MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 885/2020
Data: 24/04/2020 - Horário: 15:42
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova ação e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 20.978,73 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos),
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e serviços Públicos.
O recurso será destinado para devolução de saldo remanescente do recurso recebido
do convenio 849255/2017 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato
Branco, a devolução é em virtude da conclusão das Obras.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, e antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°_ttL/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
20.978,73 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais
e setenta e três centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecif icação Valor R$
001 9 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 20.978,73
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 20.978,73
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 20.978,73 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 20.978,73
1 Total 20.978,73 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017 - MCIDADES
1 Total
licação.
Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
20.978,73
1 20.978,73 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6912020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 69/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 20.978,73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, destinado a devolução de
saldo remanescente de recursos do convênio 849255/2017 celebrado entre a União Federal,
por intermédio do Ministério das Cidades para execução de obras de pavimentação asfáltica
em ruas do Município de Pato Branco, a devolução é em virtude da conclusão das Obras
i. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
~ 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
i, 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas
i, 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
i. Fonte 908
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam :
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18Jhttp:/ /www.patobra nco. pr.leg.br / co nta bilida de@patobra nco. pr.leg. br
" CAMARA MUNICIPAL DE
e
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
~ 908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas - R$ 2.471.100,00 - Convênio
849255/2017 - MCIDADES
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
~ e::::: egina Zanoelo
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobra nco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobra nco.pr.leg .br
Un~adeGenora:CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 908 - Pavimentação Asfaltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017 - MCIDADES
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.382,85
601.396,55
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
2.382,85
DESPESAS DE CAPITAL
601.396,55
603.779,40 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
444.816,55 Saldo Atual
1.048.595,95 Total
444.816,55 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 04/05/2020 às llh9min - Duração: Oh00m04seg (66)
DESPESAS
1.027.617,22
Página: 1de1
04/05/2020 11:09
1
1.027.617,22
20.978,73
1.048.595,95
20.978,73
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 69/2020.
Pato Branco, 4 de maio de 2020.
Carlinho An lazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Palo Branco
11111111 111 111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 107012020
Data: 11/0512020 • Hor~rlo : 09:59
Loglslatlvo • REO 65812020
GABINETE DO VEílf:AOOH JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 658/2020
Requerem ao setor competente que informe os motivos
para devolução do saldo remanescente provenientes do
Convênio nº 849255/2017, destinado para pavimentação
asfáltica especificado no Projeto de Lei nº 69/2020, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 20.978,73.
Os vereadores infr assinados, membros da Comissão ele Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam ao setor
competente que informe os rnotivos para devolução elo saldo remanescente
provenientes do Convênio nº 849255/2017, destinado para pavimentação asfáltica
especificado no Projeto de Lei nº 69/2020.
Em justificativa, o Executivo Municipal informa que o saldo remanescente é devido
a conclusão das obras, entretanto, os vereadores querem ter conhecimento porque o
valor não foi utilizado em sua totalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 ·1 de maio ele 2020.
·
, o j /_J . José Gil rfFeitbsa da S ilva
' ereado? - PT
(/;;~ /~
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pc1to Brnnco - Paraná
~' (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobra1·1co.pr.leg.br
MUNI CÍPIO IJ li
SECRETARIA EXECUl'IVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 111111111111111111111111111111111111111111111 1111111 1
PROTOCOLO GERAL 1398/2020
Data: 01 /06/2020 - Horário: 10:09
Administrativo
Ofício nº 68/2020/APM Pato Branco, 29 de maio dE, 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos e ofícios abaixo descritos:
* Ofício nº 181 /2020wOL, de 5 de maio de 2020:
Requerimentos nºs 573 e 5c 9/2020
\) 1 '<\~ 66 jà..Oa.D * Ofício nº 199/2020wOL, de 11 de maio de 2020: \' t,.- •1 -
Requerimentos nºs 637 e 658/2020
Respeitosamente
/'
I
1\ ; , , \ 4
/ \// J
J. 1.·t· ·l I· rL1Vl. \ \,' /. \!.'
G~ J3S N MAt'.A~ I
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Asses~or de Programas e Metas
i
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
)
Sect'etaria de Assistência Social
Ofício nº 057/2020 Pato Branco (PR) em 0810512020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
F.m menção ao Requerirrnrnto nº 599/2020, solicitando informações cio
motivo ela devoluqão do valor do Programa Incen tivo Adesão Espontânea, rc~ferente à
Delibertlção nº 66/20H, explicitamos que as mc';} tas a serem alcançadas foram
totalmente execu tadas ('l 00%), conforme de talhamento ela Prestação ele Contas do
Município de Pato Branco em anexo.
