras e Instalações
./ Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
4 4 22 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
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e.mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná $
~~Jku~d&g>~l'~UUU?O' Esta<lo do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de PAC II -2011 - Centro Municipal De
Educação Infantil do Bairro São João - Identificação:1213 Termo de
Compromisso: Pac 200225/2011, Fonte 000, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º,
inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3° e 4° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, aó Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 de março d
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao. . . . . . . . 07 SECRET .MUN .EDUCACAO, CUL. ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
-------- Importancia --------
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Apl,.icacao
12.306.0039.2.090.000
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
12.361.0039.1.041.000
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas ., criancas dos CMI e Escolas Muni
MATERIAL, BBM U SERVIC P/DIST GRATUITA
MATERIAL, BBM U SERVIC P/DIST GRATUITA
Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao
BRAS E INSTALAC ES
BRAS B INSTALAC ES
12.361.0039.1.042.000 Adquirir veiculas para o Transporte Escolar e
SMECEL
269 Fiscal
271 Fiscal
273 Investimento
274 Investimento
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 275 Investimento
12.361.0039.1.044.000
4.4.90.52.00.00.00
12.301.0039.2.09i.ooo
~.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades especiais
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 3721
Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
MATERIAL DE C NSUM 276
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 277
)2.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
Fiscal
Fiscal
Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE c NSUM 278 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERIAL PERMANENTE 280 Investimento
12.361.0039.2.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA
12.361.0039.2.094.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.095.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
Manter o Conselho Municipal de Educacao
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -AL!MENTACA
AUXILI -TRANSP RTE
C NTRIBUIC ES
DIA.RIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
AUXILI -TRANSP RTE
281
282
283
284
285
286
287
288
289
3760
290
291
292
293
294
295
296
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
riscal
Fiscal
Fiscal
riscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
104
110
104
107
104
104
104
104
104
104
104
104
104
103
104
103
101
104
104
104
104
104
104
104
104
500.000,00
800.000,00
400.000,00
1.200.000,00
500.000,00
80.000,00
40.000,00
60.000,00
400.000,00
600.000,00
800.000,00
10.000,00
10.000,00
900.000,00
600.000,00
200.000,00
145.000,00
30.000,00
35.000,00
200.000,00
50.000,00
30.000,00
700.000,00
5.000,00
20.000,00
2.710.000,00
150.000,00
1.300.000,00
1.600.000,00
500.000,00
80.000,00
100.000,00
1.000.000,00
800.000,00
20.000,00
5.775.000,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!. 42/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n2. 27 /2013
propôs o Projeto de Lei n2. 42/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do
Paraná, para o Exercício de 2013 no valor de R$ 116.220,34 (Cento e dezesseis mil
duzentos e vinte mil reais e trinta e quatro centavos).
O art. 12 do presente Projeto, autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato BrancoParaná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 116.220,34 (Cento e dezesseis mil
duzentos e vinte mil reais e trinta e quatro centavos), objetivando atender despenas
no Órgão e Dotação Orçamentária ora descrita:
07.00-Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer Fonte Valor
07.02 Departamento Administrativo
123610039.1.041000 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e centros de educação infantil
4.4.90.51.00.000 Obras e instalações 000 116.200,34
O art. 22 preceitua que, para dar cobertura ao crédito em
questão, é indicado como recurso o excesso nas categorias de receitas abaixo
descritas:
Descrição Fonte R$ Valor
PAC li - 2011 Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro 00 R$ 116.200,34
São João - Identificação: 1213 Termo de Compromisso: PAC
200225/2011
Nos arts. 32 e 42, fica o Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo 1 da Lei n2. 3.200/2009, bem como, suas alterações posteriores acerca
do Plano Plurianual para o Exercício de 2013, autoriza ainda alterar o Anexo 1 da Lei
3.901/2012, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no art. 12.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de março de 2013.
