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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
native_id7621

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5532, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8707, de 17 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
2020-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 288/2020/Dl, datado de 17 de junho de 2020.
2020-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-04-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-27 Leitura em plenário — Projeto de Lei lido em Plenário.
2020-04-24 Recebido P Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:47:53.063083-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-15T14:45:52.982828-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAJIÃ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 50/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 884/2020 
Data: 24/04/2020 - Horário: 15:41 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
aprovação de abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
61 .975,94 (sessenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), 
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
O recurso será destinado à devolução de saldo remanescente do Contrato de repasse 
nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo. A devolução do 
saldo é devido à conclusão da Obra de revitalização do Parque de Exposição. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, e antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501~060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAR-.rlà GAS NETI: DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° _6i_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
61.975,94 (sessenta e um mil novecentos e setenta e 
cinco reais e noventa e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 61.975,94 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 61.975,94 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 61 .975,94 (sessenta e um mil novecentos e setenta 
e cinco reais e noventa e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 
3.3.90.93 - 910 Indenizações e Restituições 61 .975,94 
1 Total 61.975,94 J 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato 
Branco, R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 
Total 
Rua Caramuru, 2 85501-060 • ato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
61.975,94 
61.975,94 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6812020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 68/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 61 .975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, valor destinado à devolução de saldo 
remanescente do Contrato de repasse nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do 
Ministério do Turismo, devido à conclusão da obra de revitalização do Parque de Exposição. 
Jr, 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO * 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
i. 23.691 .0026.2.049 - Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 
*- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
·• Fonte 91 O 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam : 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos . 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http //www patobranco pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
* 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, 
R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
p://www.pato bran co.pr.leg.br/ conta bilida de@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Municipio de Pato Branco, R$ 292.500,00 - Convenio 846853/ 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
3.115,87 
58.500,00 
175.500,00 
233.924,99 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
61.615,87 
DESPESAS DE CAPITAL 
175.500,00 INVESTIMENTOS 
237.115,87 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
233.924,99 
180.495,83 
Página: 1de1 
04/05/2020 11:16 
1 
233.924,99 
233.924,99 
233.924,99 180.495,83 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
58.522,17 Saldo Atual 
529.563,03 Total 
58.522,17 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 04/05/2020 às 11h16min - Duração: Oh00m04seg (66) 
115.142,21 
529.563,03 
115.820,43 
-678,22 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 68/2020. 
Pato Branco, 4 de maio de 2020. 
Carlinho Ant 
Presidente 
Relator: 
Data: os o~ Jo 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ctlnrnrn Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll llllllllllllll l llll li li 
PROTOCOLO GERAL 104112020 
Datn: 07105/2020 • Hori'\rfo: 10:21 
Loolslallvo • REQ 63712020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI .. PDT 
Exmº. Srº. 
IVloacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 637/2020 
1 / \ ( ' : ~ ( 1 Í 1 l ) ( l 
i 11 - . ,JJ 1_> ,,Xl:.'l 
.... (_; ) 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que envie maiores informações sobre o Projeto de 
Lei nº 68/2020, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e 
setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo • DEM, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Vilmar Maccari - PODEMOS, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que o mesrrio envie maiores informações sobre o que foi 
revitalizado (obrus e demais despesas) no Parque de Exposições, do motivo porque o 
recurso está sendo devolvido e porque o mesmo não foi utilizado, em relação ao Projeto 
ele Lei nº 68/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio 
ele 2020, no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e 
noventa e quatro centavos). 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de maio de 2020. 
Carlinho t!t-Onio íl Polazzo 
Vereador • DEM 
i Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Palo Bronco - Paranéa 
~,(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
lBl httD://www.11c1tobrcmco.or.lea.br / vereadormaccari@oatobrcmco.nr. loct. br 
MUNICÍPIO IJL: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 111111111 1111 11111111111111111111111111 1111 111111 11111 11111111 
PROTOCOLO GERAL 1398/2020 
Data: 01 /06/2020 - Horário: 10:09 
Administrativo 
Ofício nº 68/2020/APM Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos e ofícios abaixo descritos: 
* Ofício nº 18112020-DL, de 5 de maio de 2020: 
Requerimentos nºs 573 e ts99/~o;,w 
*Ofíc io nº 199/2020~DL, de 11 ele maio de 2020: ? L '"' ~ 61>5 1 r~V &D 
Requerimentos nºs 637 e 658/2020 
Respeitosamente 
/' 
l 
:, j\ t ~~G~,l J\ GLA;, Rs N M~tAGI 
Asses~or de Programas e rv\etas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOL.IN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
I 
) 
Ofício nº 057/2020 
Senhor Presiclonte, 
Senhores Vereadores. 
Pato Branco (PR) em 08/05/2020 
Fm menção ao f~equerimento nº !599/2020, solicitando inforniaç;ões elo 
motivo da devolu ç~1o do valor cio Proun:ima Incentivo Adesão Espontânea , referente à 
Delib aç~1o 11° 66/20'17, explicitamos que as metas a serem alcançadas foram 
totalmente executadas ('100%), conforme detalhamento da Prestação el e Contas do 
Município ele Pato Branco em anoxo . 
Convém ainda ressaltar que o prazo ele execução final para a ulilizciçao do 
recurso era somente até 31 /'12/20 '18. Importante afirmar que a prestação de contas é 
reél lizacla no Sistema de Fundo a Fundo- SIFF elo Governo do Estado do Paraná, o qual 
teve sua abertura no 1° semestre do ano ele 2019, constando a aprovaçao do Conselho 
Municipal de Assistência Social-CMAS nesse período. Após essa fase de inclusao no 
sistema, teve a amllise por parte cios técnicos da Secretaria de Estado de ,Justiça, 
Farnilia o Trabalho, os quais enviaram resposta via email na data de 29/01/2020 ao 
Município ele 1 ato Brnnco, dando ênfase ó devolução cio saldo remanescente. ern 
decorrência do cump rim ento totnl das rneb s. 
Frisa-s8 que a clevoluqão cio saldo financeiro ao Fundo Es tadm~I el e 
Assistência Social- FEAS é respalclacla ern seu §2º do /~ri. ·1° ela Deliberação sob nº 
12 1/20H3 . 
Hespeitosarnente, 
âu .. &,.- . Arme Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secrfltúria de Assistência Social 
A Sua Excelência o Senhor 
IVIOACIR OREGOLIN 
Presidente ela Câmara Mui 1icipal 
Pa to Branco - Paran;à 
l 
,' ') ( ) ~ .. ) . : ~ l i • ( ' \ 
\ \ ' l " 
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1 ' 
I ' 
. \ 1,y' ' ,) 
Hu' Teól!lo t\119u s10 Loiola. 26•1 - Oo!rro San11111oaro C EI' 05 S02·400 . Fo11"' (0•16) 3225·55·1'1 - Email ad111soc1al@nn1obrnnr.o pt oov.hr 
Pato Brmmo 
S !:JCrEll Fi t í; 1 !Vil 1nicipn! de n~Jenh ri a e Obras. 
F~ nf. : ~e~qJOr>t:1 n Solicitnçtio. 
Vnnho pm rnoio dfrnlo, Oi 1cnrninl u11 ns respos(ns dns solicitrni>os prn t.inE?r1íuL; 
u f-!c;tu ~:;oc utar u, direciorinclo no oxec1 ttivo municJp;:1 I. 
Prnposi(jilO 11º S'T3/202.0 
1~ O(jl ur fü-:ja oiicimfo 1,10 Fxuculivo Municipul parnqufl nnvifl 1rndm0n intnrmnçf'im; 
:mbro o Pmj( !O de Lei nº G2/20~W. que~ autoriza o Exect 1iivo Mt 1nicipal n abrir 
Cré? dito Especial no oxercício cio 2020, no v1;:1lor de ~~ ~i 4 ·J.OG~i.39 {trozentos n 
quaro11tn o um mil seiscentos e cinquenta e três rHaís e trintf-1 e novn crnilavm;). 
!{nnpcrnta : /\ rr:i;.;pnilo dt:rnl<:l vnlor rcdcltml , informo: 
11 V1-ilor total lícitaclo 1 {$ ·1. Otl B. ·11 o, /2 
0 Vulor toiul do COI lVtmlo n$ 1.'.>!H~. mJ(),l\4 
" Vnlor cio du~;conto drn;or ro11\u dor; procensos licité1lórios H$ 2·1 O. ~HH5, ·12 
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" Nt'irnoro lutai de lumírn'iritrn do prnjoto: ·1 /r)í.3 unídndm> 
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viliudu do que m; procoi;no~; nucn!; ~; itmrnn do nnúlb i 11 iim1cio:;: L n1 nhm; coi 11 
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rocu1 !;O ml n 1 ínii;tr ativo rn 11 nrnl Jt\U wi licilnçôrn:;, o quo !.Jmou rnni~) nlrwms, poi8 foi 
11 Acn~,;g{u io étSJ\lítrdfü t 1ovrnrnmtn m; pr<);rn~> ICÇJ<lÍ!'J ntó l101riolo}Jm m> procot;fü f~. 
- l lonmlu~FH 10 du pio co~ .. ;~>D drn:. lur11inú1inB .. 0!>/07J20·l D; (libnmçflo pnrn otdunr º~' 
pmlklm; ; 1p011 rn; din 10/0'//?0'1 D); 
· l lornoloqw,:i\o do prncmmu du :mrviçu dn 1nodiçfio G voriiicriçfio 211/07//0'IO; 
:1 /\pó:; n lirnnolounçt'lo dos pr<>C<!!;:~on u 1rn~; í11 ;ü urrn; cio!> co ntruto~ i. rn5 ~;orviçrn~ e 
ni;itrní;w; f(l1;i111 :;olh;1tndrn;. /\g rnnp10,;(l'.i 011vi<Hilrn n cl1J1nt11H l11 p<11d oi; lulHicrn1h· :~. 
n po'.;tni io1t nui1ln p 1 nc!rn,:;'1( i. IV> p 1 i11 H ii1 d:; lui r 111 i<'1rinf:> d 1uurn 11111 1 H l Mun id piu 110 
niit.i,) dri .iqu~;[() dtJ )OJn. /\put1ns rnnn p;i1cdn do totul d:1n lt1111in <'1 r1n ~;. 
1 } • U l()c t11 ~1n oui líborwfo ;.1prn1ns lp ú~; 111 rn li~;iin dn 1.lntrul>r;i:> dos pun!o:> 
1 üm /\mriho1u n" 011 - Bh~10·1 /(ill - l 'nlo D1 rn1co - l 111rn11i\ 
1 0110 (11()) '.~'.!?~\./.!ll!J 1 nm1I: OllfJOllllWin@pntol>r. llCO l!! .f.JOV.h 
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v:ipor tln ~;ó din n i11 :;tríl;1c;;\o d;1 ~; llil!Hnr11 1w1 n rnln1órlr1 dn nco111prn11l;1nH:11to fü;ico o 
1111 n r lCdÍlt ); 
1 t:ipn / - lil1rnnçik 1 do /!0º/,1 dn ruci 11 :;n, :i pc')~; 111Glnlrn,:tío ptdpurciu11nl :io 11H111tm1l'; 
íHlqt!iiido rnliitório c! n <.tC01 11 pn11l1;11 111 111io l1 ~;ic ) í) 1i11rn1coir o; 
1:lnp;1 ~ \ li!: nrn,::ln <ln 1wu;,, do mc:1 1r: ;o, npfr; irn;tnlnçi\u, vc ~r iií cr H)\o puln ui 111 í1 H: du 
lcl1oh1í1:, e 1d;ll{11 in de ;1c:<l!11p;111k111H i11lll lí :; Ít I) n ii11rn1cciio, 
1H:ornprn1l1rn11tmto lí'.1 íco o lirnmcnim, 1d rM11io dn rn od i~~il o o vorii1cnçf\o; 
l)c'.;tn forn 1n 11< 1u foi o~>~.í iVDI mlqt 111i1 u totnl do tuminórin!·• d(! 11rm1 t'111icn voz, prn ~; 
Mn~; 1 no npéis rcco!J()r o rnc 1r ~~ o o oft~tum n:..; pt.Hliclm;, :1 o111w1~ ; otnrH n:;w) 
drnnurnrn11 1 pnr;i onirq1m or; 1nnlrni:w;, í;t!c1 q1 10 trn1 il ió1n c:rnit1H111i11 prn il ;1 
oxncuçi1u lnlitl r)(l ci rn 10!Jl'illllil füiico; 
~) < ltrtr n qucdflo e: qwu1to n Ofju ipo t(!dU/ idn pmt.1 insln!rn,:fto rim; ll11n itu.\dnr~ . Duw> 
cqutp( ::• (11 ih; :li 1; iu11 11 ini 11 lor rupl<i11lCH1tu dt11' u 1ic o pu1 iodo notu1 11 0 r' r 1u~; l 111 ni:'. elo 
!;(:t11;111il dc:lunrnlo :i 111:; ;1 rn,~fol d:1 ~; lt1111111 r'1ri<1!;. (l{rn;:;: iltnrno:; qtl() ur 11 ?O·i:l o 
rrn n1icípio í ~! i1 :iq11i~~í çiío d( ~ 011!ro vnh :tiln dl:'.,tit 1ndo a (dn i!po dn gc~ 1vi çu); 
1 ouir11 111 ::; t<llndm1 1~),.rn lurniru'ni;m Htó o fllU7o 1ilwl (dn n~ 11liru ci o / O !n) o qtH} 
cm 1n:-.,po11drn1 :1 H / , O'X, cio t()tfl! dn prujntn O rn:;pHc:tivtl vnlor 1 i:f'nm11tc i no ininl <ln 
prnito:-: rino i11 Hi<1 ;1d(J~;, tuvo qw ~ :.m dovolviclo n .lot 1o i1~>, pui:• houve n 
cmr:c11 rn nc 11t o dn lor1110 dn cooprn rn/ to iócnica n11t1 o o IVh111icípio do l 'Hlo llrrn 1cn ~ 
n 1 Jotmllrrn;. 
Contudo, fon.1lll cumprido,· rn'. contrntor; com us c11nptuH1·rn foi m:codrn m~ du 
IL1111 ín{1rius l I ·D, o qunl o Mt11tidp10 dülllou coritrnprn tidu dontn pnrcoln prn ;1 
r:oncluir n nllw. 
ropo~; iç ;_\r) nº li3'//:l.O?O 
1 \oqum ~;njil ofídndo nu l xocutivu M1111icipnl pnrn quD oi 1vi< : n 1n101 e~; 
i1\rrn111nçônn ~;o lm ol1rnj oto do Loi ll'' nnt:,w;.w, quo rn iloii1u o l .xrn;11tivo Mrn1ícipnl 
Htt<l /\rnrihoia n" ~Jtl >l*>!ill'l / liU l'n to !:l1;mco -- 1'; 11 1111:'1 
hinn (iHi) o:)3_/~i00 1 1n.HI. u11unnlmriH(cl)p8lobrrna:o.p1 .oov.ln· 
u1r1 mil, novucunto~; e SGic:nta o cí11co rfmis o novunta o qwJtro centtwof·;). 
!~ur.; potifn: UIUnin r:ontruto roalizndo u Gxec ut~i dci com o!Jjulo p<1 rfl n1c->. l110rim; ! 10 
1 >n rqW! de 1 xprn;iç6ns é o contrato 11º 1 [) 1
11:>0·1 n O vulor do dovol11<,:i10 ó rnfmenlu 
!to 11fio ulilizndn diHpnnívol no co11vonío. 
t 111 l!Jo'.:i<;iw 11(\ rnmt~i.o:w 
r <<'tP 1urum uu H\lfor co11 1potuntu q1H1 infn11 nu o:" 111otivu:\ prn n dovuluçfü> do snldo 
r \ 1n li ti int;t :( mtn p1 OVDI \1011tn'.i do C Uí lVÔlllO flº IM ~1 2! >!)/'.J(l 1f, du:>Um1du prn u 
p: 1vii nrn 11 nçf'to n::fMIJcn c~;puciíi<.:;idn no Pu ijntu do ! d n" füJ/?O~~O, qrn".l rn 1101 ( 1 
1:xrn:u1ivu Mmw:ip;il n ub1íl' Cn':dito l :.~pccm l no cw:rclcio do :2 0:;0, 1Hi vn!rn du l 
)() !·l{í1, 1:·\ 
l\rn: po ~;tí•: \lnlor r nf orn!ll(.; no do:;cn1 ito dndn pub rn 1 Jl)i ~;n 110 prncc ~;'.;O licilntório. 