Convém ainda ressaltar que:: o prazo ele execução final para a utílizélção do
recurso era somente até 31/'12/2018. Importante afirmar que a prestac,;ão de contas é
realizada no Sistema de Fundo a Fundo- SIFF cio Governo do Estado do F)araná, o qual
teve sua abertura no 1° semestre do ano de 2019, constando a aprovação do Conselho
Municipal ele Assistência Social-CMAS nesse período. Após essa fase de inclusao no
sistema , teve íl análise por parte cios técnicos da Secretaria de Estado de Justiça,
Familia e Trabalho, os quais enviaram resposta via email na data de 29/0 1/2020 ao
Município ele 1 ato Branco, dando ênfase à devolução cio saldo remanescente, em
decorrência do ct1mprimento total das rne t8s.
Frisa-se que R devolução do saldo financeiro ao Fundo Estadual de
Assistência Social·· FEAS é respalcladc.i em seu §2° cio 1~1i . ·1° ela Deliberação sob nº
121/2018.
I· espeitosamente,
lUA~c . Arme Cristine Gomes da Silva Cavali
Secreté1ria de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOUN
Presidente da Câmara Mu11icipal
Pato Dranco - Paranó
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l lrnnnlounc,:no do p1o co~;:; o dn::; lu11 Jinórirm .. Ob/07/20H1; (l bc ~ruç{fo pnn:1 o!dwir rn;
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U; ip:i /:! - lil iorw{fü J do 1!CVY0 do 1 ecu1 rm, npó~\ irn>ü1 le1çi'io pr opmcion:il ilO rno1 t1n11io
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concluir <:J ulmt
11rop0Hiçf\o n'> G3'l'/2020
1 \oquor ;10111 oiícírnlo ao t:xocutivo Municipnl !Jilnl que rn 1viu rnnírn C:f;
i11fmm;1çô(:n :;obro o Projotu do Lni nP 013/:d'.O~rn. quo autoriza o Lx0t;11tívo Munici p< d
Hun 1\rn1 ihoiu nº ~Jll tl!1!Jl)'l -/UO - Pnto Ur<:H tco · Pnrnni't
l ()(\(~ ('lli) :~22'.l2!i 09 r inrnl. u11uo11hnrin(cypnlob1nrn:o.pr.oovJ>f
t11n 1nil, novrn:rn1to~~ e; sot(l11t<1 o ci11cu ro;li:; o novc:11tn n q11nlr o ce ntnvo:~) .
«~upu::tn: Ultírno contrato rnnli1ntlo u oxc-ictdmlo cor11 olijulu pnril rnelltm im; 111>
i>rnqu ~ do 1 >:prdçhrn; ó o contrnto 11º 1!Jtl//O1B. O V< tl CJI do d<.-1volrn,:fío ó inú:r(mlc:
no 1lf\o utili1.rnh) dh>ponívd no co11 voniu.
1 í1 upu·:h;;rn 11º í~iH/''0)0
f (tlt p 1ur( ?I n 11n i>ulor r:rn 11pduntc qu" in10111 tu ~; n 1oiiVu!> p; li < 1 dovnlw,:i\o do :mldtJ
r nn 1; 111n:;t :on\n prnvcr 1irn 1h 1'.i do <'.01 w { :11iu rtn iMU/ !J! ;/;Jl) 1 (, du:>tÍfl(\do p;ii; 1
p: 1vi11irn1ií l(,:íio m;ii'dticn c::;pndllcndn i 1n l 111Jjntn do 1 ui n" cin/?020, qt 1e rn 1loti/u ('
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Contrato de Repasse-· Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
6/-1 / J/>J.-0 #PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 849255/2017/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICiPIO DE PATO BRANCO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO
URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas allerações, Decreto nº 6: 170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do
Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Servi ços (CPS) finr1ado
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde ja, na forma ajustada
a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 ·- CONTRATANTE - A União Fecleral 1 por Intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de
2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/201 3, e
alterado pelo Decreto nº 8.1991 de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de
27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos
cios instrumentos supracitados, neste ato representada por EZIO LUIZ LENA, RG nº
5.802.879-7, expedido por SSP/PR, CPF nº 500.032.590-72, residente e domiciliado(a) em
Cascavel - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Oficioº do Tabelionato de
Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3260-P. tis 078/079, em 10/05/2017 e
substabelecimento lavrado em notas do 4° Oficio do Tabelionato 9e Notas de Cascavel/PI~.
