MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABINETI: 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllHI
PROTOCOLO GERAL 886/2020
Data: 24/04/2020 ·Horário; 15:43
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5,20 (cinco
reais e vinte centavos) com recursos de excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e serviços Públicos.
O recurso é referente aos rendimentos do saldo remanescente do recurso recebido do
convenio 849255/2017 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato
Branco e será destinado para devolução em virtude da conclusão das Obras.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, e antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.ANÃ G.ABIPIETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .3Q_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20
(cinco reais e vinte centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5,20
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 5,20
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 5,20
J Total 5,20 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017 - MCIDADES
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
5,20
5,20
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 70/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que o valor acima é rendimentos do saldo
remanescente do recurso recebido para execução de obras de pavimentação asfáltica
em ruas do Município de Pato Branco e será destinado para devolução em virtude da
conclusão das Obras.
~ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
~ 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA * 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas
'"* 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
~ Fonte - 908
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seg ue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 !
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
~ 908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas - Convênio 849255/2017 - MCIDADES
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 70/2020.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Carlinho An lazzo - DEM
Presidente
Relator: {; [ ( ) 0 JJ
Data: Q S" -v~ \ 1ô
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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Ca
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
llllH lll ll lllll/1~11111111111 PROTOCOLO GERAL 1036/2020
Data: ~7/0 0 - Horário: 08:00
legislativo - PCOF 56/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e
vinte centavos).
O recurso é de excesso de arrecadação, sendo devolvido ao Governo Federal
devido ao término do Convênio nº 849255/2017, o qual destinou recursos para obras
de pavimentação asfáltica gerando rendimentos do saldo remanescente.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de maio de 2020.
Membro
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l!I .... -:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20
(cinco reais e vinte centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 5,20
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 5,20
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 5,20
1 Total 5,20 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio
849255/2017 - MCIDADES
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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'~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
5,20
5,20 1
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARANA
PREFEITURA !\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINl::TE
1.EI 1\• 5.516, DEI~ OE MAIO Df. 2020
Autoriza o Executi\'o Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 5,20
(cinco reais e vinte centavos).
A C:lma ra l\lunicipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, :1 prornu
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo ivlunicipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/20 17 e alterações posteriores do PP/\ (Plano Plurianual) do
periodo 20 181202 1, confonne segue:
l.:.tpuifü.1(lo \'.11\lr RS
•l019 ',10
Art. 2° Auloriza o Execu1ivo l'vlunicipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes
Orçamentárias) do cxcrcicio de 2020, confonnc segue:
1.001 f>.nfm nuçlo t Conuniçl;> d~'"'' urbu:u 5.,.20
Art. 3° Autoriza o Executivo tvlunicipal a abrir no Orçamento Geral
do !".lunicípio de Paio Branco, Estado do P<1raná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 5,20 (cinco reais e vinte ccnta\'os) na classificação funcional
programática abaixo:
CóJi;.l
