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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).
native_id7626

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5517, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8683, de 14 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
2020-05-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 204/2020/DL, datado de 13 de maio de 2020.
2020-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-04-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-04-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-04-27 Leitura em plenário — Projeto de Lei lido em Plenário.
2020-04-24 Recebido P Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T13:48:43.477783-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-05-11T13:56:01.547203-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 53/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 887/2020 
Data: 24/04/2020 - Horário: 15:44 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação de 
novas Fontes de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais), com recursos de Excesso de arrecadação na 
Secretaria de Assistência Social. 
O valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) é provenientes do Termo de Adesão firmado 
entre o Município de pato Branco e o Governo do Estado do Paraná através do Fundo Estadual para 
Infância e Adolescência - FIA PR, no âmbito do Sistema de garantias de direitos da Criança e do 
Adolescente, sob a Deliberação nº 789/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA conforme Resolução nº 03/2020. O recurso será destinado para ações de 
mobilização e divulgação referente à violência digital direcionada as crianças e adolescentes. 
O valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) é referente ao Termo de Adesão firmado entre o 
Município de pato Branco com o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Financeiro para o 
Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente 
do Estado do Paraná - Incentivo CMDCA, através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA 
PR no âmbito de garantias de direitos da criança e do adolescente sob deliberação nº 84/2019 do 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA nº 02/2020. O recurso será 
utilizado na execução de palestras pára conselheiros do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede 
de atendimento local conforme Plano de Ação. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresenta ___ do ___ 
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllE"TE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ll_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 95.100,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 95.100,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.300,00 
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.200,00 
3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.100,00 
4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 67.500,00 
1 Total 95.100,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Total 
Art. 5° Esta Lei e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
83.000,00 
12.100,00 
95.100,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO ·------ ------·-------------·--- ---------
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 71 /2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, que será destinado para ações de mobilização e divulgação referente 
à violência digital direcionada as crianças e adolescentes e na execução de palestras 
para conselheiros do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede de atendimento local 
conforme Plano de Ação, conforme descrito na mensagem do projeto. 
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL '*' 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE '* 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente "* 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 946 
.._., 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 946 '*' 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 947 * 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 946 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem ; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, fiâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS • PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, 
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, 
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros 
em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de 
asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a 
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes 
do pagamento com atraso de obrigações não tributárias. 
4.4.90.52.00.00 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
MATERIAL PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
extraordinários abertos no exercício. 
utilizáveis, provenientes de 
importância dos créditos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos . 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
i; 946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
~ 947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 de abril de 2020. 
~m êR::::::.3 ' egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~http://www patobranco pr leg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 71/2020. 
Pato Branco, 30 de abril de 2020. 
Carlinho An olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: , 1, \~o ;J 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
i::8Jhttp ://www.patobranco.pr.l eg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 71/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1037/2020 
Data: 07/05/2020 ·Horário: 08:01 
Legislativo • PCOF 57/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e 
cinco mil e cem reais). 
O recurso é de excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social, 
sendo o valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) referente ao Termo de Adesão 
com o Governo do Estado, o recurso será destinado para ações de mobilização e 
divulgação da violência digital. Já os R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) restantes é 
referente ao Termo de Adesão com o Governo do Estado e será destinado para 
execução de palestras para conselheiros do CMDA, adolescentes e profissionais da 
rede de atendimento. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de maio de 2020. 
