MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 883/2020
Data: 24/04/2020 - Horário: 15:39
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação
de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos)
com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
O valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais
e vinte e nove centavos) é referente ao convenio nº 866070/2018 Contrato celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Pato Branco com o objetivo de execução de ações relativas ao Planejamento Urbano,
sendo que o total de recursos do Investimento será de R$ 394.249,08 (trezentos e noventa e quatro reais
duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos) sendo que R$ 28.534,79 (vinte e oito mil quinhentos e
trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo
Município. O referido recurso será destinado para a Pavimentação asfáltica de Ruas do Município.
O valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais
e quatorze centavos) é referente ao Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de recursos do
Investimento será de R$ 266.525,71 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e
setenta e um centavos) sendo que R$ 43.668,57 (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e
cinquenta e sete centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município. O referido recurso
será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito,
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501"060 • P o Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAUÃ GAB llETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 6-:J 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2020, no valor de R$ 588.571 ,43
(quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e
um reais e quarenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 588.571,43
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conserva ão de vias urbanas 588.571,43
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29
J Total 588.571 ,43 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 -
O era ão 1052519-00 R$ 222.857,14
965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 -
O eração 1052461-56 R$ 365.714,29
Total
Prefeito
Rua Caram 2Z • 85501-060 • P o Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544
Valor R$
222.857,14
365.714,29
588.571 ,43
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 67/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta
e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com o objetivo de execução de ações relativas
ao Planejamento Urbano e será destinado para a Pavimentação asfáltica de Ruas do
Município.
l. 06 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
J,, 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
..i,. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas
,J,,. 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 964
i. 4.4.90. 51 - Obras e Instalações - Fonte - 965
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam :
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[!]~··~<>:[!]
•
)t
.
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg br .
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4º~ Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64 , conforme Fontes :
-ti,. 964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 -
operação 1052519-00 - R$ 222.857,14
L 965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 -
operação 1052461-56 - R$ 365.714,29
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si .
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M .J.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
~ · egina Zanoelo . CRC- R:027:2:_3
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
[81http ://www.patobranco.pr. leg.br/ contabi lidade@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 67/2020.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
Carlinho Anto
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
c>3Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
' ,__ __
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Cãmnrn Muntclpnl <.lo Pato Branco
111 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GEHAL 101012020
Data: Oll/0512020 · Horário: 09:23
Loolstntlvo - REQ 61712020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 617/2020 1 . \ 1 » : ' ( '' / :\ l ;' ( ) 1 / ' • \. ' f • - _- i
i 1'1' b ! ~- 1/)JJ{Ü 1·
, < i '' ( J ) . <. •' i 1 • ,. ; l · r • ;
Requer seja ofic iado ao Executivo Municipal solicitando a
relação das ruas que serão beneficiadas com a
pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de Lei nº
67/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43
(quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um
rea is e quarenta e três ce ntavos).
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEIVI, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que seja informada essa Casa de Leis a respeito de quais ruas serão
beneficiadas com as obras de pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de
Lei nº 67/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 588.571.43 (quinhentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e setenta e um reais e qLiarenta e três centavos).
Pelo Projeto de Lei mencionado, o Executivo busca a abertura de
crédito no valor de R$ 588.57'1,43 provenientes de convênios com a União e ainda a
contrapartida de R$ 72.203,36 destinados à execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano e para a pavimentação asfáltica de ruas cio Município.
Pato Branco, 5 de maio de 2020.
! Rua Armiboic11 491, Centro .. 85501 -262 .. Polo Bronco - Parc1116
\. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18) http;//www. pCJtobranco. pr. leg. br / %ireadorpolozzo@pc1tobranco.pr.leg. br
M 1 J l\l ll ; f 1 '1 1 l 111 '.
U'0~1r' ' 1~~J~ ~ V
SECRETARIA ~m~CUTl\/A
ASSl:SSORIA DE PROGRAMAS~ M~T/.\S
Ofício nº 4 7 /2020/APM Pato Branco, 14 ele maio ele 2020.
Senhor Prosiclente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
nº 6'17/2020, constante do Ofício nº ·J 90/2020-DL, de 7 ele rnaio ele 2020, encaminhado
pela Secretariu de Engenharia e Obras. Li\ <Z hi-l 2:o &e> ·
~es ito sa rn nte I 1 1
: ( '
J
' ' . ( I U ,l\ lfR<)~ ~Á~)G I i)
Assessor de P1pgrarnas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIH GREGOLIN
Presidente da Cfünara Municipal
Pato IJranco - PR
PROTOCOLO GERAL 1155/2020
Dílta: 15/05/2020 • llorárlo: 06:~9
J\tlmlnlstrallvo
1 refeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 3'1/2020- SEO
Ref.: 1 {osposta u solicitação.
Pato Branco (PH), '14 ele Maio ele 2020.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, cncarninhnr as respostas elas solicilac,;ões pe1 tinentes
r:i flstri sP.cretriria, relativo ao Ofício 11º ·190/2020cla Cfünmn Municip<J I, dircdonaclo
ao executivo municipal.
Propos ição nº G17/2020
qu orc m seja oficiado ao r:xccutivo Municipal solid lando a ru aç ío das ruas que
serão beneficiadas com r:t pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto ele Lei
nºG?/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir CrédiloE special no exercício
ele 2020, no valor ele R$ 588.57·1,43(quinhentos e oitenta e oito míl, quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e três centavos).
Respo!:> ta: As vias a ser contemplados por este projeto são:
8 Josefina Mm ia Leonarcli (entre a Rua Leonicio /\rnaclori e a Rua Saul Vigé111ó)
Rua lguatemi (entre a Rua Vrilclemar Tumeleiro e a Rua Ata11lfo Alves).
Rua José Tallo (entre a R11Fi Manoel ela Nóbrega e a Rua ,José Dalmolin)
Rua José Tallo (entre a Rua José Bonifácio e a Rlffl Elisa Bett)
Atenciosamente
f\o Senhor
Moncir Gregolin
_)
Frederico Domario Pimp ·o
Secretário ele Engenharia e bn-1s
Port. 368/2014
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - ~
Rua /\rariboia nº 9'1 - 8550·1-260 - Pato Branco - Param'I
r-one: (46) 3223.2509 E-mail: engenhmia@patobranco.pr.9ov.br
l'iígi11a 1 de 1
CAMARA MUNICIPAL DE
~ ú IJ~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branco
1111 IEllUlllUll~ll11 PROTOCOLO GERAL 131812020
Data: ~5/0~12020 - Horário: 13:47
Leg1slahvo - PCOF 6912020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 588.571,43 (Quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e três centavos)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 49/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 67/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dá em função de excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Pontua o Executivo que o valor total dos recursos será de R$ 660.774,79
(seiscentos e sessenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove
centavos) sendo 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um
reais e quarenta e três centavos) referente a convênios firmados entre o Município e a
União Federal, e R$ 72.203,36 (setenta e dois mil, duzentos e três reais e trinta e seis
centavos) referentes a recursos de contrapartida aportados pelo Município.
O montante dos recursos referidos, como indica o Executivo, serão utilizados em
obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, estando o projeto apto
CÂMARA MUNICIPAL DE
-- ~ l - '-
a seguir seu trâmite normal, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil
do Legislativo Municipal, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
Presidente/Relator
/ .ft'-rVilmar Jat. cari - PODEMOS
Membro
Jos 22 a-PT Membro
2
CAl~A
/Grau de Sigiloj
1 i~EúBLJ_CO _ _
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 866236/2018/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTHE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/20'18, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Program8 para o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto ~ GG.303, de 6
ele março ele 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de rrnJrço
ele 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8. 199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001 -04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481.487.689-00,
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada ern notas do 2°
Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, ern 22/06/2017 e
subslabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF,
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada sirnplesmenle
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações; sugestões
Para pessoas com deficiência auditiva ou de falaf: 0800 726
Ouvidoria: 0800 725 7474 -> •
<.·ai.xa.gO\·,br r • • -"- ~
~7. 94 1 v0 11 micro ?,e ~··.
I
L/ "
/
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
16.995.448/0001 -54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO MUNICIPIO.
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Area de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 19.378,88 (dezenove mil e trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 242.236,02 (duzentos e
quarenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800491, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 222.857, 14
(duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos),
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541 D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071007-7.
VI-PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018.
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
SAC CAl.XA: 0800 726 0101 (informações, re larnações, sugestões e elogios)
Pará pessoas com deficiência auditiv ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7474 )/ · ·' · t•aixn.goY.
27.941 vO 11 micro
í f 2
\
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentaçP.10
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 27 1 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Curitiba - PR / Rua
Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusu las a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
·1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1. 1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
·1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
urna única vez, por igual período.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNI DADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
_,
...
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recla ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492
Ouvidc~'.~~i'.gºo~~~•cJ 74 P 27.941 vO 1 1 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, .institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI . monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
subrnetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclama -es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de la: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7 4 7 4
cn i:rn.gov. br
:2 7.941 vOl l micro
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XV.
XVI.
XVII.
XVIII .
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato ele Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos tern1os do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
ele projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
VII. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaç9 s, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com c:;~i~ii!~t/::~u bti; ~: fala: 0800 726 2492 .
