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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos).
native_id7625

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5516, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8682, de 14 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
2020-05-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 204/2020/DL, datado de 13 de maio de 2020.
2020-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-04-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-27 Leitura em plenário — Projeto de Lei lido em Plenário.
2020-04-24 Recebido P Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T13:47:40.260834-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-11T13:54:22.291230-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABINETI: 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 52/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllHI 
PROTOCOLO GERAL 886/2020 
Data: 24/04/2020 ·Horário; 15:43 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5,20 (cinco 
reais e vinte centavos) com recursos de excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal 
de Engenharia Obras e serviços Públicos. 
O recurso é referente aos rendimentos do saldo remanescente do recurso recebido do 
convenio 849255/2017 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades para execução de obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município de Pato 
Branco e será destinado para devolução em virtude da conclusão das Obras. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, e antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.ANÃ G.ABIPIETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .3Q_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 
(cinco reais e vinte centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5,20 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 5,20 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 5,20 
J Total 5,20 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017 - MCIDADES 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5,20 
5,20 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 70/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que o valor acima é rendimentos do saldo 
remanescente do recurso recebido para execução de obras de pavimentação asfáltica 
em ruas do Município de Pato Branco e será destinado para devolução em virtude da 
conclusão das Obras. 
~ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
~ 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA * 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
'"* 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
~ Fonte - 908 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f orme seg ue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível 
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a 
receita correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em elementos de 
despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ! 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
~ 908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas - Convênio 849255/2017 - MCIDADES 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 de abril de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~http //www patobranco pr eg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 70/2020. 
Pato Branco, 30 de abril de 2020. 
Carlinho An lazzo - DEM 
Presidente 
Relator: {; [ ( ) 0 JJ 
Data: Q S" -v~ \ 1ô 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ca 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllH lll ll lllll/1~11111111111 PROTOCOLO GERAL 1036/2020 
Data: ~7/0 0 - Horário: 08:00 
legislativo - PCOF 56/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e 
vinte centavos). 
O recurso é de excesso de arrecadação, sendo devolvido ao Governo Federal 
devido ao término do Convênio nº 849255/2017, o qual destinou recursos para obras 
de pavimentação asfáltica gerando rendimentos do saldo remanescente. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de maio de 2020. 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http //www patobranco.pr.leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br il-'(!) 
. · .. 
l!I .... -: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 70/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 
(cinco reais e vinte centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 5,20 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 5,20 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 5,20 
1 Total 5,20 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 
849255/2017 - MCIDADES 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
5,20 
5,20 1 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 PARANA 
PREFEITURA !\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINl::TE 
1.EI 1\• 5.516, DEI~ OE MAIO Df. 2020 
Autoriza o Executi\'o Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 5,20 
(cinco reais e vinte centavos). 
A C:lma ra l\lunicipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, :1 prornu 
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo ivlunicipal alterar o Programa da Lei n• 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PP/\ (Plano Plurianual) do 
