Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 45' /z.013
Súmula: Acrescenta o inciso Ili ao artigo 3°, da Lei nº 3.391 de 23 de
junho de 2.010 e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 3° da Lei número 3.391 de 23 de junho de 2.010
passará a vigorar acrescido do inciso Ili com a seguinte redação:
Art. 3° -
Ili - disponibilizar botijões de gás e dotar os veículos com
compartimentos específicos para o transporte dos botijões com os demais
instrumentos de trabalho utilizados para a marcaçâo e vacinação dos animais
com toda segurança.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branéo - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4s120te
O Projeto de Lei que acrescenta inciso Ili ao art. 3°, da Lei nº 3.391
de 23 de junho de 2010 que tem por objetivo disponibilizar também botijões de
gás para os trabalhos específicos para a vacinação e marcação dos animais
bem como os veículos e auxiliares, se necessário, para acompanhar os
médicos veterinários credenciados para apoiar a execução dos serviços nas
propriedades rurais do Município. Atualmente o médico veterinário não tem o
botijão de gás junto devido a não possuir um compartimento especifico no
veículo para abrigar e isolar o botijão de gás dos demais instrumentos de
trabalho, deixando-o seguro para o transporte separado dos outros materiais.
Quando o veterinário chega à propriedade para a vacinação e marcação dos
animais, utiliza-se um ferro especial muito aquecido que necessita do gás para
ser mais rápido o aquecimento. Mas, acontece que muitas famílias rurais
possuem somente um botijão na propriedade, e conforme o horário está
utilizando o mesmo no fogão para o preparo do almoço ou jantar. Soma-se a
isso, a distância das mangueiras, o peso e a própria segurança para recolocar
novamente o botijão ligado ao fogão com os devidos testes de vazamento, etc.
Portanto, o projeto de lei ora exposto para análise das assessorias, pareceres
das comissões e discussão e deliberação plenária tem o único e exclusivo
objetivo: facilitar o trabalho do veterinário, diminuir os estresses dos animais,
que ao perceber a presença de uma pessoa estranha começam a ficar
exaltados, nervosos e violentos e também não ser necessário interromper, ou
atrasar a preparação das refeições nas residências rurais, que conforme o
horário as crianças já aguardam a hora de se alimentarem para logo em
seguida seguirem para as aulas. O Programa Municipal de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose animal já é um grande programa
municipal consolidado que está servindo de modelo para muitos outros
municípios.
Pensemos nisso, a população rural agradece.
Pato Branco, 11 de março de 2013.
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<Prefeitura 9'rtunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.391, DE 23 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa Municipal de Controle e Erradicação
de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose.
Art. 22 O Programa referido no artigo 1 ºdesta lei, tem como objetivos específicos:
1 - atuar como medida de prevenção à saúde pública;
li - desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na ·
cadeia produtiva do leite;
Ili - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário,
visando a continuidade do projeto;
IV - possibilitar a certificação como livre de tuberculose e brucelose nos
estabelecimentos de criação de gado leiteiro;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da
brucelose e tuberculose.
§ 1 º Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão
ser vacinados nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
§ 2º Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão feitos
em bovinos e bubalinos de características leiteiras.
Art. 32 Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
1-custeio:
/
a) 50% (cinqüenta por cento) dos serviços de médicos veterinários licitados
para a realização dos testes de verificação da existência de tuberculose e
brucelose nos bovinos e bubalinos, e colocação de brincos de
identificação nos mesmos, ficando a cargo do produtor a outra parte, via
recolhimento de DARM.
b) do transporte dos animais infectados até o local do abate sanitário, dentro
do perímetro credenciado pela SEAB - Secretaria do Estado da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná, ou disponibilização de
maquinário adequado para o sacrifício e destino do animal na propriedade.
li - disponibilizar veículos e auxiliares para acompanhar os médicos veterinários
credenciados, referidos na alínea a do inciso anterior, com a finalidade de apoiar na execução dos
serviços.
<Prefeitura :Jvlunicipa( cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1' O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou pagamento de:
1 - tuberculinas, bovina ou aviária;
li - antígeno acidificado tamponado.
§ 2' A vacina de brucelose (819) será fornecida gratuitamente aos produtores
rurais criadores de bovinos e bubalinos.