/\o ~~(mlwr 
!Vloncir ( !n·:çioli11 
11
rm»idcrnJ( ; dn CP1ninm l\ll1111icipnl 
Pnto nrunco · . 1 in 
l\un ;\rnrilloí~i nº \M fü>!iOí / fül l 1nlo Rrnnco ·· Pnnmri 
l·ono: (t1li) :i22'.1 .~'.Li 0íJ r mail: rll1)jllr1ll'11Íi1@patnhnnco.pf.ÇJOV.hf 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6812020. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
lllUl!lllUlllDHllll 
PROTOCOLO GERAL 1564/2020 
Data: 10/06/2020 - Horário: 15:34 
Legislativo • PCOF 7812020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 50/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 68/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um 
mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, valor destinado à 
devolução de saldo remanescente do Contrato de repasse nº 846853/2017 do 
Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, devido à conclusão da 
obra de revitalização do Parque de Exposições. 
Conforme informações enviadas no Ofício de nº 039/2020-SEO, 
emitido pela Secretária Municipal de Engenharia e Obras na data de 29/05/2020, a 
mesma informa que o último contrato realizado e executado com objeto para 
melhorias no Parque de Exposições é o contrato nº 154/201 8 e o valor de 
devolução é referente ao não utilizado no convênio. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
Carlinho olazzo (DEM) 
Presidente 
) 
José Gils ~itosa a Silva (PT) 1 ~embro 
! ~rv Vilma Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~Ruo Ara ri boia , 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Pc1ranó 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1540 
B http://www.patobranco. pr.le g.br / vereadonnacca ri@patobrc1nco. pr.leg.br 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 040853/2017/MTURICAIXA 
PROCESSO Nº 2600: \039797-00/2017 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO 
TURISMO, REPRESENT ADO(A) PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MlJNICIPIO DE PATO 
BRANCO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO TURISMO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e ocordado o Contrato de 
nopasse de recursos orçamentttrios lia União. em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte 
regulamentação, Decreto ~ 93.872, de 23 de clezembro de 1906, e suas alterações. Decreto nQ 6.170, de 25 de julho de 
2007, e suas alterações. Portaria lnterr ninisterlat MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exerclcio, Contraio de Prestação de 
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam 
a espécie. as quais os contratantes se sujeitam, descle ja, na formo ajustado a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1-· CONTHATANTE - A UnWo Federal, por in\errnêdio do Gestor do Programa Ministério do Turismo, representada pela 
Caíxfl Econômica Federnl. instituição financeira sob a forma de empresa púulica, dotada de personalidade jurfdi~a do 
direito privado, criada pelo Decreto.Lei 11º 759. de 12 de agoslo t1e 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303. de ô de 
março de 10i'O, re{1ido pelo Estatuto aprovado paio Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de 
01 /04/2013. o retificação pulJlicnda no DOU de 06104/2013, e alterado pelo Decreto oº O. Hl9, de 26 de fevereiro ele 2014. 
pul>licnclo no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lote 3/4, Brasilia-DF. inscrita no CNP.J. 
Mf sob o nº 00.360.~W5/0001-04, na qualidcida de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados. neule 
alo representada por LUIS PAULO MARTIN MASSOTI WINIARSl<I, RG nº 3.4H:J.873·0, expedido por SSPIPR. CPF nº 
047.170.579·96. rnsiclenla e domiclliado(a) em Palo Branco· PR, conforme procuração lavrada orn notas do 2° Oficiou do 
Tabelionato da Notas e Protesto do Brasílla/DF. no livro 3260-P, fls 07fü079, em 10/05/2017 e substabelecimento lavrado 
em notas do '1º Oficio do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR no livro 26-S, fls ·t70/'173, em 20/00/2017, doravante 
denominada sfmplesrnentc CONTRATANTE. 
li - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. inscrito no CNP.J·MF ;i~h o nº 76.995.440/0001 -54, neste «lo 
representado pelo respectivo Prefeito Municipal. Senhor /\UGUSTINHO ZUrhll. portador(a) do RG nº 1."135.768-9 
expedido por SSP/Pí{, e CPF nº 450.562.939-20. residente e dorniciliad a~ em Pato Oranco • PR. doravante 
denomínado{a) simplesmente CONTRATADO. i 
CONDIÇÕES GERAIS 1 l 
{ 1 - OBJETO 00 CONTRATO DE REPASSE 
l'.{evilalização do Parque de Exposições. 
11 - MUNICIPIO(S) BENEf-ICIARIO(S) 
Palo Oranco • PR. ,1 
Ili · CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR li , .. ( X ) Nflo ( ) Sim ' /" °"', . - Apenas no cnso de contratação sob liminar. aplica-se <1 Cláusula Décima Sélirna desse Conlrnto de Repas{e - Co~Jr çoes 
Gerais. { ) 
\ '\ IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇAO SUSPENSIVA ., \ _/' 
( ) Ni:\o ( X ) Sim .. ........ \ · // 
Oocornentação: Técnica dB Engenharia. :s/ 
Prnzo para entrega da documentaçao pelo CONTRATA
1
DO: 013 (OITO) meseés. / ""'-::::::. · 
Praz.o para análise pela CAIXA após apresentação da e ocumentação: 01 m s. . .. // · ' -., __ 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA /'/. 
Rcçursos <Jo ílcpasse da União RS 2fJ2.500,00 (duzenlos e noventa e ~lols mil e qulnhentos_rea s) . • \ . t• • •. 
27.H4·t v008 micro / 4· -·:J' . .-· 
L. t.) · .' ---·< .. ·--·-·-.. ,,·i. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Recursos c.Ja Contraµa1títia aportada pelo CONTHATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 12.500,00 (doze 111il e 
quínhenlos reais). 
Recursos do loveslimento (Repasse+ Conlrapartida) R$ 305.000,00 (trewntos e cinco mil reais). 
Nota de Empenho nº 2017NE800027, emilida em 21/0612017, no valor de R$ íl$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois 
mil e quinhentos reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 23695207610V00041. 
Natureza d<J Despesa: 444041. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: ngêncía nº 0602, conla nº 006.006•17265-8. 
VI-PRAZOS 
Data da Assinatura do Conlrato de Repasse: 011/00/2017. 
T énnino da Vigência Contratual: 4 de Agosto do 2020. 
Prestação ele Contas: até 60 (sessenta) dias após o tónnino da vigência contratual ou conclusão c.Ja exec ç~o cio objeto, 
o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: "IO anos conlaclos da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTOílA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas. 
VII - FORO 
Justiç:a Federal, Scçi'lo Judiciétla do Eslaclo do Paraná. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 21·1 - Cent ro~ CEP 855011-390 - Peito 
Branco - PR. 
Endereço para ent,eoa de correspondências à CONTRATANTE: Rua U1uguai, 260 - ·1" Anelar. 
ENDEREÇOS ELEff{ÔNICOS: 
Endereço eletrónico do CONTl ATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br. 
Endereço elelrónlco do CONTRATANTE: sr2608pr@caixa.gov.br. 
Pelo presente instru111ento, as partes nomlnadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
·1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos <la Repnsse (SICONV) é parle 
inlegrrn1te elo presente Contrato de Repé\Sse, independente de transcrição. 
l .1 -A eflcacia deste Instrumento est<'i condicionada à apresenlação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOHA 
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem corno à análise favorê'lvel pela 
CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
·1.1 .1 - O prazo lixado para atendimento da condição suspensiva podera ser prorrogado, uma única vez, por igual período: 
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por esle lnsttllinento, reconhece e clã sua anllêncla 
que o não atendimenlo das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE 
irnplicarâ a rescisão de pleno díroito do presente Contrato de Repasse. independente de nolificaçfio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mtitua de cooperação na execução do objeto do Contraio de F~epnsse, são obrigações das pa1tes: 
2.1 -- DA CONTRATANTE 
1. analisar e aceilar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas: 
li. celebrar o Contrato. de Repasse, apó~. di~en o dos requisitos pelo .CONTRATADO e/ou UNJQADE 
EXECUTORA, e publicar seu exlrato. no D1,ulo Oficial da União (DOU), e respechvas alterações, se for o ca~o:\ 
Il i. acompnnhar e atestar a execução físico· financeira do objeto previsto no Plano de Trnbalho, coin os corre~po l1f- ~es 
registros nos sislemas da União, ulilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTR·J\.T AN!.L 
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou Ul\JIOADE EXECUTORA os recursos financeiros, n<t forma do r.ronogr~n~ dr 
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; ) '·<\ 
V. comunicar a assinatura e liberaçõo de recursos ao Poder Legislativo nn formn disposta nu legislação; · \'' 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade flsica e financeira durante a ex,e_çução do presente instrwnonto: \\ "'-·-.. 
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técn~é'os';'- ubmetendo-as\quancfo for o c:nso, uo ; 
Gestor do Programa, mediante o pagamento de ta:<a ele reanóllse: f \ \ / 
contemporaneidade do certame. aos preços do licitante venc tlol e su comp !ibllicla~,com os preços de ,_./ " ~-·'' \ 27.941 v008 micro ,., r--, ~ ----- · . 2 .,,,. ' \\ \ ./....--- \ -.. .. , 
. ·"./" .) .·'.) l'\\J\J\ Ji\...J . /...... •.• \ . -·-?:~ ··' f l -~ .. -. \ 
'j ~ ··-
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
re en ia . ao respectivo enquadramento do objeto ajuslocto com o efelívamente licilado, ao fornecimento de 
decltimção expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o 
ntendinicnto às disposições legais apliaívcís, ou registro no SICONV que n substitua; 
IX. aferir a execução <.lo objeto pacluaclo, conforme par.tuado 110 Plano <le Trabalho, por meio da verific<ição da 
co111p<1til>iliclélde entro estes e o efetivamente execula<.lo, assim como verificar a regular é!plicação das parcelas de 
rec:;ursos. de acordo com o disposto na Clâusula Quinta: 
X. verifieélí a exis!ência da Anotação de ResponsabilidRde Técnica - ART, quando se tratm de obrns e serviços ele 
e11gonllaria; 
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregodos responsàvels pelo seu 
acompanhamento; 
XII. divulgar em sitio eletrônico inslitucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa <.la 
devolução, nos casos de não execução lotai cio objeto pactuado, extinção ou scis~o cio instrumento; 
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua compelêncln especifica, 
infoimações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial: 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como ínadimplente no SICONV, quando detectadas 
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução úo objeto do instrumento, devendo ser incluldtl 
no aviso a respectiva Secreloria da Fazenda ou secretnria similar, e o Poder Legislativo do órgflo responsável pelo 
instrumento: 
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOílA quando não apresentada a Prestação ele Contas dos 
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos pül>licos transferidos, instaurando, se for o 
caso. a competenle Tomada de Contas Especial; 
XVI. receber e annlisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem 
como notificá-lo quando da náo apresentação no pra7.o fixado e ainda quando constatado a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondenle Tomada de Contas Especial; 
XVII. solicit<Jr à insliluiçf\o financeira albergante ela conla vinculacfa a devolução imediata dos saldos remanescentes 
tlessa conto ~s eclfica do instrumento para <1 conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVIII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de pamtisaç.ão ou de ocorrência de rato 
relevanto. de modo n evitar sua desconlinl1idade: 
XIX. rnaHzar tempestivarnenle no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acornpanlrnmento ela exec ~o do 
objelo, registrando no SlCONV os atos que por sua natureza não possam ser realízados nesse Sislema, mantendo￾os atualiw dos. 
2.2 · · DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exerclcio corrente 011, em lei que aulotiz.e sua inclusão, os recursos necessários para 
e:<ecutar o objeto cio Contrato cJe Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercido, consignar no PILino 
Plurianual os recursos para atender às despesas om excrcfcíos futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. observar as condições r ara rocebímenlo de recursos da União e para inscrição ein restos a pagar estabelecidas 
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuiç ~o do melhoria, nos lermos do Códíyo 
Tributário Nacional. a não efetuar cobrança que resulta em montante supeiior à contrapartida aportada ao Conlr ato 
de Repasse; 
IV. <lofinír o regime de execução, direto ou indírelo, do objeto do Contrato de Repasse; 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados oo objelo pactuado e apresentar Ioda documentação jurfdica, técnica e 
institucional necessária à cefel>ração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa. bem 
como apresentélf documentos de titularidade doniininl ela <'lrea de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, coníorrne o caso, nos termos da 
legislação aplicável; 
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecu<;ao do objeto pactuado no Contraio de Repasse, 
observando praz.os e custos, designando profissional habilllado e com experiência necessária ao acompanharnento 
e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realitados. 
VII. Apresentnr ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que 
acompanlmr[!o a obrél ou serviço de engenharia. 
VIII. ~ssegurar, na sua Integralidade, n qualiclade técnica dos projetos e ela execução dos produtos e serviços 
contrntallos, em conformidmle com as normas brnslleiras e os normatívos elos programas, ações e ulividacles. 
determinando a correçua de vlcios que possiim comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, 
quando cleteGlados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
IX. selecionélr as áreas de intervenção e os beneficiários finais em coníom)idade com as diretrizes estahelecid<1s pelo 
Gestor elo r rograrna, podendo cst<ibelecer outras que busquem reOelír situações de vuln ral.Jílíc.15} <.l ~eco õmica e 
social, informando à c9~rRATANTE sempre que houver alterações; I / '\ 
X. rct1lízar o processo ~· , tório, sob sua inteira responsabilidade. quando opiar paio r _ me (!e ex~b ção i1rireta. nos 
te1 mos da Lei nº 8.66 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.4 . de 04 de agosto de 01 1 e syp. · regulamentação, e d nbis nomrns perlínentes a matéria, assegurando a l(Orfê ã~ eroc~pirner~ s gal~. a 
27.94 1 ºª rn'.çro li1
, / V J Ai)' / ,Y "~ ~:)('/ 3 
n · ) ~lJVL \_ .... . '., t.. .. ,;. ;l.,,. .. ' / ':" J t ... -·-· . ... _ .. .. r 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
13uliciência do projelo básico, da planilha orçamenlária discriminaliva do percentual de Bonific(Jção e Despesas 
Indiretas (BOI) uliliz.ado e o respectivo detalhamento de sua composíção; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
ou registro no SICONV que a substitua, alestando o atendhnenlo das disposições legais aplicáveis ao procedimenlo 
licilntório; 
XII. exerçer. n11 qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fornecimento de 
Ohras. Serviços ou Equipamentos. 
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato <le Rep;;1si;e, 
bem como na mnnu cn~o do patrimônio gerado por estes inveslimentos; 
XIV. n<l caso dos Estados, Municípios e Dlshilo Federal. notificar os partidos polílicos, os sindicatos de trnbalhadores e 
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Fedem! quanclo ocorrer a liberação de reçursos 
fínnnceíros pela CONTRATANTE, em conronnldado com u Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada n 
notiricação por melo eletrônico: 
XV. operar, manter e conse1var adequadamente o patrimônio públir,o gerado pelos investimentos decorrentes do 
Contraio de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; 
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado 
no Contraio de Repasse; 
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, info@ações sobre as ações desenvolvidas pma viabilizar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
XVIII. prever no eclital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela quéllidade elas obras. materiais e serviços 
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, Inclusive a promoção de readequações, 
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contraindo: 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procodímentos relativos à formalizaçfio, execução, licituçk\o. 
acompCJnhmnenlo, presl<JÇão de contas e informações aceica de tomada de contas especial cio Contrato de Repasse 
e re~Jlslrar no SICONV os atos que por su<i nalurern não possam ser realizados nesse Sisterna. manlcnclo-os 
atualizados; 
XX. instaurar processo administrativo apuratótio, inclusíve processo acJminlstrativo disciplinar, quando constatado o 
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEf ou gestão financeira do Contrato 
de Repasse, comunicando tal falo à CONTRATANTE; 
XXI. regislrar no SICONV o extraio do edital de licitação, o preço estimado pela Administmção para a execução do serviço 
e a propostCJ de preço total ofe11ada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos. a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização 
ele obros, e os bolelins de medições; 
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se darti ampla publicidade, para o recebimento pela União de 
manifestações dos cidaclãos relacionados ao convênio, po!lsil>ililanclo o registro de sugestões, etooios, solic!lações, 
reclamações e denúncias; 
XXlll. incluir nas placas e adesivos lndicfltivos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de ol>ms 
do engenharia, Informação sobre cana! para o registro de denl111cins, reclamações e elogios, conforme previsto no 
"Manual de Uso da Marca do Governo Federal • Obras" da Sccretmfn de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXIV. ao tornar ciência de qualquer irregulnridade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada 
suspeita de crime ou de improbidade adminisllativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a 
Advocacia Geral da Uníáo. 