27.941vOI1 micro
cai xa.)\º "b" º
f.. ~ ~
' l./ \
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo lícitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implernentação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos pollticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
6
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re a ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492
Ouvicloria: 0800 725 47
l'a ixa.gov. ur
27.94 1 vO 1 1 micro
CAl ... •A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXII.
XXII!.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXll.
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, do!> executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclcirnações e
denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de cri1r1e ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
ele dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
enca rgos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao arl. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Sl'.1mula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municlpios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica. devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem corno as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato ele Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livrE'. acesso dos
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (i~_f~ ões, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deflc~1ci~ auditiva ou de tal{ 0800 726 2492
Ouvidori : 0800 725 7 4 7 4 f) ·
7
ç(J·n i. a.7• br ' , ·
7 _ ·._<---C--·
:!7.94 1 vO 11 mi cro ,,./
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como cios órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais pariicipantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatóriocle execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem corno
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVll I. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato ele
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta (mica da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objet , da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
8
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (inform es, ecla aç -es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiv oL de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 72 474
rai:rn.gov.hr
27.941 vO l l micro
CAl .,A Contrato ele Repasse - Transferência Voluntária
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total cio
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVI 1. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem corno as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº
02/2018;
LI 1. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
LI li. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
LIV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
L VI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entr~ o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
9
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe )reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiê1~ rtiva ou de fala: oa90 726 2492 b}\
Ouvidona: 08 O 725 7474 · J:__)
27.941 vOI1 micro
,__.
.,.----
~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
mnnutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditivà'ou de fala: 0800 726 2492
27.94 i vO l I micro
Ouvidoria: 0800 725 47.4 \ ·· ~ . l'nixa.gov.hr .
10
·\,r
\
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4 .3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execuçao do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5. 3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tornada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe reclamações, sugestões e elogio{)
Para pessoas com deficiência 9U tiva ou de fala: 0800 726 2492 _
Ouvid()r~08 O 725 7474 _ ).:
2 7. 9<11 vO l l 111 i e ro ~ --<.::.::'.' ca·ni :rn.go '.IJI' ' ___ , ).
....-/
11 )
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à prirneira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portaria lntenninisterial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as rnetas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5. 7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/o u UNIDADE EXECUTORA;
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministeri al
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, rec mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o d fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7 74
caixa.gov.br r-...I
'
··. 27.94 1 vO 11 micro \
12
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
V - a comprovaçáo financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.8.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhame nto e fi scalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscali zação referente a cada medição
· 5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterrn inisterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano ele Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato ele Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano ele Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
L/'
J
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
em lei ou na Por1aria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7 .3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5. 1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
14
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re amações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o , fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 720 7 4
cn h:a.gov.hr \ -. . 27.94 1 vü l I micro
/
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEC UTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final dél execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verifi cados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes elas receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tornada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma dn
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos iermos do item 7 .5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, corn base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
l'.Jltimo dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante ele
1 % (um por cento) no mês de efetivação ela devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse m~mtante ele 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
16
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações r clamaR-es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência aucf.i1iva u la: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 4 . \
cah:n.goY.IJr . ~ ·. ·
27.94 1 vO 11 micro
C1.ll ~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta l'.mica do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem corno. conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
/"" 17
r
V
)
SAC CAIXA: 0800 726 0101 Çinfo mações, reclamações, sugestões e elogios) !'
Para pessoas com def(éiê eia auditiva ou de fala: 0800 726 249?. . . ~ o6vid ria: 0800 725 7474 . .
e 1h:a. •ov.h1· .. '· _ ;---_/ "-
27.<)4 I vO l I micro ..---- - ~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11 .2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio püblico.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
18
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
e) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira;
d) reabertura ele PCF ou TCE;
e) alteração ele cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
11) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
I<) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
rn) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam ern tabela disponível no SICONV.
12. 2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
·13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI cio
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitaçao realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
19
SAC CAIXA: 0800 726 01 O ~ 1formações, reclamações, sugestões e elogios) /...
~
I
Para pessoasç-Ge iciência auditiva ou de fala: 0000 726 2492 / \J'· · ) · uvidoria: 0800 725 7474 ~
·ni:rn.gov.br ·- À e r
27.94 1 vO l I micro ~ ~ . ' .
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra. devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorizaçao da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa. bem corno o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1º
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15. 1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por
período compatível com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência. creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 201 6 e demais normas pertinentes à matéria.
16. 1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, > particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
111 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tornada de
Contas Especial.
SAC CAIXA: 0800 726 01 01 (informações, rele ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u e f fâ\0800 726 2492
Ouvid ~i : 0800 72 747 \ \
cn l.\:a.gov.hr ;~. ·~
27.94 1 vOl I micro 'l '\
'
20
CAl'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
·1 G.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem qu enllam
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tornada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão ela decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
·11.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
·1 n - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
prograrnaçao de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fi xado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18. ·1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício'' pela CONTRATANTE, limitada ao período do ntraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e rná~<imos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
~-
19 - Ao CONTRATADO é vedado: )
SAC CAIXA: 0800 726 0101 Ji ~rmações, reclamações, sugestões e elogios) .-/.:
1
Para pessoas com ~-fie 1ê11 cia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 -A~ ~
Ou idoria: 0800 725 7474
enixa.gm·.hr
27.941 vO l 1 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Ariigo 3º da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018;
Ili. realizar despesas a título de taxa ele administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI . realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI 1. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20. 1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta . ·otocolada, telegrama, fax ou
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclarnaçõ s, s ~tões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de a · 800"'\(26 2492
Ouvidoria: 0800 725 747
caixa.goY.br
27.941 vO 11 micro
22
• 1
CAl ~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAISJ.
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa ele
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas paries e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Cascavel
Local/Data
Testemunhas
de2018
Nome: ),..ü() 1J..\<., .• _) L(~ ,.l \-<... ::.. ~ 1>s0.i\v ....'.'r 1.k-\ Nome: /'(/J"--~ . ' ,i..,, ;..> ' " '
CPF: i"'Ji·~o .-::ai..( 2-~X.lr CPF: ü':"\''\· '3~ 2- --c.~2°\ .. (:.,{)
.
I
1 '· /
__ , ... / .
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
ca i:rn.gov.hr
27.<J,I 1 vO 11 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 866070/2018/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO ,MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Pariicular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6: 170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa parn o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pllblica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU ele
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481.487.689-00,
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2°
Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF,
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo
Para pessoas com deficiência auditiva ou de tal!: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 ,.
) . cai.xa.gov.bi- ,-· · ·
27.94 1 vO 11 micro · ·
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.448/0001 -54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS.
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença /\mbiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil e
setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 31.801,24 (trinta e um mil e oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 397.515,53 (trezentos e noventa
e sete mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800347, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 365.714,29
(trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos),
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001 .
Programâ de Trabalho: 1545120541 D730041 .
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071006-9.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018.
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações{ ugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fa~ 0800 726 2492 )j Ouvidr~'.~~•'·~º~~i.725 7474 _ \, •. <.;_
27.94 1 vO 11 micro · •., \
2 \
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntárin
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 211 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891
- Cep - 858'10-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente ele
transcri ção.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relaciomtda no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
urna !'.mica vez, por igual período.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CO NTRATA T~ implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Corno forma rn t'.1tua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u de fala: 081
00 726 2492
Ouvido~i a: 0809-- 7474 ) ~ J)
1.' <llXH .gov:'ht• -
:n.<>41 vO 11 mit:ro r;;ç) -~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
2. 1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanl1ar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendO··as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado. ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição corno inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r11 1 11ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiefa o de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7 4
7.9 ~ 1 vO 11 micro
\._ '. · -\
4
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentélção da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta ünica
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrnto de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercidos futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
11 . observar as condições para recebimento de recursos ela União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentc:tr toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial ela área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
pl'.1blícos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. executar e fi scalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
VII. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VII 1. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer. a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas ele intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 _ {i~~fo n;i açõe~ .. reclamaçõe , sugestões e elogi+)
Para pessoas com def1c1enc1a auditiva pude a: 0800 77.6 2492 ) ..
Ouvidoria: 0800 72"J 1
• , W\ · ca irn.gov.hr J _)
27.94 1 vO 11 mi cro
,,
0--\
\
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fi scalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, ern conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificaçao por meio eletrônico;
XV. operar, mélnter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados é'l
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tornada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, ~cla açõe , sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditi X~ ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7474
27.941 vO l I micro
CAl ~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fi scalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXII!. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
elo Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 201 8, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll . prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso 11, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços ele engenharia,
bem corno apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
ela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 3'l de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXll . inserir, quando da celebração de contratos corn terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso cios
,,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, ec arna~-es, ~g es ões e elogios) J, 7 '-;
t
Para pessoas com deficiência auditiva ou e fala: 0800 726 2492 y: .
Quvidoria: 0800 7r' 4 1
' caixn.goY.hr . )J
27.941 vO l1 micro
CAl'A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Püblico, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade elas empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
ern especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CO NTl~ATANT E relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
. de desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro ele
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI . uplícar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLI 1. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem corno os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
8
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informa ões, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência ditiva ou de fala: 0800 726 2492
:n. 94 1 vO l 1 rn icro
Ouvidoria: 9 O 725 7474 \ · . .