Art. 42 Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura
acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do Plano no Município, instituindo controles
próprios necessários ou auxiliando as entidades participantes na implantação dos controles e
outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir Comissão Especial,
coordenada pela Secretaria de Agricultura e formada por integrantes do Conselho de
Desenvolvimento Rural, ou, se for o caso, por profissionais habilitados, com atribuições para
acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Plano, otimizando sua
efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva do leite do Município capitalize as
vantagens decorrentes da sua participação no mesmo.
Art. 5' O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos animais
de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme
citado nos §§1' e 2' do art. 22•
Art. 6' Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser
agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizado e participar de cursos e
palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins, mediante
comprovação de presença.
Art. 7' Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos serviços de
que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso 1 do art. 3' desta Lei, diretamente aos
prestadores de serviços.
Art. 8' Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei, serão consignados
recursos no orçamento anual.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 99/201 O, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani - PDT e Vil mar Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de junho de 201 O.
DIÁRIO DO SUDOESTE
14demarçode2013
Vacinação contra
brucelose em PB
inicia hoje
MARCELO COAN
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Hoje, o município de Pato Branco", através da Secretaria
de Agricultura, inicia o primeiro cronograma de vacinação
de brucelose. A atividade irá contemplar aqueles agricultores que, durante um determinado período, cadastraram o
número de animais para a imunização.
Segundo o médico-veterinário da Secretaria da Agricultura de Pato Branco, Francisco José Defaveri, apenas aqueles
que efetuaram o cadastramento dos animais poderão imunizar o rebanho nesta primeira etapa. Outras duas campanhas devem acontecer ainda este ano. A estimativa é que a
cada quatro meses urna campanha seja realizada. "Essa vacina apenas é feita em fêmeas de três a oito meses de idade. A obrigação é de o produtor fazer, mas aqui (Pato Branco) nós subsidiam.os para os produtores que se inscrevem no
programa': disse ele. (Veja box com a programação das datas e localidades)
Como a brucelose é uma zoonose, Defaveri disse que
importante que os agric.ultores vac.inem. os rebanhos para
reduzir o risco de infecção dos animais.
Conforme o c.ronograma, os agricultores devem deixar,
no dia da vacinação, os animais presos. Além disso, é necessário um botijão de gás próximo do local, pois como prevê
a legislação, todo o animal que recebe a vacina da brucelose
deve receber um brinco de identificação e a marca de ferro
quente no lado esquerdo da cabeça. A medida é necessãria,
pois o animal nunca mais pode receber a vacina.
Em caso de chuva na data da vacinação, as atividades
serão transferidas parn. outra data, no fü-ial do cronograma,
Cronograma de vacinação no
mês de março e abril
"'Banco Fiat
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<0 .........- .........
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li) Ano/modo-lo 2013/2013, 2 portas: di>pon!vel> em estoque 2 unic:lode$, vo!or ô vi>to R$ 2.5.290,00, totof ~om Hnat>c:1omento R$
27.760,00 na modolidade CDC com taxa de 0,79% <>.m, 9,9% o.a, e CET de 15,25'/ó a.a. (2) Ano/modelo 2013/2013, A portas:
disponiveis em estoque de 2 unidodes, volor ã vista R$ 28.490,00. [3) Ana/modek> 2013/2013, .4 portas: di•ponWeis em e>toque
de 2 11nidade1, volor ã visla RS 32.690,00. (A) Ano/modelo 2013/2013, A po<1a1: di•ponfveis ~"'loque 2 unidades,""'°' à vista R$ Al.490,00. Volot do IOF e lC indu<0s na operoçQo, volor de repi•lro de oontrol<> e resl>lro elelróoioo do DEHIAN não
iodusos. f-inorrciamenl<> sujeito a Op«>VOÇÕO de cr-écli1o pelo Banco FlAT. TOdos os vok>ces pvblicOdos ne$le onúnclo relerem-se Q
vekulos com pinlurn $biido. Ofertas vólidos olé IA/03/2013 ou enqwnto durar o e>toque. Cenlrol de Atendimento: 0800 707 1000.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 3 de abril de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 45/2013
O insigne vereador Laurinda Cesa propõe o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivo à Lei n° 3.391/2010, que dispõe
sobre o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose no
âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto de lei visa incluir a previsão
de disponibilizar TAMBÉM botijões de gás para os trabalhos específicos de vacinação e
marcação dos animais, dotando os veículos com compartimento para o seu transporte.