XXV. adotur o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.09R, de i9 de dezembro do 2000, e no 
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promo~o de acessibilidade das pessoas porlndorns 
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
XXVI. compatibilizar o objelo do Contrato de Repasse com normas e proce<limentos de preservação rnnhienlal municipal. 
estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVll. prever no edilal de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI que 
inteurarn o orçamenlo do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao arl. 7°, §2º, inciso li, da Lel 
8.666/93 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União; 
XX\111 1. nos çasos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7 .983, de 
08 de abril de 20·13, e suas nllerações, nas llcllações que rnalli.ar, no caso de contrntação de obras ou seNlços de 
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerç(I do atendimento ao disposto no referido Decreto; , .• , 
XX!X. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a rnodalicfade pregão, nos terrnos da Lei nQ 10.520,\dé,_17 de 
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450. ue 31 ele maio de 2005, erencialme~ e i\ sua 
forma eletrônicCJ , <levando ser juslificatla pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a mpossibili~fldi:\ de 
sua utilização; \ \.:·· 
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração eniiticla pela empresa vencedora <lu liciln ão, e:J hY~()~ que esta não possui em seu quadro societário servidor público da a!iva. ou empregado de empres' pública ou . 
sociedacle de economia mista, sendo de sua inteira responsabilid ... 1dé 'a. fiscalização dessa o jgaçã \ ~ ·· . . 
XXXI. registrar no SICONV as alas e as inlonnaçóes sobre os pa!licip,fles )especli,as propoSI, · da lieilaçõcs, b••ri' 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XXXH. inserir, qurindo da celebração de contratos com terceiros pnra execução do objeto do Contrato de Repasse, cláusula 
que obrigue o lerceiro n permitir o livre ocosso dos seNidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem 
como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábois; 
XXXlll. éltestar, por meio elo Caclêlslro Nacional de Empreséls lnidõneas e Suspensas {CEIS). a regularldnde das empres<1s 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação. em especial ao impedimento ciaquelas em contratar com o 
Poder Público, em atendimento ao disposto na Potimia CGU nº o·t6, de 15 de março de 2010; 
x:<XIV. r,onsulla1 no Sistema dfJ C<1dC1slrame11to Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade das empresAs e/ou 
profissionais parlicípantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder 
Público, sendo vedada a participação no licltação ou contratação de empresa que consta como Impedida ou 
suspensa: 
XXXV. consultar no Catlastro Nacional do Conderwções Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais partícipantes 
cio processo de licitação. no que tange a registro de fito de improbidade administrativa e i11e!e~1ibilidade 
supervisionado pelo Conselho Nocional de Justiça: 
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução 
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade 
compatível com o cronograma de desembolso estahcledc!o; 
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimr.nto quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenaG sua 
execuç!io parcial e for etapa de empreendimento maior, n lím de assegurar sua funcionalidade; 
'''<'.XVltl. divulgnr, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo cio Contrato de Rep<lsse. o nome do 
( Proyrmm1, él origem do recurso. o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como 
entes partiçipantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a cornunicm expressamente à 
CAIXA o délta, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedéncia mínima de 72 (setenta e duas) 
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela 
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
XXXIX. cornprometer-se a utlllzar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas 
puhlicaçõos <lecorrenles do Contrato de Repasse, observadas as limilações impostas pela Eleiforal nº 9.504, de 30 
de c;etemu1 o ele 'l 997; 
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratunl por consórcios públicos: 
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos crndítados 11a conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta ele poupança. 
se o prazo previsto para sua utllizaçõo for igual ou superior a urn mês, e realizar os pagamentos de despesas do 
Co11lralo ele Repasse tnnibélll µor Intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima 
cJetite Instrumento: 
XI.li. Aulorlwr o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeifa aluerganle da conta 
vinculacla. u 1ra11sferência dos recursos fínanceiro:i por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a 
conla únlc;a <ln União. caso os recursos nélo sejam utiliwdos no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; 
XLlll. nutorizur <:10 CONTRATANTE soficilm, à instituição financeira albergante lia conta vinculada. o resgate dos saldos 
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; 
XUV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancado. qum1to n União e respectivos órgãos de controla, por se tratar 
de recurso público: 
XLV. dar clênci;;i da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social tfíl área 
vinculada ao programa de govr-rno que originou a transferência. quando houver; 
XLVI. divulgar em sitio eletrônico inslitucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da 
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinç<'io ou rescisão do instrumento: 
XLVll. ctisponibiliwr, em sitio ofici<ll na internet. ou. na sua falta, em sua sede. em local de fácil visibilidade, consulta ao 
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidélde, os valores o as 
datas de liberação e o detathamenlo da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas pma a 
execução do objeto pnctuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. 
XL\/111. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar comprom.iss~ de ;' 
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as reoras e d1retrtzes / 
de utilíwção: : 
XLIX. responder, na figura de seus lilulares, na medida de seus aios, competências e atribuições o CONTRAT~DO ~ solidmiamcntc, quando for o caso, n UNIDADE EXECUTORA, por desvio oll malversação ele recw sos pubtlco1,1 
irregularidade na execução do contmto ou gestão financeira do instrumento; li 
L. tomar outrns providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse: i~ 
LI. instalar placa de inauquração quando cln conclusão da obra, conforme padrão fornecido po!a CONTRATANTE. /;;· • ,1 J! 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR '\ ( .. ''-. if 
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTO .Q até o limite do ~a tor d~ RecurJbs 
de ~epasse descrito no ilem V elas CONDIÇÕES GERAIS e de acordo CQ.f.!1_9..Cr ·· o~ma d\ <lesen\bolso 1ns n~ ,..do 
Plano de Trnhall10. /~ ,/ ·;;---.. '·,·"· .•. .\ ~··· ./' 
27.941 voos micro )' \ /,__".)/ Â Á / l / ) // :·~<~\ 5 
/,y, .. ~ 1 .. / / • • ...... 
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.. .• ~-..... ........ . ,~ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor cios Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS de 
acordo com os percentuais e As condições estabelecidas na leglslaçâo vigente e de acordo com o cronograma ele 
desemholso constante do Plano de Trabalho à conta ele recursos aloc1:1dos em seu orçamento. 
3.2 - Os rewrsos twnsferldos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato elo Rcrwsse, 
figurarão no Orçmnenlo do CONTRATADO, obedecendo ao desdobrnmento por fontes de recursos e elementos ele 
despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob 
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contraio ele 
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tmifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 .• o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. por melo deste lnslrlllnenlo, nianíícsta sua expressa concordância 
em agllarclur a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contraio de R~passe. 
4 .1 - f\ autorização ocorrerá após a finalização do processo ele análise pós-conlrntual e o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme dlretrlz.es da Portaria lnterrnlnlsterial MPOG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do 
Programa. 
4.2 - Eventual execução cio objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de mediçáo para 
liberação da recursos até a emissão da autotização acima disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no pellodo pré-eleilornl. o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara 
estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o 
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, Inclusive, a evontual ocorrência de segundo turno, cm 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a» da Lei nº 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS 
5. A execução do obj eto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos pralicados e a sua 
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instr11mento, não cabendo a responsélbilizoç{'io do CONTRAT AMTE por 
inconformidades ou irregularidades praticadC\s pefo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em 
que as falhas decorrerem de omissão de responsabllidade atribuída uo CONTRATANTE. 
5. 1 No acompanhamenlo da execução do objeto serão verificados: 
1 - a comprovação do. boa e regular aplicação dos recursos. na fomw d<1 legislnção aplicável; 
li - a compatíllilidade entre a execução do objeto. o que foi estabelecido no plano de trabalho. os desembolso:; e 
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das infom)ações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quai6quer irregularidades 
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do Instrumento, 
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estal>eleclclo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para sa eam~ o ou 
apresentação de informações e esclarccimen!os, podendo ser prorrogado por igual periodo. ! · 1 ; 
.:~ O CONTRATANTE reportará decisáo quanto a aceitação ou não das jllslílicativas apresentadas e, se for ~ dilso, 
rnalizara proceclimento ele apuraçlio de dano ao erário. ensejando registro de inadimplência no SICONV e i1 ~<l(a a 
instauraçao de T omaóa de Contas Especial. \\\ 
5.4 - A liberação cios recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de a~<;r·do com as metas e las :tpu 
etap<:is de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após efic{!.cia contratual, r sp :ffilndo a dísponibilidq#ê. 
financeira do Gestor do Programa e aten(lldas as exigências cadastralsf ig ê1~es. · 
1 
~\ · -. • · 
5.4. ·1 - /\liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: l l .. 1
1 \ ''·., \ / ,.,.,.....,.. q · "·--· · _;;:::__..,-- , l \\ 27.941 v008 micw ( :·;·( ... e.,· .. "( ...... \ 6
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(' . <r>·-/ .. ' C''\)J'·j;S\j "• ... \ ~·· 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única. o valor <lo desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa 
?u peln mandatária referente à primeira parcela. não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do 
mslrumento; 
11 - a liberação da primeira parceln ou parcela única ficará condicionada ao: 
a) envio pel<1rnamlalária11 homologação pelo Gestor do Prow ama da Slntese do Projeto Aprovado - SPA quHndo o objeto 
do instrumento (~rwo ver H execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos li e Jll do art. 3º da Portaria 
lntenninistérial MPDG/MF/CGU nº <124/20'16: 
b) conclusflo ela m1il1ise técnlcu e aceite do processo licltatólio pelo Gestor elo Programa ou manrJnt<'iría; e, 
Ili - a liberar;ão lias uernais pnrcel<1s, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) d8s parcelas 
llberndas anteriormente. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no pl<ino de trabalho deverà estar em consonância com as metas e fases ou 
etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licilatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso 
devf:rà ser ajustado em observação ao grau de execução estobeleciúo no referido processo licitalorio. 
5.7 -· É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na fonna do cronograma de desembolso 
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrnclos no Inciso Ili cio arl. 3° 
d<i Portaria MPOG/MF/CGU nº 424/2016. ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada a aprovação, petn 
CONTRATANTE. de relatório tle execuçao com comprovação da aplicação dos recursos da última pmcela libernda. 
5.8 - Na hipõlese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta} dias da liberação da primeira parcela 
o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado. 1ambém, o Início de execução de novos instrumentos e a liberação 
de recursos para este CONTRATADO. 
5.9 - A autorização de <losbloqueio dos recursos creditados na conta vinculAda ocorrerá condic ionada a: 
1 - a ernissicío da autorização parn início cio objeto: 
li - n npresentac;ão do relolório de execução compalivel com o cronograma de desernhotso aprovado, 
dcviélainente atestado pela fi scalizaçào do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEC UTORA; 
Ili - o a!cndimenlo ao disposto nos A rtigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial MPDG/Mf/CGU nº 424/201G: 
IV - <I c:oinprovação do aporte da contrapartícla pactuada parn a etapa correspondente; 
V - <J comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
5.9. ·1 - O servirlor inclica do pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fl scaliwção da obran 
deverá <issinar e carregar no SICOMV o relatório de fiscalização referente a cada medição { i .. : 
1 ' r ' 5.~J.2 . O CONTRATADO deverá verificar se os materiai s aplicados e os servíços realizados atendem ao~ ( 
requisitos de qualidade es lflbelecldos pelas especificações técnicas cios proj etos de engenhari<i .:iceltos )1 ,\ 
5.9.3 - A execução i ísica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Porlarla lnterminlsl<Hia
1
ll f 
MPDG/MF/CGU nQ 42412016. \ l 
j. . 
5.9.4 - A afeiição dD execução do objeto, suas metas e fases Oll etapas serà realizadfl por meio da verificação t r ... cornpntibilidade entre o efetivamente executado o o pactuado no Plano do Trabalho. 1 Í
' 1 j;f 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1: FINANCEIRA DOS RECURSOS V 
G ~ As uespesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos 
respectivos orçamentos dos contratantes. 
0.1 - A emissão cio empenho plurianual, q11ando for o CBso, ocorrerá de a~, fdo com determinação especifica do Gestor 
do Programa. com incorporação ao presente Contrato de Repasse medi pl Aposlíl\mento. 
6.2 .. f\ eíicúci<J cJestc Instrumento estâ condicionada à validade o!ré"(i~~ei ~ir;~ eterminaúa porfn ·j (;) nento legal. 
findo o qus l, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato ; .. 1· ,pme fica )u omatl c~ \e extln,,.. . ... · 
· p "' l • t' f"(' ().2.1 - No cílso de perda da validade dos empenhos por motivo qa·cance mnento de Restos a agar.._ o\qua~ a 1v9, 1$ JCO· 
11nancelro poder~) ~er reduzido até a e. laJ.l<l do objeto contra~<(~~ª ap(esente funcionalidade. \~-:___ ' 
27.941 V003 llllCJO / ' .. ) •( ····., , · · .... ./ .. ,,-'-<....... 7 
- --.( j · ···::)· a··-· ...... ),l) •• ·- :-' .... , 1/ f /' .1 t:. ·" "' _.,. .J (../v 1{./.i ,, ... .,....•' r. .. .· • . l ,.,-· 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CLÁUSULA SÉTIMA·- DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os tecursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Tral>G1lho ou para 
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n" 424, de 
30 de dezernhro de 2016, vedoda sua utilização ern finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7 .1 - A programação e a execução financeír a deverão ser realizadas ern separado, de acordo com a natureza e a fonte 
de recursos, se for o caso. 
'/.2- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR/\ incluirâ no SICONV, no 
inlnimo, as seguintes informações: 
J - ;;1 destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contr ato a que se refere o paga1nento realizado; 
IV - a meta, e tapa ou faso do Plano de Trabalho relativa ao pagamenlo; 
V . informações das notas fiscais ou docu111enlos contábeis. 
7 .3 -· Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fom 1)<:ct.lores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimenlo nos casos citados abaixo. em que o c1édito poderá ser 
realizado em conta boncâria de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser 
registrado no SICONV o beneficiário fiMI da desresa: 
<l) por ato úa autoridade máxima do Gestor do Programa: 
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO o/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto; 
e) no rossarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOílA por pagamentos reallzodos às próprias custas 
dec.;orrentes de olrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores alén1 d<l conlrnparlida pactuacla. 
7 .:3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma únícél vez no decorrer ela vigência do' presente Contraio de Repasse. 
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária. desde que pem1itidn a iclent!ficação do beneficiário pela 
CONTRATANTE. e observado o limite de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 
7.'1 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em perlodo 
anterior ou posterior à vigência do presente Contraio de Repasse. pem1ítido o pagamento de despesas posteriormente 
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão apliCéldos ern caderneta (le poupança se o prazo previsto 
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou cm fundo tle aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado al)erto lastreada ern tltutos da divida pública federal, quando a i>tm utilização estiver prevista para praz.o menor 
que um mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos. creditados níl conta vinculada ao Contrato de Repasse, ern fundo de curto prazo será 
automática. após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Terrno de Adesao ao fundo 
no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicaçao ern 
caderneta do poupança por intermédio do StCONV, se o prazo previsto para ulilização dos recursos transferidos for igual 
ou superior a um mês. , .. 
! \ 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes ela aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devoltJJqs à 
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto ccmtrataclo, devendo constar de demonstrativo especltldQ que 
lntegrarà a prestação ele contas. vedada a sua utilízação. \ •. 
\ \\ 
7 .5.3 - Nn ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a exeqição Ub:\ 
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. '\'(\ 
7.6 -· Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou exlinça~ do Contn:ito de 
Repasse, incl11sive os provenientes das receitas auferidas em aplic<lções financeiras, deverão ser rost)~idos <: UNIAO 
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (tlinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATJ\ Nl S"ª é .ca du 
restiluição, sob pena da imediata inslaoração de Tomada de Conlas Especial cio resµonsavel. 