CAl.\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XLlll.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVll.
XLVlll.
XLIX.
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta , em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extmto do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalharnento da aplicação dos recursos/, bem corno as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Porial de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV. o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na lf\I MPDG nº
02/2018;
LI 1.
Lll I.
LIV.
LV.
LVI.
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação ela Prestação ele Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem corno a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
ele operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
municlpio e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
' <)
SAC CAl.XA: 0800 726 0101. (i~~forr~1açõe~ •. reclamaçõe sugestões e elogios) ,, Para pessoas com def1c1encia aud1t1va otf-.d a: 0800 726 2492 -f· J.) Ouvidoria: 0800 725 7474
ca xa.~ov.b . .....-------; \
2 7. <)4 1 d) 1 1 micro
Contmto de Repasse - Transferência Voluntária
Urbnnos de Água e Esgoto. quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos. de coleta
ele esgotos p!uviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá. ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentaçao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiv o
Ouvidoria: 0800 25 7
t' H ixa.gov. ur
27.94 1 vO ll micro
e~
10
e('
j
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação cios recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento ela execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentaçao de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor cio
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogil)
Para pessoas com deficiência auditiva ou d · ala: 0800 726 2492 .
Ouvidoria: 0800 72 4 .~ ·.
rn ixa.gov.br
27.94 1 vO 11 micro
---\
-~ -
...
11
(/
1
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li .. a liberação da primeira parcela ou parcela l'.mica ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4 .2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação ela
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronog rama de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
fV1PDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
'•'\
SAC CAIXA: 0800 726 o·t 01 (informações, recla na~ões, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou e fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 74 4
caixa.gov.hr
27.9LI 1 vO 11 micro
/
12
CAl.'\'A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXEC UTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.8.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fi scalizaçã o da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fi scali zação referente a cada medição
5.8 .2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos req uisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FiNANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6. 1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos sarnente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
v'
13 J
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)/ ·
Para pessoas com fici nci ~t· a ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidorfà: 0800 25 7474 ·~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
ern lei ou na Portaria Jnterrninisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 20·1 G,
vedada sua utilização ern finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação cio recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7 .5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de f'.\desão ao fundo no ato de
14
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaç es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou d la: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 74 4 .......,, ·~, l . .
'"'k,· cnixa.go\'.br
27.94 1 vO ll rni cro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for iguél l ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução cio objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas aufeíiclas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIAO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias cio evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devoluçao prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7. 7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
/
)
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.7. 1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5. ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contrntual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devern ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse rnontante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "e", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido parél a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
·J 16 \
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência audi/ti a ou de f la: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 25 47 · '\
cai:rn.gov.hr ').? ~ ·
27.94 1 vO 11 micro \
.. -....-.-·(!..,,, \
C:Al ~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação elas
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentRres pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio· do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade ele
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
ele prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro , os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo corno contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificaç8o
da despesa.
·10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprohatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número cio Contrato de l<epass13.
,./") 17
SAC CAIXA: 0800 726 01 ~nform ações, reclamações, sugestões e elogios)
eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 /
Ouvidoria: 0800 725 7474 :/.~. ---- : '. r:1ha.gov.hr
27.')4 1 vO ll rnicro
}
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados , à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
·10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
·11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
1 '1.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicaçao no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
1 ·1.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
·11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
EXTRAORDINÁRIAS
DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclama_çõ s, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de f : 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.hr
27.94 1 vOl I micro
· , ___ .- - .
\.
~ ..
18
CAl .. :., ~A Contrato de Repasse - Transferência Volunté'.lria
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes c8sos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
e) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 130 dias sem execução
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusao de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
ela União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
SAC CAIXA: 0800 726 0·1 Oj (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas e~ ... eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
/ , Ouvidoria: 0800 725 7474 k. t'nixn.gov.hr i ·
27.9<11 vO 11 micro
19 /
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
-14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.'I - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por
período compatível com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16. 1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação ela
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
SAC CAIXA: 0800 726 0·101 (informações, reclam ões. sugestões e elogios)
Para pesso<:1s com deficiência auditiva ouf e fala,'\0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7 74 / "'-.._ '
c:1ixa.gov.b1· , · \<.-. . 27.941v01Jmicro • / 7\ .·
-----e .
20 ·J
CAl ~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16 1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- 00 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou n
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementaçao, a aprovaçâo da
CONTRATANTE.
18 .1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa , será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisao
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
v
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogiofs)
2 1 ;
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 080 26 2492 .
Ouvidoria: 0800 725 7474 ~ >. -
l'nixa.gov.hr
27.94 1 v () 11 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo 3º da Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018;
Ili. realizar dcsp0séls a título de taxa ele administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetum pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o tato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII I. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, él qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor p(1blico da ativa ou empregado de empresa pllblica, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
SAC CAIXA: 0800 726 010·1 (informações, reclamaçõesL ugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de tcya: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 (
cnixa.goY.br \ .
27.94 í vO 11 micro
22
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal. descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAlSJ.
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo Véllor do
original.
Cascavel
Local/Data
~//~J ' .,...:->- . ~
Assinatura do CONTR TE
Nome: CELIO AMERICO ALVES IZIDORO
CPF: 481.487.689-00
Testemunhas 1
Nome: /..c..)OtL1r'\}fj .) \l. , \ 1..v0s- v": OL1v..,:. 11 2-·\
CPF: t:/.:.' r.:.•':-J t•t Z->-:i 9·
11
' V i /'
2~. _ __ de Maio de2018
~·e~~ Nome: ~_r.Â.,..._t__, ._/0 .,(..,..,.::.. i (?....v::.J-xv/ r.i..}- ~
CPF: 03c1 "';")-;~ ;__ . ·62.c, - (:, 0
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.~uv.hr
27.941 vO 11 micro
MUNI CÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 66/2020/APM Pato Branco, 25 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº ·J 90/2020-DL., de 7 de maio ele
2020: 6H-~l..~~~\~
Requerimentos nºs 606, 609, 610, 6'11, 612, 613, 614, 615, 618, 619, 620, 621,
622, 623,625, 628,629,630, 631, 633/2020.
I '
Respeitosamente / \ (\
•1/ \ 1 1
JI \ \ / ,A 1 / l\ 1 vU /' í
,'' \. 1\ ·{ / 1/::L!l \
CL VWIRSONifv1'4.l'.A J1 ) l i \ ! f " ,':,.. ; ') Assessor pe Programéj)s e Metas
\
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presiclente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\ ! ,,,
Câmara Municipal do Pato Branco
11 111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1338/2020
Data: 26/05/2020. Horário: 15:35
Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Carnmurn, 271 - Centro
85501 -060 - l'ato Branco - PR
Font'ffax (0x x•l6) 220-1 505
111ci oan i b i cn t eri'_i}pat o branco. pr.gov. br
·--------------·····---·····--······
Oficio nº. 044/2020 Pato Branco, 19 ele maio de 2020.
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente, para responder a soli cit ação dessa Casa de Leis, referente
aos requerimentos encaminhados através do Ofício nº. 190/2020:
Ao Senhor
1. Requerimento nº. 609/2020:
a. Informamos que esl<Í sendo executado nessa semana o referido
serviço, conforme programação da roçada e limpeza nas laterais da
Rua cios Cardeais entre os bairros Planalto e São João (executada
pela equipe própria ela Secretaria). Essa situação tem sido
recorrente quHnto a deposição de lixo naquele local. Nessa semana
foi foita a limpeza com a retirada do lixo depositado na rua ainda
não pavimentada que liga Paula Afonso com Alto da Glória, com
grande volume depositado na Via Pública ;
2. Requerimento nº. 620/2020:
a. Informamos que estú incluso nn programação a limpeza da reserva
municipal localizada no final ela Rua elas Hortênsias no Bairro
Novo Hori zonte (será executado pela equipe terceiri zada cio
Município);
3. Req uerimento nº. 630/2020:
a. Informamos que os serviços ele poda elas árvores no endereço
citado: Rua Nereu Ramos no trecho entre as ruas Gunrani e
Governador Jorge Lacerda, que os sérvios serão retomados,
quando concluída a atua l etapa de plantio de árvores, conforme
programação do Plano dn Arborização Urbana de Pato 13rnnco.
Moacir Grcgolin
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 033/2020- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 22 de Maio de 2020.
Senhor Presidente,
. Venho por meio deste, encaminhar as respostas elas solicitações pertinentes a esta
secretaria, relativo ao Ofício nº 190/2020da Câmara Municipal, direcionado ao executivo
municipal.
Proposição nº 606/2020
Requer informações sobre a notificação nº3284, bem como seja tomada
providências, relativo a atividade de asfalto á quente, no Bairro Jardim Floresta
Resposta: Precisamos de mais informações sobre a notificação, pois em
levantamento prévio não encontramos notificações com esta seqüência numérica.
Proposição nº 610/2020
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% elas ruas
Costa e Silva, Diogo Feijó e Paulo Pezarico, no Bairro La Salle.
Resposta: Solicitação incluída na lista para próximas etapas do programa ele
asfalto.
