MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 887/2020
Data: 24/04/2020 - Horário: 15:44
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação de
novas Fontes de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais), com recursos de Excesso de arrecadação na
Secretaria de Assistência Social.
O valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) é provenientes do Termo de Adesão firmado
entre o Município de pato Branco e o Governo do Estado do Paraná através do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência - FIA PR, no âmbito do Sistema de garantias de direitos da Criança e do
Adolescente, sob a Deliberação nº 789/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA conforme Resolução nº 03/2020. O recurso será destinado para ações de
mobilização e divulgação referente à violência digital direcionada as crianças e adolescentes.
O valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) é referente ao Termo de Adesão firmado entre o
Município de pato Branco com o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Financeiro para o
Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
do Estado do Paraná - Incentivo CMDCA, através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA
PR no âmbito de garantias de direitos da criança e do adolescente sob deliberação nº 84/2019 do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA nº 02/2020. O recurso será
utilizado na execução de palestras pára conselheiros do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede
de atendimento local conforme Plano de Ação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresenta ___ do ___
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllE"TE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ll_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 95.100,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 95.100,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.300,00
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.200,00
3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.100,00
4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 67.500,00
1 Total 95.100,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Total
Art. 5° Esta Lei e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
83.000,00
12.100,00
95.100,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO ·------ ------·-------------·--- ---------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 71 /2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que será destinado para ações de mobilização e divulgação referente
à violência digital direcionada as crianças e adolescentes e na execução de palestras
para conselheiros do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede de atendimento local
conforme Plano de Ação, conforme descrito na mensagem do projeto.
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL '*' 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE '* 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente "* 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 946
.._., 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 946 '*' 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 947 * 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 946
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem ; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, fiâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios,
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes
do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
4.4.90.52.00.00
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
MATERIAL PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
i; 946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
~ 947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
~m êR::::::.3 ' egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
~http://www patobranco pr leg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 71/2020.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Carlinho An olazzo - DEM
Presidente
Relator: , 1, \~o ;J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
i::8Jhttp ://www.patobranco.pr.l eg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 71/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1037/2020
Data: 07/05/2020 ·Horário: 08:01
Legislativo • PCOF 57/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e
cinco mil e cem reais).
O recurso é de excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social,
sendo o valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) referente ao Termo de Adesão
com o Governo do Estado, o recurso será destinado para ações de mobilização e
divulgação da violência digital. Já os R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) restantes é
referente ao Termo de Adesão com o Governo do Estado e será destinado para
execução de palestras para conselheiros do CMDA, adolescentes e profissionais da
rede de atendimento.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de maio de 2020.
Presidente
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
~~ (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http //www.pa obranco r. leg.br / ve readorgilsonfeitosa@pa tobra nco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 71/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exerclcio de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa
e cinco mil e cem reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 95.100,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
6.003 a e do adolescente 95.100,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Códicio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.300,00
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.200,00
3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.100,00
4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 67.500,00
1 Total 95.100,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra'nco - Paraná
'~ (46} 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
83.000,00
12.100,00
95.100,00 1
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNJCJPAL DE PATO BRANCO
Sl::CRETARL\ DE GABINF.TE
LEI N• 5.517, OI:: 14 OF. ó\IAIO DE 1010
Autoriza o Executivo tvfuni cipal a abrir ~dito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
95. I 00,00 (noventa e cinco mil e cem reais).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou
e c u, Prdcito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo 1'.lunic ipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, con fom1e segue:
l:ip«ifiU:(JO
ilOIJ Aubl(ncl.a a Cr!Jn(':I ~.ao .\dolti<tolt
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
\çlo l:tp« ifiuçio \ '.alor RS
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipa l a abrir novas Fontes de
recurso e a abrir no Orçamento Geral do 1'.lunicípio de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadaç;io de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 95. 100,00 (noventa e
c inco mil e cem reais) na classificação fu ncional programática abaixo:
St CRtTAIUA 0 [ ASSISTL'(CIA SOCt\L
il9.0l rr1<00 ~1111\'IC IP \L O.\ CRIA,'(CA r. ,\ll0LtSCl5IT
OS.l4J \uhltnd.a :1 CrfJaç-.1 tu Adolti<tntt
08.IH.OOlJ .\ uhcln.:l.a 21 <:rlJnç.1 t so Adoluunlt
JJ.'lllJ0 - 916 \u1<rUld<Coruumo IOJ00,00
S.NO.O<l
ll.100.00
Tol.ll ~5.100,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f oolt \";dorRS
9~6 - 1 IA - lnru1fro> Alcnç-l o i CrlH\JI :a o Ado1ts<<nlt .000,00
'U7 - nA - Joctntho> C~IDCA -Conttlho fun lcip JI dos Dirthos dJ CrhntJI ILI00,00
t do Adolt.Sctntt
Tol:al l!'.100,00
A1·1. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.
