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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2013
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, :·:
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de~~ Lei, visando à criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor!;~\ ·~
de R$ 21.181,67(Vinte e um mil cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos),''
oriundos do Convênio nº 730281/2009 Proposta SICONV Nº 037071/2009 Contrato de
Repasse nº 0314.554-33/2009 - FNAS, destinados à Construção da cerca de vedação
do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei que ora se apresenta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branc ,
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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g:J7c,fitu"la c!11unici/2aÍ Jc, g:Jato !B"lanco
j . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5o(C:O!.Ó
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67
(vinte e um mil cento e oitenta e um reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil cento e oitenta e um reais e
sessenta e sete centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL
09.03 - COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA COMINITARIA A
FAMILIA
1.024.000- CONSTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA DA ACÃO SOCIAL 801 21.181,67
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇ O Fonte Valor
CONV NIO Nº 730281/2009 PROPOSTA SICONV Nº
037071/2009 CONTRATO DE REPASSE Nº eoJ.
0314.554-33/2009- FNAS.
21.181,67
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
g;âniu/UPJ~cfe,#~e~UUtf,Q Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 50/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 21.181 ,67(vinte e um mil cento e
oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
destinados à Construção da cerca de vedação do Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS, oriundos do Convênio nº 730281/2009, Proposta
SICONV Nº 037071/2009, Contrato de Repasse nº 0314.554-33/2009 - FNAS,
dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
./ Coordenação de Assistência Comunitária a Família
./ 1.024.000 - Construção da Sede Própria da Ação Social
./ 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
./ Fonte - 801
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme se we:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS 4 4 22 Sl OO OO INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos·
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paran8 'l:I l ) :-06>
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~ Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições bas1cas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio nº 730281/2009, Proposta
Siconv n°037071/2009, Contrato de Repasse nº 0314.554-33/2009-
FNAS, Fonte - 801, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013,
com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso I e 3º e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Sugerimos que no artigo 1° seja readequado quando da redação final uma
vez que ficou suprimida na impressão a dotação orçamentária que será utilizada
para à Construção da cerca de vedação do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL Fonte Valor R$
09.03 - COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A
FAMÍLIA
1.024.000 - CONSTRUCAO DA SEDE PROPRIA DA ACÃO SOCIAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALACÕES 801 21.181.67
Os Artigos 3° e 4° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f?duUUO/~~áffefPl!Út'Y$~A')/ Estado do Paraná ~u"· de"'~,, ~ e::- 0(5)
~Frs_J_;;; - ~ COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 50/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 38/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 50/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil cento e
oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), crédito este que será utilizado
para a construção da cerca de vedação do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS.
O art. 1° do referido Projeto autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Adiciona Especial no valor acima descrito
atendendo as despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - Secretaria Municipal de Ação Social Fonte Valor R$
09.03 - Coordenação de Assistência Comunitária a
Família
1.024.000 - Construção da Sede Própria da Ação
Social
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 801 21.181,67
O art. 2° indica como recurso o excesso nas categorias
de receitas, a saber:
Descrição Fonte Valor R$
Convênio nº. 730281/2009 Proposta SICONV n°. 801 21.181,67
037071/2009 Contrato de Repasse nº. 0314.554-
33/2009 - FNAS.
Os art. 3º do projeto em epígrafe autoriza o Executivo
Municipal a alterar o Anexo 1 da Lei n°. 3.200 de 13 de julho de 2009, bem
como suas alterações posteriores acerca do Plano Plurianual para o Exercício de
2013.
O art. 4° autoriza o Executivo a alterar o Anexo 1 da Lei
3.901 de 24 de julho de 2012, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2013, ambas as alterações pautadas na alteração constante
no art. 1°.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de abril de 2013.
v;t!Í,!!;; Geraldo Edel de
Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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~~Jk~~g;~ai~b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil,
cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL Fonte Valor
09.03 - COORDENACAO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA A FAMILIA
1.024.000- CONSTRUÇAO DA SEDE PROPRIA DA ACAO SOCIAL 801 21.181,67
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas: ·
DESCRIÇAO Fonte Valor
CONVENIO Nº 730281/2009 PROPOSTA SICONV Nº 037071/2009 801 21.181,67
CONTRATO DE REPASSE Nº 0314.554-33/2009- FNAS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUAITTA-fEIRA,24 DE ABRIL DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5757 1 EDIÇÃO REGIONAL !
fonte Valor
CO NIO N" 73028112009 PR POSTASICONV N" 03707112009 801 21.181,67
CONTRATO DE REPA$SE W <l314.554-33t2009- FMAS.