Proposição nº 611/2020
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Sílrnar Spanholi, entre as Ruas
Leopoldo Polazzo e Brasílio Flyssak -Bairro Jardim Floresta
Resposta: Solicitação incluída na lista para próximas etapas do progran1a de
asfalto.
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Pílgina 1 ele 4
Proposição nº 612/2020
Requer inclusão no Programa Asfalto ·100% da Rua Eduardo Pedroso entre as
~uas lvaí e Frederico Chass - Bairro Jardim Floresta.
Hesposta: Solicitação incluída na lista para próximas etapas do prograrna de
asfalto.
Propos ição nº 613/2020
Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Casem
iro de /\breu, no Bairro Santa Terezinha.
Resposta; Solicitação incluida na lista para próximas etapas do programa de
asfalto.
rroposição nº 614/2020
Req uer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas
Aldoíno Dalmolin , Vieira da Costa,Tuiuti, Amapá, Ammnbai, Visconde de Guarapuava,
Pedro José da Silva e Norberio Marasquin, no Bairro Pinheirinho.
Hesposta: Solicitação incluída na listn rara próximas etapas do programé'I de
asfalto.
Propos ição 11º 61 7/2020
Requer que seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a relação das ruas que
serão beneficiadas com a pavimentação asfáltíca, conforme prevê o Projeto de Lei
nº67/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 588.57 ·t ,43(quinl1 entos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um
reais e quarenta e três centavos).
Resposta: Projeto sendo elaborado.
Proposição nº - 618/2020
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a retomada de pequenas obras e
reparo sem vias públicas e rnobiliários do Município
Hesposta: Serviços estão sendo realizados conforme disponibilidade de servidores
e matérias.
Proposição 11º - 622/2020
Requer seja realizado com urgência rnelhorias através de pavimentação asf áltíca
na ru a de acesso à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Rua Arariboia nº 94 - 8550·1-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Púginn 2 de ,,
)0~1 \ ~· ~· ' '
Resposta: Vistoria realizada, aguardando disponibilidade de recursos,
Proposição nº ·· 623/2020
Requer a adequação no prolongamento da Rua Vicente De Col - Bairro Pagnoncelli
com material asfáltico fresado.
Resposta: Para departamento de obras verificar as condições da via e indicar a
intervenção necessária.
Proposição nº n 625/2020
Requer a desobstrução do bueiro localizado na Rua Maríns Camargo, em frente ao
n(1mero 90, Centro.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras que estará
verificando o local.
Proposição nº - 628/2020
Requer inclusão corn urgência no Programa Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari,
entre as Ruas Augusto Peloso e Gregório Pastorollo - Bairro F3onatto.
Resposta: Solicitação incluída na lista para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº - 629/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja instalado sinalização
sernafórica nos cruzamentos elas ruas, Aimoré com T apir, Abel Bortotcom Tocantins e
Guarani com Nereu Ramos.
Resposta: Solícitação encaminhada para o Departamento de Trânsito.
Proposição nº - 631/2020
Requer ao Executivo Municipal a execução cio Programa Asfalto ·100% nas ruas:
Castro Alves Bairro Alvorada e na Travessa José Cattani B, Parzianello, conforme
estabelecido e anunciado na ordem de serviço assinada em 4 de fevereiro de 2020.
Resposta: Solicitação incluída na lista para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº ~ 633/2020
Requer a instalação de iluminação pública na Rua lvaí, localizada entre o Bairro
Vila Verde e o futuro Parque da Pedreira.
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Págim1 .3 de 4
Resposta: Solicitação enca1ninhacla para o Departamento competente, para
análise.
Ao Senhor
Moacir Gregolin
Frederico Demario Pimpão ,
Secretário ele Engenharia e Obrar \\
Port. 368/2014 f
I
Presidente da Cân1ara Municipal
F>ato Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Atenciosamente
Página 4 de 4
Exmo. Senl1or
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Palo Branco
Ili 111111111111111111111111111111111
PRôfOCOLO GERAL 135312020
Data: 27/05/2020 · Horário: 10:10
Loglsl11 llvo . Rf!Q 343/:2020
G/\OINETE 00 VEHE/\DOR .JO SÉ GILSON í-EITOS/\ O/\ SILV/\ - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 043/2020
Requer inforrnações referente ao Projeto de Lei nº
67/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três
centavos).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva PT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executívo Municipal,
solicitando ao setor competente, informações abaixo elencadas referente ao Projeto
de Lei nº 67/2020, o qual vi sa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
1. Indique por meio de docuir1entos informando se o valor descrito só pode ser
usado em pavimentação de ruas de terra;
2. Especifique quais dos convênios é proveniente de Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Zeca Dirceu, assim como, da Deputada Federal Leandre Dai Ponte;
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, além de que foram
repassadas informações ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças as
quais afirmavam que a verba deveria ser empregada em obra de pavimentação
asfáltica sob rua de terra, conforme imagem anexa de conversa de whatsapp em
grupo que delibera sobre assuntos da Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
,,) n )
" ~>~ (/..- .../i '
José Gi n Feitos" da Silva
V reador - PT
Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - P<tfo Branco - Parnnó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8Jhttp://www.pa tobranco.pr.leg. br / verewlorgilsonfe itosa@potobranco. pr.leg.br
lfil .11·· .:i~,(fü]
· .... :-·~ !.;·-~ . ' .. ·-. · .
r;;ith; ~' .. ' 1.!!1\":.7 ... -.
CÂMARA M U N 1e1 PAL o E c•mJiÍÍlfJÍlãJiJiHl
1
JlfülÍiJ\iilíi"'°
"" PROl'OCOLO GER.AL 13!i3f2020
C de Finanças e Orçamento
Data: ~7f05/2020 · Horário.: 10:10
Loglslat.lvo . REQ 843/2020
Eliana (amara Esse, Fer Maca ri. Gllson Feil osr1, Macari Vereador. Polaz.zo Ca1na ra, Rodrlno E
OK
Pol:mo C;imara
Em re lação ao Projeto 67 /2020, referente a1Je1iura de crédito especial no
valor de 588.571,43 pma pavimentação asfáltica e uma das ruas é a José
Tatto. Estive na Prefeitura vendo e a explicação é ele que esse valor só pode
ser usado ern pavimentação ele ruas ele terra, não podendo ser usado
sobre calçamento, razão pela qual foram definidas essas ruas. assim,
considerando que o prazo ela relato ria já espirou, preciso ver se o Vereaclor
Gílson assina amanha, dai vou protocolar amanha 17
..,_1
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Parcmó
, .. (46): 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8J hHp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereoclorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg. br
Y'
PROJETO DE LEI Nº 67/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 588.571,43
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 588.571,43
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e
quarenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e ConseNação de vias urbanas
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29
1 Total 588.571 ,43 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018
Operação 1052519-00 R$ 222.857,14
965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018
Operação 1052461 -56 R$ 365.714,29
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arari boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco .pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br
Valor R$
- 222.857,14
- 365.714,29
588.571,43 1
04/06/2020 P refeitura Municipal d e Pato Bra nco
ESTADO DO l'ARAN,Í.
PREFE ITURA i\IUNICIPAL DE PATO lHlANCO
SECllETARIA DI: GABll'iEH:
LEI l'i• 5.515, DE 1' UE J Ul'iHO DI: 1010
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cn:dito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
588.57 1,43 (quinhentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e tr~s
centavos).
