MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
f'") a
:J: p:; ! ~ ;z
~ '::!
~ Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda i
Casa de Leis os inclusos Projetos de Leis que autorizam repasse de verbas oriundas~
do Governo Federal à Apae - Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Pato w
Branco e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
As Leis nº 2.961/2008; 2.96312008 e 3.100/2009 já haviam autorizado o
repasse, porém, expressamente indicaram dotação orçamentária que não se encontra
mais vigente, razão pela.·qual torna-se necessária nova autorização legislativa, com a
revogação dos instrumentos anteriores, conforme ora se propõe.
Portanto, servem os inclusos projetos de lei para autorizar os repasses às
mencionadas entidadfls, que sabidamente prestam relevantes serviços so_Fíais seu
âmbito de atendimeQ.to, seja aquele para pessoas portadoras de deficiência, seja
aquele voltado aos idosos, bem como para revogar as Leis nº 2.96112008; 2.96212008;
2.963/2008 e 3.100/2009
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando. e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de m
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l 1,.d.,,\ ;;i.o W
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas
do Governo Federal ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo.
Art. 1º Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é
o gestor das verbas, serão transferidos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 1.654,25 (mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos) mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal.
Art. 2° Para cumprimento da transferência prevista no artigo 1º serão
utilizadas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social,
indicadas por Decreto.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as Leis nº 2.963, de 4 de junho de 200 3.100, de 18 de fevereiro de 2009.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSOR JURIDICO
DO GABINETE
~~~á&g:;~gj~p Estado do Paraná •" .L•-õ
EF!s ' "' g
ASSESSORIA CONTÁBIL ·~~ 3
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2014
Através do Projeto Lei n° 112/2014, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para efetuar repasse de
verbas oriundas do Governo Federal ao Lar dos Idosos São Vicente
de Paulo.
Os recursos relacionados a este projeto são oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS de ação continuada, onde o
município é o gestor das verbas, efetuando o repasse a LAR DOS
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, mensalmente o importe de R$
1.654,25 (um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e
cinco centavo), enquanto houver transferências do Governo Federal.
Tal procedimento de repasse já vem ocorrendo há muitos anos,
no entanto o Tribunal de Contas passou a exigir o lançamento de Lei
especifica que indique a autorização da transferência.
Toda e qualquer despesa deverá ser previamente autorizada pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo, isto é, nenhuma autoridade
pode efetuar ou ordenar despesa sem autorização legislativa, ou
acima dos limites estabelecidos, nem empregar a outra finalidade,
ainda que mais relevante, quando despesa especificada. Portanto,
toda despesa precisa de autorização na lei orçamentária paro sua
realização, em obediência ao princípio orçamentário da
universalidade.
O artigo 2º deverá garantir que a dotação ali indicada possui
reserva orçamentária em valor suficiente para a realização das
despesas correspondentes até 31 de dezembro do exercício
financeiro, no entanto não foi indicada dotação orçamentário/ação
para cobrir o repasse solicitado.
Destaco ainda o posicionamento da DAT - Diretoria de Análise
de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
apresentado no Acórdão nº 5287 /13 da Segunda Câmara, que
trata da Prestação de Contas de Transferência Voluntária repassadas
pelo Município de Ibiporã à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ibiporã.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
"A Diretoria de Análise de Transferências, em derradeira
manifestação, Instrução 2460/13 (peça 41), considerando o
conteúdo apresentado na defesa, constatou que apenas
parte das irregularidades apontadas foi sanada, haja vista
que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes
para atestar a correta utilização dos recursos recebidos
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, que
embora possuam origem federal e sejam destinados à
aplicação nos objetivos propostos pelo mesmo, entendeu-se
que a transferência desse recurso a entidades privadas,
deve ser subsidiada por instrumento formal de repasse, nos
termos do art. 3º da Resolução 03/2006 deste
Tribunal." (Meu grifo)
Diante desse entendimento o projeto de lei para o repasse de
tais verbas deveria tramitar, nos mesmos moldes que os projetos de
concessão de subvenções sociais, uma vez que essa mesma dotação
orçamentária será utilizada para repassar os valores do projeto em
apreço.
Com base no exposto, somos de Parecer Contrário à tramitação
normal da matéria uma vez o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
passou a exigir tal procedimento para o repasse das verbas Federais,
estando em desconformidade com a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Ass sara Contábil
CO-CRC-PR n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 274/2014/GP Pato Branco, 5 de junho de 2014.
§'
é Senhor Presidente, e· ;t
~
~ Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciados
substitutivo aos Projetos de Lei anexos a Mensagem nº 73/2014, de 22 de maio de
2014, que autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à Apae -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, conforme redaçâo anexa, visando efetuar adequações
aos mesmos. Pi-' j'{\'~ ,442.l~o~i-\ .. <Ir'''·
,/ ,/ -~:. _' r).·- --~ _ {_(\ t( _
' Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal ·
Pato Branco - PR
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l\
Assessoria Jurídica do ~l.ih.v.;...u.t-o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~ocw PROJETO DE LEI Nº .../ >i & 1óW1 L.f ·
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a
1ª parcela do mês de junho no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) e as demais
parcelas subsequentes no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada, no período
compreendido de 1° de julho a 1º de dezembro de 2014, ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência,
conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente
de Paulo) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 668
935
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na d
Leis nº 2.963, de 4 de junho de 2008 e 3.100, de 18 d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
......... ./2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi , brasileiro, solteiro, portador da Cédula
de Identidade RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - Pr neste ato denominado de
CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de
direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado
Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor
Antonio Telmo Magnabosco, brasileiro, portadora da Cédula de identidade nº 13.332.791-6
SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.219-91, residente e domiciliado na Rua Tocantins,
1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições
estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no
Plano de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MOS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n °
03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n °
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e Lei Municipal nº ...... de ................. de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis),
divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela do mês de junho no valor de R$ 20.400,00
(vinte mil e quatrocentos reais) e as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.400,00 (três
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
mil e quatrocentos reais) cada, no período compreendido de 1° de julho a 1º de dezembro de 2014,
de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o
cronograma de desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações
financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos à
conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial (PSE)-
Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta
corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento ,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3° As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT,
através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que
devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
realização dos mesmos.
4° As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5° Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo
de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros
devidamente credenciados.
Parágrafo Ünico. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente
aprovado, fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito,
vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e
qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in /oco,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
à comunidade através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do
primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara
Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de
Trabalho referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de
qualquer usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação
, detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação
do Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso (CMDI);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aquis1çao de material permanente
(equipamentos em geral , móveis, etc).
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob for_ma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento
do recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que
deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados , a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do
último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer
favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for
o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa
nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexeqüível.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões
de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto á SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
2º Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso de
no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem
prazo inferior.para que o Poder Público ou Entidade congênere assuma
integralmente o serviço executado, ou suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 02 de junho de 2014 a 31 de
Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação
das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para
aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas , as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária
em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que
surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de................. de 2014
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
CPF: ____________ _
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2014
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações
de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio
da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador , alto
grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), divididos em 07
(sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor de R$
20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) e as demais parcelas
subsequentes no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos
reais) cada.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTl:NCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24100222.251.000 SUAS- PSE - Serviços de acolhimento (Lar
de Idosos São Vicente de Paulo) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 668
Fonte 935
VIGENCIA: 1° de junho a 1° de dezembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 327797
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 327797
Data Processo : 14/04/2014
Requerente : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : AALL46I
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:22:30
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
PLANO DE TRABALHO FEDERAL
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do Órgão: CNPJ
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 78.685.518/0001-01
..
...õndereço: Exercício:
Salgado Filho,789- Bairro Pinheiros
Município: CEP
Pato Branco - Paraná 85504-390
Telefone Fax e-mail:
(46) 3224-4093 larsaovicentenblfflhotmail.com
Unidade Gestora: Esfera Administrativa: Tipo:
Secr~taria Municipal de Municipal Serviço de Acolhimento a idosos
l\ssistência Social previstos pela Resolução CNAS
Nº 109/2009.
Modalidade da Gestão:
l\lta Complexidade
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do órgão: CPF:
!1.ntonio Telmo Mangnabosco )28.660.219-91
:::argo ou Função Data da posse Nº RG órgão Data de inicio e término:
Presidente 19/12/2013 13.332.791-6 expedidor: 19/12/2013 a 19/12/2015
SSP/PR
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº'789 - Centr0-CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01
DE PAULO DE PATO BRANCO e-mail: larsaovjcentepb@hotmail.com
Endereço Residencial Completo: CEP
Rua Tocantins,1570 95.505-140
Município: Telefone Residencial: E-mail:
Pato Branco - Paraná (46) 3225-8082
Responsável pelo Projeto
1-"'lome Telefone
Mario lakmiu 46-3224-5273 / 9115-3989
Endereço e-mail
Rua ltabira, 2227 - Bairro Bancários -Pato Branco-PR .
li-PROJETO
Condição de gestão do Município:
Gestão Básica
. -
.::onta Corrente Banco Agência UF
'
5390-2 Banco do Brasil 0495-2 Paraná
Recurso Emenda nº
Recurso Federal do Piso de Alta
Complexidade 1
Programa
Convivência Familiar e Comunitária: eixo essencial para a vida diária dos idosos.