Vilmar
( //1--
Maccari - PDT
~
Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~d~~~91umct')/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4212013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 116.220,34
(cento e dezesseis mil, duzentos e vinte reais e
trinta e quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 116.220,34 (cento e dezesseis mil, duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E Fonte Valor
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.1.041000 - CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E GERENCIAR •
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS DE EDUCACÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.000-0BRAS E INSTALACOES ººº 116.220,34
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRlr.AO Fonte R$ Valor
PAC li - 2011 CENTRO MUNICIPAL DE 000 R$ 116.220,34
EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO SÃO JOAO -
IDENTIFICAÇÃO: 1213 TERMO DE
COMPROMISSO: PAC 2 00225/2011
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA-fEIRA, l DE ABRIL Df 2013 I ANO XXVlll J NÚMERO 5739 / EOIÇÃOREGIONAl J 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;!â#â''''i!At'''t'm1431.,1ps1.1:1;p~19.
LEI N11 4.005, DE 2 _DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Execufulo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$116.220,34
(Cento e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro'llou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abnr Crêdito Adiciona! Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de
2013, no valor de R$116.220,34(Cento e dezesseis mi! duzentos e vinte reais e trinta e
quatro centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentâria:
01.00. SECRETAR\/\ 11\UN\Clf>Al.. OE EOOCAÇÃO, CULTUAA ESPORTE E LAZER Fonte •• 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1236100l9.1.n41000 - CONSTR\JlR, REFORMAR, AMf>LlAR E GERENCIAR
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS DE EDUCAÇÕES INFANTIL
4.4.90.51.00.000 OBRAS E INSTALAÇÕES "'" 116.200,M
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO F<>nle R$ Valor
PACJ1~20l1 CENTROMUNICIPALOEEOUCAÇ OINFA ILOO RRO
SÃO JOÃO- IDENTIFICAÇÃ0:1213 TERMO OE COMPROMISSO PAC
2 0022512011 """ R$ 116.200,M
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei rf 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1".
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04104/2013.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;!#i#iiilijjf1lii~!Ai#r)iuij@i•i:\ij4:t;.
DECRETO Nº 7.089, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.220,34 (Cento e dezesseis mil
duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XX\11 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.005, de 2 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 116.220,34(Cento
e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
1236lh039. l .l:l-4 l000 - CONSTRUlR. REFORMAR, AMPl..lAR E GERENCIAR
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS DE EDUCAÇÕES INFANTIL
.f . .f.90.51.00.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 116.200,j.4
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
P/l.C li -2<lt1 CENTRO MUN\C\Pi\t.. OI:. EDUCAÇÃO \Nfl\ITT\l 00 SA\R.RO
SÃO JOÃO - IDENTIFICAÇÃ0:1213 TERMO DE COMPROMISSO: PAC 2
0022512011
Fonte
... Valor
RI 116.200.34
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercicio de 2013, tendo em vista a altenição constante no artigo 1°.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho dei 2012, referente ã Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. -5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0410412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita inforrnando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
DIÁRIO DO SUDOESTE -----------
PATO BA:ANCO 1QulNTA"FEIRA,18DEABRIL DE 2013 [ ANO xxvm 1 NÚMERO 5752 l EDIÇÃO REGIONAL 1
1 DIARIODOSUDOESTECOM.BR
Na publiCàÇãó
7. .., JIVO
12361_0039.1.G41000-:":-CONSTRUIR;'REF~. ~E GERENCIAR
4.4 . . INST - .. . . . ----J"'.j~~~~fü~~~ ------ --Art.-2" Para dar eo&ertuni ao crtdiltl abertO-i\O'àrtigo Inferior é indicado como·reeutSo o ·
·coe~·JiãsCàiêgOriã'sde'rê<ieilá$1íSéliuird'miras: -·''"" -' _ ,,}-'.}~
PAC:.11.·-2011'-CENTRQi;i
1-SÃO .--JOÃO_,-_ MUNICIPAL
--e· dDEtffiflGAÇÃ0:1213 - oe---eouCA. " ·TERMO
_INFANTIL"
- -
00
DE - ·PAC2 000
LEl"A.Se:·
. ~ ,_ , ,_ ,. . '.-Art. 1-~: F-~ ~ÍOOzado o_ Exeeuti_~- ~Jnlcipal_ !1:-a_brir Crédltô Adiclói1ài Espeçial ~ OrÇâmeiíto Gera{ dÓ'M:ul\idi)ió dé_ PatóBfàlix»:.... ES\adO"<ío· Pmhâ, para· o Exercicio_(!e 2013,
riO valor de R$ 116.220,34(Cêntó'e dézes!íeis 11111 d(ttOOros 'ê vinle'reàis e trinta e quatro cefllavos),
~ra atender despesas oo_ ~-uinte ô,1gão _e_~ Orçairientáritl:_
Art 2' Pa_ra da~ cobertura ao crédito aberto no ·artigo_,anler1or é indicado como
~-00.. SECREl'ARIA- MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURÁ::·Ê~~ E Ú\ZE \'.'