7 .6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a propo cion~ d~ tios recursos l;ansfe ·ç s e da 
contraparlida prevista, Independente da época em que foram aportadç>s. ~deverl1~X · nos casos em qu incida 
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao b~ ~'.tt ª_)º valor~~~t1erado. 
27.941 v008 micro , ... · .. ) , (\ ;::::___...--""~ \ 
C{1·1.:·_/. . 1··\ .• 'J\ .J '°'<. / .. :rÁ·· .. ··\ \l -.__) ·. ' 
·-Y;~ .... 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
7.G.2 - Nos casos ele descumprimento do prazo previsto no Hem 7.6, o CONTRATANTE solicilart1 à instituição financeira 
b(~rgante da conta vinculada a devolução irm~dia a dos saldos renianescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.'I - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e alualíwclos 
monelariomonte, a parlír da data do recebimento, na forma da legíslaçào aplicável, nos seguintes ca~os: 
a) quando não houver qualquer execução fi c~ referente ao objelo pactuado neste Instrumento nem ullliz.ação de 
recursos; 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
e) quando não for CJpresentada, no prnzo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou linal; 
d) quando os recursos forem utilizados e111 desconfo1111ida<le c.om o pactuado nesto lnsfn.unento; 
e) quando houver utilização dos valores resullanfes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 
7.5.2; 
f) quando houver ímpugnaçllo de daspeséls. so realizadas em desacordo com as <.lisposiçücs do conlrato celebrado. 
7.7: 1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea •a", os recursos que permaneceram na conta vinculada. sem lerem sido 
cfosblo4w.m dos ern favor do CONT AT1\DO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serào devolvidos acrasciclos do resultado ela 
aplicaçao financeira nos tcm1os do item 7 .'J. no prazo de até 10 {trinla) dias do vencimento da vigência do Contra lo de 
Repassu. 
7.7.2 - Nn hipólese previstn 110 Hem '1 .7, allnea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos 
recurnos jé'I creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aµlicação 
financeira nos lermos do item 7.5. ocorrerél no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contra tual. 
7. 7 .2, - Na hipótese prevista no item 7. 7, allnea "b", em que a parte exocutada não apresente funcionalidade, a totalidade 
dos recursos liherados devem ser devolvídos devidamente atualizados, conforme oxígido para a quitoção ele débitos para 
com a Fazenda Nacional, com base na variaç~o da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SE.LIC. acumulada mensahnente, até o t'11ti1110 dia cio mês anterior ao da dovolu<;ão de recursos, acrescido a esso 
montnnte de 1% (um por cento) no mês de efcfivaçi:io da devolução de recursos à conta !mica do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3. a runcionaliclacle da parte executada será verificada pela CONTRAT/\NTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos Itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos cfeviclan1enle 
ntualiwcfos, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base 1w vmiação da Taxa 
Referencitil do Sistema Especlnl ele LiquidaçRo e de Custódia - SELIC. acumulada mens<llmente, até o último cll<i do mês 
anterior ao da devolução ele recursos. acrescido a esse montante de ·1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução 
de recursos íl conta únicCJ do Tosouro. 
7.7.G . Nn hipótese previstci no l!om 7.7, alinea "e", os recursos devem ser devolvidos inctuinclo os rendim1:1ntos dn 
<1plicaçno no mercado ílnanceiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC. 
7.7.l - Nn hipótese previ:ilo no Hem 7.7, allncas "d", será instaurada Tornada de Contas E$pecial. além da devolução dos 
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de clébítos para com a Fazenda Nacional. 
com base na vmiaçao <la Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cuslõclia - SELIC, acumulada 
mensalmente, até o úllimo cJla do mês anterior <JO da devolução <los recursos, acresci elo esse monlante de ·1 % (urp. por 
cento) no mês de efetivação ela devolução dos recursos á Conta única do Tesouro Nacional. / l 
7 .8 - Pnra fins de efetivação da devolução dos recursos â. União, a parcela cJe atualização referente à variação da~B~LI C será calculada proporcion<ilmente á quantidCJde de dias compreendida entre a data da liberaçilo da pnrcela )a~a o 
CONTRATADO e a data ele efetivo crédito cio rnontante devido na conta única do Tesouro. i\! 
til 
~! CLÁUSULA OITAVA- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL !~r - 8 ··· Os bens remanescenles decor~en es do Contrato de Repasse ~erã.o ele propriedade d~ CONTRATADO e/01.1 UNl[l OI: 
EXECUTOí{A, quando da sua ext111r,:âo, clesde que vinculados à frnaliclride a que se clesllnam. \ 
( ~ 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS . ;// / ............. \ 
'<,.. /' ( 1 
9 - o Gestor do Programél é él autorídade con1petente pata coordenar e definir as dir ~riz-és {lo Pro'.grama, e bendo .à 
CONTRATANTE o acompantiamento e avaliação das ações constantes no Plano de...Jra alho. "-·..... \ . /'/ 
~-/ -.. \;:/-/ 
27.94·1 v008 micro ,,·-(" _, .... ) .·· ···· . -,., __ .,,. . .. ,_<:·,\ 9 
, .. j.rQ:-- · .. ) (;)./'Vf/ () '-·--.. , .. ' 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
9.1 - Sempre que julgar conveníente. o Gestor do Programa poderá promover visitas in /01..:0 com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resullados das alividades uesenvolvidas cm razão do Contrato de Repasse. 
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - t: p1errogativa da União, por intermédio do Geslor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização 
ffsico-finoncelra elas atividades referenles ao Contraio de Repasse, bem como, conseNM, em ql!alquer hipótese, a 
faculdadt~ de assumir ou transferir a responsabiliclade da execuçi\o do objelo, no ca~o de Slltl pmalisuç.ão ou de foto 
relevante que venha a ocorrer. 
9.3 -J\8 informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas. inclusive 
àQuelas rcfercmtos à movimentaçõo financeira dos instrumentos. serão públicas, exceto nas hipóteses leg<1is de sigilo 
fiscal e bélílcário e nos situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÊCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECLJTORA a registrar, em sua contabilidade analílica, em conta 
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro. os recursos recebidos da CONTRATANTE, lendo como contraparlicla 
c:onla éldequuda no passivo financeiro, com sullconlas idenliftcando o Conlralo de Repasse e a especrrtcaçào da despesa. 
10.'I - As fuluras. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobalórios de despesas serão en1ilidos eni 
nome do CONTHATAOO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamenle identilicados com o nome do Progrnma e o número 
do Contmlo de Repasse, e mantidos em arquivo. em ordem cro11ol6gicn. no próprio local em que forem contabilizados. à 
disposiçao dos óruãos de controle Interno e externo, pelo prazo fixado no Contmlo de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá dlsponihilizar cópias dos comprovantes de rfespesns ou 
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solícilado. 
CLÁUSULA DÊCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
1·1 - A Prestaçao de Conlas reforente aos recursos financeiros deverá ser apresenlada tr CONTRATANTE no prazo 
dcsclilo no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo 
máximo de 45 (quarenla e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos. lnclu!clos os 1endimenlos ela 
aplicação no mercado fimmceiro, atualizados pela taxa SEUC. 
·11 .2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nào apresente a pre aç~i o <le contas nem devolva os 
recursos nos termos do ilem anterior, ao tém1ino do prazo eslabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadirnplencia no 
SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicara o falo ao órgão de contabilidade analilica, para fins de 
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparaçi\o do dano 
ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11 .:3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse 
firmado pelo seu antecessor. 
11.:u - Na írnpossibilidade de atender ao disposto no ilern anterior, deve apresentar. à CONTRATANTE. e inserir no 
SICONV documento com justificativas que dernonslrem o impedimento e as medidas adolriclas para o resgunrdp do 
património público. \
1 
\ 
l\ 
1 ·1.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer ele ação ou omissão do antecessor. o novo administ a~ or 
solicilaiá n instauração <le Tomada de Contas Especial. \\\ 
""\ 
7 .O - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA da prestar co~\,s dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntad(l de documentos e justificativas, a serem entregue' h\ 
CONTRATANTE, paro anã li se e manifeSlaç•o do Gestor do Programa. . \ ~ \ · •• 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXT~~ ~DI NÁRIAS ! \ \': 
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável polns dspe~~ oxtraordlnârins-í~corrí . no án1hil~ desse instn1mento, quando solicitar: ~ 
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de- ~~ ~ge1~mia de trab~q_ uocia , quar <lo h?. ver; 
27.941 v008 micro /\/ ' . ···:) -- .. . ~ _ .. ._j / _... ... .. .- //// 10 
<. .. ('rr~ -: _.,• / I i ~ /·~-- -.:~. ' // 
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~ ... 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
b) 1Jisloria de etapas de obras não previstas originalmente; 
c} publicação de extrato no Diário Oficial da Uni~o decorrente ele alleração contratual de responsabilidade do 
CONTH/\Tl\00 e/0~1 UNIDADE EXECUTORA. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITOHIA 
13 - Os serviços de <.lucliloria serão realizados pelos órgãos ele controle interno e flxterno da União, sem elidir a 
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade 
com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 ele dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o ace!>so, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e <lo Tribunal de Contas da União a lodos os atos e fatos relacionndos diretél ou indiretamente com o 
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução elas obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos ele Controle ou Ministério Público vicios insanâveis que impliquem nulidade 
úa lidtaçfto reulilada. o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessáriaG à recomposição do erário 
11 0 montante atualiwdo da pmcela jâ apllcélda, o que pode Incluir a reversão da aprovação dél prestação de contas e él 
in ci rnç io do Tomada de Contas Especial, independontomenlo da comunicação elo falo ao TrilJunat de Contas da União 
e uo Ministério J'.'üblico. 
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS !: DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
·1t1 - E obrig<Jtória fl identificação do empreendimento co111 placa oegundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante 
o per lodo de duraçiio dft obra, devendo ser aflxélda no prazo ele <lté ·t 5 (quinze) dias, contados o partir dti autorl:z:açào da 
CUN 1 RATANTE parn o inicio dos trabalhos, sob pené\ de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observndas 
ns limitações impostas pelél Eleilornl nº ~l 504, de 30 de setenibro de 1997. 
·14. ·t - Em Qllélfquer <>ç~'º promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será ob1 igatoriamenta destacada 
n pai1icipação da CONTRATANTE, do Gestor elo Programa, bem como o objeto de aplicação dos 1ec11rsos, obso1 vado o 
disposto no § ·1° do art. 37 da Constituição Federar. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, 
ohservadas as limitações impostas pela Eteltorol nº 9.504, de 30 de seternbro de 1997. 
CLÁUSULA DÊCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-â no prazo descrito no item VI das 
CONDIÇÕES GERAIS. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando 
da ocorrência de feito superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo aCQrdado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 -· O Contrnto de Repasse poden\ ser denuncifldO por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os 
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na suél vigência, creclitando-se-thes, igl1almenle, os beneficios 
mlquiriclos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, ele 39) de 
dezembro de 20 1 G e demais normas pertinentes à matúria. /t 
CLÁUSULA DÉCIMA SET!M~ :O ".ROV/MENTO JUDICIAL LIMINA -:~-' 
27"41 'ººª "''"'º (jcJ.;) ·. {)A/L{). <:.1- ,1,;/ 
1G. t - Constitui molivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas ac ~ ·as, 
porticularmente quando conslalada pela CONTRATANTE: p 
t - a ulllizaç8o dos recursos em desacordo com o Plnno de Trabalho; '[:f/ 
li . a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exc111 >/o do 
descrito 11él Cláu sula Quinta, item 5.8; I 
Ili - a falsidade ou incorreção de informaçiio de documMto apresentado; ·. f\ ... IV - a verificação cJe qualquer circunstãncio que enseje a instauração <le Tomada de Contas Especlé:l l. Ü ·~ ·· 
16.1 : t - A rescisão do Contraio de Repasso. na formn acima prevista e sem que lenham sido os véllores,reslitll!dos ti 
União Federal devidamente corrigidos, ensejara a instauração de Tomada de Contas Especial. (. ·,.\ 
\., \ ) \,._ '\ •" 
.. ''\" -···' /_,,...,.,.~ 
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Contrato de Repasse - Transferêncía Voluntária 
1 ·1 - J\ existência de reslrição do CONTRATADO e/011 UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à cefetJração 
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especincados no Conlrato de Rep<1sse, a 
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisf\o final. 
17.1 - Ainda que posleriormenle regularizada a reslriçào aponta(la no Contrnto de Repasse, a desistênci;:i da ação ou a 
d!.!dsão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOBA lmpllc;;1rá a desconsllluiçf10 dos l!fcilos da 
respectiva liminar, com a rescisão do presente conlrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenhi'l 
1ecehido, atualizados na forma dn legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA ITAVA · DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste Instrumento. no caso da necessidade de ajustamenlo da sua programação ele execuçao fí sica e 
financeirn. inclusive a alteração do prazo de vigência lixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Adllivo 
e ser<'! provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentoção das respectivas 
jusllflcDtivas, no prazo rnfnímo de 30 (trinla) dias que antecedem o término da stia vigência, sendo necessária, pnrn sua 
implementação, a aprovação da CONTRATANTE. 
18. 1 - A alteração do prazo de vigência do Cot1lrato de Repasse, ern docorrência cio atraso nn liboraçtio dos rccw sos por 
responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de offcío" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso 
verHicaclo. fazendo disso Imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
·113.2 - A alleração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo J\dilivo. ficando a 
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa. 
Hl.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA DÊCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 -Ao CONTRATADO é vedado: 
1. reformular os projetos de engenharia a~ obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE; 
li. roprograniar os projetos de engentu11ia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do Artigo 3º da Po1taiin 
lnterminlsterial MPOG/MF/CGU n., 424/2016; 
Ili. rcrnlizar despesas a lílulo de taxa de administrnção ou similar; 
IV. pagar, a qualquer titulo, se1vidor ou empregado püblico, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade 
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previslas em lels federais especificas e na Lei ele 
Diretrizes Orçamentárias; 
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no inslrumento: 
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do Instrumento: 
VII. efetuar pagamento em data posterior à vígéncia do instrumento, salvo se o foto gerador cl<1 despesa tenha ocorrido 
durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. realizar despesas com taxas banc<irias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes 1 pagamentos 
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atm.so na 
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, a desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejarn 
os mesmos aplicados no mercado. 
IX. tran sferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto par<1 
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso; 
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientaçao social, da qual não 
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previslas no plano de 
trabalho; , 1 
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro socie!àrio servidor público da ati1J6 qu 
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista. do órgão celebrante. por serviços prest9
1
doJ>. 
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; · ! \ 
XII. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trnbalho pactuado; ! 'l 
XIII. computar receitas oiiundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como conlrnpartida. \ r 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ·- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS Cf M~Nl CAÇÔES · ·i 1 
20 - Os documentos inslrutórios ou comprobalótíos relativos à execuh10 J0 'ontrato de ~epass)cdeverão ' !.t r 
apresentados em original ou em cópia autenticada. \, í~. _..... ~ 
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27.941 voos micro ~j > r\J"}sr~~ // ,, 12 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
20.1 - A!!> comunicações de falos ou ocorrências relativas ao Contrato serão considermlas como regularmente feitas se 
ontrngues por carta p101ocolada, lelegrnmn. fax ou correspondêncifl eletrónica, com comprovante de recebimento. nos 
endereços desc1itos no ílern VIII elas CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO ,...., ( . 
2.1 - Fica eleilo o foro da Jusyça \ Federal, clescrilo no ilem VII das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conílilos 
decorrentes deste Instrumento. fºn\ ren\lncia expressa de qualquer outro, por mais prlvifegiado que seja. 