Segundo o nobre Edil, "quando o veterinário chega à propriedade para a
vacinação e marcação dos animais, utiliza-se um ferro especial muito aquecido que
necessita do gás para ser mais rápido o aquecimentd'. Como muitas famílias rurais
possuem somente um botijão em sua propriedade, a previsão legislativa ajudaria e muito
o real cumprimento do Programa.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Em última análise, o programa de controle e erradicação de brucelose Ae
tuberculose mostra verdadeira preocupação com a saúde pública da população patobranquense, além de visar o reconhecimento de uma área livre destas zoonoses no gado
local.
É fato notório que tais doenças podem causar danos à saúde hum na.
Além do mais, sob uma ótica econômica, a constatação destas doenças no gado local era
uma desconfiança dos adquirentes da região, o que poderia comprometer a agricultu a\.de
Pato Branco.
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
De outra banda, medidas visando evitar a disseminação de doenças em
gados leiteiros e de corte, que podem causar danos à saúde humana, é medida que se
mostra de extrema razoabilidade.
Por isso que a intenção do nobre legislador é louvável, na medida em que
pretende deixar o programa de controle e erradicação de brucelose e tuberculose mais
eficaz no que diz respeito à sua execução.
De outra banda, é bom ressaltar que o presente projeto de lei pode ser
objeto de veto por parte do Executivo, porquanto, em última análise, estar-se-ia gerando
gastos ao Município.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo, além dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, às normas constantes da Lei Orgânica do Município,
notadamente no que diz respeito à política de desenvolvimento rural.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
Como dito alhures, a única situação que poderia prejudicar a edição da
norma objeto do projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Podel\
Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar. '.
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Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do PodE).!
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~,.,,.~.'d';;-•P .... "
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Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes o 1c1ar o
Executivo Municipal, a fim de que encaminhe ao setor competente para posterior
manifestação técnica e operacional quanto à proposta legislativa em debate.
re1n delongas, é o parecer favorável à tramitação regimental da matéria,
cabendo a anál{se de mérito aos nobres Edis quando da discussão e votação da matéria.
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Lucian Bel\ra · e
P,Pcu~ \1 ~Ovo
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Jo é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Exrnº. Sr".
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
D>Ja,{S'" t ;;; t .Z.013
Asslnatura -~ CÂMARA MUNICIPAL· Â Ü BRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto a Secretaria Municipal de Agricultura, solicitando PARECER
T~CNICO acerca do Projeto de Lei nº 45/2013, que acrescenta inciso Ili ao
artigo 3º, da Lei 3.391, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica e operacional da referida secretaria acerca
da possibilidade de atender as finalidades constantes desta proposição, para
posterior emissão de parecer desta comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2013.
;!_ -l <(~. Leunira Viga~ - PDT - Presidente/Relatora
/
9J~·- 1 . . José Gilson F(tosa da Siíri - PT - Membro
Rua Ararigbóia. 491 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarap obranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Oficio nº 195/2013
Senhor Prefeito:
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Pato Branco, 16 de maio de 2013.
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 15 de maio de 2013:
1. Do ve.reador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de executar me!hórias no Bairro Industrial, as quais sejam:
providenciar a construção de um campo de futebol suíço, no terreno da Associação de
Moradores, junto à cancha de bocha da comunidad_ç; determinar para que as vagas do
CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil sejam destinadas preferencialmente para
as crianças que residem no referido Bairro. As 'solicitações feitas são reivindicações dos
moradores do Bairro Industrial.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando enviar a esta Casa de
Leis, relação dos equipamentos pertencentes ao setor do lixo reciclável, com as seguintes
informações: tipo de máquina/ equipamento; número do patrimônio; ano de aquisição.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação do ponto de ônibus na esquina da Rua Caramuru
com a Rua Itacolomi, em frente à Praça Santos Dumont. No local existem três abrigos,
colocados lado a lado sem efetuarem uma junção do telhado, o que em dias de chuva
gera transtornos. Além disso, a calçada ê mais baixa que a rua e em dias de chuva a
água fica empoçada na calçada, pois não foram colocadas tubulações. A reclamação
proveio da usuária do transporte coletivo, Mari Lucia Zanoelo, que afirma a dificuldade
do acesso no local em dias chuvosos.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação de toda a extensão da estrada do final da Rua
Urbano Wittman, Bairro Parque do Som, atê o calçamento de acesso à comunidade de
São João Batista. A estrada foi arrumada, mas por conta do grande movimento durante a
safra e das decorrentes chuvas criou-se em toda a extensão muitos buracos e valetas. A
reclamação proveio de moradores das proximidades que se utilizam da estrada para o
transporte das crianças à escola e para se dirigirem ao trabalho.