07.02-' PARTAMENTO AOM ISTRATIVO
123610039.-1.041000 -----:CONSTRUIR.- :'.REFORMAR,_''·AMPLIAR E
"GERENCIAR UNIDAOES ESCôlARE$"E CENTROS OE EDUCAÇÕES
INFANT
4.4.90. 1 00.000 OBRAS E IN AlA S
· recurso o excesso nas· categoria$ de receitaS ·a seQuir descritas:.
D RI
PAC 11.-2011_ CENTRO M_UNlCl_P,4.l :_OE E[)UCAÇ
BA1RR;o·: -sAo· __ :JOÃO.:'.:.· _ _-_ l[lENT1F1CAÇÃ0:'1_21_3 ,
CO~PROMISSO-:'PAC 2.{)02f~01.1 -
Footo
<;::> ,_,_ - ><--~ Art. 1º F~,S~ito um. Crêdlto Adicional Especial no· Orçamento·--Ge,;d\1o
,Municlpio _de-_Pato Branco;':': Esta<fo do Paraná, para o .Exercicio de 2013, _no valor de __ R$
:11t).~.34(Ceirto e dezessel.$_ ll)ít duzentos e Vinte reais e trinta e quatro centavos),_· para atender
despesas no_ seguinte 6~ e Dotação Orçamentária:
' - ..•... Att. r P - :·is:i:-~ Cféd"llo bert no artigo -~.\~ indieádo ~- reeil~--o •• ' M ' o ' '
,·_-·. _01.~:SEcR_J:rARIA MUN!CIPAl_O~ EDUCAÇAO, CULTURA ESPORTE E_ Fonte __ Valor
LAZER
,
07.02 DEP.l!.l?T O AOMINISTRAT
,123610039.1.041000 co~_TRUIR, REFORMAR •. ~~LIAR E GERENC_IAR uNiOAOE!'l. E • ..;,.-: -Es E CENTROS º" c;DUCA s INFANTJ•
.4.90.51.00.000 SEINSTAlA
DESCRI
PAC 11-2011 CENTRO MU_N!G!PAL DE EOUCAÇ, INFANTIL DO
BAIRRO SÃO JOÃO -·_IOENTlFICAÇÃ0:1213 °TERMO DE
COMPROMISSO": PAC 2 0022512011
.
1'4 .220"-'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#ã3'3'iªl;•riii·'ª't1r;1p41&MM'·'§;ifi:M·
ERRATA
Na publicação da Lei nº 4.007, de 9 de abril de 2013, edição nº 5747, de 12 de abril de
2013,
ONDE SE LÊ:
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentâria:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS f>ÚBUCOS Fon!e Valor
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E .