E. por eslurem assim juslos e ~ctuhdos firmam este Instrumento. qua será assinado pelas partes e pelas testornunlms 
abaixo, para que surta se ~ efeltl jl1rldicos e legais, em julzo e fora <lele. sendo extroldas as respectivas cópias, que 
terão o me sino valor do orioínal \ \ \ 
Palo Branco 
Lô.cái16ãia· · 
CPF: 047: 170.5nJ-96 ~ . _ _ ~F 45i0.562 939 20 / 
\. -.~ í 
····~-- >·.. j .... -- Testemunhas ,. / ..-. ,.,...,, j \ ,/· I I ·7 .. / / -f -· t 
Nome\ /:1
1 l k-.:.f _;f J , ) vt'Y .. · //'·-.J l l J t 1 . Nome: 
CPF: \ . CPF: 
t..· r-; /) '( }J{I ú c c)"- ,··· ,. ) . :J )V .. .) .) • .) .. .). .:J .. ) 
27.94·1 v008 micro 13 
IJ 1: 
,;,;, 1lio do Pato ll-r; 11Go 1 
n.s 1' , Visto ..JL -- ~ 
Secre b.u ia de A dministração e F ina nças 
D ivisão d e Licitações 
TRIHVIO DE AL>ITAM ENTO N° 01/2018 
Primeiro Termo de Aditamento ao Contra io de Empreitada por Preço Ulohal nº 154/20 18/GP, que entre si celebram 
o il/1111/cfplo de /'utn Bm11co e /. Jl E11ge11/wrlu Udu - El'I', na lànna que segue: 
Pelo presente Termo, de 11111 lado o il/1111/clplo de l'ulo /Jm11co, pessoa jurídica ele direito público interno, inscrito no 
CNP J sol> 11 º 76. 995.448/0001-54, com sede e foro 1H1 Rua Carammu, nº 27 1, centro, em Palo Ornnco - PR, neste ato 
representado pelo seu Prefeito, Sr. tlUJ:lf.\'f/11///) Zuc:d1/, brasileiro, porlador cio RU nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito 
no CPF nº 1150.562.939-20, residente e clomiciliaclo na Rua Tocantins, 260 1, apto .'iO 1, Ecl illcio Ágape, Centro, CEP 
85.50 1-292 em Pato Branco - PR, de ora cm diante denominado CONTRA 'l'A N'l'E, e /, // Engeullflrlfl Ltr/11 - EPP, 
pessoa jurídica ele direito privado, inscrita no CNPJ nº O<l.35 1. 798/0001-77, lnscriç1lo Estadual: Isento, com sede na 
!\ v. Nicolau ln ~cio, nº 960, Centro, CEP: 85.670-000 em Salto do Lontra - PR, Telefone: ('16) 99 11 7-7677, neste nto 
representada pelo Sr. Ler11u/ro lltuí, brasileiro, inscrito no CPr nº 946.030.739-68, portador cio RG nº 5.1 51.664-8, 
residente e domiciliado em Sa lto do Lontra - I~. de ora em diante denominacln CONT/l 1'/ A, têm certo e 
ajustado o Termo ele Aditamento ao Contrato de F.mpreilada por Preço Global nº 1511/2018/GP, Licitaçilo 1rn 
modalidade 'f(muu/11 de l'reços 11" 0712018, l'roceJ.\'11 11 º 16712018, que telll por objeto a execução de obra de 
nmpliaçilo de Coher111rn e Estrutura MetMica para as Ma11g11eirns, 1' Etapa - Revitaliznçüo do Parque ele Exposições 
de Palo Branco, cm atendimento ao Contrato ele Repasse OOU Nº 846853/20 17, Processo 11 º 2608. 1039797-00/20 17 
- Programa Turismo, celebrado entre n Uni11o, por int rm dio do rvtin islério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Municlpio de PalO 13 ranco, atendendo as necessidades ela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Secrctarin de Engenharia e Obras. 
C/ríu.rn/" l'r/1111!/m - Da S11/J.\'f/f11/çtl11 " " Mt1t/(l/ir/t/tle de Gtm111tla de Execuçr1n 
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Art. 65 , inciso 11, alínea "a", bem como 
solicitaçilo ela contra tada, as partes pnclunm a subslituiçi\o da garnnt in ele exec11 çi\o, pnssanclo ela modalidade Ca11çi10 
etll Dinheiro para n modalidade ele Seguro-Gnrnnlia. 
Cltí11.rnla Segum/a - De111alx C/1í11s11/as 
PernHmcccm em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não contlitem com o presente Termo. 
Assim, por estarem certos e ajuslaclos, ol>riganclo-sc no liel e integral cumprimento do Terlllo de Contrato e do 
presente Termo, firmam-no em 2 (duns) vias de igual teor e forma. 
AS 
Pnto IJrnnco, 05 de novembro de 2018. 
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M1111lc'J>1t1 
"t.{li) Bmm·o - Cn11 fl//1111/e 
, / J11gúX1! w :t11a /1/ - Prefe 111 
(__/ - __ )) e 
- - 1 ~ - ')H~'1111e11lt r/(I Ullf!.. - Hf'Jl - l{,!Jfh1tuda 
( Leandro llfllí - Represe11t1111te "L,ecut 
Rua Caramunt, 27 '1 - 05.501-064 - Pato Branco - Para ná 
Fone/Fax (46) 3220-1544 www.patobranco.pr.gov.br 
) 
Aprovado o rcor Jurídico 
PGMfll 
Rubrica ,1, l Ll f-
n e: 
ADO no r AflAJIÁ GAlllllflf 00 f ílHElfO 
Co11tralo 11 " IS•l/2018/CP. 
ONTl~ATO l>E l1:MPIHffl'AIJA POH PHEÇO GLOBAL 
Que entrn si celebrnm, o i\11111/cfpio de Puto Rm11c11, pessoa jurídica ele direito público interno, inscrilo 110 CNI' J soh 11º 
76.995.'148/0001 -5•1, com sede e foro na Run Carnnrnru, 11º 27 1, Centro, CEP: 85 .. 'iO 1-06" cm f>nto ílrnnco - PR, neste alo 
representado pelo seu Prefeito, Sr. A111:mt/11//ll Z11cc/1/, brasileiro, portador do IW 11º 1.735.768-9 SL.:SP/PI{, inscrito no CPF 
nº tfS0.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 11º 2601 , Apto 50 1, Edillcio Agapc, Centro, CIW 85.501-292, 
em Pato Brnnco - PR, de ora em dinntc denominado CONTHATAN'l'f<:, e /, JJ H11ge11!1ttrlo lida - l?l>P, pessoa j urfclicn de 
direito privado, insaita no CNPJ nº 0•1.3.'i 1.798/0001 -77, lnscriçi\o Estadual nº Isento, com sede 1rn A v. Nicnlnu hu\cio, nº 
960, Centro, CEP: 8.'i.670-000 em Snlto do l.ontrn - PI{, Telefone: ( •16) 99117-7677, E111ail: ihcngcnharia@sinnl.co111 .br, 
neste nto rcpresentadn por l. e11111/m IJ111í, inscrito no CPr 11" 9•16 .030.739-68, portador do l{U nº .'i. 151.66" -8, resideutc e 
domiciliado c111 Salto do l.onlrn - PR, de ora e1n cliante denominada CONTHATAUA, tendo ce110 e ajustado a cxeeuçilo dos 
serviços, adiante espec ilicado, cuja lici1nçfü1 li>i pron1ovida através cio Edital ele T1111111tl11 tle Prl!('/J.\' 11" 0712018, Processo nº 
167/2018, sob protocolo n'' 38828.'i/201 R n qual se vinculn n propostn nprcsentmln pela contratada, que imlepc11dcnte da sua 
trn11scriçrlo, integra o presente contrai o, que será regido pelns clisposic;ôcs ela 1.ei nº 8.666/CJ3 e suas posteriores all craç11cs, do 
Código Civil e do Código do Consumidor, mccliante ns scg11intcs cláusulas e conclic;ões: 
('f.tf USULA l'li/MEIUA - OJJJE'l'O 
1 - Co11trntnçilo de empresa pnra exccuçf!o ele obra de nmpliaçilo de Cobertura e Estrutura lvlctálica para as Mnnguciras, Iº 
Etnpn vilnli znç~ o do Pa rque de Exposições de Palo Brnnco, cm 11tc11dimcnlo ao Contraio de Repasse OGU N" 
8•16853/201 7, Processo nº 2608. 1039797-00/2017 - Programa Turismo, celelm1do entre a Uniilo, por i111ermédio cio 
lvlinistério cio Turismo, rcprcsc11tndo pela Caixa Econômica federal, e o tvl11nicfpio de l'atn l3ra 11co, atende11c10 as 
nccessiclacles da Secretaria ele Dcscnvolvi111ento Econômico e !-iccretnria ele Engcnharin e Obras, conforme plnnilhn de 
servii,:os, memorial descritivo, projetos, cro11ogrn111a, demais anexos do editnl, conforme segue: 
CL/{USULA SH/UNDA - LOCAI. DE eXECUÇtif> 
1 - 1\ cxcc11çiln cios sei viços ten\ como ponto cio rel'crência as seguintes coordennclas: 
Parque ele ~x po içôes de Pato flrnnco 
R11n Benjamin Oorgcs dos Snnlos, 111 , ünirrn Frnron - l'atn Brnnco - l'IC 
Coorclc11aclas: S -26.203030 
o -52.68•ftl7 I 
Cl.AUSUl.A 'l'HliCHfRA - VALOR 
1 - O valor global certo e ;tj11stado para a exccuçilo cio presente contrnlo é ele l/S 23fí. 924,99 (tl11ze11tm; e trinta I! seis 1111/, 
lltJlll!L'l!llf/I.\' I! l'/11/1111 111111/ro re11/.\· e 11m•e11/11 e 11111•e centm•fü), 
CLAUSUl.A Ql/A /tl'A - NWJH'/'OS H l'l.ANILllAS t: Al.TE/lAÇÔHS CONTRATUA IS 
1 - Em 1.:aso de divergência 011 dupliciclmle, em relílçilo nos elementos técnicos instrutores, prcvalccen\ na execução do o~ o 
cio contraio a seguinte ordem de prioricl11cle: 
- Projetos, espccif1cnções e memorinis descritivos. 
- Planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços. 
li - A plnnilha ele q11nnlitativos e preços unitílrios ele mnterinis e serviços será meramente il11 slrntivn, devendo a Co11trntacl11, 
desde o 111mnc11to cln efotivnçilo ele sua proposta 110 proccdi111e11to licitnlório nlé a execução do objeto, lomnr por base os 
projetos constantes nos anexos cio instrnmento convocnlório. 
111- /\ omissão 0 11 i111precisê10 dos inslrmnentos ~c ni cos i11sh·11torr de serviços esscncinis ao pleno ncnhame11lo, qunliclnde e 
solidez ela obra OU serviço llifO exime a contratada dn rcsvifu(~a hilicfnde por SlHl eXCCUÇílO, sem ÔllUS mlicio11nl pnrn a 
Co11lratm11c. ~ , 
__.//( /L . _.. ___...-- /lprOvddO O ~~I JurfdlCO 
Run Côfé'llllllíll, 271 • 05501-0GO • f'>élto Branco • Purnná nu~rlr: M q 1 e 
Fonc/ Fox ('1 6) 3220.1 5'1'1 www.potobrnnco.pr.uov.IJr 
~ r,;co oo P.\R.',flÁ GAll /IEffllO I HU WO 
i111cgrn111 o prcsc111e Ecliral, 11ílo podcrilo ullrapnssar, 110 seu w11j111110, dez por cenlo cio valor rn111rn1 nclo, conforme clc1cr111inn 
o nrl 1 J, 11 , do Dccrelu 11º 7.983/ 1 J. 
V 1 O Cronograllla Físico f7i1111nceiro liiz parle do presente cnnlrnto como anexo. 
Cl,AUSUJ.A QUINTA - COND/ÇÕh.'S H /U!G'IMI!.' Dt' EXl!.'CUÇii O 
1 - Na excc11çílo dos serviços, objelo dn prescnlc licilaç11o cleverilo ser observados, de modo geral, ns espccilicnçôes e norll!ns 
da A 13NT, llS consrnntes cios respeclivos projetos e outras pertinenles aos serviços em li cil111,:ilo, co11slnnles das inslruçõcs, 
rcco111e11daçi1cs e clc1cnni11ações da liscnlizllçilo e cios órgilos alllbie11tais e de co11l role. 
li - Os serviços dcverilo ser e.xeculados rigorosamenle de acordo com o 111c111orial clescrilivo, prqjclos e inslnrções ela 
líscalizaçiio do Municlpio de Palo llrn11co - PR, através cln Secretaria ele E11ge11hnrin e Ohras. 
111 - Tocla e qualquer allernçilo quc, por necessiclaclc, devn ser i111rocl11zida no projclo 011 nas especilicaçôes, só seri'l ilthnitidn 
mcdia111u consnlln pn\via e autorizaçílo dn liscali7élçfü1 da Co111rata11tc. 
c t.tf USULA SHX'/ / I - JJ/{A/.OS /)/:' l:'XECIJÇAO E vmiJNC/11 CONTUATl/11/. 
1 - Os serviços clcverllo ser iniciados em alé 05 (rim o) dins após a c111iss1lo da Ordem de Sei viço, suh pena do 1escisfio 
cunlralual, sem prcjulzo das penaliditdcs previstas nn Lei nº 8666/9). 
11 - Se " Conlrnlada deixar de assi11 nr o aceite nn ordem de serviço após 15 (quinze) dius con111clos dn data da assinatura da 
mcsmu pelo reprcsenlnnte do n111niclpio1 dar-se-fl inicio clit co11 lagc111 cio prazo de exec11çilo. 
111 - A Con1ralada leri'l um prnzo de MI {.n!sse11t11) d/11.\· contados cio nceile <lil Ordem clc Serviços cx pcuida pela Sccrelaria 
Municipal de Engenhnrin e Obras e assinada pelo Sr. l'rclCilo, para a excc11çfio inregra l dos serviços conln1 tndos, conforme 
cronogn1111n ílsico linnnceiro; 
1 V - O pcrloclo de vigência conlrnlunl scri'l de 12/J (cento e l'Íllft!} 11/n.\' contados dit s11a Hssinalurn. 
V - Os prazos poderão ser prorrogados, cm confonnidndc co111 clisposlo no arl. 57, § 2~ cln Lei 8.666/9) e suas alterm,:õcs. 
VI - O rccehi111c1110 dos serviços, após sua exccuçílu e co11clusilo, ohedcccni an disposto nos artigos 7J il 76 da Lei X.666/93 e 
sw1s itltcrnçôcs. 
CIAllSlll.tl SRTIMA - Sll/J('ON'/'ll1ITAÇ/io 
1 - Nilo scrfl aclmiticln n subcontrnlnç·ilo. 
Cl.tÍll.\'ULA 01'/i l Vtl - CONOIÇÔfü' JJt: l'AGtlMEN'/'O 
1 - O Município de Pato Brnnco pngarfl a Co11trntada, pelos serviços contralados e cxcculmlos, os preços i111cgrn11tes da 
proposlil aprovacln, rcssnlvmln a incidência de rcajustamenlo e ocorrência de imprevistos. Fica expressamente eslnbclccido 
que os preços i11cl11e111 todos os custos dirdos e indirclus para a excc11ç1lo dos serviços, de acordo co111 as condições prcvislas 
nas espccificnçôcs u nor111Hs indicadas neste Editnl e demais cloc11111e111os da licil açf\o, conslituinclo assim sua l111icn 
ren111nc1 açf\o pelos lrnbn lhos cu111rntados e exec111acfos. 
li - Os paga111e11tos serllo efoluados conforme Cronograma Físico/Finnnceiro aprovado e npós vistoria e liberação da mcdiç;)o 
pcln Caixa Econômica rcclcrnl, observado o que segue: 
a) No prnzo indicado, proccclcr-se-fl à mcdiçiío cios evc111os e, sendo o caso, será cmiticlo atestado ele confor111 idaclc pelo fisca l 
ela ohrn. 
h) Verilicada a conformidade do 1.nudo de fv1 ccliçilo, em conso11fi11cia com o cronograma llsico-finam:eiru, a Secrelnrin 
Municipal de Engenhnria e Obras deverfl emitir Laudo de Lihcraçilo de Obras. 
e) Expedido o competente Laudo de Libeinçilo, a empresa nprcsenlnrfl Nola Fiscal corresponclento o mecliçiío, a qual, depois 
de aleslada pelo !iscai da obra, será e11cn111inhada parn pagamento. 