AVGUSTJNHO ZVCCllJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntincador:AD33/\ 7CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 201 O
A verificação de autenticidade da matéria µode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/rimp/
\V1v1•1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AD33A7CF/03AGdBq256oXPYSqEp5VIAfqY7BDIGMTGV3NvRHrfPHN-sDUcgKRIJAhad6gBhNN3yglf... 1/1
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO P,\RAN,Í..
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA D•: GAOINETE
UECRETO 1'• 8.683, OE 14 DE i\IAIO DE 1010
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 95. 100,00 (noventa e c inco mil e cem reais).
O Pr<!feito de Pato Aranco, Estado do Paraná, 110 uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.5 17, de 14 de maio de 2020,
D E C I~ ETA:
Ar·t. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA ( Plano Plurianual) do 1>eriodo 20 18/202 1,
con fonne segue:
oJO lJ .\ubllnci1 aCrhnç-at20 .\do1f1ttnlt
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçmnentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
6.00J \l.tnutt-nçlo du :uhl .. JJdH IJl crhnç:i t do <11dolMctnlt
Art. 3° Ficam abertas novas Fontes de recu rso e aberto no Orçamento
Geral do l\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 95. 100,00 (noventa e cinco mil e ccn1 reais) na
classificação timcional programática abaixo:
Códl&o \'.alorRS
Sí.CIU. T.\111.\ DEA S..~ SfL\"C A SOCl.IL
<l'J.Ol rUNllO J'li \L DA CHl . .\NCA E AllOl.rSCL.\Tt:
ilS.!H
OUH.OO!J
M.m
J..l.OOJO - 9""6 \tuc.ül J.: ConsUfDJ IOJOO.l)>l
5.200.()J
12 100.00
~7..Sl) .00
roul 95.100,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial sení. util izado os
rec ursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roa1t
9~6 - fl.A - ln(tnfüo Altnçlo i Cri.uiç-;a (' io Adolttc('Dlt SJ.000,00
9H - HA - lnuali\o C.\H>C,\ - Conulbo Munlclp.al doi DlnllO\ dJ Crh i t 11.100,00
do AdolNccott
Tot JI l.S.100,00
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr<!feito, 14 de maio de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
PrctCito
Puhlicaclo por·:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:3FD89 I A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 201 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
h llp://www.d iario111un icipa l .co111. br/amp/
\WJW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3FD891A8/03AGdBq243HIHjohQFOvlpbadlqgP _31hZ71uxmvCQcG4bwkBD7BuSQaT8g5nQhOf52otS... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 S de maio de 2020
.r~t<,AtOl-1.1,, .. :.0 •( Sl ~OO,,_,A, ,
tO• • UIJ U IJC.t:UAl.lt<)"'" t '-'•Uh ~..:»',Jo.J c.ar-t.a.u~ .
,...~~e.Dr' i•t....-. ilbU.rc: Po
...... A0- f.IJ">C~dor b ... rcA f...:.il.>•>P,,-~ N r~ ~<1 1
~-t.: Lc:.