Presidente 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
~~ (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
~http //www.pa obranco r. leg.br / ve readorgilsonfeitosa@pa tobra nco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 71/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerclcio de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa 
e cinco mil e cem reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 95.100,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
6.003 a e do adolescente 95.100,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Códicio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.300,00 
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.200,00 
3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.100,00 
4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 67.500,00 
1 Total 95.100,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra'nco - Paraná 
'~ (46} 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
83.000,00 
12.100,00 
95.100,00 1 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNJCJPAL DE PATO BRANCO 
Sl::CRETARL\ DE GABINF.TE 
LEI N• 5.517, OI:: 14 OF. ó\IAIO DE 1010 
Autoriza o Executivo tvfuni cipal a abrir ~dito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
95. I 00,00 (noventa e cinco mil e cem reais). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou 
e c u, Prdcito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo 1'.lunic ipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, con fom1e segue: 
l:ip«ifiU:(JO 
ilOIJ Aubl(ncl.a a Cr!Jn(':I ~.ao .\dolti<tolt 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
\çlo l:tp« ifiuçio \ '.alor RS 
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipa l a abrir novas Fontes de 
recurso e a abrir no Orçamento Geral do 1'.lunicípio de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadaç;io de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 95. 100,00 (noventa e 
c inco mil e cem reais) na classificação fu ncional programática abaixo: 
St CRtTAIUA 0 [ ASSISTL'(CIA SOCt\L 
il9.0l rr1<00 ~1111\'IC IP \L O.\ CRIA,'(CA r. ,\ll0LtSCl5IT 
OS.l4J \uhltnd.a :1 CrfJaç-.1 tu Adolti<tntt 
08.IH.OOlJ .\ uhcln.:l.a 21 <:rlJnç.1 t so Adoluunlt 
JJ.'lllJ0 - 916 \u1<rUld<Coruumo IOJ00,00 
S.NO.O<l 
ll.100.00 
Tol.ll ~5.100,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f oolt \";dorRS 
9~6 - 1 IA - lnru1fro> Alcnç-l o i CrlH\JI :a o Ado1ts<<nlt .000,00 
'U7 - nA - Joctntho> C~IDCA -Conttlho fun lcip JI dos Dirthos dJ CrhntJI ILI00,00 
t do Adolt.Sctntt 
Tol:al l!'.100,00 
A1·1. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020. 
AVGUSTJNHO ZVCCllJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntincador:AD33/\ 7CF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 201 O 
A verificação de autenticidade da matéria µode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/rimp/ 
\V1v1•1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AD33A7CF/03AGdBq256oXPYSqEp5VIAfqY7BDIGMTGV3NvRHrfPHN-sDUcgKRIJAhad6gBhNN3yglf... 1/1 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO P,\RAN,Í.. 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA D•: GAOINETE 
UECRETO 1'• 8.683, OE 14 DE i\IAIO DE 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 95. 100,00 (noventa e c inco mil e cem reais). 
O Pr<!feito de Pato Aranco, Estado do Paraná, 110 uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.5 17, de 14 de maio de 2020, 
D E C I~ ETA: 
Ar·t. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA ( Plano Plurianual) do 1>eriodo 20 18/202 1, 
con fonne segue: 
oJO lJ .\ubllnci1 aCrhnç-at20 .\do1f1ttnlt 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçmnentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
6.00J \l.tnutt-nçlo du :uhl .. JJdH IJl crhnç:i t do <11dolMctnlt 
Art. 3° Ficam abertas novas Fontes de recu rso e aberto no Orçamento 
Geral do l\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 95. 100,00 (noventa e cinco mil e ccn1 reais) na 
classificação timcional programática abaixo: 
Códl&o \'.alorRS 
Sí.CIU. T.\111.\ DEA S..~ SfL\"C A SOCl.IL 
<l'J.Ol rUNllO J'li \L DA CHl . .\NCA E AllOl.rSCL.\Tt: 
ilS.!H 
OUH.OO!J 
M.m 
J..l.OOJO - 9""6 \tuc.ül J.: ConsUfDJ IOJOO.l)>l 
5.200.()J 
12 100.00 
~7..Sl) .00 
roul 95.100,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial sení. util izado os 
rec ursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roa1t 
9~6 - fl.A - ln(tnfüo Altnçlo i Cri.uiç-;a (' io Adolttc('Dlt SJ.000,00 
9H - HA - lnuali\o C.\H>C,\ - Conulbo Munlclp.al doi DlnllO\ dJ Crh i t 11.100,00 
do AdolNccott 
Tot JI l.S.100,00 
Arl. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr<!feito, 14 de maio de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
PrctCito 
Puhlicaclo por·: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:3FD89 I A8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 201 O 
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informando o código identificador no site: 
h llp://www.d iario111un icipa l .co111. br/amp/ 
\WJW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3FD891A8/03AGdBq243HIHjohQFOvlpbadlqgP _31hZ71uxmvCQcG4bwkBD7BuSQaT8g5nQhOf52otS... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 S de maio de 2020 
.r~t<,AtOl-1.1,, .. :.0 •( Sl ~OO,,_,A, , 
tO• • UIJ U IJC.t:UAl.lt<)"'" t '-'•Uh ~..:»',Jo.J c.ar-t.a.u~ .­
,...~~e.Dr' i•t....-. ilbU.rc: Po 
...... A0- f.IJ">C~dor b ... rcA f...:.il.>•>P,,-~ N r~ ~<1 1 
~-t.: Lc:. 