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SAC CAIXA: 0800 726 0'101 (informações, reclamações/sL gestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fa(<i: 800 7..?6 '.$,492
Ouvldorla: 0800 725 7474 _,.<'
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
no livro 26-S, fls 094/097, em 22/06/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
li - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
?6.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHt, portador(a) do RG nº ·J.735.768-9 expedido por SSP/PR, e CPF
nº 450.562.939-20, residente e domicílíado(a) em Pato Branco - PR, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRA TO DE REPASSE
Pavimentação Asfâltica de Ruas.
11 - MUNICIPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pato Branco - PR
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV -- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( X ) N5o ( ) Sim.
V·· DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 2.471 .100,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e
um mil e cem reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 80.687 ,63 (oitenta mil e seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 2.551.787,63 (dois milhões,
quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três
centavos).
Nota de Empenho nº 201'1NE8028'14, emitida em 21/07/2017, no valor de R$ 2.4"11.100,00
(dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil e cem reais), Unidade Gestora '175004,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 154512054·fD730001 .
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agêncía nº 0602, conta nº 006.00647273-9.
VI -PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de F~epasse: 11/1 2/2017.
Término da Vigência Contratual: 11 de Dezembro de 2019.
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SAC ÇAI A: 0800 726 010·1 (Informações, reclamações, sugestões e elogios}
/ Para pess~as com deficiência auditiva ou de fala: 08oq 726 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo .
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 05504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlínhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2608pr@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nomínadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguír:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma ml'.1tua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Díério Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, süge ·tões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 080 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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Contrato de Repasse ·- Transferência Voluntàrla
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, obseNado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VIL analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, su bm tendo~
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de
reanálise;
VIII. verificar a realização do procedlmento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos. ele acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica ·- ART, quando se
tratar ele obras e serviços de engenharia;
X I. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os seNidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XIL divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência especifica, lnf armações relativas ao Contrato de Repasse independente
ele autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser inclulda no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a
Prestação ele Contas dos recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação
dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada
de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem corno notificá~lo quando da não apresentação no prazo
fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, ínstaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada ele Contas Especial;
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SAC CAI A: 0000 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e log ios~
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XVII. solicitar à Instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes dessa conta especifica do instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVIII. assumir ou transferir. a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamenle no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando no SICONV os atos que por sua
natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exerclcio, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a Instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do obj eto do Contrato de Repasse;
V. elaborar os projelos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato ele
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar .
documentos de titularidade dornlnial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VII.
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e servíços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
VIII.