4"1 l'FQr-t,.i.,,.~c C/'utl6oCW.- •( -'N J..-.c;c:diPll:.> ~
VMÕll ~~ ~h~da\h1 1 .. r~6~r>o,..tt~~ g-
-~~Cl-Ji~:.• ..UD""nt1~\1u. a<t,....,
V.--f-111 OI~
... "\J"O>
r~
.rrt.•
I ~U
Wtót
...-
~,.b
-... a, ~ 1 é~U
ll tt..,-\..._
.,_.._. d..oellt'°'
~
1
~- -~ ~ ""'°'°",.... Ct'O""o) ctjd,,...., 1 rb-.M' 1 "-~·" • t.1 a JC"l:"3 W çan ...,. ••• ~àl~l"'<XoOt
l>rj.rt'1 W-,... ,rt.~•.3"'" ... ~~-~ ~t&il-'"'-'"'..#61s..;.,,.p.~
~f.:r µ--..c:~~~ .. u , • .1 ,..._ (•r'"9dcr.1 ~~i..,...1.,..4,.1~.r.~~
~ ~....-.o._-nt'f" C!O "'...<M P..dm~.._ua.t rr- •• ~Õll-.Jo»
- ... ., l'A. ...rc:ipl!U!.u!ot t ._- .........,~~.l'rtlll,..b.C.. ~ t
~uca-ou ~~~e.1.~~-••<na'-- ~n
~ wlo>~--. a _.. ,_, ~Jl"f ~"<=- t ~- •rD--~ (A
,J ""'~.e,a ,..... .. M•'EUlAl..n.,..~•.1<A':.IO. -p,t,1<7;1o).
[ QL ... 61~.IOC.~Vz-.ub:tfc_.- o"IZ ~~tU..SOllE--.zó'rl
~ilJ,.......Ul)61 -&:1?.:-l
' W.lllr.'-.oll.lCOC .... .,,
u ..... ;.k)(:(PAI ObU.· :o- u1~c-0,,..•AA '
uu.-i-tll cc: ttcc l.l».l« n."'> ~•-=ua ~m ~~ •• ~ .... ,.,. · -•-.. ,..~Q~l~4-'t ... ,..~ . ü ~~.~~ ..... .,1'11. .... 6tPiJ&.-.:.., .UP*" I tt..L~
U"d~ .. ld
kl l'N l..,14..-..,...,~~ -ts..~•rcU. '-~ &~
\oz-~ 1~ ..-.-~ft'.,illndo6ebXt NU1-....C..CO"tr.:J •Kr• e;,'.l"Ç...._it._. 6-•---- ~~ .. .,,T* .. .ncb-.r..•e.~·· ... e.i~~ ·< P=crú
~·S:- d:i·~ ........ ...u. M 0. ~"--~~·.Jrllp• ._·,..6"....-1"o "'91U~
,,~~tz~~~ ... u--- Âlr<f't !:oçio>~6Xl.l"'W"Ofe. ~ .,. ,,__,Cb_ t•·~ --,..~~t&=w~i:.~
Ait._J Õt b• N?*Y alln rc.illll l.•.ae.. u:..-=-.r... 1
i' ' ....... 11l~"~ '4J ~~:or •~
J.-1 t' ~Jeb ...... ~ .... a"lll» <lflt~\),.:. •.,) r-...... _, 1
4'-':ro >.-... ~_..~ •• c-.. ,.1,.&110~~·-··~ •. -. ... ~~ uv. ... ,...._........ f7HU~~°"~.,..-__...,.._).do;i4
M'' l"'c-.~~»~·tiUW.•~--1""'-'cah
.--. ~,.~~~uts 4)>.-.,;c-....c::rf•"n UU'~6l ~~ "<!" .-.r,t~
F~> t..w·--~ "';.Ja'~l, ...,VL?>n'~r4~~r" .. ~w•
.V~~6"' ,......c.:ltf" f,.........,. ,.~&\.-'--.cç.:'
k1. to ~6l&._,...,,._.~hf <:r11 Q?l~f.rJ ~ tf~ t
r..:..t.:-.. .-J<:U~ 41>J ~_...,:..,.,,._.........,,,,.~
A.1. t"E.s'..IU. 9"t'>_ ,.~,, _. ,_._.641,_ ~~
~ltl. ~ ....,. ~· ~ru f !O'OI,_ t.1 ""'~ t ......... UJKl'C.U--..z,ll"
Cllt.or"•ii>"--.U 1) "'.-....iof.IZ:,;>)
4•:.t.Gt ..... ...,1\.-(.04
f(f',UOt..u.·..::o -U"T~CQf'.Ut.'i'
wa.• uucc:1u :i{"!N->«n..., ~e:. UJQ.it ~ .....,.,.. •• CE."l.il.