111 - A co11trnlnda é ohrigadn a npn.~sc ntnr na Secretaria de Engcnhariíl e Obras e 110 Selor Financeiro do Municlpio, Alvarfl ele 
Co11s1r11çilo, Matrlcula du INSS e AH.T de execução da obra, em até 2 (dois) dias após a cmissi!o dn Ordem ele Serviço, ou 
incorren'l no nílu rccchimcnlo dn libernç11o ela parccln. 
IV - 1\ í11limi1 parcela somente será liberada após n itpresentaçito da CND do INSS da obra e Termo de Recchi111cnto 
Provisório cn1i1ido pela Secretaria Municipal ele E11gc11harin e Obras. / 
V - A libernçiio dos pagnme11tos fícnrfl condicio1111dn a 1prcsc 111aç~o cl~ prov1 ele regulnridndc 1rnrn com n Fazc11da rcdcrn l, 
Estadual e Mu11icipitl, prova ele regularidade rclnlivn à Seguridade S~c l ( NSS) e ao Fu11clo ele Gnrnnlia por Tempo ele 
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Rw1 Cnramuru, 271 • O!:i501·06efoPcllo Oa11 e • Paraná 
Fone/Fax {'16) 3220. 1544 \
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1ww.pnlohrnnco.pr.uov.br 
i\p1ovado o Teor Jurfrl1ro 
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Município do Pâtõ (3r(mco 
ris ·J,(r _· Visto .. ---'----<.; 
Serviço (FGTS) e Certidilo Negativa de Débitos Trnhalhistlls (CN DT) emitida elelro11icnmc11tc ntrnvés do 
!!!!1!.l/www.lsl.jus.hr, em cumprimento com ns obrignções assumidas nn frise de hnhililaçí1o do processo licitnlório. 
VI - Sendo conslíllada qualquer irregulnridadc Clll rclm;ilo íl si1w1çilo cnclnstrnl dn Contrnladn, estn scn\ formnhnenl e 
1:011u111ic11tln de sun silunçiio irrcgulnr, para que nprescnle j11s1il1cntiva e comprovnçilo cln rcg11lnridnde. Caso uno se vcrilici11e 
que a empresa rcg11l11rizo11 sua situm;ão, estnn\ sujcitn no e11CJlliHl111lllento nos motivos cio nrl. 78, da Lei 8.666/93. 
VII - Os pngnmenlos scrilo efetuados exclusiva111enle através de clcp(Jsito em contn hnncórin de tilulnrirlndc da contrntncla . 
CJ,,ÍUSUl.A NONA - /JOTi lÇ/iO OUÇAMI':N'/i fll/11 
1 - l'nrn suporte da despes11 do objeto da presente licilaçilo ser{1 clllpregmla a Dohtção On,;n111entílrin: 23.69100262.0rl9.1Hl0-
Secrctarin Municipal de Desenvolvimento Econômico· tvlnnulençilo e Reforma do Ce11tro Regional de Eventos￾11.'1.90.5 1.00.00.00 - Obras e Instalações (6530 - 959) rese1 vn 390. 
CLAUSULA DÉCIMA - UECE/l/MEN'/'O DA OllUA 
1 - Conclu feios os serviços, sen1o emitidos Termos Circunslam:inclos: 
n) l'rlll'i.rnrlamenle, pelo n::sponsávd pela lisculizaçilo da ohrn, 111cdiante 'J'e11110 Circunstnnciaclo, ussinmlo pelas pa1tcs em 
alé l.'i (quinze) dias dn comunicnçilo escrita do co11t1 rttndo. 
h) /Jefi11llfr1111/1!11fe, pelo responsável pela fiscaliznção cln obra, 111cclinnte Tcr1110 Circunstnncimlo, nssinado pelas pm les, após 
o decurso do prazo de observaçílo, ou vistoria que coll\prtl\'C u nclcciunçilo do ohjelo aos tc111111s contrntunis. 
e) O prn7.o n que se rcfore o item anterior ni\o pocleríl ser superior a 90 (novenlíl) dias. 
Cl-IÍ U,\'UJ,,I JJéCJMA l'Wil/Jl//(11 - GA llAN'l'IA JJOS SI':/l VIÇOS E MATE/l/A IS 
1 - A conlrntnrln deven\ gnrant ir 11 qunlidncle rios serviços e cios materiais fornecidos, sendo que clctcctmlos vfcios 
m1 defeitos ele lilhricnçfto CHI ainda serviço 111nl executmlo, sen1o refeitos e/ou s11bstil11fclos os materiais, co1rendo as despesas 
dai resultantes por conla da Contrnlncln, fi cando sujeitos ns pcnnliclmlcs nplicáveis 11 inadimplcncin. 
11 - Todos os materiais 11tiliznrlos nn obra clevenlo estar de acordo co111 as 11orn111s da ABNT vigentes. O prazo de gnrn111 ia dos 
materiais adquiridos deverá ser de no 111fni1110 ele 12 (doze) meses ou o cstabcleciclo nns Nonnns da ABNT 011 o nsscguraclo 
pelo fnbricnnte, prevalecendo o 111aior, eo111nclos a µnrlir da datn de conclusão cln obra ohjclo dusta licitação. 
Ili - ,\ Contratada deverá gnrnntir n obrn de acordo com as normas da 1\BNT, sendo o período mínimo de 60 (scssentn) 
meses. 
lAU.~'UL I v(.,·c1M1I SEGIJN/Jtl - OIJ/l/GtlÇÔl.!'S D1I CONT/l11'/i lf)tl 
1 - Executnr dirctit11lc11tu nos lermos da l .egislaçi1o pertinente, os traballws necess;\rios n execução do objeto de que trata esse 
editnl, ohscrvn11do sempre critérios de qunliclacle técnicn, cuslos e prazos previstos; 
11 - Possuir cm seu quadro, pessoal devid11111ente habilitndo µara 11 li1nç;1o a ser excrcidn pnrn n execução dn objeto, cm seu 
11ome, observando rigorosn111e11te todns as prescrições relntivas ;\s leis trabnlhistas, previdenciárias, assistenciais, sccurilnrins 
e sindicais, incluindo encargos, sendo consiclerndíl, nesse pnrliculnr, como i'111icn empregadorn, ex imindo totnlmentc a 
ndmi11istrnçilo pública co11trntnnte de tnis ônus. 
111 - Permitir o livre ncesso, n ci11nlq11er tempo mi lugnr, de servidores indicados peln Secretnrin Municipal de Enge11haria e 
Obras ou servidores dos órgilos ou entidade pi'1hlicn concedente 011 contratante, hem como órgffo de controle interno e 
externo, a seus documc11tos e registros conli\l>eis e demais ntos e fotos relncionados dirctn e indiretamente com o instrumento 
puctuaclo, qunndo em missão de fisculizaçilo e auclitorin. 
IV - Observar rigorosamente as normas de segurnnçn, higiene e medicina do trabnlho. 
V - üurnnte toda execuçilo da ohrn devcn\ ser observada a NR- 1 S do Ministério do Trnbalho e Emprego, q11nnto i\ scg11rançn 
e proteção dos operários e trnnse1111tes. 
VI - Os materiais e métodos executivos elevem seguir as Normns da J\BNT - Associaç;1o ílrasilcirn de Nornrns Técnicas -
vigentes. 
VII - A contratmla é responsável pcln scgurançn dos materiais, eq11ipamc11tos, serviços e locnl du ohrn cm todo perloclo ele 
cxccuçilo cln ohrn, até o recebimento dn mesmn. 
VI li - Mnnter ntunlizndos 110 cnntciro ele obras, nlvnríl, certidões e li cc nç ~( vitnndo interrupções por embargos. 
1 X - t\ cont1 11 tarn é rcspons;\vel pulo f'ornccimc11to de todo o materi(al ,6ino lc ob111, leis socinis, cq11ipnme11tos, epi's e o quu 
se llzer ncccssílrio para o hnlll n11dn111c11to <los serviços. 
~ ~-íl './/1 J \ 1 ,. /\provado o leqr lu1iu1co 
Ruíl Caramuru, 271 • U5501-0GO • Pa to Brnnc • Pílírtní'l Rubric: GMrl!J l l V" 
Fona/Fax ('16) 3220.15'14 \11\W/.flíllohrnnco.pr.!)ov.l>r 
\ . ) ! 1 1 .. " " "' .. '• ,,,. . « ~ l Ll'\~ \~tilifof í1 Clê ru1õ BrnllCo \.wll ) • 
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VJ/ ~rAeo 1.0 rMm 1A GAOll/tll oo r11urno ';l<-) < 
°J~ :ftg ~ Fts ~ X - Adotar 111cdidas, prccmt\ cs e cuidados especiais parn cvitílr dnnos míltcrinis e pessoais 11 terceiros, pelos quais se~ :;-- < 
intcirn respons1\vel. ~ 
X 1 - Todos os casos allpicos n:lo mcncionndos neste Edital dcvenlo ser apresentados à li ~cali aç lo para sua clcfiniç:1o e 
clctcnn innçílo. 
X li - Exccut11r os serviços de acordo com as necessidnclcs cio Mnniefpio de Puto Branco, devendo executar e entregar o 
ohjeto em estrita conformidade com ns espccilirnçõcs contidas no cditnl, projetos, 111c111ori:il descritivo e a propostn de 
preços, o qual se vincula, não sendo ad111iticlas retificações, cnncelamentos, quer seja de preços quer seja nns condições 
cstnbcleciclns. 
X 111 - J\ exccuçilo cios serviços, quando solicitudo, correró por contn e risco da licitante vencedora e scró procedida ele acordo 
co111 as necessiclndcs do <~rgilo requisitante que iró fi xar a qu11ntidnde necessí\ria. 
XIV - Emitir Nota Fiscal e fatura correspondente a cnd11 serviço que dever{! ocorrer nu prnzo mnximo de 90 (noventa) dias 
corridos, a contnr do recebimento do pedido de Empenho. 
XV - Nn hip1\tcsc de ocorrer serviço cm desncorclo <.:om os requisitos cstnbeleeidos, n licitante vcnccclorn se obriga a rcpnrnr a 
folha e, se houver necessidade, suhstituir cm prazo a ser convencionado entre ns partes, sem quaisquer ônus para o 
Municfpio, ohservnndo o limite nuíximo ele 20 (vinte) dins. 
XVI - Frn necer nos seus funcionMios equipamentos de proteção imlividunl (EPls) e coletivos de segurança do trnhnlho de 
acordo com a Nllr-1 X, rcspeitaudo outras normas inerentes a Segurnuçn do Trnhnlho. 
XV 11 - A contrntad11 11 11 0 poderá suhcontrntnr o presenle conlrato; 
XVII 1 - Mnntcr na obrn, à n·ente dos serviços e como seu pn:posto, um prolíssional devidamente habi litado rcsicll!nte, <1ne as 
reprcscntan\ integralmente cm todos os atos, de modo que ilS rnn11111icações !Citas ao preposto scrilo considerndas como feitas 
no empreiteiro. Por outro lado, toda medida tomncla polo preposto sen'I considerada cnmo tomadn pelo empreiteiro. O 
profissional devidnmente habilit11do, preposto da Emprr.sa, dever:\ estar registrado no devido Mgilo profissional (CllEA ou 
CAU) como responsável T~ ni co peln Ohm. 
XIX - Manter as condições de hahilitaçilo e qualificaçi\o exigidas, cm compatibilidade com as obrigações assumidas, durante 
toda a vigência contrntual, infurruando ri Contratante n ucorrênein de qunlquer alteração nas referidas condições. 
XX - Aprescnlnr na Secretaria de Engenhnrin, Obras e Serviços l't'lhlicos e no Setor Financeiro do Municfp io, Alvan\ de 
Constrnçilo, Matrfculn do INSS e A RT de cxecuçílo da obia, em nlé 2 (dois) dias npós a c111issilo do Ordem de Serviço, 011 
incorrer:\ no nilo rccehimenlo da liberaçilo da pnrccla. 
XX 1 - Ser rcspons:'lvel pela limpeza e per!Citn orgn11i7t1Ç1lo cio canteiro cio ohrn, assim como a limpeza cio locn l após a 
conclusilo cios trabalhos. 
XXII - !\presentar apólice de seguro ele risco de cngcnhnrin nté no máximo na data de pagamento da primeira par<.:cla. O 
valor mfnimo será o do contrnto. Todas as despesas rctercntes 1\ apólice serno nhsorviclas peln contratada. 
XX 111 - Responsabilizar-se pcln execuçilo cio objeto dn presente contrntaçfío, respondendo civil e criminalmente por todos os 
danos, pcrdns e pr~julzos c1uc, por dolo ou cnlpn sua, de seus empregados, preposto, ou terceiros 110 cxercfcio ele suas 
atividades vier a - direta 011 indiretamente - causar ou provocar a Contratante e n terceiros. 
XXIV - A wnlrntndn é re pnn ~vcl ni ncla por registrar o Boletim de Ocorrêncin, o que nil'o n exime da responsahilidndc de 
corrigir q11alqner clnno cuusadn nos serviços j;\ executados, 011 no local dn obra, assim como repor qualquer mnterinl furtado 
011 danificnclo, sem ônus mlicionais pnrn o Munielpio. 
XX\I - A contratada é ohrigadn n manter o histórico dos serviços executados e condições climnlicns parn cxcc11çilo dos 
trabalhos, tais meclidns scrilo observmlns ntrnvés do prce11chi111cuto dos dilhios de obras (conforme modelo clisponihilizado 
cm 111ldia digital). O recebimento desse documento por pm te da mnnicipnlidade se dnró peln seguinte formo 
n) - Os Dii\rios de Obra senlo preenchidos pela empresa diarinmenk, sendo entregues n 8ccreraria de Engenharia, por 
i11ter111édio do !Iscai da ohra, 111ensnlme11tc, junto com a solicitaçilo de cada 111ccliçãn ou sempre que solicilndo pela 
fiscnlizaçilo. 
XXVI - A última pnrccln somente seró liherndn npós a apresentação da CND do INSS dn contratada. 
XX\111 - Com11nic11r a contratante, 110 prazo máximo ele •18 (qunrcntn e oito) horas de a11lcccdê11cia, a ocorrência de qualquer 
foto q11c pnssn implicar no atraso cfa execuç1lu do 04jelo. 
XX\1111 - Ccrtiliear-sc, prclimi11anne11tc, ele todns as <.:mHliçõcs ex igidns cm t: lital e seus n11cxos, 11110 sendo levada em 
considcrnçilo qualquer 11rgu111en1 aç11o posterior do desco11heci111c11 to. 
XXIX - Comunicar, imediatamente por escrito, n Ad111inistraçi1ci rvluni ci ~ qun q11er nnorrnalidaclc verifícncla, inclusive de 
ordem r11ncio11al, para que scjnm adotadas as proviclêncins de regttlarizaçilo 1icc;? órins. 
/ I · •I 
/ / ' Aprovado o le~ Jurfcllt o 
l(Uil Cüra11111rt1, 271 • 05501-060 ~1' o CTrnnco ran ~ Ruhrir:Gr.i l.l 1 ( ,..... 
ronc/Fax (t16) 3220.1 5'111 \'1\•1w.patol.Jrnnco.pr.nov.br \. / 
Cl.AU.\'Ul.tf /)É'CIM1l 1'/WCf:IRA - O/Jll/GAÇÕES DA CONTUAT1INTE 
1 - C11111prir todos os compromissos linílnceiros ílssumidos com a Conlrntmh1. 
11 - Notilícar, formal e lcrnpcstivmnente, a c:ontraladíl sobre ns irregularidades observiidns no cumprimento das obrigações 
assumidns. 
111 - Apli<.:ilr ns sn11ções achni11istn11 ivas pertinentes, em CílSO de inadimplemento. 
1 V - Notificar por escrito i\ Conlrntmln , a ocorrência de evenluHis impcrfoições no <.:urso de execuçfio dos serviços, lixi111do 
prnzo pnra n sua correção. 
V - Fornecer, u ciunlquer tempo, mcdinntc solicitilç:lo escrita dii Contrntadn, i11for111açõcs adi<.:ionnis, dirimir díividns e 
orientar em todos os cnsos omissos. 
VI - Permitir qw.i os ínncionílrios da Conlrntada lenham acesso ao Jocnl de cxccuçilo dos serviços. 
