,
3z,"l o~ 1 SS3
g:J'lEkítu'la c/111.unícíhal de- g:Jato !Btanco
ESTADO/ DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
24.340,04 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais e quatro centavos), que serão
utilizados para a construção de 34 (trinta e quatro) Unidades Habitacionais no Conjunto
Habitacional Sloboda, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de março de 2013.
AUG
1 .'.
1 Ass~ORIA JURIQICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
q:>'it:kitu'ia d11/uníczíbaÍ dt: g:>ato !B'ianczo
J . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Li 1 /Z-013
Autoriza
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para
o Exercício de 2013, no valor de R$ 24.340,00 (Vinte e quatro mil trezentos e quarenta
reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL
09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
164820024.2.204000- MANUTENÇÃO DA
COORDENADORIA DE HABITAÇÃO :;_;:.::;.--- ··---_
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS."PESSOA JURIDICA 4003 r 24.340,00
'.D e; -ree.oc..1GV" . '-......
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no arti g o anterior é ina1cado
corno recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte R$ Valor
SIAPF- 0361866-96/2012- Programa Minha Casa 4003 R$ 24.340,00
Minha Vida
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao
Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no
artigo 1°.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1
da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n
Ls~oR1AJURl01cA 1
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 · Pato Branco · Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 47 /2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 24.340,04 (vinte e quatro mil
trezentos e quarenta reais e quatro centavos).
Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a a
construção de 34 (trinta e quatro) Unidades Habitacionais no Conjunto
Habitacional Sloboda, através do Programa Minha Casa Minha Vida.s, dentro da:
./SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
./Fundo Municipal de Assistência Social
./ 16.482.0024.2.204000- Manutenção da Coordenadoria de Habitação
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
./Fonte - 4003
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3
Despesas decorrentes da prestação
de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais
3 90 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE permanentes; conservação e
TERCEIROS - PESSOA JURr'orcA adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação
e emolduramento; serviços
funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel
celular: e outros conaêneres.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40 .. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br i
I
g;~Jtu~~§~86'~ Estado do Paranú ~~"'·de Pq._,,
~ 11 º~ ~Fls.::L_Dl
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 'S ~ &'
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênios SIAPF- 0361866-96/2012 -
Programa Minha Casa Minha Vida, Fonte - 4003, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso I e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins· deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 30 e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~Ôff«UtV~yud~§~$w-4H'~ Estado do Paraná 0 de!' ~\) . ~1>
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS i :i· J
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 47/2013 v;
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 35/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 47/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta
reais), crédito este que será utilizado para a construção de 34 (trinta e quatro)
Unidades Habitacionais no Conjunto Habitacional Sloboda, através do Programa Minha
Casa Minha Vida.
O art. 1 o do presente Projeto autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no valor acima descrito, destinado a construção de
(trinta e quatro) Unidades Habitacionais no conjunto Sloboda, através do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Em seu art. 2º o presente projeto indica como recurso o
excesso nas categorias de receitas abaixo descritas:
Descrição Fonte R$ Valor
SIAPF - 0361866-96/2012 - Programa Minha Casa Minha 4003 R$ 24.340,00
Vida
Nos arts. 3º e 4º, fica o Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo Ida Lei n°. 3.200 de 13 de julho de 2009, bem como, suas alterações
posteriores acerca do Plano Plurianual para o Exercício de 2013, autoriza ainda alterar
o Anexo I da Lei 3.901 de 24 de julho de 2012, no tocante à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2013, ambas as alterações pautadas na alteração
constante no art. 1°.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de abri 013.