5. Da vereadora Leunira Vigan6 Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a reparação com tapa buracos na Rua Francisco
Brochado da Rocha, localizada no Bairro Industrial. Essas medidas facilitarão a
trafegabilidade de motoristas e pedestres do referido local.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
, Pato Branco - Paraná
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
o
~~······
6. Da vereadora Leunira Viganô Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a restauração do reservatório de água da agroindústria do
Senhor Caetano Girardi, na comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Justifica-se o
pedido, pois o produtor possui uma agroindústria de derivados de cana-de-açúcar, e há a
necessidade de auXiliar e incentivar ações que resultem no aumento da qualidade da
produção dos agricultores.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, membro da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando enviar a esta Casa de Leis documento explicando que tipo de materiais serão
adquiridos através do Projeto de Lei nº 77/2013, Mensagem nº 62/2013, que autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três
mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), para que posteriormente possa exarai- o
parecer.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - n; Laurindo Cesa · PSDB e Leunira
Viganô Tesser - PD1', membros da Comissão de Justiça e Redação, considerando que se
encontra em trâmite o Projeto de Lei nº 71/2013, de 26 de abril de 2013, Mensagem nº
56/2013, que alter:;.. dispositivos da lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei do, Transporte Público do Município de Pato Branco (alteração esta que visa
readequar a idade das vans, ónibus e microónibus, que são destinados à condução
coletiva de escolares, assim como, reduzir o prazo de vistoria dos mesmos), solicitando
enviar a esta Casa de Leis o estudo técnico elaborado à época da apresentação do Projeto
de Lei nº 134/2010, de 16 de junho de 2010, Mensagem nº 102/2010, do qual originou a
Lei nº 3.598/2011. A solicitação se faz para que os membros da Comissão de Justiça e
Redação, após envio do referido parecer técnico, possam exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 71/2013.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganô Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça ,e Redação, solicitando que
através do departamento competente {Secretaria Municipal de Agricultura), seja
analisado o Projeto de Lei nº 45/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador Laurindo
Cesa - PSDB, que acrescenta inciso III ao artigo 3º, da Lei 3.391, de 23 de junho de
2010, e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis o parecer técnico a respeito da
matéria. Seguindo orientações da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, solicita-se a
manifestação técnica e operacional acerca da possibilidade de atender as finalidades
constantes da proposição, para posterior emissão de parecer desta comissão.
Respeitosamente.
-----~~ atmirTasca
/ Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE ,DO PREFEITO
Ofício nº 93/2013/ AJG Pato Branco, 06 de junho de 2013.
:. ~\
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item do ofício nº 195 de 16é(le
maio de 2013:
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamehio
competente, providencie a restauração do reservatório de água da agroindústria do Senhor Caetano Girardi,
na comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Justifica-se o pedido, pois o produtor possui uma
agroindústria de derivados de cana-de-açúcar, e há a necessidade de auxiliar e incentivar ações que
resultem no aumento da qualidade da produção dos agricultores.
Resposta: solicitação estará sendo atendida dentro da programação da Secretaria.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesá - PSDB e Leunira Viganó Tesser -
PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Agricultura), seja analisado o Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do vereador
Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta inciso Ili ao artigo 3º, da Lei 3.391, de 23 de junho de 2010, e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis o parecer técnico a respeito da matéria. Seguindo
orientações da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica e operacional
acerca da possibilidade de atender as finalidades constantes da proposição, para posterior emissão de
parecer desta comissão.
R: Segue justificativas das ações executadas no programa de Controle e Erradiação de Brucelose e
Tuberculose1. O vereador sugere que seja transportado o botijão de gás no veículo de trabalho do
médico veterinário durante a campanha de vacinação contra brucelose.