V 11 - /\rn111pn11lrnr e liscali7<11" il cxecnçilo dos serviços por 11n1 repn.:sc11t:1111e especiHlmcnlc dcsig1rndo, efotua11du il 1111.:di çflo e 
pagamentos nns co11diçõcs e preços pactuados. 
VI 11 - Proceder ao ret.:c bimenlo provisório e, nilo havendo mais pendências, ao recebimento deíínitivo da obra, 111cdi1111tc 
vistoria detalhada rcalizadn pela Comissilo de fiscalização designada pelo Município, 11os termos da Lei 8.666/93 em seu 
artigo 73, inciso 1. 
IX - É de responsabilidade de n co11lratantc designar pessoa rcspo11sávcl para avaliar e eonícrir o serviço requisitado e o 
111 esmo deverá estar em conformidade com o objeto solicitado llil Ordem de Serviço. 
X - Comu11icar pro11tamente a contrntmla, q11alrp1cr a11ormaliclade no objeto do edital, podendo recusar o recebime11to, caso o 
mesmo nilo esteja de acordo com ns especilicações e condiçiles estabeleciclns. 
XI - Comunicar a conlrntada qualquer irregularidade 11w11ifostmla 110 cumprimento do acordo para que sejam adotadas as 
medidas perti11e11tcs. 
XI 1 - Conlcrir e acompanhar a cxcc11 ç11o e e11lrega do ohjcto, através do fiscal/gestor, e caso haja alguma divergência com o 
objelo solicitaóo e o executado, solicitar a rcparaçílo dn falha em até 20 (vinil ) dias. 
XI li - Pn:star as inll1rnrnções e os esclarecimentos que ve11ham a ser solicitados pela contratada. 
Cl.rÍUSU/A nifCIMA QllAU'l/1 - GARANTIA N/ I CONTRA1'AÇiiO IM OflflA 
1 - Na assinatura do inst1 umenlo de co11lralo, apresentou a garantia dos serviços, uo valor de 5% do vnlor tolal do contra to, 
totnliza11do RS l l.N16, 24 (11m1• 1111/ olt11ce11111.1· e 111111re11/11 e seis real.v e 11/11/e e 111111/ro i:e11///\1
/I.\), na modalidade Cauçílo em 
Dinheiro. 
11 - A gnrn11tia prestadn pelo contrntado somente será liberada ou restitu ída após a cxec11çilo do conlrnto, e, quando cm 
di11heiro, at11alizada 111011ctariamenlc. 
111 - Podcrú a cu11lrala11te utilizar a gnrnnlia prestada para cobrir danos materinís ca11sados por inadimplemento 011 rcscisfü> 
11nilaternl do contrato. 
IV - Q11ando a garantia aprcsentncla for seguro-garantia 011 fÍílllÇíl hanci\riíl, deverá ser 111:1111ida atualizada alé o rccch imenlo 
definitivo da obra, indcpcndc11teme11 lc de notificação do M1miclpio de Pnto Branco, sob pc11a de rescisffo conlrnt11al. 
V - /\ Conlratmla é respnnsílvcl pelos clí111os enusados óirclamenle a Administrnçíln 011 n 1ercciros, na forma do nrl. 70 da Lei 
8.666/93, podendo a respectiva garnntia ser utilizada para a quitação de eventunis inck nizaçõcs. 
CIAllSULtl DÉClil/11 QUINTA - TÉCNICO UESl'OSIÍVH/, l'J:'/.11 o nRA E DO l'llEf>OSTO 
11 - O técnico responsí\vcl pela obrn scríl, Lca11tlro fl(lfí - CUEA - l'N -57. 704/IJ, indicado pela Co11tralada. 
111 - O co11lratado 1111111tcn' como preposto, n Sr. l.e11111/ro ll111í, no local da obra, pnrn reprcsc11lá-lo na execução do contrato, 
a quem pmlerilo ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da cxecuçílo do contrato. 
IV - As decisiles e providências q11c ultrapnssarem a competência dcslcs deverão ser soliciladns a autoridade superior, em 
tempo h~hil , para a adoção das medidas co11venie111es. 
CLAUSUJ,tl DÉCIMA St.:X1il - FISCAL IJO CON'f'/l/11'0 / 
1 - A mlministrnçílo i11clica como !iscai do contra to a Engenheira Civil Ftm111d: Zia1111 i f\•lannrin, lotnda nn Secrelaria de 
Engcnhnria e Ohrns, Míllrícula 11.º 7.<ltl7-0. ,...-- . . I 
// 5 
R11a Carnmuru, 271 • 05501·060 • f,lófu'; ranCD,...!.. ar né'l 
Fone/Fi'lx (46) 3220.1544 wvm.pntobranco.pr.oov.l.>r 
. /, .~:,L:: DE Muniéij)i·o-(fu rato BrnncÕ 
cv.~l ·· ~?· Fls_j/~ f _Visto . ~~. p% .'ti(~, .. 1 ,li~ ·- - . .. --- - " <!? 
1\ . l
1 · • E Fls ~ 
··u·L:I:11.:V o 
,lk. / 2/ C'íAO(J 00 l'ARAll GABlllE IC CO f'f(lHll O .~ ~ f: 
,.. \ ') 
11 - J\ admi11is1n11,:ilo i11d ica como fiscnl substituto do co11trnlo o Enge11heiro Jorge Eduardo Chioquella, lotado 11a Secretarin 
de E11genhnrin e Obras, Matricula n.n 7.232-0. 
111 - Compele 110 fiscnl do contrato, no <JUC couber, ns atribuições previstas no Decreto Municipal n" 8.296 de 17 de abril ele 
?.0 18. 
IV - As decisões e proviclêncins que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitmlns n nutoridndc superior, em 
lcmpo háhi 1, pnra a ncloçílo dns mceliclns conven ienles. 
CLAUSU/,11 /JRC/Jlltl Sl:TIMA - Gl::\"/'OU lJO CON'l'RllTO 
1 - A nd111inislrnç1lo inelicn como gestor do contraio o Secretfirio Municipa l ele Desenvolvimento l'.confunico, Osmnr ílrnun 
Sobrinho, M11trfcul11 n.º 11 .043-'I. 
li - Entre suas atribuições está n de npurnr n ocorrêncin ele quaisquer circunstaucias que ineiclnm especificnmenle no art. 77, 
7R e 88 da Lei 8666/93 que trnln dns Sn11ções Administrnlivns para o caso de inadi111plemcnlo conlrntual e cometime11to ele 
outros atos illcitos. 
111 - Compele no gestor do contrato, no qnc couher, as atribuições previstos no Dccn:to Municipal 11" R.296 de 17 ele abril de 
2018. 
1 V - As rlecisôes e providé11cins que ultrapassarem a compct<lncia elestes devcn1o ser solicitadas a m1loridade superior, cm 
tempo hábil, parn a adoçilo das medidas convcn ic11tes. 
CJA l/SIJl.A nh'Jil/A O/TA JIA - l 'Lú\'AJ.//)11/J l?S 
1 - Dns Oisposiçõrs Gerais 
11) A Co11lrntada responderá nd111i11istrnliva111e11te pela qualidncle e eliciência cln serviço por ela prestado, estc11cle11do-se sua 
respo11sabilidade nté a finalizaçílo da obra. 
h) A vcrilicaçilo, durante a reaiizuçilo da obra ele quaisquer falhas que importem em prqjuízo i\ Administrnçilo 0 11 terceiros 
scnlo consiclcrnclas como inexccu\:ilo parcial do contrato. 
e) A empresa co11lrntada ::;crú rcsponsnbilizmla adminislrnti v11111c11te por líllhas e erros na cxccuçito ela obra que vierem a 
acarretar pr~julzo ao Município de Pato Ornnco, sem exclus11o da responsnbiiidade civil t: crin1i11al por clanos morais 0 11 
ílsicos n terceiros, nos termos da lei, usscgurnda a 1m vin defesa. 
d) Com li1111lame11to nos ar!. 86 e 87 da Lei 8.66M9J, a Co11trntada ficnn\ sujeita, 110 caso de ntrnso injustificado, assim 
considcrndo pela /\d111i11istrnçilo i11execnçílo parcinl ou inexeCU\'ílo lotnl da obrigaçilo, sem prcjnlzo das rcsponsnbilicfacles 
civil e criminal, assegurada a prévia e ampla dcfosa, i\s seguintes penalidades: 
1- Advcrtê11cin. 
li - Multa sobre o valor total do co11trnto, n:rnlhida no prnzo de 15 (ri11i11zc) dias, contados cln co111u nicnç11o oficial, cujos 
percentuais estilo dt:linidns nus ilcns a seguir deste i11strumenlo convocatório. 
111 - Suspe11silo temporária do direito do pm ticipar da licit11ç11o e impedimento de conlralar com a J\d1ni11istrnçí10, pelo prnw 
ele até dois anos. 
1 V - Occlarnçiio de inidoncidndc para iicitnr 1111 contrnlnr com a J\clmi11islrnçi\o Pí1blic11 e11<1u11nto perdurarem os 1110 1 ivos 
detcnni11nntes da puniçno 011 até que scjn pronuwicfo a rcabili1m,:ilo pernnte n própria autoriclaclc que aplicou a penalidade, que 
ser:\ concedida sempre que a licilnnte ressnrcir o Municfpio de Pulo Branco pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido 
o prnzo du s1111çílo aplicadn com base no suhitcm nnterior. 
e) J\s sn11ções de multa podcni ser uplicadas a Conlrntacla juntamente com 11 de advellêncin, suspcnsilo temporária do direito 
de parlicipnr de licitnçilo com n Administrnçílo e impedimento de licitar e contrntnr com o Município e podenlo ser 
dcsco11tadas du pag11111enlo efotunclo. 
1) Para aplicação das penalidades o Município de Pnlo Ornnco, dcven\ , vcrilicadn n inexecuçilo do obra, notilícnr a conlratadu 
purn que ri11erenclo, no prazo de até 5 (cinco) dias l1lcis contnclos do recebimento apresente dcfcsn prévia, que poder{! ser 
acutada ou nilo, a critério da Secretaria Municipal de t::ngcnlrnria e Obras. 
11 - Uns M111t11s Administrnlivas 
11) J\ Co11lrnta11tc pnclcr{1 aplicar multa de 2% (dois por cento) por ocasiílo da medição mensal, aplicável sohrc o Síllclo ela 
impnrtfincin nilo fnturadn, caso a contratada ni1o execute o percentual proposlo no cro11ogrn111a llsico e financeiro para a cinta 
dn 111cdiçilo. 
b) J\ Co111rnta11le poderá aplicar mulln inicial de 2% (dois por cento), nlém dn aplicaçíto da multa diiíria de 0,30% (zero 
virg11ln trinta por cento) aplil:úvcl sobre o valor cio contrato uté o cnmprií 1cnlo cio proposto no cronograma flsico e 
financeiro, no limite máximo de 20% (vinte por cento) do contraio, quando 1 mi rá ocorrer a rcscisilo do instrnmento. 
( /l • Aprovaclo o Teor huldlco 
6 
- rGMr Ruíl Cílrnrnum, 271 • 11 5501-060 • P9lo Drnnc • Parnnó nubrlca 111V 
Fono/Fnx (IJG) 3220.fütM \'l\'IW.puloliront 
DE 
fü t ~ ,.~ )l1 1 / r ,1,, \~l ~. ,.. \'· ,. 
, . .,.. "'..,.li/ rsrt.ou o:11·,1 1m1f. r. ~0 Lrn 1111 - • ·--------
.;, i!I ~tW 
e) A Conlrnlf1111c poderá aplicar 11111lla compcnsalória de 20% (vinte por cenlo) do valor lolal do conlnllo nos cnsos de 
rcscisi\o unilatera l do contrato e no caso de recusa injusla e111 iniciar os serviços, bem conw nos casos de recusa inj11stificada 
cm assinnr o conlrnlo denlro dos prazos cslabclccidos pela Contrnlnnte. 
d) 1\ Cnntratanle poderá nplicar s11spensí\n lemporária de pn1 licipnr cm licitação e i111pedi111enlu de contrnlar ou suhconlralar 
com o Munidpio de Pato Brnnco por prnzo nílo superior a dois anos, e:.:lensiva ao responsi\vel lécnico e 010 responsável legal 
da cm1lratacla conforme o caso. 
Ili· Comprovacln infringência de disposiçílo de conlrnto implicnrá na n:tcnçilo de pagamentos, alé soluçilo ti1111I sem prejuízo 
de oulras pcnalid11cles cabíveis. 
IV · Nenhum pagamento scn\ cfo111ado :\ conlralada ciue lenha sido n1111lada antes de paga 011 relevada à mulla. A contratante 
reserva-se o direito de descontar da gnrnntia 011 das foturns, q11aisciucr débilos da contratada. 
V - Se a m11lt11 npl icnda for superior ao vnlor da garanlia, alé111 da pcrdn dcsla, responderá a contrnlada pela diferença, que 
será dcsrnntada dos pagn111entos evcntu11l111c11lc devidos pela Co11lratante, ou será cohrado j11dicinl111ente. 
VI - Na ocorrência de qualquer dns hipl'ileses previslns nos artigos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Patn Brnnco 
poderá, garnntidn a prévia dc!Csa, resci11dir uuila1ernl111ente o contrato, llíl forma do arligo 79 do 111csu10 diploma legal, hem 
co1110aplicar1\ conlrnlada as sanções previstas 110 arligo 87 da LL. 
CIA USU/.tl L>J}:CJM1I NON1I - ll E.\'CIS1iO 
1 - Cons1i111em molivos pi1rn rescisí1<1 co11 tra1ua l, o 11 iio cumprimento das clnusulas cnnlrntnais, especificações tl!cnicas, 
projclos e prnzos, n lcnlidilo no seu cumprimento, levando a Sccrelaria Municipal de Engenharia e Obras a pn:s11111ir a ni\o 
conclusilo da ohra, serviço 011 forncci111cnw nos prazos estipulados. 
li - Na ocorrência de qualquer dns hipóteses µrevistas nos m tigos 77, 78 e 88 da Lei 11 º 8.666/93, o Município de !'alo ílraneo 
poderá, garn111idn a prévin defesa, rescindir unilateralmente o contrnto, na forma do ili ligo 79 cio mesmo diplo11111 legal, hem 
como aplicar:\ co11tra1adn as sa11ções prcvislas no arligo 87 díl LL. 
CJ.IÍUSUIA vmÉSIMA - RHAJUSTF. [)OS l'llt:ÇOS 
1 - Os valores conslnntes da planilha nrç11111en11\ria poderi)o ser rcajuslaclos pelo IGl'M, apurados e fornecidos pela F111ulaç;\o 
<ic1í1lio \largas, depois de decorrido O 1 (um) nno da nprese11 taç1lo da proposla. 
li · Niio se admitirá nenhum encnrgo linanccirn, como juros, despesas lrn11c1\rins e ônus semell1 anlcs. 
C/.tÍl/Sll/.tl V/G'l :·s1MA l 'UIMEl/lA - MEOJ(.',-iO E FISC1l/,/ZAÇ1iO 
1 - O í'vlunicípio ele !'ato flrnncu puilcn\, n seu crilério, contrntnr emprcsn habililncla p11rn proceder n liscnliznçílo, mccliçiio e 
demais m,;õcs que se fizerem necessárins a lim ele gnrnntir inlegral cumprimento e ohservilncin elas norlllas técnicas, 
administrntivns e legais regentes do co11111110 lirlllnclo. 
11 - l\s medições seri\o efellmdas na dala prevista da concl11silu das pnrcclas constantes cio cronogrn11111 11sico fi nnncciro. Para 
cfoito de mcdiçilo e ele fat11nn1wnto rclnlivo aos serviços e:.:ecutnclos, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das 
elnpas conslrutivas clc linidas no crouograma fisico financeiro, CJUC será peça integrante do conlrnlo. O cronograma llsico 
linanceiro será aprescnlndo pela Secrclnri11 de Engcnharin e Ohrns, licando a crilério da contrnladn a apresenlaç:lo, no ato da 
nprcscnlaçilo da propostn quando ela ahcrlllra do processo licitnlório, de seu próprio cronogrn11111 llsico financeiro, rcspcilanclo 
o prnzo máximo de e:.:ecuçilo cslnbclecido. 