A Câmara i\lunlcipal de Pato nrnnco, Estado do Par.má, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o ExecutÍ\'O Municipal alterar o Programa da l ei nº
5.0331201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pe ríodo 201 812021, confonne segue:
rn>:;n t!u \"JlorRS
0019 s~n~ot Urb1no1 ~ G~n><HUIU(8(0 5.SS...571 ,H
Art. 2° Autoriza o Exccuti\'O ~lunicipal a criar ação na l ei nº
5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes
Orçamcnt:írias) do exercício de 2020, confom1e segue:
AçJo [tpcdÍKJ(JO
1.c»1 SS!.571,H
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do ~lun ici io de Pato Branco, Estado do Paran:í, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 588.57 1,43 (quinhentos e oitenta coito mil, quinhentos e setenta e
um reais e quarcn1a e tr~s centavos) na classifü:açào fü ncional
programática abaixo:
SCCRl7TARL\ IUS \I. I)[ l'SGES ll IRIA, 081{,\S
r. SE.R\'IÇOS PUBLICOS
116.01 OCPAkTA \tL\TO OE C.~CL~tl.\RI \
IS
15'.Ul l•ÍU -C.tUUIDr.a l."rb.JU
.!6.S.7U.N
lottl
Art. .i• Parn cobertura do presente Crédito Especial será utili7ado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roolt \ 'Jlor RS
96-' - l'.nlmotritaçlo A\f.illk .a Co•lnlo dor Rcp1ut \ICld~ tt U61J&rJOJ8 - 111-\37,ll
Optu(Jo 1051519-0HU HUS71U
965 • rn; . muUflo .\sUltk Ji Cutnfo dt R t fUOt ICid.JdH S6&);0J201S • l&S.1U ,19
Op.tu \ 11) O~H6 1-S6 RS .l6S.7U ,N
TotJI ~il57 4J
Arl. Sº Esta Lei entra em vigor na da1a de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 1 º de junho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Prefe ito
Publicado por:
A11a Cristina Rocha da Silva Pia cenlini
Código ldcnlincador:052D l 84F
Maléria publicada no Diário Oficial dos M unicípios d o Paraná
no dia 0 4/06/2020. Ed ição 2024
A verillcaçào d e aute nticidade da lllaté ria pode ser feita
infornrnndo o código identificador no site:
http://www.diario lllunicipal.eom.br/amp/
\'Ntw.diariomunicip a l.com.br/amp/mate riaf0520184F/03AGdBq27mrU28hXC2Ml<Juzu9uTV81<vBdeuETExPQvVi3NaoyPJ4dl gObc1virW1VMkevW... 1/1
0410612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PUEFEITURA J\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
DECl~ETO !\º 8.697, DE 1° DE JUNllO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um
reais e quarenta e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.525, de 1° de junho de 2020.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, conforme segue:
Pro: ~m:a. \'llor HS
0019 SSS.571,H
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Afio \'alor llS
1.001 5SS.571,43
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio <le Pato Branco, Estado do Paraná,Crédito Especial por Excesso de An-ecadaçào de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 588.57 1,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código f.ipti'ifi c-.Jç:io \'alor llS
06 SECRI:TAfllA MUJ'ilCIPAI. rn: 1: :'\G[J'illARIA, ODRAS E SERVIÇOS PUULICOS
06.0l DEPARTAMEl>IO DE L'\G[:'\llAfllA
IS U1luuinuo
15.451 lnír.1-<:Hru1Ura Urbl.n3
15.451.0019 Stnl(OS U.-b1nos r Gtop.-octtumtnto
1.()()1 P.l\im..'.'nuo;.!'1 e c~f\J ~ di: \ iJ.S urbJ.IUS
4.4.90 51 - 96-1 Obras e füul ..kj 222.857,14
H .90.51- 965 Obras(' lfhtJl!,lk:i 365.714,N
To1:al 588.571,H
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação <lc Fonte ele Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonlt
964. Pal1mt ntaçlo AsWtlc~ Conlnlo dt Rtpli<e ~ICldodrs 866lJ6/lOIR • Optuçlo 1052519--00 HS lll.857,14
965 • Pa\lmt nlaçlo . .Ufállka Contraio dt Htpmt MCidodu U60Wll018 • Opfraçio 1051461-56 llS 365.714,!9
Tol~I
Art. Sº Este Decreto en1ra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 º de junho de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prc!Cito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/06/2020. Edição 2024
\ 'alor RS
lll 57, 1~
365.714,!9
588.571,43
Pul.Jlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:CD974 I BO
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/CD97 41 B0/03AGdBq253Fyyl<1 vnxTBXNMV2oHRyBz91<huqfRzmW7v8Cse6tpkX3WcV _ sVti9xJh IGev... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7651 Pato Branco, 4 de ·unho de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
lXTAAfO 00 lSTAMO PAM nM Dt '.lGdTRO ~ Cu.11 dc P..ff\l;"f'~ ~ /..i1pc -
Nrt:;t à \{d.J·, tu:t SSl' ' ot;;flt.o' ot'iitr . P' ' ~~dl
l.> d.a ~ tt PtiSOU •'tt.idu por P" I dc'<'CW"rtn!et ~ \.'lO ,_:...., Õf
v..htJir·:eb.s ~<oJt>-4.s, pto;iot~.do <Of"(!<M Pl'• ~ t-"f' ~lo N .
~s l!o ~'r'ntt'5Co f'.'ti~. s.oc..», f.,..,,, HÇJ<.1u.l e Çtcl'&.°O".V S-tlo.Qd.I r.J
l.il"tl'\I Puso ~ 11\l, 1--.,.('('.o)t, N OJ..:t U Pà:o f.tv.co. h l.00 ó.> PU1flJ. ClP S.S.SU·
m .rn:l.ÕderJ.e 6Uf'JA\'O u,..~.r_i..-. ~ rJ.nt,tH o .. u W.S69-n
..I'~ SANEPAll 7.1""
Gf.l.isM!:IOml.!:<) AC~ li. ~ l> Piml · S.t\IPAR l"Ol pt!ico 'i" rr<;om• ti> ltP 1
~\\) .\r.lrinç» .\raMt lbl l> ~· Ullf~ !ll~: ..>(» d.a
bm~ U. l:&>.b u l!'I 4J u;>l>I» 1'1 G> CSP - "1 tn !'R.
Eo!«110: IIDI X·lll til \"·7.111.!lll E f<» ti P.<&.'..I FR·Ul ~ U. lli(n
n:ru&l f'b p:cW u """'d.a l<tl dl <>,U(lo.11~ Ch>;mi:;» ~
~l~
~
PREFEITURA fJWCCJPAL OE tlAROUi~\'HO l.r<IO ;.c. PM ll.&
A\"iSOOCUCJJM;J.Q
PROCCONDíTO l.11.."fTATORO N"'Ol2-'1t»l
lJ('J()JU)J.O( fO'.J.J.OAC<PRCÇOSJ.'" Ml-'2!ll»
o u.n.:r•> °'" UK~f't•\ l \.'..li, 6> FMr.J .~., ).r..s.:.t ó! ,,..,) ~...u.:..:i.
t".S...-U"UC\..º l ' 'f s.:b'l ' CI .! 11.!.!l~MJ C€"U f\?!:U:O~: 1.'..! t?~
t-qu ~d.J IJ C.t 6- >»> 'U$cócdlrtJ.,,_,, 1 v+:.piil.W.i J.'...J 5* âY.....V>. U .
1
. C.W') ~6 \l.Jr~ Q.il6l f'•11.1 ~Erul.. t-0l
rei::tUnJ.> r--..t:!slt y ;lX.Ob 01 ~"" & y :phtil t '\ µ--i o
~" Ice.a'~ r-00-6.lltJ.t TOU.J.DA ()( F'R:CÇOS ~ e ct~> ' C0"1 f llAf.,\ÇÃO 0C t.SA ,AAA WillAR (.Of.-S ~O DC l&JRO C
c.R.AD1. OC tso..A.\.!O(TQ DO Jl('n POR W>O DO TUUO OE A0UJ.o.
tU.&Ul.11(.ÃO H GtJ:10\&,( .(CJCAf'fil s.-t t•"jrvo (> e-p~ F:r P-!Y>
~ fr..> N:ra ~ A Pr-1.J f kr'.:.l ccr o H;:to l.."O' ..t> [ jbl ~
~V"'l~t i,..a. k\obt~ ôJw W. f.•rw"~Me'\kil(<>~~
'rG.!.a» µodr> d.a Gl« .,.j.:-r-'O n tal""o o:ru:W OJ Na'C..f.:"ÇO U..t.;,...,, .•• •? r.u11 !1 .,_".ft'"~,a.~(' .... • .. Uu~~1' do!
~~......., t-•-1)\."l'~l(A:rf\W~~ ~~iú
~.) 1.•t. c.-u:i.. !.\,t't-~ ~t ..v~ ~ 4l r • .-J LbJ r,.jj 1..~A:: _, 1Jl:.rt. ll »· -t°'olJ~~-Nk.l.ac;.a.:-eri O""""
l \ll((lA.ql.APnsTCl
n--1w1.Arit.:;.M
ClAV'J TlN TR.IMPORTE [{ PAS5.IU...qo'; lTO.\. o.PJ rn&lô/jj)l ~J. TO!!.\'
ftlWCO COE RECEE!U 00 l'P. A 1.1'.Eli';' [{ r.511.!J.Ç}.O. CTJ.I V!LIO>.t( ATE
Cf,<f.f.!011. PA'tl LAV!.HJJ [{ l'OCU\OS lfl'ES E PíS.\005 E!J E.<11!8. lí' liO
8.l:RROEHA \íSIA. PAlOSAA';co. PR
M 'll 1 'm.1 º'< • :\ \o ot: 1 u •:o.e \ m: " "'·'\"ÃO
PAllltJt l K'li\\l'hTlll r'. f' O•J•,Hbtl'f.;\!1 n" llCi.t!ll l?- klt!1 fl'>l)Ul~
ru.l""do ~-N"O~.aiul .s. ..n r-\\ 1 ... JJ: ~.1o r-7.a.1~ &
n.-..\. ~.Jlil .. -h..J, ,..;Xl(" d.:+~u.ia..Jo 11 l7 ))),CXW" fer' .. ~hll:VU.ll
tl~JO ~W.-,.t-..)A t .', /t ·.tkv ÕJ~Silr.çJ;-..uk "'O~~"-'
!\c(\ 1'.. lló.'\ f'l_,.J.