Apresentação/Justificativa
Conforme o Estatuto do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, entidade beneficente
sem fins lucrativos, tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO OE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Br8.nco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmaíl.com
assistência social e da promoção humana, visando especialmente, acolhimento de longa
permanência para idosos acima de 60 anos, de ambos os sexos, que não dispõem de
condições para permanecer com a família, corh .vivência de situação de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos, sendo muitos encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Ministério
Público e CREAS. Por essa razão, há a necessidade de se trabalhar os vínculos
familiares e comunitários por meio de atividades socioeducativas que revigorem os laços
com os filhos e demais membros da família extensa ou nuclear, retirando assim a ideia
da exclusão e do abandono.
Objetivo Geral:
• Proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos com qualidade, contribuindo
assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e
comunitária.
Objetivos Específicos:
•
•
•
Favorecer momentos de convivência com familiares, amigos, pessoas de
referência de forma contínua;
Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para realização
de atividades da vida diária;
Elaborar atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e da sociabilidade;
• Proporcionar um ambiente acolhedor e estrutura adequada, visando o
desenvolvimento de relações mais próximas com os membros da família extensa
e nuclear.
Metodologia
Metas
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
• Favorecer o convívio familiar e comunitário, valorizando hábitos de respeito,
cooperação e amizade;
• Motivar as famílias a participarem de atividades com os idosos;
• Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional, buscando melhor
qualidade de vida ao idoso;
• Incorporar na rotina diária a participação da família;
• Proporcionar um momento agradável entre família e idoso que sirva de
demonstração de como é o dia-a-dia na Instituição.
Recursos Humanos
Atualmente, a entidade possui 16 funcionários e ainda 02 Irmãs, os quais prestam
atendimento aos idosos. Frisa-se que ainda há profissionais especializados na área da
saúde como enfermeira, técnica de enfermagem, cuidadora de idoso, fisioterapeuta,
terapeuta ocupacional e nutricionista, contando também com a parceria com instituição
de nível superior, compreendendo a oferta dos serviços da profissional de Psicologia,
estagiários da área de Psicologia e voluntários.
Recursos Materiais
• Materiais de Expediente;
• Alimentação;
• Combustível.
Controle e Avaliação
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizado por meio de instrumentais
técnicos como a observação participante, abrangendo de forma articulada a família, o
idoso e os profissionais, possibilitando a emissão dos aspectos positivos e negativos por
parte dos participantes.
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
Considerações Finais
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO \>~"de P'lo
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO [F1s.@'.U..~ BRANCO ·~"'D- & ~:-:-::~,-,---,----:e-~~~-,--~-,-.,,.-~~~~~~~~~~~
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.51810001-01
e-mail: larsaoyjcentepb@hotmail.com
O contato com as particularidades e dificuldades de cada família participante do
projeto tem possibilitado às mesmas um referencial de apoio e valores, bem como de
apreensão de conhecimentos dos direitos e deveres do idoso. Diante da presente
intervenção com os idosos e seu núcleo familiar, pretende-se promover uma
aproximação entre os familiares, além de proporcionar uma interação com os
profissionais e funcionários, buscando um desenvol\/imento mais eficiente de acordo com
as especificidades de cada um em seu cotidiano.
Nesta perspectiva de atuação, a entidade apresenta papel fundamental em
reestabelecer os vínculos afetivos dos idosos com os seus membros familiares,
possibilitando-os à convivência familiar e comunitária.
Ili PLANO DE APLICAÇÃO E CR0NOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação:
~11.primorar a estrutura e aquisição de material de consumo e manutenção para a
concretização dos objetivos e das metas estabelecidas para o Projeto.
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
PLANO DE APLICAÇÃO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
DO PLANO DE APLICA ÃO - EXERCÍCIO 2014
O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, vem através deste
encaminhar a reformulação do plano de aplicação- exercício de 2014, tendo em vista
a solicitação da Prefeitura Municipal para lançamento no Sistema Integrado de
Transferência - SIT.
FEDERAL
1.500,00
3.500,00
3.800,00
04. Combustíveis em Geral e Lubrificantes Automotivos 3.000,00
07. Gêneros de Alimentação 28.750,00
eracional
Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jurídica -
40.800,00
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
IV CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$
20.400,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$3.400,00 R$ 3.400,00 R$ 3.400,00 R$3.400,00 R$ 3.400,00 R$ 3.400,00
Pato Branco, 09 de maio de 2014.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
~. L ~ 1J · onio ~/~o M~~~.s Presi ar de Idosos São Vicente de Paulo
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
CAIXA
CAIXA ECONÔt\IUCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 I CADORIN I PATO BRANCO I PR I
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/06/2014 a 01/07 /2014
Certificação Número: 2014060203164167774320
Informação obtida em 06/06/2014, às 16:40: 26.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1of1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPes... 0610612014
.. : Tribµnal de Contas do Estado do Paraná - TCEIPR : .. Página 1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO- PATO BRANCO
CNPJ N°: 78.685.518/0001-01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE REC0RSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO.TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OlJ INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE
1511212005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 07/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tríbunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 3981.SCQL8803
Emitida em 08/04/2014 às 13:21 :54
Dados transmitidos de forma segura.
MUNfCÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Se:crelaria de Finanças
Divisão de Tribufos
CERTIDÃO NE!GATIVA DE TRIBUTOS MUNICUPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
78.685.518/0001-01
o
UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
o
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~los competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~~usivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28/04/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009282/2014
Código de autenticidade da certidão: 122329278122329
Certidão emitida gratuitamente.
_,,ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
X,.
MUNICÍPlO .. ·OS,PAT.O·BllA:NC:O .• PARANÁ.
•{$êttétàfütdé Fili'!Efff9l1$'
0.i'J1$ãl§.(lé' "l'Jil$.l.tto$····
CERTIDÃO: P<>srt.JVA ®M EFEITO QE N·EGATíVA os. T'RIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
ENDEREÇO .. : O - MUNICIPIO. : UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
·gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
SS1VO acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
L.,IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 07/04/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007856/2014
Código de autenticidade da certidão: 418349496418349
Certidão emitida gratuitamente.
~~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTERIO DA FAZENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
secretaria da receita federal do brasil
CERTIDAO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARAS E AS DE TERCEIROS
Nº 051002014-88888518
NOME: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a fazenda nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
oe responsabilidade do sujeito passivo acima identificado' que vierem a ser
apuradas, e certificado que nao constam pendenciaS em seu nome relativas a
contribuições administradas pela secretaria da receita federal do brasil (RFB
e a inscricoes em divida ativa da uniao (DAU) .
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente as contribuições previd$nciárias e as contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em dau, nao abrangendo
os demais tributos administrados pela RFB e as démais inscricoes em dau,
administradas pela procuradoria-geral da fazenda nacional (PGFN, objeto de
Certidao conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão e válida para as finalidades previstas no art. 47 da lei no
8.212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbacao de obra de construcao civil no registro de imoveis
- reducao de capital social, transferencia de controle de cotas de sociedade
limitada, cisao total ou parcial, fusao, incorporaCao, ou transformacao de
sociedade empresaria ou simples
- baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo art.931
da lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - codigo civil, extincao de
entidade ou sociedade empresaria ou simples.
J-,ceitação destá certidão está condicionada a finalidade para a qual foi
L -tida e a verificacao de sua autenticidade na internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
certidão emitida com base na portaria conjunta PGFN/RFB no 1, de 20 de janeiro
de 2010.
Emitida em 25/02/2014.
Valida ate 24/08/2014.
Certidao emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda inválidara este documento.
PODER JUDICIÁRIO
.JUSTIÇA DO TRABALHO
~ . ~\\.de,o ~
Pag ffiI.á&:l ~ i
' <P EFls ~
"'~n " . o Vis
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Certidão nº: 41900212/2014
Expedição: 04/02/2014, às 10:03:10
Validade: 02/08/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS) '
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt:r7tst. :jus .br
Certidão Negativa
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11549130-43
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 76.665.516/0001·01
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
1alidade: Simples verificação .
Esta Certidão tem validade até 04/07/2014 ·Fornecimento Gratuito
.!.
=
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 11549130-43
Emitida Eletronicamente via Internet
06/03/2014. 04:14:46
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
lmprjmjf~
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Nome:
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscriÇões em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
;a certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âiµbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as
inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão
específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 02/05/2007.
Emitida às 23:17:17 do dia 11/02/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/08/2014.
Código de controle da certidão: B339.CDOA.2B82.0E46
Certidão emitida gratuitamente .
. ,~~nção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco· Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
Oficio nº 010/2014
Ilustríssimo Senhor
Lucas Schenato
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 23 de Abril de 2014
Assunto: Parecer do CMAS acerca do Pedido de Subvenção Social com recursos
federais apresentado pela Instituição Lar dos Idosos São Vicente de Paula de
Pato Branco - PR.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para informar que, em
cumprimento ao disposto no Inciso Ili, do Art 7° da resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, este Conselho Municipal de Assistência Social,
em reunião extraordinária da Comissão de Cadastros e Projetos, realizada em 23 de
Abril de 2014, deliberou pela APROVAÇÂO da transferência Voluntária em favor do Lar
dos Idosos São Vicente de Paula para manutenção das atividades realizadas pela
referida entidade no ano de 2014.