4"1 l'FQr-t,.i.,,.~c C/'utl6oCW.- •( -'N J..-.c;c:diPll:.> ~ 
VMÕll ~~ ~h~da\h1 1 .. r~6~r>o,..tt~~ g-
-~~Cl-Ji~:.• ..UD""nt1~\1u. a<t,...., 
V.--f-111 OI~ 
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~- -~ ~ ""'°'°",.... Ct'O""o) ctjd,,...., 1 rb-.M' 1 "-~·" • t.1 a JC"l:"3 W çan ...,. ••• ~àl~l"'<XoOt 
l>rj.rt'1 W-,... ,rt.~•.3"'" ... ~~-~ ~t&il-'"'-'"'..#61s..;.,,.p.~ 
~f.:r µ--..c:~~~ .. u , • .1 ,..._ (•r'"9dcr.1 ~~i..,...1.,..4,.1~.r.~~ 
~ ~....-.o._-nt'f" C!O "'...<M P..dm~.._ua.t rr- •• ~Õll-.Jo» 
- ... ., l'A. ...rc:ipl!U!.u!ot t ._- .........,~~.l'rtlll,..b.C.. ~ t 
~uca-ou ~~~e.1.~~-••<na'-- ~n 
~ wlo>~--. a _.. ,_, ~Jl"f ~"<=- t ~- •rD--~ (A 
,J ""'~.e,a ,..... .. M•'EUlAl..n.,..~•.1<A':.IO. -p,t,1<7;1o). 
[ QL ... 61~.IOC.~Vz-.ub:tfc_.- o"IZ ~~tU..SOllE--.zó'rl 
~ilJ,.......Ul)61 -&:1?.:-l 
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uu.-i-tll cc: ttcc l.l».l« n."'> ~•-=ua ~m ~~ •• ~ .... ,.,. · -•-.. ,..~Q~l~4-'t ... ,..~ . ü ~~.~~ ..... .,1'11. .... 6tPiJ&.-.:.., .UP*" I tt..L~ 
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kl l'N l..,14..-..,...,~~ -ts..~•rcU. '-~ &~ 
\oz-~ 1~ ..-.-~ft'.,illndo6ebXt NU1-....C..CO"tr.:J •Kr• e;,'.l"Ç...._it._. 6-•---- ~~ .. .,,T* .. .ncb-.r..•e.~·· ... e.i~~ ·< P=crú 
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,,~~tz~~~ ... u--- Âlr<f't !:oçio>~6Xl.l"'W"Ofe. ~ .,. ,,__,Cb_ t•·~ --,..~~t&=w~i:.~ 
Ait._J Õt b• N?*Y alln rc.illll l.•.ae.. u:..-=-.r... 1 
i' ' ....... 11l~"~ '4J ~~:or •~ 
J.-1 t' ~Jeb ...... ~ .... a"lll» <lflt~\),.:. •.,) r-...... _, 1 
4'-':ro >.-... ~_..~ •• c-.. ,.1,.&110~~·-··~ •. -. ... ~~ uv. ... ,...._........ f7HU~~°"~.,..-__...,.._).do;i4 
M'' l"'c-.~~»~·tiUW.•~--1""'-'cah 
.--. ~,.~~~uts 4)>.-.,;c-....c::rf•"n UU'~6l ~~ "<!" .-.r,t~ 
F~> t..w·--~ "';.Ja'~l, ...,VL?>n'~r4~~r" .. ~w• 
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k1. to ~6l&._,...,,._.~hf <:r11 Q?l~f.rJ ~ tf~ t 
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A.1. t"E.s'..IU. 9"t'>_ ,.~,, _. ,_._.641,_ ~~ 
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'-'>"" ""7'r,JoJ i'»JO"~ 6' Ú'.;!-_;J ,_.. • .....,.._ Ac.1-• t U,,.O ,._.. .... ~_,·~ ~AlP#• ~ "J'"""°"'.., frt'.L""J.~ I 
t · ?A°"'-1 l • I.'\ 1' r.u -... V'~ P.da .r~eQ.M.-C · V--rs U t--;rT,h 
a.~Jâ l"-.V._ J_...c_.~~ ... h~"°"'..t,._.Ul'J•'f11~t!'.t(.l :-0 
~~""l't..llA."'ll"Cl<;io.a::.M. ''-- .u,,. c.!o:i-~ ..,~e.,..,->&.--.,,,..,--.-.-
, ,., >'A t-"""~,-,.-,..,..,. '''"~ , _.,_ ......... .w<c n(•~n 
~·~~ ... .»n ...... ,,;~,,~ ~~,... ,fWll""_u: riwv 
h 1 l"lLlt.i.. . ..... ~ • .at;;4(.c,;,11 p.tb.,.b 
~t.40.t-•?'_..,~~"z-. 