Vilmar Maccari - PDT Geraldo Edel de Oliv i a
Memoro-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 24.340,04 (vinte e quatro mil,
trezentos e quarenta reais e quatro centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SQCIAL Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
164820024.2.204000-
HABITACAO
MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4003 24.340,04
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRI O Fonte R$ Valor
SIAPF-0361863-63/2012 - Pro rama Minha Casa Minha Vida 4003 R$ 24.340,04
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a altera\!âO constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE ----------------------------------
PATO BRANCO i QUINTA-FEIRA, 1BDE ABRIL DE 2013 I ANOXXVlll i NÚMERO 5752 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 ! DIARIOD0$UOOESTf,COM.BR
,, '.õit:ó~K'rÂooóo _-~ __ 'llAN_ •• .f_ ;_._ ·
t-1:(.;"ii)i ,•:')O_'.> -- ,_ , _ _, _, ''~~'- - ";,,;>,:~,-- '-"' ~uro,-i~ o_ E_xec_~t_iyo,_ -~n(dpala~rir_, _. _, _, it_o_ ~- __ ; : <· ---~P-~~~aJ~ :?~ r-1-~1?r_de
R,~~í_~:~~õ~õ~ '-<~iil~~~--q_~~Íio!-~Y1~_i~~~~~t:~.~- ~ qú~i~~ttt'~-e~is_-e _q~_frtr~ -~-~_ày-~s: ·
A 'PübíiC~~~: ~à:'-l~tég~ d O ~t~--,~~iriía,'_~ritont~::s~. disPOrl'íV'é{~~-- s~~fotê
endereço_ eletrônico: http;l/àmsop.<firi~~i·:~~n{'.t'~.·;~dÍÇ~~ -d~ -~h~-- · 17'.ó4.2ô t 3~
respéctivafll_e_~!e; ,c?~f?~'P-~-~!f~ ~~ptpJ_e:~~'i1-~:11°; :~u~oi}z,a~y~}~º,,5,1; de 21 de
dezembro de-2012. -
· ____ ._ M:~_ ~~t_J_:g_,,t ____ r_i~R~_-_i%{ik_~f~_,~\_-*-º_-~_.:?0{ht'e~_:~i~_w_~iiP_:~_'_e,_,_~_~1!_t.N __ x - -- < , __ r&-º~~~J;\J:I'{?,'?-~Q9;_1S~-:µ~\ __ ~;-µs:-Al\Jt:l:J.ZD~';2,0•-~;__ _ _ >.
Ahr~ :~r~~itó_ -~~i_cio11a_Í_ E:5peC_i_al, Oo '.:v3loi d_e_-R.$_ ~_4:3_40,04 __ _(vinte __ e _<\uatro
mil, ir~~_ent~~- e_q~~~eütá .~eru_s,e ·qu~_fr_o __ ·~~n_t~~os. - · _ .- · ·-:- .· ·-.' - ,_-
A p_u?ú~~-ç~1/ _~-~. ÍJl:te'8fá d_~>~~:_;ciffi'ª'.- ~~-co~t~a-se ~i~p~nív~l_ n~_ seS~i~te e_~d~'r~JC, _e,letrô~ic~: litiP:lta,;n;ºp~di~-~°-1s.COffi.br: .e~ição_ d_o:&ia _17.o4_:2p13_,_
respJ~Í_íV~mente,_: cónfo~m~ Léi-'co_niplefile"ntar, alli~rizativa nº ·SI,_ de:21._ de
dezembrode:io12: -·· ·· - - · -
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;Jijijii1J$jtllJ~itfJlk§l1l@#;iiel:laj~(ije
LEI Nº 4.009, DE 15 DE ABRIL E 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.340,04
(vlnte e quatro mi\, trezentos e quarenta reais e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercicio de
2013, no valor de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro
centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.llG-SECRETARlA MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL Fonte
G9.o.4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE:NCIA SOCIAL
l fi.482D02~.2.20c4000- MJ\N\JTENÇÃO DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURIDICA 4003 24.340,04
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte RI Valor
SIAPF- 0361863-6312012- Programa Minha Casa Minha Vida 4003 U.340,04
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÉ MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/04/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Págfna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@;j§@âii•lU+jttUl~!Al?+il·lj#Jí•i:!ftj~@·
DECRETO Nº 7.098, DE 15 OE ABRIL DE 2013
Abre CrédltoAdicíonal Especial, no valor de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil, trezentos e
quarenta reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, E:stado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal n°4.009, de 15 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 24.340,00
(vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos), para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.0G-SECRE.TA.R!A MUNlC!Pl\L OE.~ÃO SOClM. 'º"" 09.04 - FUNDO MUNfC!PAL OE ASS!ST~NCIA SOCIAL
16-482002-4.2.2G400U- MANUfENÇÃO DA COOROENAf)OftlA OE HABITAÇÃO
3.3.90.39.00 OlrrROS SERVlÇOS OE TERCEIROS PESSOA JUR[DICA -4003 2-4.3-40,0-4
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte R$ Valor
SlAPF- 0361R6l·63!ZOt2 - Ptogrnma Minha Ca&a Mintra WV.. -40Ql R$ 2-4.3-10,0-4
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercicio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.901, de
24 de iulho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÉ MARCOS AL TENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 17/~2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 35/2013
RECEBIDA EM: 14 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 47/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
24.340,04 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos). (Para construção
de 34 (trinta e quatro) unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Sloboda, através do
Programa Minha Casa Minha Vida).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 1 º de abril de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor:,Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 144/2013
Lei nº 4009, de 15 de abril de 2013- Decreto nº 7098, de 15 de abril de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5752, de 18 de abril de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 325, de 17 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br