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vicias que
possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir sítuações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõe{.sug stões'f}_elogios) f/
Para pessoas com deficiência auditiva ou de falà: 000 9ff'z4\)2 ~ ... ,;"
Ouvidoria: 0800 725 7474 · / <j - .. / ca lx a.go .~ .. · .'// ./' J /;· i / 27.941 v010 micro . - / /
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalharnento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento lícitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/oLi Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municlpíos e Distrito Federal, notificar os partidos polllícos, os
sindícalos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municlpio ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilítar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
Informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realízados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, Inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação ele recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
SAC C~I/ : 0800 ·126 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
fá ra esso~s om deficiência auditiva ou de fala: 0800 ·126 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, psra o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXlll. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, inf armação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência ela
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalldade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e ·10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nó 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente
a promoçao de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência flsica ou com
mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIL prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, Inciso li, da Lei 8.666/93 e/e a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municlpios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações
que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços ele engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
X.XIX. utllízar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua
utilização;
XXX. apresentar declaraçao expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigaçao;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexígibilidades;
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos .• ·.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sy~f stões ~ e_logios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fal9t"OO O 726 '2492
Ouvlcloria: 0800 725 7474 <: _;..;/"'
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7
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por melo do Cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de ·15 de março de 201 O;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução flsico-financeíra do Contrato de Repasse, bem como da
integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de
desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a
fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mfnima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de ·1997;
XL, responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vlnculada ao Contrato de Repasse
em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior
a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por
intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste
Instrumento;
XLI 1. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os
SAC CAI :IA: 01300 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogios)
Par pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de F<epasse - Transferência Voluntária
recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de RepRsse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
XLVI. divulgar em sitio eletrônico inslilucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do Instrumento;
Xl.Vll . disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalharnento da aplicação dos recursos/, bem corno as contr.atações realizadas para
a execução do objeto pactuado. podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. Indicar a obrigatoriedade ele contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação ele recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LI . transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item
de investimento de regularização fundiária;
Lll. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja
de abastecimento ele água, esgotamento sanitário, resfduos sólidos urbanos e
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Ll ll. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados
bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações
de Plano Diretor, Risco e Regularlzação Fundiária;
LIV. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o municf pio
e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de
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SAC CAIXA: 0800 726 01 01 (informações, reclamações, S)J{{ stões e elogios)
Para pessoas com flcl ncl~ auditiva _ou de fala/080 726 2492 _, .. t/1 ·'
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CAl XA
Contrato de Repasse ~ Transferência Voluntária
Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso;
LV. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção
e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto
sanitário, de coleta e tratamento dos reslduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de
pavimentaçao pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 -- O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V
das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na
legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destínaclos ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicíonais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordência em aguardar a autorização escrita da CONTHAT ANTE para o
inicio da execução do objeto deste Contrato de Hepasse.
4. ·1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo ele análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
SAC CA " XA: 080 ;
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4.2 - Eventual execução dp objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no perlodo pré~eleitoral) o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após flnalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alfnea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execuçao cio instrumento. não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
ínconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTF~ATADO e/ou UNlDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilldade atribuída ao CONTRATANTE.
5. ·1 No acompanhamento da execução do objelo serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOf~A
quaisquer Irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de
recursos. ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
perlodo.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuraçao de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5A - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4:1 ·A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado ~ SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° ela Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licita tório pelo Gestor do Programa ou
mandatária; e,
Ili - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no minímo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente_
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licltalórío.
5. 7 -~ é permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do
cronograma de desembolso aprovado, sendo vedado nos casos de execução ele obras e
serviços de engenharia enquadrados no inciso Ili do art. 3° da Portaria MPDG/MF/CGU nº
424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pela
COhlTRATANTE, ele relatório ele execução com comprovação da aplicação dos recursos
da última parcela liberada.
5.8 - Na llipótese de inexistência ele execução financeira após ·1 ao (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado,
também, o inicio de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este
CONTRATADO.
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SAC CA XA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização para inicio do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lntermlnisterlal
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV ~ a comprovação do aporte da contrapar!ída pactuada para a etapa correspondente:
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA.