'-'>"" ""7'r,JoJ i'»JO"~ 6' Ú'.;!-_;J ,_.. • .....,.._ Ac.1-• t U,,.O ,._.. .... ~_,·~ ~AlP#• ~ "J'"""°"'.., frt'.L""J.~ I
t · ?A°"'-1 l • I.'\ 1' r.u -... V'~ P.da .r~eQ.M.-C · V--rs U t--;rT,h
a.~Jâ l"-.V._ J_...c_.~~ ... h~"°"'..t,._.Ul'J•'f11~t!'.t(.l :-0
~~""l't..llA."'ll"Cl<;io.a::.M. ''-- .u,,. c.!o:i-~ ..,~e.,..,->&.--.,,,..,--.-.-
, ,., >'A t-"""~,-,.-,..,..,. '''"~ , _.,_ ......... .w<c n(•~n
~·~~ ... .»n ...... ,,;~,,~ ~~,... ,fWll""_u: riwv
h 1 l"lLlt.i.. . ..... ~ • .at;;4(.c,;,11 p.tb.,.b
~t.40.t-•?'_..,~~"z-.
....._OJ'Pr&"-.;.D urW:f.c~
-J.O,:TI"h.l)~~
,..,..,
UP IO °l. '-'LO UU.COOOP'I,,.._, ,
l.1Hll511 U ll U:VA.UU:> .. : .. U
~
~a E.-........, lClrr C,.-0.U
•• ~-.., C. ::::? uh' GI
:.:!'r~~ ir..:!~:;;.~-;.!_.'::! e--f..,-1
A Ga-..- 1 U~ 61 P•'-> r.-..-w h'.l;M 6) P,.r> ~ t 101 Ptr'.U
»"'Ó.>""J d..
M ~ec.....,..., ~ll.-• o~ -1M W•'l l:.l?. 111 c.ni;_,...
~'"F9Jo ~jY-~1~1.-v.» :".:"!.~1 Ci7'Lr-o1u-~
A.1 )' A4a;n•f.· ....... U...~ · e:--. ~• .. t.•' , ,.-.,: J t ......,....º ~t.Wl> ,.• 61 ~~ ........ __ ..;:.,c.~:..'">~~--....
"" ~e. t: u.-.,, e.s.......,.u...-...__..
...
,_1 ,.,__ ..... ::r. et.o-.t..,u.rc:P1Jb•-o..-->~6>U.l"Cbi; ~ro
. ,..._ Cs3»e.>'7r.J C..~~Pl0$-"C'f#1L~<.- 7titGIP'..:JW~'"O
vc.. J"l !"":l!.J.ll,,..-1-.._,._~ .-Uf".Jt"c:~ .,_...A ru 1ru1 ~
,,, .. 1 .... dill&.~l.J"CU'lll~ ~ ...
li@?#@ vh U !
k1. 'h- -. ~'!..rl .. f'~C..f.:Uü;e.;dw- A-~'-'l""""""tÃ.~A
,....-.:: ..... ;rt.r<!l!F"~\'r~ ....,....~·~!.o
PUBLICAÇÕES LEGAIS ----- dt.~ -~ . ........
