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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2013
Senhor Presidente, ,·.
;
Senhores Vereadores, ~-1 i:í·.\
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia~:,
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais), destinado a contratação de
empresa especializada em serviços de consultoria, visando atender demanda para a
Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato
Branco, conforme prevê o Convênio nº 01.0017.00/2010, celebrado com a União, por
intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
ESTAD01
DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°iJSDE 12 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$
40.320,00(Quarenta mil trezentos e vinte reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 40.320,00 (Quarenta mil trezentos e vinte reais), para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Cód. Fonte
ECONOMICO E TECNOLOGICO Red. •.
10.03 C!ENel;l);:i;;-:i:~MQI QQIA 7< VE!' fAi<:.Tfl>V'>"l CA ·.<:) D € ::i.N i)JL 'tfl.;r:,, < e\ C'C i' 1<J -(;:)pi .
195710027.2.060- Implantar o programa de incubadoras
Industriais e Tecnolóaicas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. 816 40.320,00
JURIDICA
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Descricão da Receita Fonte
Programa de Incubadoras Industriais
CONVÊNIO Nº 01.0017.00/2010 PROCESSO 816 40.320,00
N°01200.001411/2010-l 7 SINCOV N°735121/2010
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da
Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano
Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da
Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~vl~d&~a49J~ Estado do Paran{J
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 49/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 40.320,00
(quarenta mil trezentos e vinte reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que
será destinado à contratação de empresa especializada em serviços de
consultoria, com o objetivo de atender a demanda para Implantação da·
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco,
conforme prevê o Convênio nº 01.0017.00/2010, celebrado com a União,
por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
A dotação será aberta em:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNOLOGICO
./ Departamento de Indústria e Tecnologia
./ 19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnológicas
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P. Jurídica
., Fonte - 816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
Despesas decorrentes da prestação
de serviços por pessoas jurídicas ·
para órgãos públicos, tais corno:
assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
OUTROS SERVIÇOS DE tributos à conta do locatário, quando
3 3 90 39 OO OO TERCEIROS - PESSOA JURI'DICA previstos no contrato de 1 ocaçao - ) ;
Rua Ararigbóia, 491
locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação
e emolduramento; serviços
funerários: desoesas com
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f6/~J~~§ldt:Y~~ Estado do Paranú
.
congressos, s1mpos1os, conferências
ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros conaêneres.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento." ·
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e espeoa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º a cobertura se dará pela utilização
de recursos de excesso de arrecadação de Programa de Incubadoras
Industriais, Convênio n° 01.0017.00/2010, Processo nº
01200.001411 /2010-17, SINCOV Nº735121/2010, Fonte 816, não
previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que·
disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3° e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
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rg;~vf~F/cl&#ah@uu~ Estado do Paranú
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á · a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3º e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1 o, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o·
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Alertamos que quando da redação final deverá ser observado a
descrição correta do Departamento indicado no art. 1 º, Departamento de
Indústria e Tecnologia, conforme lei orçamentária.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei,
estando apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2013.