5.9 .1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de
fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução flsíca será atestada conforme regramenlo disposto no Artigo 54 da
Portaria lntermínlsterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.9.4 A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por
melo da verificação ela compatibilidade entre o efetivarnente executado e o pactuado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN CEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6:1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de r{epasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicíonacia à validade dos empenhos, que é
determinada por Instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse nca automaticamente extinto.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugc::~ lões e elogios)'//
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Contrato ele Repasse - Transferência Voluntária
6.2:1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, o quantitativo flsico-financeíro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Traballlo ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas ern
lei ou 118 Portaria lntennfnísterlal MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7 .1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separa cio, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7 .2 - Antes da re~llização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, f acullada a dispensa deste
procediri1ento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade cio próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo
ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa:
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime
direto;
e) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na llberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7 .3. ·1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, urna única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa flsica que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência cio presente Contrato de
SAC CAI À: 0800 726 010·1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Pnrfl pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7 .5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão apllcaclos em caderneta de
poupança se o prazo previsto para suél utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira ele curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tílulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5. 1 - A aplicaçao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
ern fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para
utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Tocl os os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que Integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7 .6 - Eventuais. saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restitufdos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável
de 30 (trinta} dias do evento, na forma Indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da Imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à Instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
e) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplícações financeiras em
desacordo com o estabelecido no ítem 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado,
7. 7 .1 - Na hipótese prevista no item 7. 7, allnea "a", os recursos que pemianeceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados ern favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira
nos termos do ilem 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no ftem 7.7, alfnea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e nao aplicados no objeto
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos lermos do Item
?.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódía - SELlC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no mês de
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 ~ Para aplicação dos ftens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Heferencíal do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao dá devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no
mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
SAC CAI/~: 0800 726 010·1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
eára pess\s com deficiência auditiva ou c.le fa. la: 0000 726 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.7.6 ~ Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "e", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da apllcação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 'l.7, allneas ud", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquid aç~o e ele Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à
Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins ele efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualízaçf:lo
referente à variação ela SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA ·- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade compelente para coordenar e definir as diretrizes
elo Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ín
loco com o propósito do acompanhamento e avalíação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - pr rrog tiva da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse,
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
SAC CAIXA: 0800 726 0'101 (informações, reclamações, suges19/:l elogios) 1 ; '
Para pessoas com cleflclància auditiva ou de fala: 0800 ·'726 .492 ~/ i
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
9.3 As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurfdico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga~se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analltica, ern conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente Identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse.
1O,1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes ele despesas ou de outros documentos â CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11 . ·1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da apli caç~io no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11 .2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação ele
contas r1 em devolva os recursos nos terrnos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever ele prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analltlca, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
SAC G!fixA: 0800 726 0"101 (Informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Contrato de Repasse -- Transferêncía Voluntária
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tornada de Contas Especial.
·11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues o CONTf~ATANTE. para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 -- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de
trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
e) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
atos e falos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem corno
aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria,
·f 3.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vicias
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
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SAC CAIXA: 0800 726 010. ·1 (informações, reclamações, si..1ge tões ) elogios)
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Contrato de Repasse ~ Transferência Voluntária
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas
e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do
falo ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrígatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo
de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o inicio
dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações Impostas pela Eleitorar nº 9.504, de 30 de setembro de ·1997.
·14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de· aplicação dos recursos, observado o disposto no§ 1° do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar~se-á no
prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
·16 - O Conlralo de Repasse poderá ser denunciado por qualquer d8s partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficias adquiridos no mesmo perlodo,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterminísterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 ·- Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
J - a ulíllzação dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
SAC CAIX,. ( 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Pa~a p ssoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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20
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 - a inexistência ele execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili ~a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituldos à União Federal devidamente corrigidos. ensejará a instauração
de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOHA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA implicará a clesconstituíção elos efeilos da respectiva liminar, com
a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente
tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de e>:ecução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por melo de Termo Aditivo e será provocada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justiflcallvas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência,
sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.'I -A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso
na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida
"de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 ·- A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por melo
de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral
exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. /j
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
1. ref orrnular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo 3° da Portaria lnlermlnisterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
Ili. realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei ele Diretrizes Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter ernergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Vi. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI 1. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado:
VIII. realizar despesas com taxas bancérias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
rererentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere
às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho:
XI. pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
se1vidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabHlho
pactuado;
XI li. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 -- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
SAC CAIXA: 0809' 26 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pes 0~s com deficiência auditiva º!4' d fala: 0800 726 2492
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22
CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no
Item VIII elas CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS.1
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa ele qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que terão o m)}Sm valor do
original ,/
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(... :~do ~;{~~ ;~~T~ .. __ __) 4ur do fe~ O
Nome: EZIO . Ulzt'LENA Npíne: A 'l.1STlNHO ZU CHI
CPF: ~~; 596 72 CP~}-§ .562.939-20
<L ... :~ __ j ,
e 2017
Nome:
CPF:
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 69/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
IDlll/llUl/RlllD llWI
PRO!OCOLO GERAL 145412020
Data. ~4/0~12020 ·Horário: 09:40
Legislahvo • PCOF 75/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20.978,73 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais setenta e três
centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20.978,73 (vinte mil
novecentos e setenta e oito reais setenta e três centavos).