,, .. , ,..~, • .,.., .. -..-p~.-eu. o. ,,_.r~·
~6>,.,.,...1•1 ""r•"lt>e~l
~1:.-.ISTt.J-02\ ·
....... UJ'Jo"Â"llOE ,l t()~'\:-o> Uln.JOoJPAA'"' ' U C.C'-Uo a.·u.u e.e 11 c.cuw01 >»> #.:r. Ct- ~~ <"X...""l,.ro
ç*6 6t "11.!'>>U llC"'" _,,.. ... ,, o::i.rl"c-r. 1 N!rUr.Jh.:rt~f~ olUl -tl"'rtll
doaC--'A'-)
Of"ftUCI ,,_ f. r'OS '~c»f'".-r.i.N ~»UI t W~ C:-!! ,.. ~
~'-' "'f.bn o K>J\.• 1 e.~Or-,:..-..c.1u.l"C4JI e>7"t.1W·..1ll•••ss1s.~ 11.x-• eti"-~
DI C llltA M 1°Fu ~•~lop• 1u~.~s n.;,x•J ~~nmFPA
f;....,.., P!..1 .,...'i~~ :-:•l .itc..rl_,..•...,...
A t i" ac-Kt•r"' •ft! U,:,?;,01 ..W..,.:0 <..1lOO (\. d6t
~o-,.-.-u· .. )6J •· ~ <11 c.n."> ~..,. ...
J.t!'t An'..1;.h dl !.r.">Ç.» Jl'"I 1 A..u '~ _~ te.
A '\. rFu -'..>O--...--,G..-Jfó->U.rc..·~uF"1..1"•'IC9 _,., 611~·,j
Cre'IU~ ;:.:irs,.... ,. 1-.u ·1U r.-ft l'tE.l"w~ .,,.,0t,; 1!'ll!lll -
,.. .. _.,..,_"'tw't::t .....-U- ~•tt4-• 1't9 ~C9'U".e.t)•~~(~.b
~~~~-:li
.,.,~ ~~~+ .~~",.,.;~ ~~~~~~ n!;;i:I====-i====':'.~ ,,
•>»t
IJJ '°"'l
.....
,_ • .,..._.1lH~
Jt1G:!t
!.l~ (,t;..1-Aol~ ,,,_ • •• (Y
._.,u~_,,,_,_
A.1- 'F~ W..l' O!l~~~W- '--'L"abet~Us.c--tA
,.~OlfT,.'!llP'.r-.JU Tc..J •o _..f"St'c='~
1.1. ~Otc"~rP1t-v.p•.1 ~ •....1 fJJ.~ ,
~&l~t dit~61l':'!.:-l
IJ..a.tl,-,..""t-) N :(H
.... ._
ll.flo~tcl'.ltOIJJ.. -[Sl...,_lOOl'>..V..'t ~
líl,..UU U: H lif. VnlU)»"
Ã.J.T,;;;t. ~lt UJ"'4Jll • tUY Ctü~
~r•t-~:0~"''1.bUIQ
52J f7'.ll~ ~Wl'tr<")
A (,k-_., U-"C: J-lf Oi f"L-> &.-.:.> ~ Cio p,.,,_., l'F#:vt>.J t lf.J tu.~->
~) W.>k!-• ~
A.'1-1'A....Lr.ue .c..•...,1J.r<;~~o~.-.a c.. 1 .... cu'2;1r1~•
,,_crn~ fi' ~fvw....l&IJ*'OO.Y.• .C3f':ir-.-WJw&
~Ll'ü).e.U
kt r ~::r.0~~
o..t'--0°';-.-,.l~ l~...,U
e11r'~r.1
n)) c:l'l:ir--ar-;•
u. ,.. ~ZtJt ~
Ht )' A..t.r~ • l>IC.!I) V...-cpl 1 .,. <o <>;a-e U Gir4-., lJ.r<·;:io t• Fm
L•-- ~rSJP,-r l ~U(J«OllPfU~C-!.-.~!JÇllUF.:irtrOi~\~fO)
..;;.«RS Sl:Ji:h:>J,...:• e.I ~C4""-""" -" d.-." a.-...,t..n;O'illf' >g~~.,
..,, 'P.-. ~ClolJ"-..-UCl~ ""'°"'wi""-~"~& rr~tc
... ~;~l»f.7U6t "'--"l ~ r:st'l t -ç-edc.aâ
1w4
• ~ ·-:.. & r.n , , J 0 1 1)l'I) cc;;:::;;&rí,, tn~~?: u-u.:nc...:l
... -t $.'.1 •~-- :Z..6' ...._.f...t.k'.t; h
~41,.. .. • • ._ u .,.,.._...c.;om IJ..~1'1.-.)Z\X:Ot
-.-
BS
Edição n° 7637
U CICI0 .. 4 ft.•1 « llC<U.~U })»
~tC..U'..->l~ flO~t..r.:l no ~Ci1"5S:>;1,r.Qn•'• .W..oo.~ .. ;a! Õ p,f-...b ÓI "1iW f;.-r._ ( .:.!IQ ~ f.-F.&,. r4 l.W C.. l.~ n IC;"A ,._. ~
ta"wca ·• 11,._.,, "' c.al•Cr,l.catlJ<w'-pf CIO""teotu ~ r•ss·i. <• u e. - .a;>
61>! ..., •
0((11 C TA
à '\ 1' f ut• .,_.•fn7r1ülà ,.. lt:U:';1't~ ...-.Ut$~ F'P'
~A.#-..-')~1~)')•.t?))I w•~ t~
à '\_ :r 'LA C'lit!-1 •,:br..1 l• ,. S J.$,'..7)1J. ,,,_..,õe'.1 -~ t.I H loJ (lof6t
O'"r.".-. ó:l1 •""-"Jt'\l >J~~ .. le" ....