Informamos ainda que os Servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente
Social, e lvaldo Detogni - Diretor do Departamento Administrativo, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização dos
termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e
Fiscalização; Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso nq . .forma delineada no art. 21 da Resolíção
28/2011 TCE/PR
Nada mais havendo, antecipamos agradecimentos, colocando-nos a disposição
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
e "
ssistência Social · CMAS
CdNSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 !.. Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosocía/@patobranco.pr.qov.br
LISTA DE PRESENÇA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Comissão de Projetos e Cadastros
23/04/2014
T União das Associações
de Bairros
s União das Associações de
Bairros
T NUCRESS
s NUCRESS
T OAB
s OAB
T Sec. Ass. Social
S Sec. Ass. Social
T Sec. de Educação
Helena de Fâtrrria Soares J'{ibtts . .. .
Marilene Debastiani Colla
Josiane Paula Corrêa
Cattani
:~ ,
j -
\
FIHIN04L
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11745553-47
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001 -01
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: subvenção social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 26/08/2014 - Fornecimento Gratuito
' PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
,,.,,,,,..,.,,.,.,. Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 11745553-47
Emitida Eletronicamente via Internet
28/04/2014. 08:18:10
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
3ª REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO 'i::ií::ivC'J6lll'lih
BRANCO OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, VINCULADO AO
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA.
PREÂMBULO.
O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, fundado em 09/03/1993 pela Sociedade
de São Vicente de Paulo, com Estatuto Social primitivo registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato Branco, no Livro de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas A- Folha 458, em 11/04/1988; e com última alteração estatutária pela Assembléia
Geral realizada em 19/07/2005, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco, na Rua Salgado Filho -
N' 789 - Centro, inscrito no CNPJ Nº 78.685.518/0001-01, promove a alteração de seus atos
constitutivos, por decisão de seus Associados, regendo-se doravante pelo presente Estatuto Social,
pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno, passando a vigorar, doravante, nos seguintes
termos:
CAPÍTULO 1-DA DENOMINAÇÃO. NATUREZA. SEDE. FORO. DURAÇÃO E FINALIDADE.
Artigo 1°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, doravante denominado
simplesmente Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, Obra Unida da Sociedade de São
Vicente de Paulo (SSVP), é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para fins
não econômicos, caritativa e de assistência social, de duração por tempo indeterminado, com
personalidade jurídica distinta de seus membros.
Artigo 2°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco por sua origem, natureza e
formação no seio da SSVP no Brasil, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da SSVP no Brasil.
Parágrafo único. Caberá, também, aos Conselhos Particulares e às Conferências da SSVP no
Brasil da localidade onde está situada prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre
que solicitados.
Artigo 3°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco tem por finalidade a prática da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando especificamente:
1) manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental;
li) proporcionar assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições
de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde física e mental;
Parágrafo único. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco prestará assistência
gratuita aos reconhecidamente pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na
legislação em vigor.
Artigo 4°. No desenvolvimento de suas atividades o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco observará os princípios da universalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição
social, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 5º. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco terá um Regimento Interno,
elaborado pela Diretoria e homologado pelo Conselho Metropolitano, que disciplinará o seu
funcionamento, critérios e normas a serem observados, inclusive quanto à aplicação do Regulamento
da SSVP no Brasil e outros assuntos de seu interesse.
CAPITULO li - DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Artigo 6º. O Lar de Idoso São Vicente de Paulq de Pato Branco é organizado e constitui.do por
um número limitado de Associados, denominados vicentinos, confrades e consócias que ingrEiSsaram
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
\
. .. '
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
BRANCO
·to
voluntariamente na SSVP no Brasil, através de uma de suas Conferências e que estejam na condição
de:
1) membros da diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, com
direito a voto;
li) membros da diretoria do Conselho Central a que está vinculada, com direito a voto; e
Ili) Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central respectivo.
§ 1°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco se regerá pelo presente Estatuto
Social, pela legislação brasileira aplicável, pelo Regimento Interno e, subsidiariamente, pelo
Regulamento da SSVP no Brasil, registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Juridicas da cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelas Instruções Normativas, Resoluções, Portarias,
Comunicados, Circulares e demais dispositivos que regem a SSVP no Brasil, emanadas do Conselho
Nacional do Brasil.
§ 2°. A hierarquia da SSVP no Brasil é estabelecida na seguinte ordem:
1) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é nacional;
li) Conselho Metropolitano, órgão representante do Conselho Nacional do Brasil,
orientador e fiscalizador de âmbito regional;
Ili) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em áreas delimitadas;
IV) Conselho Particular, órgão de união das Conferências com âmbito local;
V) Conferências, grupos de vicentinos organizados em área de diferentes setores
comunitários;
VI) Obras Unidas, Unidades Vicentinas destinadas a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências; e
VII) Unidades de Gestão de Recursos, detentoras de bens e recursos de quaisquer
natureza e/ou espécie com a finalidade específica de utilização em beneficio de outras
Unidades Vicentinas indicadas em seus respectivos Estatutos Sociais."
§ 3°. O Conselho Nacional do Brasil da. SSVP atua em todo território brasileiro e ocupa a
hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os Conselhos Metropolitanos e, através destes, a
serviço dos Conselhos Centrais, Particulares, Conferências, Obras Unidas e Especiais e Unidades de
Gestão de Recursos.
Artigo 7°. São direitos dos Associados:
1) participar das Assembléias Gerais;
li) votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste
Estatuto Social;
Ili) apresentar sugestões para a Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional
do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e apontar qualquer ação ou
omissão que venha ferir as normas estatutárias e regimentais; e
IV) a qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão, considerando-se
como renúncia às funções estabelecidas no Artigo 6° deste Estatuto Social.
§ 1 º: O exercício dos direitos constantes do "caput" deste Artigo e o cumprimento dos deveres
pelos Associados serão regidos por este Estatuto Social e pelo Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 2º: Os Associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos do Lar de Idoso São
Vicente de Paulo de Pato Branco e da SSVP no Brasil, a qualquer titulo ou pretexto.
Artigo 8º. São deveres do Associado:
1)
11)
cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o Regulamento cÍa SSVP 'no
Brasil;
acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação \~ '-•' ·' ', ··-.,, _______ .. - .
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N" 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branc - .
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01 \\-~"·de l>~t
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com ttr º<P
:ã i»
Ili) zelar pelo decoro, bom nome e funcionamento do Lar de Idoso São Vicente
de Pato Branco e da SSVP no Brasil; e
IV) prestar, como voluntário, colaboração vicentina no Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco, incumbindo-se dos cargos e oficies que lhe forem atribuídos, sem
direito a salários, indenizações, compensações, beneficies ou remunerações de
qualquer espécie ou natureza.
Artigo 9°. Deixará de ser Associado:
1) por vontade própria, quem assim o desejar;
li) aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP no
·Brasil;
Ili) quem transgredir o estabelecido no Artigo 8° e seus Incisos; e
IV) buscar fora do âmbito administrativo da SSVP a solução de litlgio ou de disputa
vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e
V) quem, por qualquer motivo, deixar de exercer as funções descritas nos Incisos 1, li e Ili
do "caput" do Artigo 6° deste Estatuto Social.
Artigo 1 O - A exclusão do Associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da Diretoria e referendado em Assembléia Geral.
§ 1°. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o Associado poderá, sucessivamente e na ordem
indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1) solicitar uma nova Assembléia Geral para apreciar seu recurso de reconsideração, por
escrito e fundamentado;
li) caso mantida a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e
Ili) sendo mantida, ainda, a decisão, recorrer ao Presidente do Conselho Geral da SSVP.
§ 2°. Igual procedimento será adotado no caso Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco, por sua Diretoria, que desejar apresentar possíveis recursos da decisão da Assembléia Geral.
Artigo 11. Excluído do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco por qualquer que
seja o motivo, ou dela retirando-se, o Associado não terá direito a qualquer indenização, compensação
ou remuneração de qualquer espécie ou natureza pelos serviços prestados nesta condição de
Associado, nos termos do Artigo 36 - Inciso li.
Artigo 12. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos e
obrigações do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco.
Parágrafo único. Os Associados que são membros da diretoria respondem solidariamente à
SSVP·no Brasil e perante terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPITULO Ili - DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Artigo 13. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituído dos seguintes
órgãos:
1) Assembléia Geral, órgão deliberativo;
li) Diretoria, órgão administrativo; e
Ili) Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
Artigo 14. A Assembléia Geral é constituída dos Associados que fazem parte da Diretoria do
Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco com direito a voto, da Diretoria do Conselho Gentr.al
e dos Presidentes dos Conselhos Particulares, e a ela compete:
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
' '
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO OE PATO BRANCO
BRANCO
1) eleger o administrador e o Conselho Fiscal, entendendo-se por
Presidente;
11) aprovar a reforma do Estatuto Social, submetendo a decisão à manifestação oficial do
Conselho Metropolitano;
Ili) destituir o Presidente ou membros da diretoria;
IV) destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V) decidir, em grau de recurso, a exclusão de Associado;
VI) decidir sobre a extinção do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, quando
imposslvel a continuidade de suas atividades; e
VII) apreciar o Relatório da Diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades, o
Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período, após
parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 15. A Assembléia Geral realizar-se-á anualmente, no primeiro trimestre, para os efeitos
do Inciso VII do Artigo 14 deste Estatuto Social.
