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ESTADOl(;O PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinados a atender a Resolução nº 777/2013
- GS/SEED, Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 8 de março de
ISEC/GABI
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº +3{20!3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E Fonte Valor
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.36100392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequação de Veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 123 310.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Fonte R$ Valor
RESOLU AO Nº777/2013-GS/ SEED 123 R$ 310.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na da
14" ... ,, ... I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 43/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil
reais).
O Projeto em análise acres_c;E!_ao orçamento do Município de Pato Branco,
do!51çª2..Qrgi_mentári;;LDªQ~Jstente_p_êrn _o__exerdcLo de2-0l3, destinada a atender
-ã-- Resolução nº 777/2013 - GS/SEED, que estabelece critérios, forma de
transferência de recurso, execução, acompanhamento e prestação de contas do
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a partir de 2013 .
.r SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
.r Departamento Administrativo
.r 12.36100392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequação de Veículos
.r 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
.r Fonte - 123
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se ~ue:
3 3 90 33 OO OO PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
taxas de embarque, seguros, fretamento,
pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mÚdanças de
domicílio no interesse da administracão.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rp~~ckg;~&JifUU!O/ Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 2° a cobertura se dará pela utilização de recursos
de excesso de arrecadação de Convênio Resolução Nº777 /2013-GS/SEED,
Fonte 123, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no
que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3º e 4° do art.43 da Lei 4320/64 .
. "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 30 e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1 o, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano .Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando.
apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco F>araná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ................ 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo
12.361.0039.2.096.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.097.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.102.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.156.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.162.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Especificacao Despesa
Manutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculos
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL 297
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS 298
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL 299
AUXILI -ALIMENTACA 300
MATERIAL DE C NSUM 301
MATERIAL DE C NSUM 302
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 303
PASSAGENS E DESPESAS e M L c M CA 304
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 305
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 307
Manutencao da Educacao Integral
MATERIAL DE C NSUM 308
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 309
Promover cursos e eventos de capacitacao
MATERIAL DE C NSUM 310
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 311
Apoiar a qualificacao dos docentes em
programas de especializacao a nivel de espe
MATERIAL DE C NSUM 312
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 313
Promover e apoiar eventos/datas comemorativas
nas escolas (dia dos pais, maes, tr
MATERIAL DE C NSUM 314
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 315
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 2.527.000,00 0,00 10.193.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 2.527.000,00 0,00 10.193.000,00
<~)-? '>. ')_ '.> •
Esfera Fonte
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimentos
80.000,00
0,00
2.700.000,00
2.780.000,00
103
103
103
103
104
111
104
107
111
104
104
104
104
104
104
104
104
104
Invers.
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
1.575.000,00
280.000,00
42.000,00
65.000,00
30.000,00
258.000,00
250.000,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
50.000,00
2.500.000,00
100.000,00
2. 400.000,00
140.000,00
40.000,00
100.000,00
60.000,00
30.000,00
30.000,00
50.000,00
25 .000,00
25. 000,00
Financeiras Amortizacao Divida
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total do' Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 80.000,00 12.720.000,00 0,00 12.720.000,00 80.000,00 12.800.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Invest. 2.100.000,00 600.000,00 0,00 0,00 2.700.000,00 2.700.000,00
Total 2.180.000,00 13.320.000,00 0,00 12 .720.000,00 2.780.000,00 15.500.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Através da Mensagem Nº 32/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei
nº 43/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, criar-se-á dotação orçamentária para o
orçamento do Município, no exercício financeiro de 2013, destinada a atender a Resolução
nº 777/2013 - GS/SEED, que estabelece critérios, forma de transferência de recursos, <,f:
execução, acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte '';
Escolar - PETE, a partir de 2013, dentro da: J;
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
- Departamento Administrativo
- Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veículos
- Passagens e Despesas com Locomoção
- Fonte 123
A cobertura ao crédito dar-se-á pela utilização de recursos citados acima.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41 (inciso li), 42 e 43 (inciso 1), na Lei
nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Encontra-se a matéria em conformidade com as normas que a regem, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu trâmite normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de março de 2013.
rt~vl~~~alo-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Ger3I do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E Fonte Valor
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.36100392.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequacão de Veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 123 310.000,00_
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRI O Fonte R$ Valor
RESOLU O Nº777/2013 - GS/ SEED 123 R$ 310.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de juího de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,3 DE ABRILDE2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5739 i EDIÇÃO REGIONAL 1 j OIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;J§j§iiil4+1i\ii!~l@l?+)!•ij@ii•i:l#JtA•
LEI Nº 4.006, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00
{trezentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de
2013, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E LAZER Fonte ...• 07 .02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
.. anu<en'i"o oa& aae& uo .ranspcne e.te<> ar e,.uequa.,......
3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO "' 310.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte •• Valor
RESOLUÇÃO N°77712013 - GS/ SEEO •• 310.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Oiretri:i.es On;:amen\árias para o E)(ercíc\o de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFIClAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESlE DO PARANÁ no dia 04/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ide.ntificador no site:
http:l/amsop.dioems.com,br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§el§â§iii!lj;i,!i)~\Aiizji1ljzjiel:i#J~A.
DECRETO N°7.090, DE 2 OE ABRIL DE 2013
Abre Crêdito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos· e dez mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXJH da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização pre\lista na lei Municipal nº 4.006, de 2 de abri! de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crêdi1o Adiciona\ Especial no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mll reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER fonte Valor
07 .02 - OEPARTAMEITTO AOMlN!STRATIVO
12.3$100392.096--Marurlenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequ~~o de
Vela.dos
3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO "' 310.000.00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
Vru•
--·~-·
310.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Ane)(O 1 da lei nª 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exerciclo de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentârias para o Exercicio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.corn.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 32/2013
RECEBIDA EM: 11 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 43/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais). (Altera o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009
- Plano Plurianual e Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012, Lei de Diretrizes
Orçamentárias) Destinados a atender a Resolução nº 777/2013 - GS/SEED, Programà
Estadual de Transporte Escolar - PETE).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 13 de março de 2013
Relator: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 130/2013
Lei nº 4.006, de 2 de abril de 2013- Decreto nº 7090, de 2 de abril de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5739, de 4 de abril de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 316, de 4 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br