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Paraná I
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QOO
Exercicio de 2013
Orgao ................ 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo
11.333.0027.2.052.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
11.333.0057.2.046.000
3.1.90.11.00.00.00
3 .1 .'90.13 .00. 00. 00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
.4.90.52.00.00.00
11.334.0027.2.051.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
19.571.0027.2.060.000
Especificacao Despesa Esfera
Capacitar trabalhadores
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manutencao das atividades da marcenaria
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE Ç NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
Manter e aprimorar Programa Auto Emprego PAE
e PAETEC - Programa de Bolsa Ensin
666
667
Fiscal
Fiscal
668 Fiscal
669 Fiscal
670 Fiscal
671 Fiscal
672 Fiscal
673 Fiscal
674 Fiscal
675 Fiscal
676 Fiscal
677 Investimento
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL 678 Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
BRIGAC ES PATR NAIS - !NSS 679
VIATERIAL DE C NSUM 680
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA 681
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 682
EQUIPAMENT S E t<'iATERIAL PERMANENTE 683
Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnologicas
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
SERVIC S DE C NSULT RIA
684
685
686
687
688
689
Investimento
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
511
511
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.35.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 690 Investimento
19.572.0027.1.029.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
19.572.0027.2.055.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
19.572.0027.2.155.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Implantar e manter Parque Tecnologico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvi
MATERIAL DE C NSUM 691
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICh 692
BRJ\S E INSTALAC ES 693
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 694
Apoiar projetos de desenvolvimento de
softwares
MATERIAL OE C NSUM 695
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 696
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S-P JURIDICh 697
Apoiar a implantacao de unidades pilotos para
o desenvolvimento de processos indu
MATERIAL DE C NSUM 3736
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 3737
Fiscal
Fiscal
Investimento
Investimento
Fiscal
Fiscal
ciscal
Fiscal
Fiscal
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
80.000,00
80.000,00
154.000,00
34.000,00
20.000,00
15.000,00
5.000,00
100.000,00
2.000,00
90.000,00
62.000,00
30.000,00
30.000,00
10.000,00
70.000,00
5.000,00
385.000,00
10.000,00
5.000,00
82.000,00
3.000,00
30.000,00
40.000,00
70.000,00
20.000,00
60.000,00
230.000,00
140.000,00
20.000,00
35.000,00
5.000,00
90.000,00
30.000,00
70.000,00
160.000,00
512.000,00
510.000,00
250.000,00
450.000,00
130.000,00
100.000,00
rt1âu~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 49/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 37/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 49/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.320 (quarenta mil trezentos e vinte
reais), crédito este que será utilizado para atender demanda para a implantação
de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco,
conforme convênio celebrado com a União, por intermédio do Ministério da
Ciência e Tecnologia - MCT. Sendo atendida as despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
10.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Cód. Fonte
Econômico e Tecnológico Red.
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
195710027.2.060- Implantar o programa de
incubadoras industriais e Tecnológicas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. 816 40.320,00
Jurídica
O art. 1 ° do presente Projeto autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor acima descrito, objetivando
atender as despesas acima descritas.
Em seu art. 2º o presente projeto indica como recurso o
superávit do exercício anterior na fonte abaixo descrita:
Descrição da Receita Fonte
Programa de Incubadoras Industriais - Convênio n°.
01.0017.00/2010 Processo n°. 01200.001411/2010-17 816 40.320,00
SINCOV n°. 735121/2010
Nos arts. 3º e 4º do projeto em epígrafe, fica o
Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei n°. 3.200 de 13 de
julho de 2009, bem como, suas alterações posteriores acerca do Plano
Plurianual para o Exercício de 2013, autoriza ainda alterar o Anexo I da Lei
3.901 de 24 de julho de 2012, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~:::; .
ç_,
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de abril de 2013.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Membro
e 1
Membro-Relator
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PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00
(quarenta mil, trezentos e vinte reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), para atender despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Cód. Fonte
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO Red.
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
195710027.2.060 - Implantar o programa de incubadoras 1 nd ustriais e
Tecnológicas
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 816 40.320,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Descrição da Receita Fonte •
Programa de Incubadoras Industriais
CONVtoNIO Nº 01.0017.00/2010 PROCESSO Nº 01200.001411/2010-17 816 40.320,00
SINCOV Nº735121/2010
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercfcio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
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DIÁRIO DO SUOOESTE ------------ PATO BRANCO 1QUINTMEIRA,180EABRIL DE 2013 I ANOXXVlll 1 NÚMERO 5752 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 1 DIARIOD05UOOE5TE COM.BR
.;,;r~~Wr:--ifl~~j~~~t···.··~ ' Alt~orizà (_):_Executivo _Municipárabr;t,~:r~~~t~; ~~i~!~~~'~Y~~laJ;-E~ ~a\o_r_ de
R$ 40.320,00.(quartnta mil, trezent~s>e vint'e reaisr - - '' -- · · .. - · -
A pub.!k~Ç~~-t~~ iir,lt~~,~~<~-~~~~? !l(5i-T,~i~ f'l,~~f-~~~:-~~-; ~-~s_f p,_,~.fYé! ,po seguinte
enderf5º eie_tr,ônic~:-http:~Í,~~-fl~:ª'i?.f?I'~:i~-~W;~f~: edição do dia. 17.04.2013,
r~spectívamerite, _c_o~~ºF~1:.+J~ ~Çe~~l~~eft,~_r,-~u,~orJ~tiva n" 51, <le 21 de
d~zembro _de _2012. · . •-"'!·-' - ,_ - ,,_._ -'" ',' ,,. ·-·.' "'º _,_ - .,,,
~:-_, ___ ~,,,:;,-,-·i-,_f}! ,_,.,._/,·')" :,;~:\; __ ;,;-,<·/>,,,,;·:<·, ·--·'-· : __ -_,:.·:,·-~--:--\ •;· ... -; _ _-,:.· - .'