Artigo 16. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
1) pela Diretoria;
li) pelo Conselho Fiscal;
Ili) por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados;
IV) pelo Conselho Central de Guarapuava;
V) pelo Conselho Metropolitano de Curitiba; e/ou
VI) pelo Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 17. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital, contendo data,
horário, local e pauta, afixado na sede do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, e/ou
enviado por outros meios convenientes a todos Associados que a compõem:
1) de regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias; e
li) com antecedência de 30 (trinta) dias, no caso de convocação de eleições.
§ 1°. Será instalada, em primeira convocação, com a totalidade dos Associados, com direito a
voto, ou em 30 (trinta) minutos após, com qualquer número destes.
§ 2°. Será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em suas ausências ou impedimentos, pelos
seus substitutos legais e, na falta destes, por Associado designado por seus integrantes.
§ 3°. Nos casos de destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos Associados presentes à
Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 nas convocações
seguintes.
§ 4°. Somente se deliberará sobre os assuntos especfficos para as quais tenham sido
convocadas.
§ 5°. As atas serão lavradas e aprovadas ao seu término e assinadas pelo Presidente da
.Assembléia Geral, pelo Secretário e por todos os Associados e visitantes presentes.
Artigo 18. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco será administrado por uma
Diretoria constituída pelo Presidente e, no mínimo, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um)
Tesoureiro.
§ 1º. O Presidente e Vice-Presidente deverão ser Associados (confrade ou consócia) com, no
mfnimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta.
§ 2º. A Diretoria cumprirá mandato de 2 (dois) anos, salvo interrupção por quafque~[notivo, sendo admitida apenas uma reeleição consecutiva do Presidente. · · ·
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
\ ______ qj ..... "· . ,_ .
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
§ 3º. Havendo membros da diretoria que não sejam vicentinos (confrade
mesmos não terão direito a voto nas Assembléias Gerais.
§ 4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de membros da diretoria a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas ao longo do respectivo mandato.
§ 5°. O membro de diretoria que for afastado por ausência prolongada, renúncia ou exclusão
não poderá ser eleito nem designado para a Diretoria do mandato subseqüente.
§ 6º. O Presidente do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e os demais
membros da diretoria que forem Associados (confrade e consócia) não estão dispensados de suas
obrigações junto às suas respectivas Conferências.
§ 7°. O Presidente eleito nomeará os demais membros de sua Diretoria, mas em número
sempre inferior à soma dos membros da diretoria do Conselho Central e Presidentes de Conselhos
Particulares.
§ 8º. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou.
Artigo 19. Compete à Diretoria, dentre seus direitos e deveres:
1)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
XI)
XII)
elaborar o Programa Anual de Atividades e executá-lo, de forma a cumprir com os
objetivos estatutários do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco.
elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades e o Balanço
Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período, remetendo-os
ao Conselho Central até o dia 31 (trinta e um) do mês de março de cada ano;
buscar junto à comunidade e instituições da sociedade civil os recursos necessários
para sua subsistência;
relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
contratar empresa ou profissional com habilitação legal junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos
serviços contábeis, departamento de pessoal e serviços correlatos, elaborados em
livros revestidos de formalidades legais;
exigir da empresa ou do profissional liberal referido no Inciso V os balancetes mensais
e o Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Periodo,
no final de cada exercicio civil, devendo ser publicado até 31 de março, de acordo com
as exigências legais;
encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos financeiros;
obter autorização prévia e expressa do Conselho Metropolitano para celebrar
convênios e contratos de qualquer natureza com órgãos públicos, empresas privadas
ou pessoas físicas;
apresentar até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, ao Conselho Fiscal, toda a
documentação relativa ao ano civil anterior, a saber: o Balanço Patrimonial Anual e o
Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período, juntamente com o Relatório das
Atividades, acompanhados especialmente dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras e, também, o Relatório do Inventário dos bens
patrimoniais;
determinar a execução de construções e reformas de bens imóveis que não
comprometam sua posição socioeconômica, com prévio conhecimento e autorização
do Conselho Metropolitano;
apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, observando-se·.º
presente Estatuto Social e o Regulamento da SSVP no Brasil; . ,.. · · · ·- · .. ·
solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolitanb do pedido -'' '\ de autorização para aquisição (compra, doação, legado e outros), - alienação ou . \
·,, :~ ·; ~-·_ ~=-:-~ :., .. ~- .. ,t: J ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--+,~~~.,,--jl/-~ '· !
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação , i ,~--~.· --.--,,•'
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO OE PATO BRANCO
constituição de ônus sobre seus bens imóveis, instruindo-o com a cópia da
Reunião da Diretoria e 3 (três) avaliações prévias de imobiliárias existentes na região;
XIII) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil;
XIV). elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhando-o ao Conselho Metropolitano
para homologação;
XV) zelar pelo patrimônio do Conselho Particular e tomar providências quando do
conhecimento de que o patrimônio de alguma Unidade Vicentina que lhe esteja
vinculada não está sendo bem administrado;
XVI) a exigência do Inciso VI também se aplicará quando o término do mandato não
coincidir com o do ano civil ou por qualquer motivo for interrompido, com exceção da
publicação; e
XVII) nos casos em que o término do mandato não coincidir com o do ano civil ou por
qualquer motivo for interrompido a obrigação prevista no Inciso IX, deverá ser cumprida
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do seu término.
Artigo 20. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco reunir-se-á
ordinariamente pelo menos uma vez por mês, em local, dia e hora determinados pelo Presidente e,
extraordinariamente, quando se fizer necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Artigo 21. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de pato Branco e seu Conselho
Fiscal reconhecem e acatam o Regulamento da SSVP no Brasil, bem como as deliberações e
determinações dos Conselhos Central, Metropolitano e Nacional do Brasil.
Artigo 22. São atribuições do Presidente:
1) representar o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente;
li) convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e as Assembléias
Gerais;
Ili) dirigir e orientar as atividades do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco;
IV) assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Tesoureiro;
V) admitir e demitir empregados, respeitando a legislação trabalhista e as convenções
coletivas de cada categoria profissional;
VI) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil;
VII) tomar as providências para atendimento do estabelecido no Artigo 19 - Inciso VIII;
VIII) solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento;
IX) participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e/ou pelo Departamento de
Normalização e Orientação do Conselho Metropolitano, prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas; e
X) nomear os membros da Diretoria.
Artigo 23. São atribuições do Vice-Presidente:
1) substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários;
li) assumir o mandato, em caso de vacãncia, e convocar as eleições no prazo de 60
(sessenta) dias, nos termos do Artigo 30; e
Ili) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Parágrafo único. Havendo mais de um Vice-Presidente são suas atribuições, observada a
respectiva ordem de precedência, cooperar com o Presidente, dirigir comissões especificas e substituir
o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 24. São atribuições do Primeiro Secretário:
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação •. · .... Aflo· .. ··
' '
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01 00. de p
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com ;! <$''Ó ef>
;,; - .~
1) secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais elaborando as "
atas;
li) ler a ata da reunião anterior, fazendo as observações necessárias, que deverão
constar na ata seguinte, e divulgar todas as noticias das atividades;
Ili) verificar e atualizar o cadastro dos internos;
IV) atender à correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o expediente da Secretaria;
V) elaborar os Relatórios das Atividades Anuais em conjunto com os demais membros da
diretoria;
VI) preparar e manter em dia os fichários dos Associados e contribuintes;
VII) organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o arquivo
patrimonial;
VIII) executar outros serviços solicitados pelo Presidente; e
IX) assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta dos VicePresidentes, nos termos cio Artigo 30.
Artigo 25. São atribuições do Segundo Secretário, se houver:
1) substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários e
prestar a sua colaboração na organização dos serviços da secretaria; e
li) em caso de vacância, assumir o cargo de Primeiro Secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
Ili) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Artigo 26. Sâo atribuições do Primeiro Tesoureiro:
1)
li)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
arrecadar e anotar em livro de caixa as contribuições, rendas de qualquer tipo, auxflios
e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração totalmente
comprovada;
pagar as contas com o visto do Presidente;
assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Presidente;
apresentar em todas as Reuniões da Diretoria o Relatório Financeiro do mês anterior,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de
Pato Branco, do Conselho Central ou do Conselho Metropolitano;
providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros rendimentos;
conservar sob sua guarda e responsabilidade exclusiva o numerário e documentos
relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o balancete devidamente
assinado por empresa de contabilidade ou profissional habilitado, juntamente com os
livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de Débitos
(CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual
e/ou Municipal, e que sejam aplicáveis ao Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco; bem como alvará de licença de funcionamento da Secretaria da Saúde e
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizados,
conforme cada caso;
depositar em estabelecimento bancário, em nome do Lar de Idoso São Vicente de
Paulo de Pato Branco, todas as importâncias recebidas;
entregar o Mapa Financeiro !Mensal, instituído pelo Conselho Nacional do Brasil, bem
como recolher ao Conselho Central a contribuição da duocentésima e meia - 2,5%
(dois e meio por cento) de sua arrecadação bruta, excluídas apenas as subvenções
oficiais;
n . ' '/, .