RAnnCA.;ÃO e AD.IUC»CAÇÃO
Prouuo n• COlD01'>
ot.SPlhSA OC UOT A(-ÃO h"' 005l2ilN
A.Anneo•yJ..nJé-J ~di:~ c.:m~ru ..., 24,rds.ol . d.l l d
tt'66.?l ew.us~~\. «ro ~Kf:lts6> [Hf~~CHU!A cb~.ll
Jul-1.:.1 e dJ Ccri:ll).) ""1r.JnM"• d!:~ e ~S\ d.:rld'A.."'l ~ ns.nan o p-OCHW P'' ~.)o doe ~ de U'SO de sd'r•W• p.11'4' ~ dô"(rioo de
ponto tklmtWo, qi.M Ukj.a de KOrdo ccn • PortltU 1S16'10 • UT(,
~~~-os de: tnsut..;.Jo~. lr~o. "'l)Of"I~ l.fcnico .
b.a:bJp e !U.11'.J~btt.-OM H atU"JÇÓU~ ooncUvu .. t-'w'OU>nl e H
Ci'H \ W tM UI ~u ptl.I 1ie9'-~. pel.J p.wiodo de u fdoze) MHH e ADJUCICOo ct:f!-".>ff!'l f_..# dJ .,,.,.VH.t AOTHAl'\fOR\U.lCA llOA • fil h5aU tu
Cl\PJ Y.b n' 01. 1501~ .tl1 l1, \lWJ.J N R\l.l IJJllW~. n• 1'50, S.eõ.l OI, Cl:t*;>.
CCP. 16.Sll-O'"A uu.<tl~ wni.>o .. "1b d! AUS,Ol(\mbednco ruh) r-cnwb
-U1.1:v ~S 0000 qo.n~~ e \"trte tea.h) .a v• r-..>) l~,".'l':tv.! 1;
(of..iv\:) d .n a 41,~ d.J l j..J;a Oi;M -.n.I V::l' q..>: O P"oeõ~ )e d"CU:J<I
6P-.U..->ttl...t N-TIAOO
d.lPrt'ii.:Mao::U t9'30l6t)TN6t ) })I.)
Ac>"'lo PC!1 • 1 dos SMWI
~
c~ '*>:o ~dOP>J., OCC UA '-X M.."1"0SU$101'"T C..,U Gt.t.O
k O!)UI( ~t,tf 00 fSTADOOO PJJl,1,_~.f,
r MKC.ut 1 NJ J.o· Fl' GJ./lltt:Ulw'-:u.&.~· CJ:)!lõ
(UTA. OQY)) .AUt:H"lS':Ã OU."i<O h.;..Ql.QIO M.:1>
OEVno ( .t;','/IQ.A l.M;).O ri« flT NH ('J Q ' ' Cl<-""'OUI("'º v.JIM t;Q,-0 u J. 0
((1.R,l.C ~COll?.tl r.1 1 W OJ TOA A UA SlA$U!\at.-0 - (.An U.AV .. f( (S- U lt. G\ t HV1. c..&lfSU 1"eJt.i\.H 11 ,_.') T('lf.t Clfit( (il()W'I'\ A.V. J"l' OliSIL U 3 Kl' .. o.;-i1 n . (),)
CO..S.,:..q..:JOPNVJi
TU"\IOOC:~OOA(.JO- ftt ÃOF«C~ "" Cltl.:02l
DATA. U-o)Y)) ..U:IHUU.c-l~' t -C.o@oU!O O')~)
OLU O CO'fJlltA tH;'O l'( I V"Nl\ f'-'-t\ (11;.-,f~-'f_ l. T(I V. O~ ,"3.\l U: ~)LO
CUGACU.t01 ~. (L Ai) Wt!Q A ~q $l4SHTUCO- O nu:.ot..t..1,."lU- SUL C'1
ID..'.C (.AIC!$.J!J1 l(C)I H a..õtort !lJN. C.•0).!I01. 4 '10 >l\). lJilS....~ 1)) no ~t"l'i .. lJO (()"l;.!.O-.o.JF\º1 144
A ~~ r .J H..?, «• na ._..J Ü-'J ~h.I rJ .._~ on..lJJCl d.JU"c:J
t , . • .,/. ~L '!"-- \~ N~> 6t C4 U)A.:l~•Y'J1·<.>l..>--it
a.lt._~l»>~"'°laU.,.W'll/Jj:~t) 114 ..... 11.--:t:-"'
CIRUSPAR@
kUOll \\O'"tM:"tl1
~U<n"Al«~
,.,._,.,_.....,~
N~W~~b .... ~W~ hn- 4-tw'--9 '-'
~"-'~"" ~~
AtU '. Dl'"• ......... •~·""'1>..- '"""""' ...... ~~'ll'r<° ..... ---!'2J L.""'~~ ........ .., rgl'"~,...._. m
..-..a.~11"--'\to4ll
ll!rT<b~~~
~
'-'-~ .... ~~•-c.-"'d,._..~~w ·~ -~~~ ~
".-..o..tK.\OtrO-f:R :if"f n......W.
~ ... ~ ... ~--...... Cl~C•".,_._,, .. ~~h--..·.I•
(_, .... J.1 ... ::t c.,,,~•,...,... .. -« ....... 1M# ..... ,__
- ~Of:\M..CIADf:OOl$.l.\(\l lnADOOOrMA'tJ.
AYllOOlll(lf A(ÃO
"'°'°"°"'' 111:/H» '1J4 lol'fJW...'iOA.lh--..HC/»ll
OL.(T0..~61~1fcr'ccU, • .,.._~~"'l ~&~lb
f.l~~~<Y,(ott-HdfM. utM :l?Jl.CoP~ ô ~~.a .trl>
~~<..Ji&l t> ·W... -.oU~~tt~&~~
~4»'r~
FU.:OU: lliiTlJ: ~ &!))1"1-UlÜ'\
17-0 WUOl"().O V.l'°'' U (O l'Ql ntU
MCIT\JIA 0-1U M~Oil~ OfOJ'°'> ..
.J.U(0U ..U '1rinUJ tal Ms.c.rrY4<-4 J..J-~·1Çl..l -c-.r--......--'A~"Co-...;ra t
l.k~ t• 1--..c..n ~·p1 ~ ~ 6l a ,_.. ' re YD- lend>f"J. r.s- únn ..
~· ta llJa(..-h'-. ~ ~ t;.a..(I U '6- 11M Pf-'o
.r!;/ ...-~...K\l.f't:YV~:.. Po"9
ns.un"'°
,,,•a,uu.,,_;,c' .. l
MU!rrt <»ta De U.\.OAOI DO K.UJ(\I 1 U J.00 00 P .u.uc.J. I OllAL OC ov.MAVO...,O NUJCO K• COJf>l"
OtJITQ Cr~bdt FttloOl ,..oKILh lt.u ~.~LUC.l1C""\ KCUMO ""'"'"":".a(c
~ki<.-:alpe>..it..''"'«.Jt..ra tlt.·~1,.c;..elrif.:itT«.~ • .--,r~-rt ü<~-->,.r~.u:rodt
!t..t ç•-W~Ut:~)
OLV.AC:C:VfTk-«4.'.. CO'"';il-,....o~~e.i~~sw~~~ ~· u.e-o -tl.UO ot L "'b<U .. ,1rt JiJ l"fl..Nl'A} l'.N40 C.f: >»J l OCAlOI IHTl.IU "°'OOC\.MOl1"0t.: S.Olt.ar<.a ......... 4.eA;C'tltvt, ..... •AI l t ft ~
t.NU
AMIMU. ,.,,1~4-' Jl de)l,.o
~"(õu •.ut.u."ft 1.Dt0nAt.:•1 ~~~dl ...:!r' ... ._,1.iJ~ •r.-1tt
<• """°' JCil - ~.. • ~ 4'J ~Pr. " "' ~ l'lt___
tra-Qm L!4ddi&.Kf" t ;y k 'àema ,, (lo.,f ~ ttC:t-ot ~ t:AH UlS-H'6oS-/ ,...,..,, tccx.oes;r~ ;roo ( O"\,t#
Ml,1')(11",l D( S.U-0'-0C OO tet.l 'CU CSTAOO OO P.u.A..\: '
o:t U 101, Ot-il ANI 1\"\l, ~'\,U 11) fli' OlJJN: O
Tr:11ZO )l...!.:hv a.> Coec.n-A r.• Oll/1'010. fr!MI.> r.m 01/:t fl-OM, tc!w~ 1 ~~, t~
cnpc
~
u.a r..an brudanu , l.JllUh;li.> ilt ~.u u l.U> • ~ mz:n"~ 1 U<t.a
ai~t.tb!J 1 rl'Jtte ~J.>p(-tiiX:J d.J f r. adm"r..A
r.ntcUOll a::ao.t.t ~cwe 1tr f't '"lll11.., N S/l"JJ,\.C.0..,,1...HAllii,'L-Mm:iCl,,;.Q
U Ul't\.!.M 00 i.;u.v,u. pa..aai ~ l4 Ut"M ~ ~ ro C...._tJ ldt • '
~n. T1~ ·'1Z.ut.a...~ f>l ilt-t tfrrt \"..:. ~.;01,rlft\lci. .XC. qr po:.r
w .1 'rc'dl.>J ~~ M. 1.'bl a1.U CEM:'- ~~cn r.• 't?L'tH J?J-0> 1 u r.a:; J.'.S.IUllS· I S)l/Pf. CO'lri'lk\TASl ... Wl~CC.'STl.l\ ~Cif. fl.CJ llnro.-cros
ll!LU • m .ofl · .uu1 't l.f1.~ J..nt..ub t .n-..:. ~na w.!.t 1 b.J
V. · U, t"'"-.1..:. \b\.I. ...id ... ü ltf'62t • JJ.J C.n.stt "" SJ · CD". fl 1.,.._ C.1. Wc'•~ l 5t) .JUZ•SUS • ~~ .W~ '- e... •t•1, · •,. ·•'t M:;W ~
fJf~ ~p:: S..IJ.1*Tl"t+:JTO'UCAIA\.' UJ.. d-lCl'f'l'll tl ~'tJ".>
n " ,-.; • '°6-0 "'6-11 S!t /lU.. n.N ro A!'fm'\). ,......,,. n.4-:io n cucut:,\o e 'txL"1." 7/'04/'Nl~.D..\U Df f\ 1'- 01/C4/1~1;)
MU.'ilCf PIO DE PAT O BRANCO
ATA lll: PARECER TÉCl'ICO DE EMPRESA
OllTAC <:l.f NICA DE ORTOPEDIA E ACUPll/\"TUltA
LTD.\
CNPJ: 04.992. 140,"0001-44
C llAMAMErffO r(ro1.1co Ol/2019
Aos 02 (dob) dlu dom~ dt funho do ono dt 2020. às 11 hOOmln.