06 SECRr.TAltl.\ .\ll:l<IClr.\I. ll[ D 'Gw'<ll.\RI.\, OBIL\S i: S[R\'l\OS
PUlll.ICOS
fi>6.0! DJ rARTA~ll: ro IJI: L'\G[/'(11,\Rl.\
IS Urbaismo
15.-1 51 ln(nntrulun l°l'"bu:a
15.-151.0019 '\tnl .. os UrbJaot r Gtopr.xtsumtnM
1.001 P.J.\ imtc~,!..> tC~l\l.> Jc\i.1.$u rbJ.ru.s
JJ.9')9} - lcJ«.i~&sc ôtitui-.'\..'\..">
j
Tofll
RS
S.?O
5,20
Art. 4° Para cobertura do pres<:ntc Cr.!dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \º:alol'" ltS
90! - r.nfm .1çl o t\'lf.il1k-.1 d< R•.u llS lA71.100,00 Co n\(11'-> ',10
31915.111017 - ~IClll.\ Ul:.S
ÍOl.11 ' ,20
Art. s• Esla Le i entr.i cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:Fl IAE50F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 20 1 O
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\V\vw.dia riomunicipal .com.br/amp/materia/F 11 AE50F /03AGdBq26X81 1 _ X6NCbdli-3GsBTl<PjgXsclMBwOL wcaMhcBV JxS622dpLBl<58CN 3jE8bP... 1 /1
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAl{,\ N,\
PREFEITURA i\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
SECllETA!ll,\ DE GABINETE
DECltETO l'i• 8.681, UE 14 DE MAIO DE 1010
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 5,20 (cinco reais e vinte centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da l ei Orgânica
1vlunicipal, e com base na l ei nº 5.516, de 14 de maio de 2020,
D EC n E TA:
Art. 1° Fica alterado o Progrnma da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fonne segue:
\'.Jldr RS
0019 '\tn ' UrbJno\ t G«ipnx.rsurucn10 ".ZO
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
\ '.1lor llS
1.001 Pa.\lmt:n 1.1çlo t ConHn.1ç;io> d('''·" urb'ª " 51!1)
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do f\lunicípio de Pato üranco,
Estado do Par.má, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recur.;o Vinculada no valor de RS 5,20 (cinco reais e vinte
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
il.l.O!
IS
IS.4SI
ISASl.0019
1.001
J.J.90 93 9')~
101.11
SCCRETARIA MUl\ICIPAI. D[ C..'iGES llARIA,
omus E srn,·1ços ruou cos
Ur lunhmo
lníN«lruluu UrbJn.J
Stntço\ l "rbuos t Gcopro.:ttumtnlo
\ ',d->rltS
S,!O
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recur.;o Vinculada,
assim especificada:
f"ontt \".alor IU
'90S • P.l\1nURl2\lO A\Ultk:J dt Ru.H ns 1AJJ. 100.00 COO\ lnio ',20
Sl91S$/!017- ~IC IDAIJES
Total
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gal>inete do Prt!feito, 14 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCl/J
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:453 I E89D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 20 1 O
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DIARIO DO SUDOESTE
15 de maio de 2020
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~:tl'>?b "'..rw-..-~r.-.::>~:O.bdo...ltt-........... ~·r...r....ll~-"'· 6t•--P~~\".rriJ..-.b
~~_,_,. d.lC!r;la.r.-b61o'-l.:.:1t~'" ......... c. ~
,.., >" Õl~&Ll~ ....... ~.-t.-v._. .. . (o]lf6.Ja~~
~,.w~Nir-r-a:r,.acn.u ,_.« 1• ohoJo,Ci ~Udlf<~ f'<:IJl' élHI
~~ • ..-..,Q.A~~l4l·l~
M O~k...- ,..,-w ~n:-• t•:llUUl(..f~ t_,D"-. , dr't<r,t>~'--..h 4'~.-4:w;.NW'~.::>1• M ·O~e=-- -~1..t1~--~ ~ ns....--~ 1 u. ... ,_._ J.'1\' c.r~~Ul.lo.1.-,.~ c.--_.1~ .... :....~~Wfl
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~c.t ,.._,,..-..._, "'.:o-4 ee l.cl,__s r•• ........ C.rJ1 \.~dt,bD>....O "_Jdgt!.Jb ..1.41"~ ft 1~~· ...,_ ..... A.'\ ror:.t ~ U V~ P""'"3 U"C~O(Ll.U. • C..."h « Hr;r"r~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 70/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 52/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
5,20 (cinco reais e vinte centavos).
(Secretaria Municipal de Engenharia Obras e serviços Públicos. O recurso é referente aos
rendimentos do saldo remanescente do recurso recebido do convênio 849255/2017 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades para execução de obras de pavimentação
asfáltica em ruas do Município de Pato Branco e será destinado para devolução em virtude da
conclusão das Obras)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 886/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 30 de abril de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton
Maranoski - PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020)
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2,
de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2,
de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5516, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8682, de 14 de maio de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 P~to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br