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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 34/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda "'
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, na ordem de 6,77% (seis vírgula
setenta e sete por cento), que deverão ser acrescidos ao salário ou ao vencimento
base, a partir de 1° de março de 2013.
O percentual apurado a ser concedido é a título de reposição salarial pelo
índice oficial, levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2012 a fevereiro de
2013, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004.
MÊS MAR/12 ABR/12 MAl/12 JUN/12 JUU12 AG0/12 SET/12 OUT/12 NOV/12 DEZ/12 JAN/13 FEV/13
INDICE O, 18 0,64 0,55 0,26 0,43 O 45 0,63 O 71 0,54 0,74 0,92 0,52
Impacto Financeiro Orçamentário para o ano de 2013, 3. 132.093,42
decorrente do repasse de 6,77%
Reflexo na Receita Corrente Líquida 1,99%
Receita Corrente Líquida - RCL- Dez/2012 157.674.838,07
% Índice de Gastos com Pessoal-Dez/2012 39,97%
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de urgência para aprovação do Projeto em anexo.
Rua Caramuru, 271
anca, 12 de março de 2013.
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060
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Paraná
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DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.t(; lzo..i3
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição aos
servidores públicos municipais.
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37,
incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988, na ordem de 6,77% (seis vírgula
setenta e sete por cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2012 a fevereiro de 2013, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal
nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento
base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se
os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição de que trata o art. 1° desta Lei deverá abranger os
ativos, os inativos e os pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta Lei será concedida a partir
de 1° de março de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~~e/~d~e9'akY$~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para conceder a reposição salarial (revisão geral anual)
da remuneração dos Servidores Publicos Municipais, de que trata o artigo 37,
incisos X e XI da CF, na ordem de 6,77o/o (seis vírgula setenta e sete por
cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2012
à fevereiro de 2013, em conformidade com a data base, fixada pela Lei nº
2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Informa o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o impacto financeiro
decorrente do repasse de 6,77%, para o exercício de 2013, é de 1,99%1 da
receita corrente líquida, que somados ao índice de gastos de pessoal em
dezembro/2012 de 39,97%, totaliza 41,96°/o.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mumc1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
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"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão gera da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
relativamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme consta
expressamente da proposta.
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A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão ge a
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
do Poder Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%1), razão pela qual recomendamos a Comissão de Finanças e
Orçamento com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a
averiguação e análise dessas situações.
Nesse aspecto, denota-se da Mensagem do Poder Executivo Municipal, que as
despesas com pessoal decorrente da reposição salarial objeto desta
propos1çao, encontra-se dentro do limite estipulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (54o/o), alcançado o percentual total de 41,96%.
A reposição salarial abrangerá além dos ativos, também os inativos e
pensionistas, e será concedida a partir de 1° de março de 2013.
A proposição, também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal elevar
os vencimentos dos servidores públicos que percebam valor inferior ao salário
mínimo vigente no país, igualando o vencimento dos mesmos ao valor do
novo salário mínimo, em observância ao preceito contido no inciso IV do art.
7° da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se a mesma amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
, 13 de março de 2013.
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Série Histórica - INPC
Número Variação(%)
Ano Mês Índice (Dez No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses 93 = 100)
Mar 3536,17 0,18 1,08 2,50 1,08 4,97
Abr 3558,80 0,64 1,21 2,83 1,73 4,88
Mai 3578,37 0,55 1,38 2,81 2,29 4,86
Jun 3587,67 0,26 1,46 2,56 2,56 4,90
2012 Jul 3603,10 0,43 1,24 2,47 3,00 5,36·
Ago 3619,31 0,45 1, 14 2,54 3,46 5,39
Set 3642,12 0,63 1,52 3,00 4, 11 5,58
Out 3667,97 0,71 1,80 3,07 4,85 5,99
Nov 3687,78 0,54 1,89 3,06 5,42 5,95
Dez 3715,07 0,74 2,00 3,55 6,20 6,20
2013 Jan 3749,25 0,92 2,22 4,06 0,92 6,63
· Fev 3768,75 0,52 2,20 4,13 1,44 '6,77)
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preç~; ·
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 46/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 34/2013
propôs o Projeto de Lei nº. 46/2013, que solicita autorização legislativa para conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, na ordem de 6, 77 (seis vírgula
setenta e sete por cento), que deverão ser acrescidos ao salário ou ao vencimento
base, a partir de 1° de março de 2013.
O percentual apurado a ser concedido é a título de reposição
salarial pelo índice oficial, observando a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2012 a fevereiro de
2013, estando em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.359/2004.
O artigo 1° do projeto em epígrafe autoriza o Chefe do
Executivo Municipal, a conceder a reposição salarial aos servidores públicos
municipais de que trata o art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de
6,77 (seis vírgula setenta e sete por cento), a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor.
O artigo 2° do presente projeto determina que a reposição em
epígrafe deverá abranger os ativos e inativos bem como os pensionistas.
Já o artigo 3° autoriza a elevação dos vencimentos dos
servidores que percebem valor inferior ao mínimo vigente no país.