---------,D"'E=N=o-=R:---=D:-e-p_a_,rt_a_m_e-n""to-,d-e..,.N.,..o_r_m_a-:-:ti-za_ç_,ã,_o-e-=o:-r,-ie-n""ta-ç--:ã,-0--,.---,----;_-,,_ ••.. "'Q"'_._.'"]'::,._::: ...,., .. _ ..,., .::- .. ·
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO OE PATO BRANCO
, Vis
XI) 'manter em caixa, se necessário e por conveniência, para as despesas de pequeno
valor, a importância de até 2 (dois) salários mínimos, da qual p restará conta à
Diretoria mensalmente;
X) assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta simultânea dos VicePresidentes e Secretários, nos termos do Artigo 30; e
XII) executar outras tarefas do trabalho de Tesouraria ou solicitadas pelo Presidente.
Artigo 27. São atribuições do Segundo Tesoureiro:
1) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos temporários;
li) assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro em caso de vacância, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
Ili) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Artigo 28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão, antes da posse, junto ao Conselho
Central e o Conselho Metropolitano "Termo de Compromisso", que prevê o respeito, cumprimento e a
obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP no Brasil e o presente Estatuto Social,
especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da parte administrativa
e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar estabelecida no Inciso X do
Artigo 26 e Artigo 43.
Parágrafo único. Os cargos de Diretoria devem ser considerados uma responsabilidade, não
honraria.
CAPITULO IV - DAS ELEICÕES.
Artigo 29. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio secreto,
pelos votos da maioria simples dos Associados integrantes da Assembléia Geral, conforme previsto no
Artigo 14 - Inciso 1, observando-se:
1)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
inscrição mínima de 2 (dois) candidatos a Presidente;
os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho Central, para
apreciação prévia e aprovação;
os candidatos ao cargo de Presidente deverão ser confrades ou consócias com
atividade vicentina ativa e ininterrupta de no mínimo de 2 (dois) anos, em uma
Conferência, e não ter atingido os 70 (setenta) anos de idade;
o voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função diretiva nos
órgãos de administração da SSVP no Brasil;
cada eleitor terá direito de votar nos candidatos de sua preferência, sendo admitido o
voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às mãos da
Comissão de Apuração antes do encerramento da votação;
no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento dos mandatos os
candidatos aos cargos de Presidente e do Conselho Fiscal devem fazer os registros
das candidaturas na Secretaria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco,
apresentando "currículos de vida" individuais;
a convocação das eleições será feita por edital, afixado na sede do Lar de Idoso São
Vicente de Paulo de Pato Branco, contendo data, horário e local e pauta, e/ou enviado
por outros meios convenientes a todos Associados que a compõem, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
as eleições deverão ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término dos
mandatos e a realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
as eleições e a apuração deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exercício ao Conselho
Central ao qual está vinculado, para homologação;
em caso de empate será eleito Presidente quem tiver mais tempo de· atividade
vicentina ininterrupta na SSVP no Brasil como Associado em uma de suas
Conferências; e persistindo o empate, será eleito o mais idoso;
DENOR - Departamento de Normatização e Orientação
..
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Br
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com DE PAULO DE PATO BRANCO ~~~~~~~~~~~~~~~---->eJ-"lll'F-<~
XI) no perlodo de 30 (trinta) dias que antecedem às eleições, os Associados são
convidados a recitar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos que concorrem aos cargos;
XII) a apuração ficará sob a responsabilidade de comissão composta de pelo menos 3
(três) Associados, nomeados pelo Presidente da Diretoria;
XIII) as eleições e a apuração deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exerclcio ao Conselho
Metropolitano, para homologação;
XIV) não havendo manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
da comunicação, ter-se-á como tácita a homologação;
XV) o Conselho Central também pode recusar, fundamentadamente, a homologação das
eleições, determinando a realização de novas, no prazo de 90 (noventa) dias, nos
mesmos termos deste Estatuto Social;
XVI) após comunicação por escrito do ato que anulou as eleições, haverá necessidade de
novas inscrições de candidatos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da nova
eleição;
XVII) a Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse em Reunião Ordinária ou Extraordinária
por ato do Presidente ou Representante do Conselho Central;
XVIII) as posses da nova Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser feitas em solenidade
própria, mas somente entrarão em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao
término dos mandatos anteriores, salvo nos casos de interrupção por qualquer motivo;
e
XIX) os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser eleitos
nem nomeados para cargos da diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 30. Em caso de vacância da presidência por qualquer motivo haverá a interrupção dos
mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 1°. Ocorrido esse fato o Vice-Presidente ou demais substitutos legais; assume o exercício da
presidência e providencia a eleição para um novo mandato, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2º. Consultado o Conselho Metropolitano e, a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser
prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da SSVP.
Artigo 31. O Presidente deverá ser afastado pelo Conselho Central quando houver ausência
prolongada, por período superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria que forem afastados por ausência
prolongada, ou por renúncia, não poderão ser eleitos nem designados para a Diretoria do mandato
subseqüente.
CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL.
Artigo 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes,
eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos Associados integrantes da Assembléia Geral,
conforme previsto no Artigo 14 - Inciso 1, observando-se:
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria, observado o Artigo 30 deste Estatuto Social.
§ 2º. Em caso de vacância, um suplente assumirá o cargo até o término do mandato.
§ 3º. Estão impedidos de participar do Conselho Fiscal os Associados integrantes da
Assembléia Geral, empregados e parentes de até o 3° grau ou cônjuges de membros da diretoria.
Artigo 33. Compete ao Conselho Fiscal:
1) examinar a qualquer tempo os livros de escrituração, exigir a apresentação éios
documentos que julgar necessários e que digam respeito à administração econõmicofinanceira;
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Br
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
v,
li) analisar os livros de escrituração, balancetes, Balanço Patrimonial Anua e o
Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período, verificar o patrimônio social e toda
documentação do exercício, opinando sobre o desempenho financeiro e contábil e
operações patrimoniais realizadas, para fins de apreciação; e
Ili) notificar a Diretoria a respeito de falhas e irregularidades que porventura constatar.
§ 1°. O parecer de que trata o Inciso li se dará em 20 (trinta) dias, por escrito, para apreciação
da Assembléia Geral.
§ 2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, durante as primeiras quinzenas de
março e setembro, em dia, local e hora previamente estabelecidos; e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presidente ou por 2/3 dos membros da diretoria do Lar de Idoso São
Vicente de Paulo de Pato Branco.
§ 3°: As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas serão consideradas como abandono de cargo.
§ 4°: As reuniões extraordinárias de que dependam da apresentação de documentos pela
Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco devem ser comunicadas com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS.
Artigo 34. O Património do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituído por
todos os bens de qualquer natureza, que possua ou venha possuir.
Artigo 35. São fontes de recursos:
1) donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios, doações e legados
patrimoniais de pessoas físicas e/ou jurídicas;
li) rendas de bens patrimoniais;
Ili) promoções e eventos;
IV) rendimentos de aplicações financeiras;
V) subvenções dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal;
VI) receitas provenientes de prestação de serviços;
VII) doações de Conselhos, Conferências e/ou outras Obras Unidas da SSVP no Brasil e
exterior;
VIII) aluguéis;
IX) coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades; e
X) outras, especialmente atividades desenvolvidas com intenção especial de arrecadar
recursos financeiros.
Artigo 36. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco declara e se compromete, sob
as penas da lei:
1)
li)
111)
IV)
aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
não perceberem os membros da diretoria, conselheiros, Associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou beneficias, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
no caso de dissolução ou extinção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo de Pato
Branco, seu patrimônio deverá ser destinado a uma entidade congênere ou na
inexistência desta, para o Órgão Público; .
prestar serviços gratuitos, na medida do possível, permanentes e sem qualquer
discriminação de clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanós,
materiais e financeiros; e
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato r.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
0
V) aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao e
nos convênios e legislação aplicável.
_,.,..,,--,,
Parágrafo único: A dissolução ou extinção do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco somente se efetivará se se tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida
pela Diretoria, com aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano, após a respectiva liquidação nos termos do Artigo 51 do Código Civil Brasileiro, com o
remanescente patrimonial destinado conforme previsto no Inciso Ili.
Artigo 37. Todos os bens patrimoniais do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco
estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e a Diretoria responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Parágrafo único: Fica o Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria proibidos de
contratar empréstimos junto a instituições financeiras públicas ou privadas ou pessoas físicas ou
jurldicas que se prestem a esta atividade. Ficam também proibidos de utilizarem o nome do Lar de
Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco ou da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) em
qualquer tipo de negócio estranho a sua finalidade e oferecer, seja a que título for, qualquer bem de
propriedade da Obra Unida em avais, endosses ou fianças.
Artigo 38. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que titulo for,
permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre bens imóveis do Lar de Idoso São Vicente
de Paulo de Pato Branco realizada sem a prévia ciência do Conselho Central e a expressa autorização
do Conselho Metropolitano, nos termos do Artigo 42 do Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 1 º. Na transcrição do registro imobiliário deverá constar o impedimento de alienação sem
autorização prévia do Conselho Metropolitano, nos termos do "caput".
§ 2°. O não atendimento ao disposto neste Artigo implica em violação ao Artigo 1.268 e seus
Parágrafos 1º e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejulzo das sanções penais previstas no Código
Penal Brasileiro.