Atualmente não transportamos o botijão de gás. Apesar de não encontrarmos
qualquer menção específica a respeito do transporte de botijão de gás GLP, ou gás de
cozinha, há uma série de observações contidas em Resoluções do CONTRAN, ANTI
(Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no RTPP (Regulamento para o Transporte
de Produtos Perigosos), um conjunto de regras que regulam o transporte de produtos
considerados perigosos para a natureza e para a saúde humana. (mundodotransito)
Inicialmente temos que considerar o contido no RTPP, que considera o gás GLP,
acondicionado ou não em botijões, como produto perigoso, cujo numero de identificação
(Número ONU) é 1075. Como o GLP é produto perigoso, seu transporte encontra previsão
legal em Resolução do CONTRAN, da ANTI e no próprio RTPP. Segundo a Resolução
26/98 do CONTRAN, é proibido o transporte de produtos considerados perigosos em
veículo de transportes de passageiros (artigo 3°). Somente esta resolução já é determinante
para a proibição do transporte de botijões de gás em automóveis. (mundodotransito)
Segundo a ANTT, em sua resolução 3665/12, no artigo 8°, o transporte de produtos
perigosos só deve ser realizado em veículos licenciados como "misto" ou "carga", conforme
preceitua o artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro. É vedado aos veículos licenciados
como "passageiro" o transporte de qualquer tipo de produto perigoso. Tanto a Resolução
26/98 do CONTRAN como a Resolução 3665/12 da ANTT, não mencionam a quantidade
1 Fonte: http://mundotransito.com. br /index. php/2013/05/16/transporte-de-botijoes-de-gasem-veiculos-de-passeio/ acessado em 07/06/2013 as 11:07 horas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
minima considerada perigosa, apenas o produto perigoso, logo temos que considerar que
independente de sua quantidade, é vedado o transporte deste tipo de carga em veículos
licenciados como "passageiro". Ainda de acordo com o artigo 12 da resolução 3665/12 da
ANTI, é proibido o transporte de produtos perigosos simultaneamente com pessoas ou
animais. (mundodotransito)
O transporte de botijão de gás, em veiculo licenciado na categoria "passageiro",
encontra sanção administrativa prevista no RTPP conforme o artigo 53, "transportar
produtos perigosos cujo deslocamento rodoviário seja proibido pela ANTI". Apesar de haver
previsão legal no CTB para regulamentação de transporte de carga, em seu artigo 109, "o
transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser
realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN", não encontramos um
paralelo adequado no Código de Trãnsito Brasileiro, no Capitulo das Infrações. Apesar de
na encontrarmos este paralelo nas infrações estabelecidas pelo CTB, o condutor flagrado
transportando botijão de gás em automóvel pode ser autuado com base no RTPP, cujas
infrações são consideradas mais pesadas em comparação com o Código de Trânsito
Brasileiro. (mundo do transito)
O horário de vacinação é estabelecido por cronogramas elaborados após a inscrição
dos produtores, que informam a quantidade de animais a serem vacinados. Os
cronogramas são feitos e divulgados na mídia local. Em virtude do horário de trabalho dos
servidores municipais ser das 8:00 às 11 :30 hs e das 13:15 as 17:45 hs, as campanhas de
vacinação ocorrem no horário das 8:30 às 11:00 hs e das 13:45 as 17:15 hs, devido ao
tempo de locomoção gasto do local de vacinação até a Prefeitura Municipal, local onde o
servidor deve obrigatoriamente registrar o cartão ponto. Portanto o horário de vacinação
não interfere no horário de almoço ou jantar dos produtores rurais. As campanhas ocorrem
a cada 4 meses e tem duração média de um mês.
Realizamos a marcação com ferro candente devido a determinação do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, que obriga os animais vacinados a receber
a marca V3, sendo o V indicando que o animal foi vacinado e o 3 referente ao ano corrente
durante a vacinação. Os animais que recebem o exame de diagnóstico de brucelose e
tuberculose não recebem o ferro candente, dispensando o uso do botijão.
Em virtude do exposto não utilizamos o botijão de gás junto com o veículo de locomoção.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Francisco José Defaveri
de Divisão
Assessor Jurídic
Rua Caramuru, 271 • 85501CQ64 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAÔÓ ..