A reposição em questão será concedida a partir do dia 1° de
março de 2013, conforme preceitua o artigo 4° do projeto em análise.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Br nco, 15 de mar
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DIARIO DO SUDOESTE
20 de março de 2013 EDIÇÃO Nº 5729 POLITICA A3
Câmara aprova projeto de reposição
salarial aos servidores públicos
MARCELO COAN
~ce~~ ~~~~io ~~ ~º~ ~~~·~~
A casa de leis também apreciou
e votou o projeto que concede a
reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo
Na noite desta terça-feira (19), cm sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores discutiu e
votou quatro projetos. Dois deles trat<Mlm da reposição salarial de 6,77% para os servidores públicos do município e parn os servidores cio Legislativo. A porcentagem leva em consideração a
variação do fndice Nacional de Preços ao consumidor (INPC), acumulada no período de março
de 20 12 a fevereiro de 2013. Um dos projetos garante a reposição salarial aos servidores pí1blicos
e foi aprovado cm segunda discussão e votação.
O outro, que garante a reposição aos servidores
públicos do Poder Legislativo do município, foi
aprovado na primeira discussão e votação.
Embora o projeto que contempla os servidores públicos tenha sido aprovado, os detentores de
cargos políticos, ou seja, prefeito, vice-prefeito e
secretários, não receberão a reposição neste ano
R$ 800
Ê o que receberá um médico por
plantão de segunda a sexta- feira
de 20 L3, a porcentagem deve ser repassada a eles
apenas a partir de 2014. D;i mesma forma acontecerá com os servidores do Legislativo caso o projeto seja aprovado na segunda discussão e votação. Ou seja, os vereadores não terão o direito à
reposição no primeiro ano. Isso acontece, segunSegundo o presidente da casa, houve a necessidade de uma sessão extraordinária
do Tasca, pois no final de 20 12 a casa de leis votou
e definiu o salário daquelas pessoas que ocupam
cargos políticos.
De acordo com o presidente da casa, a porcentagem é a reposição da inflação. Na questão
dos cargos políticos, 'fasea falou que, quando existe a troca de mandato, a casa avalia e fixa o novo
subsídio.
A votação aconteceu em sessão extraordinária, pois hoje o munidpio deve fechar a folha de
pagamento dos servidores públicos municipais
e, para que a reposição já seja inserida neste pagamento, o projeto deve estar aprovado pela Cãm;1rn. Embor.1 março seja o mês da data base do
funcionalismo público, o Executivo não pode conceder a reposição sem a aprovação do Legislativo.
Médicos
Além dos projetos de reposição salarial, a
Câmara de Vereadores de Pato Branco avaliou e
votou pela primeira vez o projeto que autoriza o
Executivo a contratar dois médicos psiquiatras e
outros 14 médicos plantonistas.
O projeto teve a avaliação das três comissões
que deram pareceres favoráveis. Segundo o relator da Comissão de Orçamento e Finanças, Vilmar Maccari, os 14 médicos plantonistas devem
receber RS 800 por plantão de segunda a sextafeira e R$ 950,00 para os plantões ~m sábados e
domingos. Já parn os psiquiatras, o valor dewr;í
ser R$ 7.280 mensais. Embora em algumas situações a lei exija que o Executivo apresente o impacto financeiro, Maccari disse que, neste caso.
não é necessário, mesmo porque é uma situação
provisória até a realização do concurso público. O
projeto ainda deve passar pela segunda discussão
e votação antes de ser enviado par<l a sanção do
Executivo.
Outro projeto que esteve na pauta da sessiio
extraordinária de ontem foi o 31/20 13, que acrescenta pan\grafo único ao artigo 7° da lei n• 3.016,
de 22 de outubro de 2008, que regulamentou o
exercício das atividades de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
no âmbito do Município e amplia número elevagas. Aprovado na primeira discussão e votação, o
projeto prcve o impacto financeiro ao município
de RS 63 mil por més.
~~J~dtY~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição aos servidores públicos municipais.
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição
salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal
de 1988, na ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento). levando-se em conta a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março
de 2012 a fevereiro de 2013, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5
de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.,
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1º desta lei deverá abranger os ativos, os inativos
e os pensionistas.·
Art. 3º Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos que
percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 4º A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de 1° de março
de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO j SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2013 J ANO XXVHJ J NÚMERO 5731 / EDIÇÃO REGIONAL 1 1 DIARIODOSUDOESTE.COfl.lBR
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dezembr0de2012, - '' -
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4Gâi§í'''34tj'''t'';'?d!"ikW'·'~':t4{a• LEI Nº 3.996, DE 20 DE MARÇO OE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição
salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, incisos X e Xl, da
Constituição Federal de 1988, na ordem de 6,77% {seis vírgula setenta e sete por cento),
levando-se em conta a variação do JNPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2012 a fevereiro de 2013, em
confOrmidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004,
que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento
em comissão.
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1° desta lei deverá abranger os ativos, os inativos e
os pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos que percebem
um valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 4º A reposição de que trata o art. 1º desta lei será concedida a partir de 1º de março
de 2013.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de março e 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22103/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dfoems.com.br Pilglna 1
r?~Jtu~~~~$Ufft«P·'" !lstado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Regime de urgência
Mensagem nº 34/2013
RECEBIDO EM: 13 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 46/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores
públicos municipais. (Na ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), levando-se
em conta a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período de março de 2012 a fevereiro de 2013, em conformidade com a Lei Municipal nº 2359,
de 5 de julho de 2004), que deverão ser acrescidos ao salário ou ao vencimento base, a partir
de 1º de março de 2013).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 14 de março de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 18 de março de
2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 112/2013
Lei nº 3996, de 20 de março de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste-Edição nº 5731, de 22 de março de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 308, de 22 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br