111 · 1\ s medições da obra 011 serviços scrilo etcl11adns a cadn 30 (lrinla) dias, a contar da clnla dn emissão da ordem de 
serviço. A Conlraladn deverá aprcsenlnr a planilhn de modiçilo compalfvel com o cronogrnm11 llsirn e linanceiro, tendo, 
tendo a Secretaria Municipnl de Engcnhnrin e Obras prazo de 5 (cinco) clins Ílteis para análise e conferência da mesma . 
1 V · i\ conlrntnda é obrigada a nmnlt:r u histórico dos serviços executados e condições climálicas pnra exeeuçí\o dos 
lraha lhos, lnis mccliclns serão ohscrvndas através cio prccnchi111enlo dos diários de obras( conforme modelo disponibilizado cm 
miei ia rligilal). O rccchi111e1110 desse cloc11111cn10 por parle dn municipnlidadc se dará pela seguinte forma: 
n) Os Diários de Ohm st:rào preenchidos pela empresa cl inriamcnlc, sendo enlrcgucs n Secretaria de Engenharia, por 
intcrn1édio do !iscai ela obrn, mensalmente, j11nlo com a solicilaçào de cada 111ccliçílo 011 selllpre que solicilado pela 
liscal in1ç1lo. / 
CLA USU/.11 VJ(,'ÉSIMA SEGUNDA - FORO ( 
Rua Carnmuru, 271 • 05501-060 • P.t,;;mnco • ,), 
Fono/Fux (46) 3220.1544 \
1
1ww.palohranco.pr.gov.br 
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/\provado o Teor J
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r G1.1rn 1 11 (I ltubriC3 \ 1 ,. -. ' 
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i;~ 1.:1 .~~: ' li --- .. -;'.:!/ ~UJ >O WIAll Á GA0111llCO:líl<HE1JO 
li! 11 V' 
1 - rica clcilo () foro da Comnrca de Pnto Brnnco - PR. Parn dirimir questões rdntivas no presente contrato, COlll íl expressn e 
li11111al rc11í111cin ele outro qunlqucr, por mnis privilegiado que scjn. 
11 - J\ssim, por cst11rc111 certos e rüustados obrigando-se a hem e liel111on1c ct mprir todns ns disposiçôcs do Contraio, linnam￾no cm 02 (duns) vins de ig11nl 1cor e formn. 
l'alo Branco, 1 1 de 011111hro de 201 R. 
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Ruo Cnrarnuru, 271 • 05501-060 • Polo Llrnrictr-4 Pélrnníl 
Fono/Fox ('16) 3220.154,1 W\'l\'l.patobrnnco.pr.gov.IJr 
/\provdtlO o Teor j"'lclicn 
l'GMPll , (' t (/ 
Rubrlc,, 1 
MUN ICÍPIO ílE 
:.oo o o p,11w1A G.4U llLIC 110 l'íll li Ili) 
lU~IO UNll'.llllO \'AI O!< IOI Al.CU~I 
llNlíAl\IU O~t llfll lllllCllSI 
111·\I ION l l. CÓllUõO llESfRIÇAU lJ~H> l)llANT (li\) (R\) 
1 111',\I. li\ ll6.?! 1,9? 
1 1~11 11 rA(',\o 1•.1 t:o111:11rn11.1Nn1·,1 111i 111: 111: i:.wos ór ~ ns JJ(..'Jll,"1? 
1.1 rnv1~ os 1·111:1.1MtNA11t s llS 7~?. 18 
111 SINAPI 7111/J/I l'I ,\(',\ or. OllR,\ í-\1 ('lf,\I',\ llH ACO n.11. \ ',\Nll.11>0 MI 1.sn Rllll,l! RI 291,67 RS71?,18 
1.1 s111•11.1n 11101 u11A llS l?.818,oJ 
1 1 1 í'1 ~· rm .!.. 1 (cll Pll Al<FS - VilRlll llJL\ ~·~ 1,\UCA H I ,\(O llllJll lRA . "" !ll~ 11 llS 1,95 RI 6.H llSI HS!U! 
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SOXIWXIO)J~ IM 
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RET.1t;1;111 Al<l·S l. l·'> l ltl lTlll«\S SIMll .IRl'S rm1 Álil'A 
RI l?)J Ili ll•.91 Ili 1 4Sl•)O 
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ll'I Vi, n 1 n 1.11•,1 oi:: MAllElltA fO~ll·Ft SAll,\ Rl'-"111.\llA, 
1 li ~INAl'I •Jl l!J s 1111111 WÓVi 1r 1211~ 11 ~li 40.11· 
fONrlllllU 1 C~ a lSMl'A. ll<AÇO ~ l.) !,7 (fl~ ll llJJ ,\Rlil,\ 
,\IFOf.\/ 11111 f,\ 1) . l'lffl'.1110 ~t rrM:irn l'O~I llh l O:ll'lk.\ 
RS l i 1,l-6 ns lbJ.11. l<B ll.U 
41>l I. 12 t SINAI'! •Jt?óS ,\f_(1l/lo1l6 ~IJ J,bl 
-1l4 SlllAPI 719>.VI Al<M,\( ',\O AC'O l',\ .fü 1'11.<•Ml JECO~CRETU UN J,6 1 l(~Jll>,H K> l 11,ll I<~ 1 lf)t.t.Sl 
l.J 11:1.11.1.11rn10 llS llld~7,l ~ 
1 li sm,\rr ? ll ll lELllAMBl lU CU\( líl llA llE ÇO'ALIJMl~ O I! = tl.Hl\I. M! 1 7ll•.f>J RI 7S.61 1\\ Jf.,17 RS 41 !67,<Xl 
fOM,\TI! 
2 .IGUA ~. INl'LIJSO IÇ,\M~NIU ,\l'_IWltlllo 
FSTRlfTIJR,\ ~mr.\U A l' M TViOllR ,\~ Oll lRl!l l('AS, \',\O Ili 101.H RI llU~ li 1 ll•l l i 'l,85 
Ll l'l<I\ Ili! 1l~ . FORNEl'l.IWNIO E MON f A<ôF \I, 11.\0 SENUO 
('ONSllll'llAIJOS o s n1 1~U:N IUS ,\li: 1.\1.lrOS, .1s 
!'Ol.llNAS. OS Sl'lll'lf'OS Ci[ll,\IS ~~l Al.\'l!NAll l•I E 
C'Wil'kh l U, ,\~ 1 H llAS llí: CCJllEl\ IURA E A 
l'llfll IRA OE A(',\llA \ll:N 1 O 
1 J l SIN.11•1 71 1 ll M? 1 1Ul,<:.l 
CRONOGRAM A 1i ls 1c o Iê'INANCElltO 
MH.V \',\l_OR PESO .li i:s 1 ,\l(S l .ll[S J .111:s ~ 
,\CiKlJl 1Al)(JK KI ~~ 
Ol! lll~ ÃO l',\l\Cl'l A ,\CllM l'ARCl.'l.I Aflfl,I (ló) r .1nc r:1.1 ,\f'llM P,\Rl'l:I...,\ AC:U~I (ló) 
(li) (l\) (ló) (li) (ll) (~ ~) 
1 ~wL.1N 1 Aç Ao IM C'Olll:llllJl<A 
1'0 l'.lllí)llí: OE 
ux1•m1çôrs 
1,1 Sl·Rl'IÇOS ns fl • 100,00 10.1_((1 lfi•,liO 100.f<I 00 f~l 
Pl<l'l IMINAl\FS 74?,18 
1,2 ll 1%1~~ 11\U Ili RI 8.)6H l()(•,00 11>0,(JIJ l(l(J,(l(t ! 100.CIJ l('(l,OO 
R,\ 'H ~. 7 
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~un Cnrnrnuru, 271 • 05501-060 • Bfã co • 
I 
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r:o nc/r:nx (46) 3220.1544 wvN .rrntobrnnco.p .gnv.hr 
l,l l~ l \ll t:J O 
Tou l (\\ l: 
Tol•I (ítl): 
Muni ij ic~ êie r>aTo-i lrnncj 
ris. lf. ) __ Visto. __ _ ---- ·----· . --
•l:f:IY •' ACO nu PARAI/A GAUlllETE DO l'Rll EITO 
ns )l J1~f jO,IYI SO,l\l lO,f.0 100.r.·1 
l l b 111,7S 
St,JI .1 1.J I ll ,fo lffl,Ol 
ltS lfil),(J.) Ili RI ll\ RI l l6 Ql l,9-J 
JH•?H.?'l l i 118 7H ,0 1 ll S1 1l,fl l ll•3 IN,')} 
w1 Carnnlllíll, 271 • 05501-060 • Palo Ornnco • Paranti 
Fono/r ax (tlG) 3220.1!'i 4'1 W\Wl.pntollranco.pr.gov.hr 
-- IÜ'J.W 
l(J(l.('tl 
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llt•'Jl 1,')') 
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~l.00 
11),))"'."J 
RI 116•1! 1.'>l 
0 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 68/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerc!cio de 2020, no valor de R$ 61.975,94 
(sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais 
e noventa e quatro centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 61 .975,94 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 61.975,94 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e 
noventa e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Reçiional de Eventos 
3.3.90.93 - 91 o Indenizações e Restituições 61 .975,94 
1 Total 61.975,94 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 61.975,94 
292.500,00 - Convênio 846853/2017 
Total 61.975,94 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ ~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO P,\RANA 
PREFF.ITURA l\IUNICJP,\L DE PATO BRANCO 
SECRETARIA UE GABINETE 
l.EI 1'' 5.531, UE 17 OF. J UNllO UE 2020 
Autoriza o Executivo l\lunic ipat a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
61.975,9.J (sessenta e um mil, novecentos e setenta e 
cinco reais e novcnla e quatro centavos). 
,\Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, a prO\'OU 
e cu, Prcfcilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autori73 o Exccuti\'o Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 1 R/2021, confonne segue: 
lnu111i\o 2 .\ thldtdf' Comtr<IJI 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i nº 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exerc ício de 2020, confonne segue: 
l.0~9 
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova ação e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pa to Branco, Estado do Paran:í, 
Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 6 1.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e 
setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) na c lassificação 
funcional program:ítica abaixo: 
\ " ..a&or RS 
'º ~[CRl:T \RI \ MU:\ICIPAI. 1>1: lll:Sl"\"OL\'l.\11:.,,.0 
CCO:\OMICO 
IO.Ol 
lJ 
!J.691 
!J.691.0016 
JJ.9093 - 910 
TotJI 
OCP.\RT.I \11~,,.0 
I:COXO.lllCO 
Pn>ml>(iO Comc-rci.tl 
0[ 
fnetntho 2 .\11\khd<' Conurchl 
(l[S[_'ffOLVl.\l[_,,.O 
1. 9~ 
1.9 15,9~ 
,\ri. 4º Para cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontc \'.dor llS 
9 10 - l{nill1luçlo do P.arqut dt úp.:i.dçõ.H., no Mualdpfo dt P.1to 61.915,94 
Bu .oco., RS 191.SOO,OO - Coa\fni1l 8.f6S$.Jll0 17 
Total 61.975,94 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na <laia de sua publicação. 
Gabinete do Pr.:fcito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre fe ito 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini 
Código ldcntificador:OS259CEE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná 
no dia 19/06/2020. Edição 2034 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/08259CEE/03AGdBq26Gg6J73S-Ri3wDmXLugxrPX51EnC_srewW8okmr-OAw4MTSNXfZx68Xf784PP. .. 1/1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRET,\HI,\ OE GAlll NETI:'. 
DECRETO N° 8.707, DF. 17 OE JUNHO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no va lor de RS 6 1.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e 
noventa e quatro centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica l'vlunicipal, e 
com base na Le i nº 5.532, de 17 de junho de 2020. 
DE C RETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Le i 11º 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPJ\ (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, conforme segue: 
üpt.:líluçlo \'•lor RS 
00!6 lncentho s .A<h id3dt Com~ ciJI 61.975,94 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Açlo E'pccirit'2ç-lo \'2lor RS 
0~9 ,\hnutençJo t rdormi do Centro HC)!ion:1I dr EHnlOl .975,9~ 
Art. 3º Fica criada nova ação e a aberto no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no va lor de RS 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código C.~11t< Oc.1çiln \ ">lor llS 
10 Sl:CRF:T"111A MU1'1CIPAL DE OESEiWOL\'IME1'TO t:CO:'\O.\llCO 
IO.Ol OEPARTA~ f.~TO llE llf.SE1' \ '0LVIME.\TO ECO:'\O.\llCO 
23 Contudo t Stn i('u~ 
23.691 PromOílo Comtrcia1 
23.691.00!6 lnctmho :1 Ali\id2dt Comtrcill 
1.().19 M31lul<no.·J.o e rd'"onru do C<ntrn R~ion.ll t.f~ F.wnlos 
3.J.<l0.93 -910 lr.J<ni1~ ·&s ~ R<itilui\t'ki 1.975,9~ 
lol>I 1.975,9~ 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial sení utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonlt 
910 · Rt\Ílali.uçio do Jr~ut dt [\poslç6u, no ~lunicipio dt P210 Br.lnco, llS 29?.SOO,OO · Con,(nio 8 ... 6S5J/2017 
Torai 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2020. Edição 2034 
\ "alor RS 
.915,9~ 
.975,9 ~ 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:FFD99747 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o cód igo identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/ma te ria/FFD99747/03AGdBq241y6iwTLpn6ndZi03zclZFbm7Ai3HgQIB3JL2env4sq776VF6Enl<mN7iuQycHGTob... 1/1 
B2 
Ediç~o n° 7661 
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OfCA.no,,.•ua, t<!: not.1 ...... -..ot'f:au H.1 Cf'~>~f'o)(o (ld>OCX;'i>,.,~<· 
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O k>I'·\ ~ "' l,.ll'loa t ço.11 d F..-.-J '» """' é.n ar~~,.,.''' °''· .ill~"' • 1 ro-.:i >• 1 .:'•l•&;•-"...:... LV'C e ~u....: r.1 lo,,,. 5 o ' ~ a cc • l'r"tn.S: ;>..in 
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t-:.s~u~· f.-'t'A(Mr> J~ I• .i'.,Op 't..~~l"LJ L:rl..-•') 
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r .-Cn H ,.· •uU. C.. ;.!'.U ~ UT"t.n-1 .. .Jl d'•'\\)) :1 H ect N•!t ~") 
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A.~ I" rt ~.J'I cu 1•- .-~ ... , -' ''' .tlln~ ctt-., r ,...., <-J nt 
f'r,... n :..t .TW:~•~~ "-..Jl!-1 H,,...f ;11'~~~ 
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U·itc.~i•l ... "-"•~U' 
Ac,.,.._.....w..,..r.c~u''-"t:rrc.,_~~P-• t.l, f'T !d.t,, l.!<.- 1 
A.1.1' "-AJ.Ul lo .!""1 "~a]'- .J .t'.~•> f ;:J .. ~U..,... l'il\:Y·l1 lJ/' o~--
J• o;ioui;;~'li .l \nl J.1~6)*.-;o)lr.ll~ I ~..-~ .. 
'"-" 1' AJ ~• (• '\-1 U "'X\l,. of.,,!t•·~· '' 'li' ._ ..... ,.,..,,o t '1 C>'"1 0--ft 'li< 0r-.J-l' õ,; _..,,J,.,.,.• ,.,.o,.]!}urfr- ,.__,, 
\"•v••1 !41tll>J 
A.'I ~,.:tO[ o 'Il i.! '°' 10..-1 ."tffl t r-U..O~tr. ftfu l'O t ô-;;-
_,<lif" f .r._,f, ~ r.Hh.,.r.-,-. o~~Ati'"'" !i-4"•1A ..-rc~~ Y"• ~ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
P :.n. 1\'rn.J .ê.t te •-'• t.•( tUU )'"~~t~ Vt\. ,. , t.•• 1 \t:rq ... ?11.Jt~r_._1 
t'"'"Ur.~C&; •• )0 Jo._•.-.••l.10.A.Y~;ir-.7 .. ..l~lt~~ 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 68/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 50/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro 
centavos). 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. O recurso será destinado à devolução de saldo remanescente do 
Contrato de repasse nº 846853/2017 do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do 
Turismo. A devolução do saldo é devido à conclusão da Obra de revitalização do Parque de 
Exposição) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 884/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 4 de maio de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5532, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8707, de 17 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 82 e 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661 , de 
19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 
2034. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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