~1f~~§~~lr~~~~~1'~Á ·ti:->, --· ·" ~ - ' -':Aflie ·Crédito ~dlck!nal_ ES!)G(:la_l, no_vaior de
RS 21.181,61 (vinle e·um mil, cento e OHehta e
· -- ,. -.· . .. .- ··umreaisesessentaesetecentavos) .. ;·,- ;.,,
O Prefeito Mu_nicipal de P_ato Branoo, Estado do Param\, no uso das a!ribulções
qOO lh•:i'São cQnféridas pelo art 47, inciSo xxm da Lei Orgânica Municipal, e·eonslcferando a autorização_ prevista na Lei MuniciPal n°4.014, de 19 de_abiilde 2013, · ' OECRETk - . . . , . Art. 1° Ficil aberto um Crédito Adlelonal esp&clal no· .Orçamento Gefal'do Municlpio de Pato Braooo ,-.Estado do Paraná, ·~ra ·o Exen:lcio de 2013, no _valor de R$
21.181,67 (Vinte e _um mff, ·cento·e'oltenta e um rea~ e seSsénta e s'eté centavos),-para a!eilder'
onte Valor
IA
1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
1
601 21.181,67
anterior é indicado iX)mo
Fon!e Valor·
CO N!O N" 730281'2009 PROPOSTA SICONV N-037071'2009 801 21.181,61
CONTRATO OE REPASSE N"0314.554-33/2009- FNAS.
Art. 3° Fica o Poder ExeWlivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l ,da Lei
n• 3 200 de 13 de jultio de 2009 e suas atteraç6es posteriores, referentes ao Plano Pk/rl8nual
para o Exerclcio de 2013, tendo em.~ a alteração constante no artigo 1°. . .
Art. 40 Fica o Poder Executiva Municipal alJtOrlzado a alterar o Anexo l da Lei
n• 3.901 de 24 de julho de 2012, referente :à Lei de Oiretnzes Orçamentárias para o Exerclcio
de 4013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º. ·
A.lt. fl E.Wi ~entra. em vigol" M data de sua publ!cação.
Gabinete do Prefeíto, 19 de abril de 2013.
AUGUSTtNHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.014, DE 19 OE ABRIL DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67
(vinte e um mll, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2013, no. valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e
sete centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
O!l.O~ECRETARIAMUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Fonte
09.03 - COOROENAÇÃO DE ASSIST~NCIA COMUNITÃRIAA FAM LIA
1.02-4.000- CONSTRUÇÃO DA SEOE PRÓPRIA DA AÇÃO SOCIAL '" 21.161.67
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
CO~IO Nº 73026112009 PROPOSTASICONV Nº 03707112009 CONTRATO DE
REPASSE Nº 031.f.55-4-33/2ll09- FNAS.
Fonte
'"
Valor
21.181,67
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ·
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS AL TENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2410412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br Página 1
Diário ():ficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.109, OE 19 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta
e um reais e sessenta e sete centavos) ..
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.014, de 19 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 21.181 ,67
(vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), para atender
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.01)....SECRETARIA MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL Fonte
09.03 - COORDENAÇÃO DE ASSISTIÕNCIA COMUNJTÃRIAA FAMILIA
1.02-4.000- CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA AÇÃO SOCIAL '"' 21.181,67
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
CONlltN!O N• 73028112009 PROPOSTA stCONV N• 03707112009
CONTRATO DE REPASSE W03l-4.55-4-33J2009· FNAS.
Fonte
"'
"''"
21.161,67
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2410412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http~/amsop.dioems.com.br Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 50/2013
MENSAGEM Nº 38/2013
RECEBIDA EM: 19 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 50/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). (Oriundos do
convênio nº 730281/2009, Proposta SICONV N° 037071/2009, Contrato de Repasse nº 0314.554-
33/2009 - FNAS, destinados à construção da cerca de vedação do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS. Construção da sede própria da Ação Social - ver. .. ).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de abril de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de abril de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2013
Lei nº 4014, de 19 de abril de 2013 - Decreto nº 7109, de 19 de abril de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5757, de 24 de abril de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 330, de 24 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati\lo@camarapatobranco.com.br