;-,-:>.::~~~!~,~tt~J~~H~Nf.~-·.=~~;f1g,ft~g,~~.J'.lÁ 1 .-:_ --· -. ' ' IDllC~LO;NfI ~' 'L-5'DE'-A:lhuD-Dtr2013,W ' -
A_b_~~~Ç~é~t~~Sdi~i~i;r~t~~Iâ7~~~~~_(~~-'.d~:R:s~J0_:~2-~:0õ<~~;;%'nii'.~,j-freze~t~:e:v_i~te,·~á1s)._. ,_ -:_.- ... :· _- : .: .. -.:.-_ -~- . __ .,, _ .,.,, __ : ___ -_. __ : _ ,. >'
A P~~lj~ãÇ~ó'_.-~a int~S!~ _-do c~i;;_ ~ci~a'., efiCohÍra_-~e';disp?nív~l ~C?' .~eg~ú~Í~
ên,dêr~çJ e_i_ecrôll_ico;_ http::l/.~"1sôp'.4_iOem.s._~m-.:b_r. ~~ÚÇã_o do df3_; i'-~ .04.iO i3; re_spe~tíy!l'Íri(!~t~~ :c:~nÍt)r.tiie ~i~i ~Ct)fil}>I~~~Õta~ autoffzatiya· Í'l~ -~L· ~e_-Zl d~
dezembro de'2012.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.010, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00
(quarenta mD, trezentos e vinte reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranâ, para o Exercicio
de 2013, no valor de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), para atender
despesas no seguinte Ôrgão e Dotação Orçamentária:
1 0.00.-.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Cód. Fonte E TECNOLÓGICO Red.
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
195710027 2.060 - Implantar o PfOgrama de Incubadora& lnd.Jslriais e
Tecnológicas
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - f>. JURIOICA "' 40.320,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o
superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Oesclição da Reooila Fonle
Programa de ln<;:Ul:la<loras Industriais
CONVlô:N!O N" 01.0017.0012010 PROCESSO NºOl200.0014U/20I0.17 SINCOV '" 40.320.00 N"73512112010
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercido de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente â Lei de Diretrizes Orçamentãrias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÊ MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/0412013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.099, DE 15 DE ABRIL OE 2013
Abre CrêditoAdicional Especial, no valor de R$40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte
reais)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº4.010, de 15 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 40.320,00
(quarenta mil, trezentos e vinte reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
10.0G-SE.CRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONuMICO E Cód. Fonte TECNOLOGICO Red.
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
195710027.2.060- Implantar o programa de incubadoras Industrial& e Tecnol6glcas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIOICA "' 40.320JHl
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso o
superávit do exercício anterior na fonte a seguir descrita:
Descrição da Receita fonte
Programa de lncubad01as Industriais
CO!'MN!O Nº 01.0017 .00/2010 PROCESSO Nº 01200.00141112010-17 S!NCOV '" 40.320,00 N"73512112010
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
JOSÉ MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/04/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 37/2013
RECEBIDA EM: 18 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 49/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais). (Contratação de empresa especializada em
serviços de consultoria, visando atender demanda para a implantação da Incubadora de Empresas de
Base Tecnológica do Município de Pato Branco, conforme prevê o Convênio nº 01.0017.00/201 O,
celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT}.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 19 de março de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 144/2013
Lei nº 4010, de 15 de abril de 2013- Decreto nº 7099, de 15 de abril de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5752, de 18 de abril de 2013.
' PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http:l/amsop.dioems.com.br) Edição nº 325, de 17 de abril de 2013.
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