ltjê@~... 1 ,. ...,....»1Cb"'J.e"n-~& .. '.ü"6U'Yt
A'\ ~.C.-U"">O-._..-.ruc..lllC.)U~.,~r:"L-J.,.._~o.>"-.l
Ci"t!"•c_......w raC ~etA.•to:lld:JJ;t1c ~(t:P'~\'"OM.'• ""'"ec~!ntric.
tt'&f ,,..-~r.-l}r.l~~,.)lVVIT.Jlf'"J17....a>i::I lt,a_O)
'·'
Ã."1. ''n fi.bl""..n~ 1 _..,. C.."'f-!t.J E:Ji"...a .... "91.:...._u~Ot C•::..w
Clo! A.~10. .:>- et•~,\~ llU'l~ CI<!.
1-u
t:.11 ;
• ,11
~~
. u.:; •Ul A<l••u 61 P .ou S 1 11:.0 M ~
A.'1 S' l"t .,..iQ~1- lça r.-t;;-, t-i._,p~,.Jo>
GD~61Ll>w4-o"" e1otr.-e11~~l
t.lh~itit-1'-0zu:o-t
'-'T'C--b
UV...:.'h;)(A'. P,u oca .. v.o- U IK>OOOf'UI .... , l• ' .-n ..,.;o ., .,--.,.-..-"
W .::n CtU':J J1"01 o...::fQou ;o:..•Jt0 "-.b~.-.1
)''oO;"~""->• ~~ CM""oU: \
A C-t-1 1 U.,-"""" oM ftf--> &~ ~do,.,,~ ..,,._.,~ t n Pn:!•'!I)
UQM '.tl."'
A.-t1' ~:Jl&tl<-l•lUr«;;ll,,....,,~ .. ~l• .. tll?:l '• ..i:.,~
f"'..--.,,.C.Jff"A.,.-......A.r.-.....t»~:O:'!?"...}I ~• -;c
A."1. 7#..1Y.ue~n~ 0W'r,_.:J,_,a..,t'l/' ~7'-·11 a
l.llD) f..llCttct ""~)6l ~ ... ;>'"j)f7/~•..-wA
Nl.)' J...6. :- tl..,_. .0~ .:rr_t1,.,,... dt-.e.n-> •1 .trrN>O-..--• b C-- J~~c!irhblo..._(.:- S.N .......... .à. C.Y--'Oll -.M~lo-d~Of..-..:a!:JJ~!ll .T'".o1
61P...e.n..>V:-c.Ja• 1 .. >-•-..'1"'~'·o'\r•) ... _,,("O""'>_, .,._, ... ,,.,d .....-~ ,,,.::J
~~~
A.1 P~Clet>e"\.n6>f,._~~>úç<r•-1~~,._..--n_.,,ãi~1Cil
~,J.l ~í.r.. !llf'~J\'~gS. .... ~
M l"C..:au
r-.-.-a1
-.1-~!J,y,.