§ 3°. Os bens móveis e imóveis deverão ser identificados e cadastrados em livro próprio, que
deve ser mantido rigorosamente atualizado.
§ 4°. Os veículos e os bens imóveis, especialmente, deverão ser identificados pelo logotipo
oficial da SSVP, podendo este ser adaptado com o nome da Unidade Vicentina proprietária.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Artigo 39. A prestação de contas observará, no mínimo:
1) os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
li) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao
Relatório de Atividades e demonstrações financeiras, incluindo as Certidões Negativas
de Débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili) a realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação; e
IV) de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre.
Artigo 40. Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do
Superávit ou Déficit do Período observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atos e fatos
contábeis devendo ser feita em livros revestidos de formalidades legais, ser publicados nos prazos
previstos, de acordo com as exigências legais.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria não coincidir com o do anqci\/il·"-
deverá ser providenciado balanço extraordinário, cumprindo-se o estabelecido para os balanÇos •. "\
ordinários, especificamente quanto aos prazos e demais obrigações previstas neste Estatutó Soci;I~:. ·····-·t~)
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação !
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
VI
Artigo 41. Os membros da diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações assumidas, salvo aquelas provenientes de ação, omissão voluntária, negligência ou
imprudência, que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou disposição prevista neste
Estatuto Social e causarem prejuízo ao próprio Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco ou a
terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações
civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VIII - DO VOLUNTARIADO.
Artigo 42. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco poderá organizar o trabalho
voluntário de não-associados à SSVP no Brasil, para o atendimento de suas finalidades institucionais.
§ 1°: O trabalho voluntário será disciplinado no Regimento Interno, devendo o Contratado firmar
o competente "Contrato de Trabalho Voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2º: Os voluntários não-associados à SSVP no Brasil serão inscritos em livro e/ou listas
competentes.
§ 3°: A organização desse trabalho dependerá de orientações do Conselho Metropolitano.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSICÕES GERAIS.
Artigo 43. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco está sujeito à contribuição
mensal da duocentésima e meia (2,5%) ao Conselho Central, ·calculada sobre sua receita bruta, nos
termos dos Artigos 47 e 49 do Regulamento da SSVP no Brasil.
Artigo 44. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco poderá firmar convênios com
entidades assistenciais, públicas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento
de suas atividades estatutárias.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios e Contratos de qualquer natureza com
órgãos públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, a serem elaborados nos termos da legislação
em vigor, é necessária a autorização prévia do Conselho Metropolitano, após parecer do Departamento
Normalização e Orientação (DENOR).
Artigo 45. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco não é mantido pelo Conselho
Central de Guarapuava, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil, tendo
todos personalidades jurídicas e Diretorias próprias, recursos distintos e escritas contábeis
independentes.
Artigo 46. Desde que não contrarie a finalidade principal do Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco e o Regulamento da SSVP no Brasil, esse Estatuto Social poderá ser reformado total
ou parcialmente, em qualquer época ou momento.
Parágrafo único. A proposta, devidamente fundamentada, somente poderá ser feita por sua
Diretoria, pelo Conselho Central, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil,
nos termos do§ 3° do Artigo 17 deste Estatuto Social.
Artigo 47. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP, como órgão normativo da atividade
vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas Unidades Vicentinas descritas no Artigo 6°, § 2º,
a qualquer.
§ 1 º. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, no desenvolvimento de suas
atividades, submeter-se-á à orientação e fiscalização do Conselho Metropolitano, através de seu
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação.
§ 2º. Se não houver instalado o DENOR do Conselho Metropolitano ou não es.tili~r- em:·
funcionamento regular, suas funções poderão ser suscitadas pelo DENOR do Conselho. Nàcional do · \.
\ Brasil, no interesse da SSVP.
. : J __ <; ... : )
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação j
/
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho. Nº 789 ~Centro· CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pc
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01
e-m~H; !arsaovícentepb@holnláíLcmn
Artigo 48. Não poderá se admitir empregados com parentesco de até o 3º gr~u ou cônjuges de
membros da diretoria.
Artigo 49. Os casos omissos neste Estatuto Social e no Regimento Interno, bem como sua
interpretação, serão resolvidos pé/a Diretoria e referéndados, se necessário, pela Assembléia Geral e
Conselho Metropolitano.
Artigo 50. O presente Estatuto só poderá ser registrado após homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba.
Artigo 51. O presente Estatuto Social revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco.
Pato Branco/Pàranà, em 14 de março de 2014.
Advogada:
Assessora
Jos1AS~sBR1ro Jurldica do DENOR do CMC
OAB/PR 40.955
Cfd Antonio Lo> s Prcsid1:nt~~ 1 •
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
....
.CYL'.R 'D'E I'J.JOSOS
s5\o YIC'E:J.fI''E 'J.J'E P.
CN'P J: 78685518/00
ATA DE POSSE
Ata de número 179 da reunião extraordinária do lar de Idosos São Vicente de Paulo de Pato
Branco. Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, unidade vinculada ao
Conselho Central de Guarapuava da SSVP, realizada no dia 19 do mês de Dezembro de dois
mil e treze (19/12/2013), em sua sede na Rua Salgado Filho, nº 789, Palo Branco-PR, para
posse da nova diretoria, cujo Administrador (presidente) foi eleito em Assembléia Geral, no dia
16 do mês de Outubro de 2013 (16/10/2013) e homologado, pelo Conselho Metropolitano de
Curitiba da SSVP, em conformidade do Regulamento da SSVP no Brasil e o Estatuto Social
em seu Artigo 29 Parágrafo IX. Com a presença da Presidente do Conselho Central de
Guarapuava. Consocia Salete Aparecida Machovski e a presença dos confrades José Acyr
Lauriano da Rosa, Valmor Rodrigues Brasil e Antonio Batista dos Santos dos Presidentes de
Conselhos Particulares Paulino da silva e demais vicentinos e vicentinas. Louvado Seja Nosso
Senhor Jesus Cristo! A reunião de posse foi iniciada com a celebração eucaristica pelo Frei
Nelson Rabelo, ás 18:00 horas, após o termino da missa se dirigiram para sala de reuniões
onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações regulamentares da SSVP
pela Consocia Salete Aparecida Machovski e ficou como mensagem reflexão a homilia da
Santa Missa. Dando prosseguimento, a Consocia Salete Aparecida Machovski, após suas
considerações, no uso das atribuições que lhes confere o Regulamento da SSVP no Brasil, dá
como empossado o Confrade Antonio Telmo Mangnabosco como presídente do Asilo São
Vicente de Paulo de Pato Branco. Obra Unida á da SSVP, pelo período de 2 (dois) anos, cujo
mandato inicia-se em 19/1:2/2013 (dezenove de dezembro de dois mil e treze) e termina em
19/12/2015 (dezenove de dezembro de dois mil e quinze). O Presidente confrade Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do RG 13.332.791-6, inscrito no CPF 028.660.219-91,
profissão Agropecuarista, residente na rua Tocantins, 1570 Já empossado, perante a
assembleia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP nos termos do
Artigo 36 da Regra e do Estatuto Social em seu artigo 19, Parágrafo XIII e as decisões
emanadas dos conselhos hierarquicamente superiores; Conselho Central de Guarapuava,
Conselho Metropolitano de Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de
empossado o Presidente, Antonio Telmo Mangnabosco, procedeu a nomeação e posse dos
membros que serão da sua diretoria a seguir: Vice-Presidente Confrade Guilherme Gustman
Sendeski RG2.038.753-0 CPF 287.920.849·15 ; Secretário Geral Confrade Maria lakmiu
RG1.142.900-9 CPF 285.491.129-68 ;1ª Secretária lvana Regina Andreola RG 4.266.683-1
CPF 525034459-34; 2° Secretârio Moacyr Jose Redivo RG 1.343.454-9 CPF 337.598.399-91;
Tesoureiro Geral Nelso Luiz Argenta RG 695845 CPF 250.894.639-72; 1º Tesoureiro
Francisco Marcante RG 1.363.506 CPF 244.732.519-34; 2° Tesoureiro Oli Lusitani RG
502.212.637-8 CPF 245.993.520-04; residentes na cidade de Pato Branco-PR Deu posse
também para o Conselho Fiscal como titulares os Confrades 1ºGenésio de Oliveira portador
da RG 557.823 - SSP/PR, e inscrito no CPF 104.648.409-53, 2° Titular Ernesto Elias Piassa 1
J
1
,).
RG 2.132.744-1 CPF 427.130.309-78; 3° Titular Osni Antonio Sauthier RG 487943-0 CPF tf'i
015.903.169-91; e como suplentes os Confrades: 1° Osvaldo Piassa RG 424.455-9 CPF ,,.
005.650.679-15 2º Derico Dala Costa RG 424.004-9 CPF 126.152.429-20; 3° Leo Hoberdofer
RG 889.753 CPF 015.926.709-97,todos residente na cidade de Pato Branco. Finalmente a
Consocia Salete Aparecida Machovski interrompeu a reunião ao tempo da lavratura da Ata.
Reiniciados os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, com as orações regulamentares
conduzidas pelo Presidente, confrade Antonio Telmo Mangnabosco, do qual eu Maria lakmiu
\ ___ ~ ...