n• .. i. d• Abt11un • de Ucluçoo d• S«tcurLl Mwilclrul d•
S.úd< do Munldplo d• P.io Dnn<o - r..udo do P.l.rall.I.
locallud• n• Ru• P•,.nJ. n• 1605. C<nlro. CEP: 85.SOl-025.
reun ~m se o.s membras d.1 ComlMlo Esptc.bl de U dt.iç--lo, qut
~ub.scrt\tm il p restn lt 3IJ 30 n1uJ. pan CHtlílurem a
docum•nl.l{lo d• •nllb< lknla d.o apadd.r d< lnslaUd• d.o
tmJJres.l: Oru.c CHnk.a dt Orloptdls t Acupunlura Llda,
CNPJ O..C.99J.l.C0.'0001""'..C rt ftrtnlt ao Ctunumtnlo l\'1bllco n•
03n019, que lt.m por objtto o chanumt-nlo p.u .... crtdend~mwlo
d• hulllulçoo Pflv•du prut•dora.s dt Sm1ços •ru Apolo • Dl.iA:no.se e Teri1pl1. IM-pols dt aut.ldo o P.ntctt Tlcnlco tmlUdo
pela Cornl<'4o E.o;p<cbl. oome2d> p<la Porl.u1• 693'2019.
r~l.1! otJ-.St qut a tmp1t.s.J: Ortac CHn ka tlt OrtopWia t
Acu11un1ur.1, CNPJ 0 4.991. 1-40/0001-44, tsU apCJ a contlnu.ir
com • prcot.içio d• •m1çM. EncimlnhHt p.ir• conlnl•çJo a docurnt nU:(JO d.d t mpreu: Orcu Clínlu dC' Ortopedia e
Mupunlun, CNl'J CM.9?2.140,'0001--14. conform• quanUd.odes.
seo1ços t va ou .s cocuta.nlt.S n..i propo.sl.i.. NJd.a m1ls h..wendo a
tnl.IJ, dro·"" por •nctrnd• a prt«nl• Sõ<lo. qu• d<pols de lld• •
apro\"•d•. \"ai asoln•d• ptlos par11clpanles d• -"'M.lo. Gr •clell Arb nl Á\"llJ; S>brln> r. Rlgon; M«llJn<ln S_ Perrungul -
Mtmb1o.s.
~OC,All)M._4..>wo:.0-l$TMJOOOP>Jl'-'(Á
l DJi",Ul, C.C: 'Ul >N40 t:<~
Oa.b C..~ ,...U.:.a u..rt~1IJ">~O.KYd!!b:•
6c f' foo ,ll'CIO·#ft.
rch-o1 A C....Wut 1 ~ 4W ru """"'"°· l_llU.h 6> f'•IN. tu.. Pr~
M 1• r-u NW.u• •.w1r..u..~~ ·•,~eoKrG:tdôt~ ~
· I J4la t!''õ4
~~
.J.tcM J ., ,,,, ...cr-~ "'°º "Ci0."'J \. ll)O" l)( N 1';t~ 1)1 ,.,,~\;l'Jo1'l ~ t..1
,.,, ,1. V'>s..otl •&kf'-'.Ql' U.$U. ~'°4~XPJt>~ s:,,-...~
di>'7N
M..>"A ~'&ttiU" .rt l'w..N'.;.- 11CJrldf#~1111l.-3.Ao~
.U.,,U~O:.~pW•-\"" ~.,WU.-i-t c~&Wra
"'ru.. w- -~ """' '!.11.Jn rü"......._., ~UI • :ot k.(/ ., ,,,...w.;,J".;r"'*-'~DIL.---..r-...a'
~M .,_..,. ,~ ""''l .k \,.""'.)
.tW ... 'ílN-Oll.·:-"""H ,.,.._ . ~D< TO l.• '-'1CO •lSlNXJllOPAAJ.IU
LO ... ''" CCl•OfJU'..oet: :nn ~'"11::• • ,.~ ~~ • ltri ~
~ _.., C'o.#-;°.;lo Ot'. YJ-J.,. t .t ~ :,t. RI
tt.1\l <:JIL....-O ::iou.,,.i
....,.~ ~•1.n,...,eq~crfs
c-u-~)
~• , ,._.a rn..u.. ~u r • .-.t.. e -.. rr~
a..dou1 ...,...1l1o;..
A.'l l' IJ•· ·_1J( • l! "~ -.,.•c:J'l .07-..a.t;tl•ir-•1.0.U?)lf -.Jll •,•·-'
F;t~'=r •>'l trrfr< .. p
~ ~u • l · .oinn u.r. •°' • ltb • M Cr......-Gu11 4'3u.rt\:O G: ~
& .-.;:) lJ&dJ.,,._._,o,,,.:a c'f."<lllv1c. ~•J,..lr'l/f/...llltl>--'l:i. '""""~ •\hs..bbru
Y71t.#411 "1 '..Sl,ll (J (J'°'.-=.,e~td.J..-:I lf_,,..,.,._IMiln.JtU"'llU.Sto.Jrtl t t b
• •ti: ·- • - •
......
JJ]f<)I U
ll\111 21
~'11 J
M • • :1 UOdV OO~O..., ~;!ll lM ~«~O.Fr-~m«
~.,.. ..,"'° ..,.... ' • -V'U\'*' j.al'• t'l..h nAr..r-,
.... .. .
c.~~
r~cíi ,,,
...
,/~.J
. -~)l 'ÕC -"'""IOll>.!»
·~ ~l'..aw ..... ~
.l.XA..SU."U l "::cM ..... UilJh O I
,~, ,..Ç;:tt, l'4..U... " ~fi/:!I
A.1 r , l'° J ~ ""' o: ....... (A-~ Ó) ~ ~ PJu 8-IL'C.,1,. ( u.h &.,
JT7-.JC·~ (.JrCd ,.'.I" l..:a.>, "- A.~t.. •:O 6t f """'- 6r lb:::.I•, \\~U ro •::h 6.! ~
.,U~ll. 11 ~ ! f~I t eo ~ .,.,_... • ..,_, • "' , ...... ~ • 4J°'° e r "' U"f..f'~ ,..
A.1 S' '-"~'*''!1'•1 -~ 4lt 1 i>'!U11fUk.V--'
c.lf'h:tl'41'"-'-t l' µ-Nlt.-l'XJ'l
IJÃdf°UQla:.ot
tC"A'0MA'1CO Uf.-.0000,AAA.'ll t.
l Oh;S-1..:• CC: i CC..N!riHo>Cll>i»
~
._... hf ~ .. "- &--PA • ....a ""'L.._~
... · .... t-,;.er..:ier1. ~ã·~ 4.J
o..1111 ~~
C..........~ N '"'°' •"°' ~ N """ ""'-~ e-· Prd.tob,. UL
M t' ~-l.l.roit-...., l•r.u ~~- ~""&s ..... ·
4.19.:1'.i<Õt VVJ> J> ""9• ~1 ~ ....... ~-r~ µr1 ,,Y(J.& r....... eHJ.J-""~ o
~Y:lll!l: n • ...,_.1
M ,..A. $.t.;ro'#-1
~•1~~"•
""'-
tt
~"-~
t~,._ ~dit.,.,...'ll
t.JlJor
w.....-..s..,
a't'~.:U~
"~
ll ~..-I
~
~
•...tu JY~i-r1 ft.L.11'_,,_, ,d.kMJ.> t..t,.....,....,.,'7-.Avo c;.n :tf-An ~ ,..--1v~
di'l.ACt.~.rl..-..-t.. dill\l"ltf\lJ.* •• •~'l.Ll 'J'"-
f'1 •1~ i.ri;o i...••'-'""~,., u _,....,c.c. ll'ilÇ.3 kdl J0....•:18' n ,...J>H ...... ~ 14--~ U fk\ ,_ri • .U-V.~ rw'.-tY~) \ -C.-4 M fo ~~ 1 "1ll'"llf'.'lr llF~.X, 1
)l'<.! 'IT"1 W~ '-• 1·
>.\ J'n... Uvtw..I ~' p\.~ (lt •.a.4t6J l.l"-"'"tiJ 6t 1-~ rc.;i.PQ
~,_..rb-........... u.. .. ft~M.~C>l .......,_.d::irn 'A
n-..-.., u ~ ,._.. ~ ~.-0 •1•11t • ,,-,.u.ci."""•'-"T">-t c..s.,~.......- r.u-i u °" ,...,...., <- ~r"">U'!W>; ~ P "G1t 1\•• .. <.atfJNUe "-1 "';-U• ,,.....,~ V ,, po ~s.-UVJ
·-· ,.,,,, ~ ""'--' _., JQ.:o W-1T.ll.n p.M..!.n r..> <r.çU ~ "-1.)""'"""" .