O recurso é de Superávit de Exercício Anterior e será devolvido ao Governo
Federal devido ao término do Convênio nº849255/2017, o qual destinou recursos para
obras de pavimentação asfáltica.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de junho de 2020.
José G ª. b-4.
eator /
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
·1 ~ /( / 1 marM:cc~~ Membro
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 69/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercicio de 2020, no valor de R$
20.978, 73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais
e setenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do periodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 20.978,73
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 20.978,73
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 20.978, 73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 20.978,73
1 Total 20.978,73 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
908 - Pavimenta ão Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017 - MCIDADES 20.978,73
1 Total 1 20.978,73 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
li\ °5.'" X Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Bra nco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU::TARIA DE GADI Nl::TE
LEI N° 5.533, DE 17 DE J UNllO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 20.978,73 (vinte mil, novecentos e
setenta e oito reais e setenta e três centavos).
A Câmara i\lu11ici1rnl de Palo Branco, Estado do Paran:\, aprovou e cu, Prefeito, sa11ciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Auloriza o Executivo Municipal allcrar o Progrmna da Lei ~ 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 81202 1, confonne segue:
úptcific-aç-30 \'21or H5
0019 Stnlços Urb:1inos t C<'oprocnunttnlo !0.978,73
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação ua Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonne segue:
Açlo [_~p dfluç:lo \º•lor RS
1.001 !0.978,73
Art. 3° Autoriza o Executivo /\fonicipal a abrir no Orçamento Geral do /\ lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil
Fi11ancciro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 20.978,73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) na
classi ficaçào funcional programática abaixo:
Códi:o ü p«inuçlo \'• lor 115
06 SECilETAIUA MUlilCIPAL 1>1: [ l(GEliJl,\RI,\ , OllllAS [ SERVIÇOS PUDJ.JCOS
06.0l DEPARTAM El\TO DE EliGFX llAlllA
15 Urb:rnlimo
15.451 lnfr.H11t u1ur.:1 Urb:an:i
15.451.00 19 StniçoJ U1 b2nos e Groprocituimtnro
1.001 r.1, inwn1JçJ.'1 ~ Cons~n :i\ .. Jl.l d.: \'i1i whlrt.l.S
3J.90.9J 90S lod-:ni1.!ç&-s ~ R\."ililui\'Õ<i 20.978.73
Tot•I !0.978,73
Arl. 4° Para cobc1tura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonl('
~. p., ln1tnla \'10 A•lálli<J d• Jluu llS l .471.100,00 Con\lnlo R4?!55/l017. ,\ICID,\fl[S
Toul
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2020. Edição 2034
\'•lor ns
!0.978,73
l0.978,73
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:8A l 674B 1
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita infon nando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/8A 1674B1 /03AGd8q27xk8prwNHCN--1 EznhoBqDdl a _A lzw56T 4jo0m0Kb83 7R2RvGPDkaz INBBxWht. .. 1 /1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECltE.T,\RI,\ DE C,\IJINF.TE
DECIU::TO i\• 8.708, DE 17 DE. JUNllO DE 202
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 20.978,73 (vinte mil, novecentos e sclerlla e
oilo reais e selenta e lrês ccnlavos).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Pa raná, no uso das alribuiçõcs
que lhe são confe ridas pelo art. 47, inciso X.X III, da Lei O rgânica
i\lunicipal, e com base na Lei n• 5.533, de 17 de junho de 2020.