' : -·---'- --, ..
"----
secretário designado, lavrei a presente Ata em testemunho da verdade que n
será assinada por mim, pelo Presidente, Diretoria e demais presentes_
Salete Aparecida Machovskí1_~!L::'!~~t:;f!.~~~~~~------,<+-~
José Acyr Lauriano da Rosa--,,"""'~J,41,Ji;';J;t;;.~~C=:_ _ __,L __ ~L~~
Mario lakmiu - Secretário Geral1 __ tJ;JZ:~~':...L--A--~_;_::_::_ _______ _ lvana Regina Andreola -1° Secretárra,_~,,t_~~:\:::Jéi!}::!::-'.'.2.__:,, ________ _
Moacyr José Redivo - 2° Secretário~i:Ji2í~t.4'+ ,,_:__-\'Sl!lk:~~~--/-,.,_ _____ _
Nelso Luiz Argenta - Tesoureiro Gerall __ _:.__::'._--..,;;:;;~~~t-hifL _____ _
Oii Lusílaní -2° Tesoureíro• _ _;,:4(4~:;:2~~;:::::'.:'.___,,{_j_ __________ _
Genésio de Oliveira - 1° Titular·:::_ ___ ,Z:~'.:::::~Z!:3,:;: ___________ _
Osni Antonio Sauthier -3° Títular_:_-=_z~~~"'ª'~=-------'--------
Osvaldo Piassa- 1° Suplente>_~=;c----,,-S~--"'~~~~gz:::----Ac------
Derico Dala Costa - 2° SuplenteC::J27~;!~2-f,"f}~~~~~~~::------
Leo Oberderfer - 3º Suplente'--.i'----=--1~.,c,.,--'=~v----------
'Rua Satgaáo _'fí«w - 789 - '.Bairro Pínfiefros - fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato '.Braru:o - 1'crraná
" -_''! _, _ _,,-(:'"_:<\-~:- ::-_· ÍJvéi·r-~'.{:~E$Qreiléht
•. ·i1.~1 Ri1i,;·6r~~e.\~o,;~~A,~,~~·~WJ.~\·~~:~~~·i, ~'\ .···· • ·.··M.º•!" P!•i.•1~ú<a~rt]!sp;~1 ..• ~1iê,~4,••
/, \
\ 't~ j __________ GJt ... "
Estado çlo f.~·":ai a
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora~ PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 02914
Orgao ....... : 09
Unidade ....• : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano:
Funcional ... : 08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Services de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A
Natureza ...• : 3.3.S0.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 668
Fonte •....•• : 935
------------ valores
Reservado ••
Estornado ..
Baixado .•. :
Saldo ..•.• :
37.204,38
o,oo
0,00
37.204,38
Bloco de financiamento da PrOtecao Social Especial (SUAS)
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
1
02/06/2014 Reserva de Dotacao 37.204,38
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 03/06/2014 as 15h30min (41)
Estado __ do p~:,.·a) a
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 02913
Orgao ....... : 09
Unidade ....• : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano:
2 de Junho de 2014 Folha:
-v,~·de '1'1, o
I!! r:.f\ "' EF!sCAL-g
""~.& Data: 02/06/2014 ........._~
Funcional ..• : 08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A
Natureza ..•• : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte ....... : 752
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ...•• :
2.207, 74
0,00
0,00
2.207,74
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
3892
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Con~rapartida Valor
1
2.207,74
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/06/2014 as 15h28min (41)
,.
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2014
Através do Substitutivo ao Projeto Lei n° 112/2014,
busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para
conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de
recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais ou
não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos,
que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar
entidades privadas na prestação de serviços essenciais de assistência
social, assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, §
3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a
sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos
desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas
de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~"''§ ... ·de pó': ~· "o
i!! e.<) "' ~flsQJ&._~
~~~á&~ah~~~& Estado do Paraná
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda
financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos,
salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha
sido expressamente autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais
exige previsão na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária),
autorização legislativa genérica ou específica para cada concessão,
bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2º e
3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de
auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios
à transferência de capital e subvenções sociais a
entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito
especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de
serviço comunitário, na Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
disciplinam a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por
lei específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549-3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
"}.~r..- de ,o~ \'!: • íó
i!! ,.._ ':>.. "'
EFJs_<J_J_g
·~~{?
~~~~g:;~$-~ Estado do Paraná
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27
de julho de 2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considerase:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade
lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor total de R$
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), divididos em 07 (sete)
parcelas, sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor de R$ 20.400,00
(vinte mil e quatrocentos reais) e as demais parcelas subsequentes no valor
de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada, no período
compreendido de 1° de julho a 1° de dezembro de 2014, destinado a
execução do serviço de proteção social especial para pessoa com
deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção
social foram apresentados os documentos abaixo relacionados que
atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária -Subvenção Social;(fls.7 a 14)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.18/22);
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.23)
com validade até 01/07/2014;
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(fl.24) valida até 07/06/2014 - Certidão Vencida;
5. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.25/26) - Emitida em
28/04/2014 com validade até 28/07/2014;
6. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros (fl.27) com validade até
24/08/2014;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.28) com validade
até 02/08/2014;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União (fl.30) com validade até
10/08/2014;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa
Estadual (fl.33) com validade até 26/08/2014;
!O.Estatuto Social e Ata de Posse(fls.34/48);
LI:. Fotocópia do documento do responsável - Documento não / . d 1unta o;
12:Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais -
/ Documento não juntado;
µ:Lei Municipal n. 0 905, de 11 de abril de 1990, que declara
, de utilidade pública a entidade - Documento não juntado;
,14.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento
não juntado;
15:Declaração que a entidade não emprega menores de idade -
Documento não juntado;
1)5'.'Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social - Documento não juntado;
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes aos quais tinha acesso:
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
2. Lei Municipal n. 0 905, de 11 de abril de 1990, que declara de
utilidade pública a entidade;
3. Fotocópia do documento do responsável;
4. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais - valida
até 02/08/2014;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
6. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social com validade até 30/04/2015.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
deverá ser juntado pela entidade o documento abaixo
relacionado:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará
suporte ao pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete
da Despesa referente a Secretaria Municipal de Assistência Social -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.2410022.2.251000 - SUAS
- PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de
Paulo)Piso A, destinados a serviços soc1a1s em âmbito de
atendimento, seja aquele para pessoas portadoras de deficiência,
seja aquele voltado aos idosos, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2014, que atenderá a subvenção concedida,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
comprovando o saldo orçamentário na data de 11 de junho de 2014
de R$ 37.204,38 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e trinta e
oito centavos).
Conforme pode ser observado o saldo da dotação acima
destacada é insuficiente para cobrir o valor a ser repassado a
entidade no ano de 2014 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta
mil e oitocentos reais). Recomendamos a Comissão de Finanças
e Orçamento que indique ao Executivo antes da aprovação da
matéria o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei para a
suplementação a dotação acima indicada.
Diante do acima exposto a matéria só se encontrará apta a seguir
o seu tramite normal quando for juntada nova Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e houver saldo na dotação
orçamentária para cobrir a despesa indicada.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 11 de junho de 2014.
rc~·a egina Zanoelo
Assess ra Contábil
CRC- Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549-3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legiSlativo@wln.com.br
Paraná
Estado do Pa~ana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao.
Unidade
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social 08241 Assistencia ao Idoso
suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Junho de 2014
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
082410022 Assistencia Social 082410022.2.251000 SUAS - PSE - Services de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 668 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
40.800,00 0,00
0,00
3.595,62
0,00
0,00
3.595,62
37.204,38
0,00
0,00
3.3.50.43.75.00.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Desdobramento da Despesa
4105 Fonte... 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 º·ºº 0,00
0,00 0,00
3. 595,62 3.595,62
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3892 Fonte .... : 7 52 Conv. Prog. de Apoio a Pessoa Idosa
0,00 2.207, 74 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430022 Assistencia social 082430022.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 673 Fonte..... 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
3.400,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.280,79 1.280,79
3.3.90.14.14.01.00 SERV. EFE:TIVOS Desdobramento
3147 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
640,40 640,40
3.3.90.14.14.03.00 AGENTES POLITICOS - Desdobramento
3145 Fonte . .... 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 "' CONSE
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
640,39 640,39
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1300 Fonte .... : 936 CCMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
3.740,00 0,00 0,00
0,00 0,00
420,25 420,25
3.3.90.14.14.02.00 SERV. COMISSIONADOS Desdobramento 4161 Fonte ... 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
420,25 420,25
3.3.90 .14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3897 Fonte .... : 841 IGO SUAS
0,00 5.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
674 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
60.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
158,00 158,00
3.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento 3874 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
158,00 158,00
3.3.90 .30.00.00.0C MATE:RIAL DE CONSUMO
675 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
5.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
2.207,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
O, 00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
73,00
o,oo
o,oo
40.800,00
0,00
3.5';,5,62
0,00
0,00
3.595,62
2.207,74
0,00
0,00
3.400,0C
0,00
1.280,79
0,00
0,00
640,40
0,00
0,00
640,39
3.740,00
320,19
420, 25
0,00
320,19
420,25
5. 000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
158,00
V,00
0,00
158,00
S.OG0,00
0,00
0,00
223
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.119,21
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
3.319,75
o,oo
o,oo
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
59.842,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
4.927,00
0,00
0,00
11/6/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
• Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houwr qualquer diwrgência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.518/0001-01 _,_ MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
-~
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R SALGADO FILHO
CEP
85.504-390
BAIRRO/DISTRITO
CADORIN
NÚMERO
789
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
28/04/1988
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/06/2014 às 15:36:25 (data e hora de Brasilia).