..-dt ""°"""'.J'"""_.,...""-"~ "Vr1t.1W~-1• t:fl_.......~:..tC..:rr i:u a: P-•;i.:rJI ,..., rcõ w ... ..-_, ..,"") ,~~~_,,,. ._ ... .. ,..., . ... ;.i. ...
~
t-tlf~..,.Y..1• \',,ad;;:r "--:t'li•lu.. C\4.tv _.,, .. h ... -..b, ) O.).#•O.>).tl
_._O,,STN401\1(04
....... ..,
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi
PLO 67/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 49/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor de R$ 588.571,43
(quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. O valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta
e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) é referente ao convênio nº 866070/2018 -
Contrato celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Municipio de Pato Branco com o objetivo de execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano, sendo que o total de recursos do Investimento será de R$ 394.249,08 (trezentos e
noventa e quatro reais duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos) sendo que R$ 28.534,79 (vinte e oito
mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo
Município. O referido recurso será destinado para a Pavimentação asfáltica de Ruas do Municfpio. O valor de R$
222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) é referente ao
Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Municipio de Pato Branco, objetivando a execução de ações
relativas ao Planejamento Urbano. O total de recursos do Investimento será de R$ 266.525,71 (duzentos e
sessenta e seis rnil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) sendo que R$ 43.668,57 (quarenta
e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) será de recursos de contrapartida
aportada pelo Município. O referido recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 883/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Dlstrlbuido em: 4 de maio de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1º de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 250/2020/DL, 1° de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5525, de 1° de junho de 2020 - Decreto nº 8697, de 1° de junho de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7651 , de 4 de junho de 2020 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2020. Edição nº 2024.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
MUN ICÍPIO
0~ 1
SECRETARIA E}CECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11m 11 11 mm1o 11111m PROTOCOLO GERAL 1780/2020
Data: 24/06/2020 - Horário: 11:38
Administrativo
Ofício nº 83/2020/APM Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento nº
43'1/2020 constante cio Orídu nº 244/2020-DL, cu111 data de 28 de 111aio de 2020
encaminhado pela Secretaria ele Engenharia e Obras.
\
1 i ·n 6
- ( 1 -l -zt Z.o~ ( Q " r '
I
Respeitosamente /
Í I\
, I r· \\ 1 1
I . )\ :' · \ / I ' f · . , ·" , ·' l vV\. \
C~EVERSÓN ~Ad\GÍ \ ·. i I \
Assessor de· Program,as e Metas · ' . )
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 051/2020- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR}, 22 de Junho de 2020.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes a esta
secretaria, relativo ao Ofício nº 244/2020 da Câmara Municipal, direcionado ao executivo
municipal.
Proposição nº 843/2020
Requer informações referente ao Projeto ele Lei nº 67/2020, o qual visa autorizar o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício ele 2020, no valor de R$ 588.571,43
(quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
Resposta: Segue em anexo Oficio nº 2397/2018/REGOV/CV/, que informa o
enquadramento cios recursos. Ainda em relação aos convênios, o contrato que comtempla
a Rua José Tatto é ele emenda parlamentar do Deputado Federal Zeca Dirceu e o que
contempla a Rua lguatemi da Deputada Federal Leandre Dai Ponte.
Ao Senhor
Moacir Gregolin
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
)
Rua Arariboia nº 9'1 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Atenciosamente
l'ílginn 1 de 1
lieprescntaçilo Executiva Negocial de Ciove1110 Cascavel
Ru:i Souz:i Naves, 389 1 Bni1To Centro
85.810·070 - Cascavel - PR
Ofício nº 2397/20 18 / REGOV/CV
Cascavel, 2 de 1-\ gosto de 2018
Município de Palo Branco
Assunto: Pendências técnicas para Enquaclramcnlo da Proposta
Rei'.: Contrato de Repasse 11" 866236/2018 - Operaçiio 1052519-00 - Programa
Plancjn111c11lo Urbano
Objeto: J>A VIMENTAÇ1\0 ASFAL'J'ICA lJI ~ RUAS DO MUNICIPIO
Senhor Prcfoilo,
1. Recebemos do lvlunicípio ele Pato Branco o Ofício nº 237/20 18 cm 27/07/20 18,
com docu111cntaçào anexa para t\1lêílise de Engenlrnria.
2. Contudo, restam pendências ele orde111 técnica para possibilitar a conclusiio desla
elapa. Solicitamos prestar os devidos esclareci rncnlos, comple111enlações ou reli fí caçàes
necessárias conforme cnda cnso aha ixo:
2.1 ENQUJ\DR.AlvlENTO
2.1. 1 ln for111an1os que o i\ilunicípio de Pato ílranco/PR apresentou documcntaç;lo téwica
onde a proposta é a cxccuç<lo de rccapea111cnlo sobre pavimentaçiio de pedras poliédricas existentes
na Rua República (enlrc a Rua Papa João XXTTI e a Rua J\nlônio Garccz) e a Rua 2 1 de Abril
(entre a Rua da República e a Travessa Coelho Nclo).
2.1 .?. F.sclarc:recc111os que foi repassado orientações no dia 23/04/20 18 após nivcln111cnlo
entre o MCidadcs e a i\•latriz da CA IX1\ quanto a vedação de cnquadra111ento onde o objeto do
contrato de repasse é Paviment:u,::lo J\sffütica, e .;;i 111 ilares, para execuções de projetos e111
recapca111ento asfüllico.
2.1 .3 O MCidades esclareceu que: "o aspecto técnico para a produç<lo de projeto de
p(ll'iment(lçâo .~(álti a e do projeto de recapermwnto asfáltico siio distintas, sendo ((Ssim esta
alteraçiio impacta todo o projeto ((provado, lendo em l'isf(I que o projeto é o roteiro que norteia o
processo de produr;âo tf(/ obra indicando o~ielivos, prazos e l..'Ustos elaborados pelo engenheiro
civil responsál'el pela ohra, ou melhor dq/inindo, o projeto de engenharia (> o guia de execuçiio
de uma obra e garante que esta seja planejad(I, executada, controlada e entregue de acordo com
o escopo incial.
É importante a d<!finiçào sintética dos tipos de projetos em questito:
Recapeamento Asfáltico:
Revestimento executado sobre outro povimentojâ existente, com (lj/nalid(lde de
rest(lurá-lo ou rt;/orçá-lo mediante o estudo precedido por Ulll(I (l\l(t/iaç<lo.fl111cion(I/ e 11/11(1
awtliaçitv estmlural. Hssas avaliações.fomece111 d(ldos para (lnálise d(/ condiçiio da s11pe1:fície
SA C C1\ 1 XA: 0800 726 O 1O1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para 11rsso:is com <l cfiriência atulill\'a 011 de fala: 0800 726 2•192
011\'idoria: 0800 725 747•1
l'aixa.go\'.hr
1
do pavimento e de sua eslmtum e ta111bé111 pam a deji11içáo das allematiwts de recapea111e1110
apropriado.
Pa vi111e11/a<,:iío:
O pavi111e11to é a eslmlura construída sobre (1 platt!ftJ/'l/ltl de leito 11at11ml de
lermpl(l11age111 e destinada a resistir e distribuir ao suhleito os esjàrços verticais produzidos
pelo tr~/ego 011 seja sltu l'ias 11rlu111as em leito 1wt11ml que sr/o elegíveis para serem
contempladas com as ohrns de w11•i111enlru,:lin. Podem ser: pavi111entaçr/o.fle.rível, rígida, semi -
rígida e (lrtic11lada.
As propostas de i11vesti111e11tus cru/aslmdas pelo 1111111icípio devem ohservar as
diretrizes espec(ficas.fi.radas pelo MCJDllDHS p(lrtl a el(l/Jornçtlo do pl{ll/O tle trnhallw a ser
aj>oi(lt/0. "
2.1.4 Sendo assim, solicitamos apresentar proposta onde apresente vias onde não hi1
pavilllentaçiio ex istentc.
3. Em caso de dúvidas, nos colocamos à disposição pelo telefone (115) 2 1O1 -9738.
J\ tenciosalllcntc,
ANDRE YUKIO TAKJ\DA Y ASI li
Supervisor de Filial
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
PAULO AUGUSTO SCHADE
Coordenador de r ilial
IZcpresentaçào da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
CÉLIO AI'vJÉRICO ALVES lZlDORO
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, s ugestões e elogios)
l'arn p essoas com cl eficir 11 cin nuclili\':i 011 <l e fala: 0800 726 2•192
0 11vicloria: 0800 725 7474
l'ah:a.go\',hr
2