periodo 20 181202 1, confonne segue: 
l.:.tpuifü.1(lo \'.11\lr RS 
•l019 ',10 
Art. 2° Auloriza o Execu1ivo l'vlunicipal a criar ação na Lei nº 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes 
Orçamentárias) do cxcrcicio de 2020, confonnc segue: 
1.001 f>.nfm nuçlo t Conuniçl;> d~'"'' urbu:u 5.,.20 
Art. 3° Autoriza o Executivo tvlunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do !".lunicípio de Paio Branco, Estado do P<1raná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 5,20 (cinco reais e vinte ccnta\'os) na classificação funcional 
programática abaixo: 
CóJi;.l 
06 SECRr.TAltl.\ .\ll:l<IClr.\I. ll[ D 'Gw'<ll.\RI.\, OBIL\S i: S[R\'l\OS 
PUlll.ICOS 
fi>6.0! DJ rARTA~ll: ro IJI: L'\G[/'(11,\Rl.\ 
IS Urbaismo 
15.-1 51 ln(nntrulun l°l'"bu:a 
15.-151.0019 '\tnl .. os UrbJaot r Gtopr.xtsumtnM 
1.001 P.J.\ imtc~,!..> tC~l\l.> Jc\i.1.$u rbJ.ru.s 
JJ.9')9} - lcJ«.i~&sc ôtitui-.'\..'\.."> 
j 
Tofll 
RS 
S.?O 
5,20 
Art. 4° Para cobertura do pres<:ntc Cr.!dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \º:alol'" ltS 
90! - r.nfm .1çl o t\'lf.il1k-.1 d< R•.u llS lA71.100,00 Co n\(11'-> ',10 
31915.111017 - ~IClll.\ Ul:.S 
ÍOl.11 ' ,20 
Art. s• Esla Le i entr.i cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:Fl IAE50F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 20 1 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hllp://www.d i ariomunicipa l .eom. br/amp/ 
\V\vw.dia riomunicipal .com.br/amp/materia/F 11 AE50F /03AGdBq26X81 1 _ X6NCbdli-3GsBTl<PjgXsclMBwOL wcaMhcBV JxS622dpLBl<58CN 3jE8bP... 1 /1 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAl{,\ N,\ 
PREFEITURA i\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECllETA!ll,\ DE GABINETE 
DECltETO l'i• 8.681, UE 14 DE MAIO DE 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 5,20 (cinco reais e vinte centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da l ei Orgânica 
1vlunicipal, e com base na l ei nº 5.516, de 14 de maio de 2020, 
D EC n E TA: 
Art. 1° Fica alterado o Progrnma da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
con fonne segue: 
\'.Jldr RS 
0019 '\tn ' UrbJno\ t G«ipnx.rsurucn10 ".ZO 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
\ '.1lor llS 
1.001 Pa.\lmt:n 1.1çlo t ConHn.1ç;io> d('''·" urb'ª " 51!1) 
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do f\lunicípio de Pato üranco, 
Estado do Par.má, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recur.;o Vinculada no valor de RS 5,20 (cinco reais e vinte 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
il.l.O! 
IS 
IS.4SI 
ISASl.0019 
1.001 
J.J.90 93 9')~ 
101.11 
SCCRETARIA MUl\ICIPAI. D[ C..'iGES llARIA, 
omus E srn,·1ços ruou cos 
Ur lunhmo 
lníN«lruluu UrbJn.J 
Stntço\ l "rbuos t Gcopro.:ttumtnlo 
\ ',d->rltS 
S,!O 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recur.;o Vinculada, 
assim especificada: 
f"ontt \".alor IU 
'90S • P.l\1nURl2\lO A\Ultk:J dt Ru.H ns 1AJJ. 100.00 COO\ lnio ',20 
Sl91S$/!017- ~IC IDAIJES 
Total 
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gal>inete do Prt!feito, 14 de maio de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCl/J 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificador:453 I E89D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 20 1 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/4531E89D/03AGd8q26eQKrQGSTHflOgr2ZOv Asa luqcSdW2ZOR9httjU Mkn 7 X7RcZynvHjPaN 7 Je9oXg.. . 1 /1 
DIARIO DO SUDOESTE 
15 de maio de 2020 
U~C. l",&T OMt,.~- ISl ~OO PJ '- ' 
LL.lt.•uu u ur<u UOCL ~-' 
hll.!Joutt<-t~t.-:Y,<t> C7"(b '' ~' '•n ... ,., e...~ _ ~ e.e~ , l _.., ó.> '-V~°;» dlt F'1u 
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,.., >" Õl~&Ll~ ....... ~.-t.-v._. .. . (o]lf6.Ja~~ 
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IM> 'o'ht\I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 70/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 52/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
5,20 (cinco reais e vinte centavos). 
(Secretaria Municipal de Engenharia Obras e serviços Públicos. O recurso é referente aos 
rendimentos do saldo remanescente do recurso recebido do convênio 849255/2017 celebrado entre a 
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades para execução de obras de pavimentação 
asfáltica em ruas do Município de Pato Branco e será destinado para devolução em virtude da 
conclusão das Obras) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 886/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 30 de abril de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton 
Maranoski - PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020) 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a 
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, 
de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a 
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, 
de 27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5516, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8682, de 14 de maio de 2020 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 P~to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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