....._OJ'Pr&"-.;.D urW:f.c~ 
-J.O,:TI"h.l)~~ 
,..,.., 
UP IO °l. '-'LO UU.COOOP'I,,.._, , 
l.1Hll511 U ll U:VA.UU:> .. : .. U 
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~a E.-........, lClrr C,.-0.U 
•• ~-.., C. ::::? uh' GI 
:.:!'r~~ ir..:!~:;;.~-;.!_.'::! e--f..,-1 
A Ga-..- 1 U~ 61 P•'-> r.-..-w h'.l;M 6) P,.r> ~ t 101 Ptr'.U 
»"'Ó.>""J d.. 
M ~ec.....,..., ~ll.-• o~ -1M W•'l l:.l?. 111 c.ni;_,... 
~'"F9Jo ~jY-~1~1.-v.» :".:"!.~1 Ci7'Lr-o1u-~ 
A.1 )' A4a;n•f.· ....... U...~ · e:--. ~• .. t.•' , ,.-.,: J t ......,....º ~t.Wl> ,.• 61 ~~ ........ __ ..;:.,c.~:..'">~~--.... 
"" ~e. t: u.-.,, e.s.......,.u...-...__.. 
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. ,..._ Cs3»e.>'7r.J C..~~Pl0$-"C'f#1L~<.- 7titGIP'..:JW~'"O 
vc.. J"l !"":l!.J.ll,,..-1-.._,._~ .-Uf".Jt"c:~ .,_...A ru 1ru1 ~ 
,,, .. 1 .... dill&.~l.J"CU'lll~ ~ ... 
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k1. 'h- -. ~'!..rl .. f'~C..f.:Uü;e.;dw- A-~'-'l""""""tÃ.~A 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS ----- dt.~ -~ . ........ 
,, .. , ,..~, • .,.., .. -..-p~.-eu. o. ,,_.r~· 
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ç*6 6t "11.!'>>U llC"'" _,,.. ... ,, o::i.rl"c-r. 1 N!rUr.Jh.:rt~f~ olUl -tl"'rtll 
doaC--'A'-) 
Of"ftUCI ,,_ f. r'OS '~c»f'".-r.i.N ~»UI t W~ C:-!! ,.. ~ 
~'-' "'f.bn o K>J\.• 1 e.~Or-,:..-..c.1u.l"C4JI e>7"t.1W·..1ll•••ss1s.~ 11.x-• eti"-~ 
DI C llltA M 1°Fu ~•~lop• 1u~.~s n.;,x•J ~~nmFPA 
f;....,.., P!..1 .,...'i~~ :-:•l .itc..rl_,..•...,... 
A t i" ac-Kt•r"' •ft! U,:,?;,01 ..W..,.:0 <..1lOO (\. d6t 
~o-,.-.-u· .. )6J •· ~ <11 c.n."> ~..,. ... 
J.t!'t An'..1;.h dl !.r.">Ç.» Jl'"I 1 A..u '~ _~ te. 