Data \V, ' \1 ,_ Jor} 1
Assinatura ·=-'~~~=e- GAMARA MUNICIPAl !ll'lro Sf.'.ll.NCC 1
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de
Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 45/2013, que "Acrescenta inciso Ili
ao artigo 3º, da Lei nº 3.391, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências",
requer prorrogação de prazo para emissão de parecer.
Considerando a resposta do Executivo, o mesmo deverá ser mais
bem analisado pela Comissão através de reunião.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2013.
Rua Ararlgbóia, 491
i
/1-._/\A) (( U-,\!J) Leunirá Viganó TJ~sef !
Vefeadora - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Estado dn Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ~b' t~ ,ÁJi/]
Assmalura
CÂMARA MUNICIPt..L · "
oaRANCO
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de
Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 45/2013, que "Acrescenta inciso Ili
ao artigo 3º, da Lei nº 3.391, de 23 de junho de 201 O e dá outras providências",
requer que o mesmo retorne ao Departamento Jurídico para emissão de novo
parecer.
Considerando a resposta do Executivo, postulamos o retorno ao
Jurídico da Casa para nova análise e emissão de novo parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2013 .
Rua Ararigbóia. 491
. 11Ji~~ Leu:j(:: Viganó Tesser
/
Vereadora - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e~mall: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 284/2013
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, na condição de relatora da Comissão de
Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do vereador Laurindo
Cesa - PSDB, que acrescenta inciso III ao artigo 3º, da Lei nº 3.391, de 23 de junho de
2010, e considerando resposta do Executivo, conforme oficio nº 93/2013/AJG, de 6 de
junho de 2013, apenso ao projeto, solicita os préstimos de V. S" no sentido de emitir
novo parecer jurídico relativo à matéria.
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam fazer nova análise e emitir o parecer.
Respeitosamente.
.-z~ Presidente
Senhor José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco~~ 011
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 45/2013
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 6-8 a Procuradoria e a Assessoria Jurídicas da Casa emitiram
parecer favorável à normal tramitação da matéria, trazendo os argumentos e fundamentos
jurídicos aplicáveis à espécie.
Contudo, recomendamos às Comissões Permanentes que oficiassem o
Executivo Municipal a fim de que discorresse a respeito da questão procedimental e
técnica da execução da proposição legislativa.
Às fls. 12-13, o Executivo Municipal se manifestou contrariamente ao
projeto, sob o argumento de que a legislação de trânsito veta o transporte de botijões nos
automóveis que servem para executar o Programa de Controle e Erradicação de Brucelose
e Tuberculose instituído pela Lei Municipal nº 3.391/2010.
O Executivo traz uma série de Resoluções do CONTRAN e da ANTI,
contudo nenhuma específica que trate de proibição expressa de transporte de botijão de
gás, que é a intenção do nobre Edil.
À fl. 15 a vereadora Leunira Viganó Tesser postulou por nova análise
jurídica do caso pelo Departamento Jurídico.
Primeiramente, destacamos que a análise jurídica do caso foi amplamente
feita quando do primeiro parecer jurídico de fls. 6-8. Cabe-nos, agora, analisar a questão
levantada pelo Executivo.
De um rápido estudo da legislação aplicável à espécie, tem-se que é a
redação do art. 3°, da Resolução do CONTRAN n° 26, de 21 de maio de 1998:
Art. 3° Fica proibido o transporte de produtos considerados
conforme legislação específica, bem como daqueles que, por su
natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupan
terceiros.
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Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Tal mandamento legal, contudo, traz a expressão "produtos considerados
perigosos", sem fazer menção específica de quais são tais produtos.
O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, não apresenta regramento
especial para o caso em tela, entendendo-se que a legislação complementar no CONTRAN
e do DENATRAN sirvam para regulamentar a matéria.
Outrossim, caso se mostre necessário o transporte de botijão para o fiel
cumprimento do Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose
instituído pela Lei Municipal n° 3.391/2010, o Executivo Municipal deveria criar condições
procedimentais para tanto, assim como pretende a proposição legislativa.
Contudo, como sistematicamente o Sr. Prefeito vem vetando projetos que
adentrem (embora minimamente) na gestão administrativa de sua exclusiva competência,
tem-se que o presente projeto de lei possivelmente terá o mesmo destino, porquanto tais
"condições procedimentais" para cumprimento da proposição legislativa nada mais é do
que a própria gestão administrativa.