GEOPROCESSAMENTO
15510019.1.0()1000 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.<4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES "" 465.00Cl,OO
Art. 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
0~.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS Cód red. Valor
06.0l- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
154510019.1.001 000 - PAVIMENTAÇÃO OE VIAS URBANAS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ,,,. 100.000,00
15.4510019.1.003000- CONSTRUIR, CONSERVAR E RECUPERAR
PASSEIOS ATENDENDO AO PROGRAMA CALÇADAS NOS BAIRROS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO """ '" 100.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA """ ,,. 100.000.00
1545300191007 - CONSTRUIR PONTO DE ÓNIBUS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO """ '"' 45.000,00
15451 0020.1.020000 - CONSTRUIR SEDE PRÓPRIA 00 DEPATRAN
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES """ 3719 140.000,00
LEIA-SE:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte Valor
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
154510019.1.001 000 - PAVIMENTAÇÃO OE VIAS URBANAS
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
154510019.1.001000 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.110.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURIDICA
1 5.4510019.1.003000- CONSTRUIR, CONSERVAR E RECUPERAR
PASSEIOS ATENOENOO AO PROGRAMA CALÇADAS NOS BAIRROS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURIOICA
1545300191007- CONSTRUIR PONTO OE ONIBUS
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG OBRAS E SERVIÇOS PUBLtCOS
06.05- COORDENADORIA DE TRANSITO
154510020.1.020000 - CONSTRUIR SEDE PROPRIA DO OEPATRAN
4.4.90.51.00 - oaRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
Fonte -" Valor
""" "'' 100.0GO,OO
"" '" 100.000,00
""" '" 100.000.00
""" '"' 45.0G0,00
""" 3719 140.000,00
Na publicação do Decreto nº 7.096, de 9 de abril de 2013, edição nº 5747, de 12 de abril
de 2013,
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco
- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos
e oitenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00- SECRETARIA MUN!CIPALOE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte Valor
06.03 - DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
155IOOl 9.1.001 GOO - PAVIMENTAÇÃO OE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES """ ~85.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ·-" Valor
06.0l- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
154510019.1.001000 PAVIMENTAÇÃO OE VIAS URBANAS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA JURIOICA "" 100.000,00
15.451 00111.1.003000- CONSTRUIR, CONSERVAR E RECUPERAR PASSEIOS
A TENDENDO AO PROGRAMA CALÇADAS NOS BAIRROS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS iJiUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/04/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
3.3.90.30.()().. MATERIAL DE CONSUMO 000 "' 100.000,0ll
3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ... '"' 10().000,00
15-45300191007 CONSTRUIR PONTO DE ÔNIBUS
3.3.9Cl.30.0G- MATERIAL OE CONSUMO ... '"' 45.000,00
1 $451 0020. l.020000 - CONSTRUIR SEDE PRÓPRIA DO DEPATRAN
4.4.%.M .00 - OBRAS E INSTAI.AÇÕES ""' 3719 140Jl\lD,OO
LEIA-SE;
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco
- Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos
e oitenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
IIB.00- SECRETAR\J\ MUN\C!PJ\L OE ENG OBRAS E SERVIÇOS \>UBUCOS F~~ """ 06.0l- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTOS
1 S-45!0019. UW1 CIOO - PAVIME'NTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Art. 2ª Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRETARIA MUNtClf'ALOE ENG OBR/\S E. SERVIÇOS PUBUCOS
06.C)J.- DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTOS
15451 001!1.1.00IOOO - PAVIMENTAÇÃO OE VIAS URBANAS
3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOAJURIDICA
1S.~S10019.t .003000-- CONSTRUIR, CQNSER\IAf!. E RECUPERAR
PASSEIOSATENDENDO AO PROGRAMA CALçAOAS NOS BAIRROS
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIOICA
1545300191007- CONSTRUIR PONTO OE ONJBUS
l.l.90.Y!.OO- W\TER!Af.. OE CONSUMO
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG Ol!RAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05- COORDENADORIA DE TRANSITO
15451 0020.1.020000 - CONSTRUIR SEDE PROPRIA DO OEPATRAN
~.-4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
'º""' CM Vat"" red.