A '\. rFu -'..>O--...--,G..-Jfó->U.rc..·~uF"1..1"•'IC9 _,., 611~·,j 
Cre'IU~ ;:.:irs,.... ,. 1-.u ·1U r.-ft l'tE.l"w~ .,,.,0t,; 1!'ll!lll -­
,.. .. _.,..,_"'tw't::t .....-U- ~•tt4-• 1't9 ~C9'U".e.t)•~~(~.b 
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1.1. ~Otc"~rP1t-v.p•.1 ~ •....1 fJJ.~ , 
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,,_crn~ fi' ~fvw....l&IJ*'OO.Y.• .C3f':ir-.-WJw& 
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n)) c:l'l:ir--ar-;• 
u. ,.. ~ZtJt ~ 
Ht )' A..t.r~ • l>IC.!I) V...-cpl 1 .,. <o <>;a-e U Gir4-., lJ.r<·;:io t• Fm 
L•-- ~rSJP,-r l ~U(J«OllPfU~C-!.-.~!JÇllUF.:irtrOi~\~fO) 
..;;.«RS Sl:Ji:h:>J,...:• e.I ~C4""-""" -" d.-." a.-...,t..n;O'illf' >g~~., 
..,, 'P.-. ~ClolJ"-..-UCl~ ""'°"'wi""-~"~& rr~tc 
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Edição n° 7637 
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Ci"t!"•c_......w raC ~etA.•to:lld:JJ;t1c ~(t:P'~\'"OM.'• ""'"ec~!ntric. 
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A.'1 S' l"t .,..iQ~1- lça r.-t;;-, t-i._,p~,.Jo> 
GD~61Ll>w4-o"" e1otr.-e11~~l 
t.lh~itit-1'-0zu:o-t 
'-'T'C--b 
UV...:.'h;)(A'. P,u oca .. v.o- U IK>OOOf'UI .... , l• ' .-n ..,.;o ., .,--.,.-..-" 
W .::n CtU':J J1"01 o...::fQou ;o:..•Jt0 "-.b~.-.1 
)''oO;"~""->• ~~ CM""oU: \ 
A C-t-1 1 U.,-"""" oM ftf--> &~ ~do,.,,~ ..,,._.,~ t n Pn:!•'!I) 
UQM '.tl."' 
A.-t1' ~:Jl&tl<-l•lUr«;;ll,,....,,~ .. ~l• .. tll?:l '• ..i:.,~ 
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l.llD) f..llCttct ""~)6l ~ ... ;>'"j)f7/~•..-wA 
Nl.)' J...6. :- tl..,_. .0~ .:rr_t1,.,,... dt-.e.n-> •1 .trrN>O-..--• b C-- J~~c!irhblo..._(.:- S.N .......... .à. C.Y--'Oll -.M~lo-d~Of..-..:a!:JJ~!ll .T'".o1 
61P...e.n..>V:-c.Ja• 1 .. >-•-..'1"'~'·o'\r•) ... _,,("O""'>_, .,._, ... ,,.,d .....-~ ,,,.::J 
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*' « L'<S U l )C!Ot_._. " 11.J"\ot r.J t u:-o 
-· O~ UOll PNn-~~~A. ,.,,~i:.t IC":0..0.!ll:I ..... " 1-)>D""~ 
.el.i.-t J,n:.u) ...:i \.of" -"'c.t Co7"l:alu\M•'SS1' .01 <ilraa o» ~ 
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't- 'íu•~~·~ u.,,,. cu.,~1r1.~c~d)FVA 
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n&-- t.~lbf'.-r.._~~,,_,c...rul6tr~:.•-c.P'..-n>l.'~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 71/2020 - Proj eto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 53/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 
(noventa e cinco mil e cem reais). 
(Com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. O valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três 
mil reais) é provenientes do Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do 
Paraná através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA PR, no âmbito do Sistema de garantias de 
direitos da Criança e do Adolescente, sob a Deliberação nº 789/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente CEDCA-Pr e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA conforme Resolução nº 03/2020. O recurso será destinado para ações de mobilização e divulgação referente 
à violência digital direcionada as crianças e adolescentes. O valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) é referente 
ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco com o Governo do Estado do Paraná por meio do 
Incentivo Financeiro para o Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do 
Adolescente do Estado do Paraná - Incentivo CMDCA, através do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA 
PR no âmbito de garantias de direitos da criança e do adolescente sob deliberação nº 84/2019 do Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-PR e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDDCA nº 02/2020. O recurso será utilizado na execução de palestras para conselheiros 
do CMDCA, adolescentes e profissionais da rede de atendimento local conforme Plano de Ação) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 887/2020 Data de entrada: 24 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 30 de abril de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário 
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton Maranoski - PL, assumiu 
a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020) 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
• O Vereador Januário l<oslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
• O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5517, de 14 de maio de 2020 - Decreto nº 8683, de 14 de maio de 2020 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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