0it-~~x.~
:G0t 1o..1 ~
~n· . ....,z~c01
...,. ~
lA.M(.MC< l'.ltO(...>J.-..:O - U l -.OODl>PJJll.'A
UCSOO Vl:UJ.NllOf_V ..:0-)(.t'. nn kn Ctl6".l ~ "'.__._ (lc ~ , .
*' « L'<S U l )C!Ot_._. " 11.J"\ot r.J t u:-o
-· O~ UOll PNn-~~~A. ,.,,~i:.t IC":0..0.!ll:I ..... " 1-)>D""~
.el.i.-t J,n:.u) ...:i \.of" -"'c.t Co7"l:alu\M•'SS1' .01 <ilraa o» ~
bC(IU TA
't- 'íu•~~·~ u.,,,. cu.,~1r1.~c~d)FVA
~~-.J.w .-°'"r..·.a. ":1 1 e;:r ~·~
rr rr* .ç;
IO\H ~l)lOO]
M 7fcte'"a!l~Nl•"" ~~J ~d~l00 \l•ft
~a.--.,... .. 1., ~...,. ~:-:."") ~v;o-.....
M ~-.u-•F'7'Wll~t~ ~N0.-_..,~<:J~U
n&-- t.~lbf'.-r.._~~,,_,c...rul6tr~:.•-c.P'..-n>l.'~
"'l •Wr!•RS ~1 (,._.•• V'<I0-••_., 1.,.. ~·-.u ,,_..,.,rnp-..ka~
,,,
.. '
V '"
Art (' P';n«t..-1.1 ~l1'-111C."f-J.-D~ ............... 11, ,~ ..... [~""
~Oi1 ~e1 ~u\"rc.b!I_ ... .__..~
A."1. 1•(Do.nii,.,._-, ""' . 7'1 ' .. ~ª~ p..tkA.,.t.t
ei:~ 1• u,....,un."> I O:;u\tN-QZ\.i(.(,tf
Pnb
U "-'"..,,}C(P Of._ •'.0- UllOOOOr~u ... ,
uu. U 1J U H U\11.))[)()"JJ
Akr::.• • e.-. ... ~.., r~ 1 v 1 c.i.5-~
l'f-~Nl •-'--> 4'1:-'>:0-'J\)°*"<--~
Jle>J l'IT" 'fl l)
A CJ.--11 ~..til 6t f ll/.-> &rco, ~ N P1111r l IV~ t tu F'rE"*'::.,, w-.>A""• t1tl
M ~•l~n~~OP7rs- r-'S ~1J';·;t1 ~_.!.<1
.-VU4lrP ~~.~~n t'.:""J1 or'~•~;-...
M 7' .n •l....:.t1t l.l.r 0-,,,,,.__..,,_. o1;• »: :-:' ~>=i.,__ ..-. "-•l0)1l•tA O-.r-3:1 0;.Ji- _,.,.l~ ··~bot• ;>:..:)ar•,. " ... ,_.
ltífKt###
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 71/2020 - Proj eto de Lei Ordinária
Mensagem nº 53/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00
(noventa e cinco mil e cem reais).
(Com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. O valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três
mil reais) é provenientes do Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do
Paraná através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA PR, no âmbito do Sistema de garantias de
direitos da Criança e do Adolescente, sob a Deliberação nº 789/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA conforme Resolução nº 03/2020. O recurso será destinado para ações de mobilização e divulgação referente
à violência digital direcionada as crianças e adolescentes. O valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) é referente
ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco com o Governo do Estado do Paraná por meio do
Incentivo Financeiro para o Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado do Paraná - Incentivo CMDCA, através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA
PR no âmbito de garantias de direitos da criança e do adolescente sob deliberação nº 84/2019 do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-PR e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA nº 02/2020. O recurso será utilizado na execução de palestras para conselheiros
do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede de atendimento local conforme Plano de Ação)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 887/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 30 de abril de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski - PL, assumiu
a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020)
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
• O Vereador Januário l<oslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
• O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5517, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8683, de 14 de maio de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br