O EC RETA:
Arl. 1° Fica ahcrado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e ahcrações
pos1eriorcs do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 20 18/202 1,
confonne segue:
\'.iJQrRS
0019 S<ni\o' Urb.a"º' f Gcoprou.u.1nnn10 !0.97S,7J
Art. 2° Fica c1iada aç:io na Lei nº 5.380n Ol 9 e ahcrações poslcriores
da LDO (Lei de Direlrizc Orçamenlárias) do exercício de 2020,
confonnc segue:
.\ ç-fo
1.001
1.ub.anu
Arl. 3° Fica aberto no Orçamen10 Geral do Município de Palo Branco,
Es1ado do Paraná, Crédilo Especial por Supcrávil Financeiro de Fonlc
de Recurso Vinculada no valor de RS 20.978, 73 (vinle mil,
novcccnlos e se1en1a e o ito reais e selcnta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
CóJf;o r._,pt.:IOnçlo \"21or RS
06 S[CRCTARL\ U~ L DE '°G ll RIA,
omus [ srnv1ços runu cos
Ol ll[ P.\RT.\ \ li:.' 10 Ili: t:...'\Cl:.'° llARI..\
IS Urlunbmo
15.HI lnír.1u1rutun Urb.a n1
I SA Sl.0019 fço\ UtbJnos ~ Gtopro.:ttumcnlo
r.<JO I P•\Ínl(Tlb.;!o>.: Cca.s..>n'-"tl.J J.: \ Ü.S wbJ.n.M
JJ.9'193 -l'H ln.kni ~ok; C' t$litui\~'i :ü.978,73
roul !0.978,73
Art. 4º Par-a cobertura do r~se le CrO:dito Especial será u1ilizado os
recursos de Supcnívil Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonlt \".1lor RS
~ . p,,a,imtoltç-lo .\1f.iltk.1 dt Ru.u RS 1A71 .100,00 Coo\folo ?0.9i8,7J
9lS.<!l0 7 • .\I IOA fl ~
folJI ?0.9i8,7J
Art. s• Es1e ec o entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prc fcilo, 17 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCfll
Prc!feito
l'uhllca<lo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:97EOEE9 1
Matéria publicada 110 Diário Ollcial dos Municípios do Parnrní
110 dia 19/06/20 20. Edição 2034
A verificação de aule11ticidadc da matéria pode ser feita
i11 fonna11do o código identificador no site:
http://www.diariornunicipal.corn.br/amp/
\Wl\'1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/97EOEE91/03AGdBq24TXYn27ivlCJjzBGQb51E5xAw14CLNl<DT5AWXvaENDxbQ3crby2XZR923Uvmi ... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2020
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Edição n° 7661
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S 7{t••-' •..U l.I r.:r-n l -ç. i \\)·-· "L 1 Hl.ol: ..... ) t Q 'J"\.oT. --ftJ "\• l o-u, C°"- ,-, .,,,,"\1 .. •1f' .... '~~t.Trt -.. .... •c .... t-J •'1ufo ...,.-,- • fT> •'l.••1"'11 ••
~ , •• • ,..- .__. .. > tu.,.k.'.'<.J\.'-nf'd
S f• A I"" , .... , t-.~o-.Alr• ~·r"Y I 1 .. -..._ ....... 01JPU f .-, .,, 0 \J{Jr _'l!!l..-O".L1i-.o..:S• ~ .. . ,,nu~ll 6'' ....:M n:r-'f -U"r--i~ •'\"1 t•.J:-l'r~«õr,... -.- \
M.. :tt 0 1n"">6'W ... 1.""~~ 1!1 (~ .. ,,.,,.,._r;;r-))) .. J.....-..J~-.>J -,. J1 """''.do-, & • ..!.fr.--.. )..-1•. 'l.l)•r•J.1.·&.1 ,.r_. .•• ..,'-..,. ... ,.V1:Uc.o-oo.q.:.f'K~ .. •ft~ll'l.CO?I <>- l i"""-' f'i~~IM ~~Q->'•'•"''t ru-.~t.T-.i'i:ar.'olfO
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M.. >"A o:n...._,~, e.~-'- r'~ .... ~ l d ,..,., o.A:r}-"'!J 11 vp.us t ... d<'ct.:i F" _,,
~· e-..r-... a,• ."·· r---1e · .-i ~<ll,....>!J.! _, _, .,..,,, .,,:;i.:;...-....::-s;--~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 69/2020 - Proj eto de Lei Ordinária
Mensagem nº 51 /2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 20.978,73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
(Secretaria Municipal de Engenharia Obras e serviços Públicos. O recurso será destinado para
devolução de saldo remanescente do recurso recebido do convênio 849255/2017 celebrado entre
a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades para execução de obras de
pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato Branco, a devolução é em virtude da
conclusão das Obras)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 885/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de maio de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5533, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8708, de 17 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661 , de 19 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
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