Destarte, como asseverado no primeiro parecer jurídico, somos favoráveis
à normal tramitação da matéria, cabendo a análise de mérito a cada vereador quando da
discussão e deliberação na proposição em Plenário.
É o parecer.
U Bcoooo, 15 de '"'embro de 2014.
! \ 1 .
\ \ \ \
Procurador
P--<J - ' "-"'l._,--i-.--~h vV-z ' -- . ~ ~
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 1998
Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se
refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação
do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1° O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus,
microônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução,
bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços.
Art. 2° A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que
no ônibus é o bagageiro.
ica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação
p , como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de
seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 4° Os limites máximos de peso e dimensões da carga, serão os fixados pelas legislações
existentes na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 5º No caso do transporte rodoviário internacional de passageiros serão obedecidos os Tratados,
Convenções ou Acordos internacionais, enquanto vinculados à República Federativa do Brasil.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça
ELISEU P ADILHA
Ministério dos Transportes
LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente
Ministério da Ciência e Tecnologia
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
Ministério do Exército
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente
Ministério da Educação e do Desporto
GUSTAVO KRAUSE
Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
BARJAS NEGRI - Suplente
Ministério da Saúde
rl~~~;?~/!11~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2013, que acrescenta inciso Ili ao artigo 3°, da Lei nº
3.391 de 23 de junho de 201 O e dá outras providências.
Proponente:Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
Leitura em plenário: 11/03/2013
Entrada na comissão: 16/09/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O proponente do Projeto de Lei nº 45/2013, que acrescenta inciso Ili ao artigo
3°, da Lei nº 3.391 de 23 de junho de 2010 e dá outras providências, tem por objetivo
disponibilizar botijões de gás e dotar os veículos com compartimentos específicos para
o transportes do mesmo com os demais instrumentos de trabalho utilizados para a
marcação e vacinação dos animais com plena segurança.
Em sua justificativa o proponente apresenta que atualmente o médico
veterinário não pode possuir o botijão de gás por não ter um local específico em seu
veículo de trabalho, caso houvesse esse compartimento, o bo.tjão ficaria firme e
seguro para transporte, além de ficar separado dos demais materiais de trabalho.
Desta forma o trabalho executado pelos veterinários ganharia tempo e mais
segurança.
O Executivo Municipal afirma contrariamente ao projeto sob o argumento de
que a legislação de trânsito veta o transporte de botijões nos automóveis que servem
para executar o Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose,
fundamentando sua posição mediante Resoluções do CONTRAN e da ANTT.
Contudo, segundo parecer jurídico da Casa, as Resoluções acima citadas, não
especifica quais são os produtos perigosos, devendo ser esta norma observada uma
vez que o Código de Trânsito Brasileiro não apresenta regramento especial para o
caso em tela.
Portanto, é de fundamental importância que o Programa de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose, instituído pela Lei Municipal nº3.391/201 O,
seja executado na melhor forma, e que o Executivo Municipal deve proporcionar todas
as condições para tal, comforme prevê o presente projeto de lei.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 45/2013,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pato Branco, 18 de setembro de 2014.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2013
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do n° 45/2013, que tem por finalidade acrescentar
dispositivo à Lei nº 3.391/2010, que dispõe sobre o Programa Municipal
de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose no âmbito do
Município de Pato Branco.
O Projeto de Lei visa incluir previsão de disponibilizar também
botijões de gás para os trabalhos específicos de vacinação e marcação dos
animais, dotando os veículos com compartimento para o seu transporte.
O desenvolvimento do meio rural, facilitando aos proprietários
de imóveis rurais um controle de seu rebanho atendendo o que estabelece
o art. 151, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 151. O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2014.
Au.,inho Polaz:zo (PROS) - Membro
--f!ijE tê:E52=--
Enio Ruaro (PR) - Membro
Í~--··
l~A~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2013
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar ~ .').•
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 45/2013, de 11 de março de 2013- '"
Acrescenta o inciso Ili ao artigo 32, da Lei ng 3391, de 23 de junho de 2010.
O insigne vereador Laurindo Cesa propõe o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivo à Lei no 3.391/2010,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose no âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto de lei visa incluir a previsão
de disponibilizar TAMBEM botijões de gás para os trabalhos específicos de
vacinação e marcação dos animais, dotando os veículos com compartimento
para o seu transporte.