... ""' 100.000,ao
... '" I00.000,00
""" '" 100.000.00
""' '"' <15.0QO,OO
""º 3719 U0.000,00
Na publicação da Lei n°4.005, de 2 de abril de 2013, edição nº 5740, de4 de abril de 2013,
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no valor de R$ 116.220,34(Cento e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e
quatro centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
ll7.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte Val01
07 .02 - DEPARTAMENTO AOMINISTRATIVO
123610039.1.041000 - CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E GERENCIAR
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS DE EDUCAÇÕES INFANTIL
4.4,90.51.00.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 116.220,34
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte R$ Valor
PAC 11-2011 CENTRO MUNJCJPALOE EDUCAÇÃO INFANTIL
DO BAIRRO SÃO JOÃO - lOENTlFlCl',ÇÃ0:1211 TERMO DE """ RS 116.220.34 COMPROMISSO: PAC 2 0022512011
LEIA-SE:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicíonal Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de
2013, no valor de R$ 116.220,34(Cento e dezesseis mil duzentos e vinte reais e trinta e
quatro centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentâria:
07.00. SECRETARIAMUN!CIPALOE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte Valor
07.02 - OEPAATAMENTO ADMINISTRATIVO
123f>l003S.1.0. 1000- CONSTRUlR, REFORMAR. AMPl.lAR E GERENCIAR
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS OE EDUCAÇÕES INFANTIL
4.4.90.51.00.000 oaAAS E INSTALAÇÕES "' 116.220,34
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
PAC H -2011 CENTRO MUNICIPAL DE EOUCAÇÃOlNFANTlL DOSAlRRO
SÃO JOÃO- IOENTfFICAÇÃ0:1213 TERMO OE COMPROMISSO: PAC 2
0022512011
PREFEITURA DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
Fonte R$ Valor
RS 116.220,34
Na publicação o Decreto nº 7.089, de 2 de abril de 2013, edição nº 5.740, de 4 de abril
de 2013,
ONDE SE LÊ:
Art. 1° Fica aberto um CréditoAdicíonal Especial no Orçamento Geral do Munícípio de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 116.220,34(Cento
e dezesseís mil duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAESPúRTE E
''"" Fonte Val<lf
Matéria publicada no DIÁRIO OFlCIAL DOS MUNICÍPlOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1810412013.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
07 .02 - DEPARTAMENTO AOMINl$TRATlVO
123610039.1.041 000 - CONSTRUIR, REFORMAR, AMPUAA E GEIU:NC!AA
UNIOAOES ESCOLARES E CENTROS DE EDUCAÇÕES INFANTIL
<l.'4.90.51.00.000 OBRAS E INSTALAÇÕES '"' 116.220,M
Art. 2° Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
PAC li -2011 CENTRO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO INFANTIL
00 BAIRRO SÃOJOÃO- IDENTlflCAÇÃ0:1213 TERMO DE
COMPROMISSO: PAC 2 ü0225J2011
LEIA~SE:
"'
RS Valor
R$ 116.220,34
Art. 1° Fica aberto um CrêditoAdicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 116.220,34(Cento
e dezesseis m\t duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), para atenrler despesas
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07 .00.. SECRETAR\11. M'JN!CIPAL OE EOOCAÇÃO, CIJl..1"1JRA ESPORTE. E lAlER Fook v ....
07.02 - OEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039. l .0·41000 - CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E GERENCIAR
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS OE EDUCAÇÕES INFANTIL
4 . .f.90.51.00.000 OSRAS E INSTALAÇÕES '" 116.220,34
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte RS Valor
Pil.C li ·2011 CEWl"RO M\JN\C\P>\L OE EDUCM;J\O \NFMIT\l 00 BJ'.!RRO
SÃO JOÃO - IDENTIFICAÇÃ0:12i3 TERMO DE COMPROMISSO ; PAC ,.. R$ 116.220,:H 2 0022512011
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 18/0412013.
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PROJETO DE LEI Nº 42/2013
MENSAGEM Nº 27/2013
RECEBIDA EM: 8 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 42/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
116.220,34 (cento e dezesseis mil e duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).
(Oriundos de saldo de rendimentos provenientes de aplicação financeira do Termo de
Compromisso PAC 2 00225/2011, que visa a construção de CEI - Centro de Educação Infantil
do Bairro São João. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 - Plano Plurianual
e Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 13 de março de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 130/2013
Lei nº 4.005, de 2 de abril de 2013 - Decreto nº 7089, de 2 de abril de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5739, de 4 de abril de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 316, de 4 de abril de 2013.
ERRA TA publicada no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5752, de 18 de abril de 2013
ERRATA publicada: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 326, de 18 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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