Segundo o nobre edil, "quando o veterinário chega à propriedade para a
vacinação e marcação dos animais, utiliza-se um ferro especial muito aquecido
que necessita do gás para ser mais rápido o aquecimento. Como muitas
famílias rurais possuem somente um botijão em sua propriedade, a previsão
legislativa ajudaria e muito o real cumprimento do Programa.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
/
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 ezembro de 2014.
José Gils
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PROJETO DE LEI N ° 45/2013
Acrescenta o inciso Ili ao artigo 3°, da Lei
nº 3.391, de 23 de junho de 201 O e dá outras
providências.
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 3.391, de 23 de junho de 201 O
passará a vigorar acrescido do inciso Ili com a seguinte redação:
Art. 3° Ili - disponibilizar botijões de gás e dotar os veículos
com compartimentos específicos para o transporte dos botijões
com os demais instrumentos de trabalho utilizados para a
marcação e vacinação dos animais com toda segurança.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do
Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA~FEIRA. 26 DE FEVEREIRO DE 2015 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6315 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 O!ARlODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG B8
1 . ··-·· MUN!S~~~.1'.ATI);~~~a~~Á---1
, A·:"'···.-~ta·~. ·-~.~,:::~~~~.-,:-~~l~:.;;~39.·:i:'.'f:.··:~J#.:d.:~'.j~.-5:-~.~:.~~fte.'. :·.---~.:º.· .. ··J.·O·.·;·e·· _ ~ :• otilras prOVtdênaas. .
0 : • • __ :·:·<~,,,--,,,._,_,,- _ \'
:A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paràná, aproVou e;~-~feito,
sanciono a·seguinte Lei:
'Art. _lº O artigo 3° da Lei nº 3.391, de· 23 de junho.de 2010 passará a vigorár:a~~
cido dOJpciso,JII·com_i\ seguinte redação:_ : , _ _ _.
An.:·3~ III.-"-: disp_onibilizar _botijões. de_gás_~dotar os veículos com cÕmparlimentos_ espeCíftços para p transporte dos botijões com os demai~ instrumentós de trabalho utilizado_s para a· marcação e vacina"Ção dos animais com toda .seglltai:tçi.. --1
Art.·2° Esta lei entrará em.vigor na data de sua publicação. ~-:( - 1
Esta· Léi decorre do Projeto _de-Lei n° 45/2013;;de ·auto{ia do Veread~r·La_urin~ 1
doCesa. , __ ,.-,_-_ -----"'"' :
Gabinete do Pre"feito, 25 de fevereiro de 2015:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito -
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pbâ#âi'''i1*'''i''3'W!·'ikJ'•*:'#r'~'d• LEI N °4.530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Acrescenta o inciso Ili ao artigo 3º, da Lei nº3.391, de 23 de junho de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nQ 3.391, de 23 de junho de 2010 passará a vigorar acrescido do
inciso Ili com a seguinte redação:
Art. 3º llJ - disponibilizar botijões de gás e dotar os veículos com compartimentos
espec!ficos para o transporte dos botijões com os demais instrumentos de trabalho
utilizados para a marcação e vacinação dos animais com toda segurança.
Art. 2º Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 4512013, de autoria do Vereador Laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em f /
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I I
Edição: --- Pág: "B" ---
JORNAL DIÂRIO DO SUDOESTE __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/02/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/famsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 45/2013
RECEBIDA EM: 11 de março de 2013
SÚMULA: Acrescenta o inciso Ili ao artigo 3°, da Lei nº 3391, de 23 de junho de 201 O.
(A Lei nº 3391/2010, autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle
e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Pato Branco. Ili -
disponibilizar botijões de gás e dotar os veículos com compartimentos específicos para o
transporte dos botijões com os demais instrumentos de trabalho utilizados para a marcação e
vacinação dos animais com toda segurança).
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM:
JUSTIÇA E REDAÇÃO: 13 de maio de 2013
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
RETORNO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de setembro de 2014
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: 19 de novembro de 2014
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: 20 de novembro de 2014.
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de fevereiro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS; José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4530, de 25 de fevereiro de 2015
(Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6315 de 26 de fevereiro de
2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 799 de 26 de fevereiro de 2015)
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