1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 11/06/2014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lrnprimePagina.asp
Prefeitura 1vl_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Clóvis s /ln 11~!aan Prefeit~~~1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GA61NETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Controle: 001/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná .
.. -., Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade PO que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
_ .. ----,.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio qo Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 02/06/2014
Válida até 02108/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N~ 789 - Centro - CEP: 85.504-390- Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 322~093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
DECLARAÇAO
A Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.518/0001-01, por intermédio de seu representante legal, Sr°. Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do CPF nº 028.660.219-91. Declara, para os
devidos fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 02 de Junho de 2014.
!~ ! '
! I (
·. r-:::-/ ~ '"!é~-- r. .. --::J
t Preside6fi
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco· Paraná
email: atendimentosocíal@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 05
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685:518/0001-01,
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no município de Pato Branco
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09198, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco,20 de Maio de 2014.
/-:~:'- 1:,., , . './ _.,./ .
Helena de1'á;rin': Soares Ribas /,.. f residente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
GABINETE DO VEREADOR !TO OLIVEIRA- PV
O Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
APROVADO
Data -Al? t ~ OOQ)(\,
CÂMARA Assinatura
MUN\C\PA\. TuAwco ~
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que, através do seu
departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis, um
projeto de lei para a suplementação de dotação a que se refere o
Projeto de Lei Substutivo ao 112/2014, o qual autoriza o repasse de
verbas oriundas do Governo Federal, ao Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo
Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe para
esta Casa de leis, um projeto de lei para a suplementação de dotação a que se
refere o Projeto de Lei Substutivo ao 112/2014, o qual autoriza o repasse de
verbas oriundas do Governo Federal ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), divididos em sete
parcelas, sendo a primeira no mês de junho no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil
e quatrocentos reais), e as demais no valor de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais) cada, no período compreendido de 01 de julho a 01 de
dezembro de 2014, bem como requer a suspensão do prazo até que seja
encaminhado o projeto acima solicitado.
Justifica o pedido tendo em vista que, a dotação orçamentária que dará
suporte ao pagamento da subvenção em epígrafe, possui um saldo comprovado
de R$ 37.204,38 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e trinta e oito
centavos), sendo esta dotação insuficiente para cobrir o valor repassado a
entidade em questão no ano de 2014.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de jun o de 2014.
ira
RGI 2612014
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
=>.'
g. 1 §
o ~·
!f ~ e:, ~ F.l 1 -o ·-:t O!';
§ ""
;t
r8
,_.. ~ ,, ~ "'
~ 81
._!,.
,_.. '-
Estado do Parana Balancete da Despesa Julho de 2014
Prefeitura Municipal de Pato 8ranco
Unidade Gestora ..... : PREFEITURA MUNICIPAL
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade= 2251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410022 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
082410022.2.251000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
668 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia - ,-\
40.800,00
- 3.3.50.43.00.00.00 SUBVEtlCOES SOCIAIS
3.595,62
0,00
3.595,62
3892 Fonte .... : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
0,00 2.207,74
0,00
0,00
Total Unidade Orcamentaria
40.800,00 5.803,36
0,00
3.595,62 Total do Orgao
40.800,00 5.803,36
0,00
3.595,62 Total Geral
40.800,00 5.803,36
0,00
3.595, 62
0,00
0,00
3.595,62
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.595,62
0,00
0,00
3.595,62
0,00
0,00
3.595,62
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/07/2014 as 9h18min (41)
37.204,38
0,00
0,00
2.207,74
0,00
0,00
39.412,12
0,00
0,00
39.412,12
0,00
0,00
39.412,12
0,00
0,00
44.395,62
0,00
3.595,62
2.207,74
O, O:J
0,00
46.603,36
0,00
3.595,62
46.603,36
0,00
3.595,62
46. 603, 36
0,00
3.595,62
3.595,62
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.595,62
0,00
0,00
3.595,62
0,00
0,00
3. 595, 62
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 112/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 73/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 112/2014, o qual autoriza o repasse de verbas
oriundas do Governo Federal ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
O Projeto em epígrafe apresentava problemas com a dotação
orçamentária, pois a mesma precisava de suplementação, desta forma, o
Vereador infra-assinado, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,
requereu ao Executivo, conforme indicação de parecer contábil desta Casa de
Leis, que o mesmo encaminhasse um Projeto de Lei para Suplementação de
dotação.
Em resposta ao requerimento (fls. 63), o Executivo Municipal
anexou novo extrato do Balancete da Despesa, onde apresenta o saldo da
dotação correspondente ao da Subvenção em questão.
Diante de tais fatos, e depois de sanado o problema de valor de
dotação orçamentária, bem como após análise deste Projeto pela Comissão de
Orçamento e Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de julho de 2
de Oliveira - PV
Presidente da Comissão - Relato
Leunir~ T~~PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
..,,
..,
o
~ g g
~ ,_, o
o
~ ;;<
"" ~· e:.. " 'Ti
ji.l'
~ :;;;
:;g
a
'l
~ 8
~
.J>
1
~
>< ~ <• g
~ '-" :!
~ '
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2014
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor
total R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª
parcela do mês de junho no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) e as demais
parcelas subsequentes no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada, no período
compreendido de 1° de julho a 1º de dezembro de 2014, ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência,
conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente
de Paulo) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 668
935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis
nº 2.963, de 4 de junho de 2008 e nº 3.100, de 18 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br fv-A)
~âmo4CV~~~/P~@UYU'P Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
......... ./2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - Pr neste ato denominado de
CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de
direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado
Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor
Antonio Telmo Magnabosco, brasileiro, portadora da Cédula de identidade nº 13.332.791-6
SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.219-91, residente e domiciliado na Rua Tocantins,
1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE ,
resolvem celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições
estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no
Plano de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MDS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA· DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n °
03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n °
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e Lei Municipal nº ...... de ................. de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA • DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis)
divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor de R$ 20.400,0
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
(vinte mil e quatrocentos reais) e as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.400,00 (três
mil e quatrocentos reais) cada, no período compreendido de 1° de julho a 1° de dezembro de 2014,
de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o
cronograma de desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações
financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos à
conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial (PSE)-
Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta
corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento ,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3° As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT,
através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que
devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
realização dos mesmos.
4° As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5° Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo
de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros
devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente
aprovado, fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito,
vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e
qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias ín loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
à comunidade através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do
primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara
Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de
Trabalho referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de
qualquer usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento, monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE.fornecendo as informações necessárias à sua execução;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação
, detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários, as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação
do Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso (CMDI);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social, na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
Parágrafo Ünico. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
'":::,:~~:" ,:º,:,"::.:º:,: q::·~:: oo:m "'~' 'ímbo(oo G
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aqws1çao de material permanente
(equipamentos em geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao recebimento
do recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que
deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último
mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer
favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for
o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber, as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa
nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível.
1° Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões
de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso de
no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem
prazo inferior.para que o Poder Público ou Entidade congênere assuma
integralmente o serviço executado, ou suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 02 de junho de 2014 a 31 de
Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação
das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para
aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do
Município de Pato Branco, observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária
em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que
surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de................. de 2014
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2014
li PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações
de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio
da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador , alto
grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), divididos em 07
(sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor de R$
20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) e as demais parcelas
subsequentes no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos
reais) cada.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar
de Idosos São Vicente de Paulo) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 668
Fonte 935
VIGENCIA: 1° de iunho a 1° de dezembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
IPATO BRANCO 1 QUARTA FEIRA, 13 DE AGOSTO OE 2014 1 ANO xxrx 1 NÚMERO 6152 ! EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 67
DIÁRIO DO SUOOESTE
iPATO BRANCO ! QUARTA FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6152 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG B7
-;r
Al!GusnNHO ZUCCHl . __ _, :-_· .·--·-Prefeito· --- .
MA.RIA CRISTINA OE OLIVEIRA ROORJGUES HAMERA
~!~~ ......_ -....,,.,,..,
"°"''======== CPF'========== • - NOME: CPF: L. __ _:__ ________ , ·----' -----~ --· ·---~----
DIÁRIO DO SUDOESTE
IPATO BRANCO 1 QUARTA FEIRA, 13 DE AGOSTO OE 2014 I ANO XXIX ! NÚMERO 6152 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR j PAG B7
rpÚH?--CUtPJ!u~d& (7/~~w;.ne;;--···
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2014
MENSAGEM Nº: 73/2014
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo.
(Revoga as Leis nº 2963, de 4 de junho de 2008 e 3100, de 18 de fevereiro de 2009.
No valor de R$ 1.654,25 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos) mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal)
Substitutivo ao projeto de lei nº 112/2014, Mensagem nº 73/2014, que autoriza
conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo
(Revoga as Leis nº 2963/2008 e 3100/2009) enviado através do ofício nº 274/2014/GP,
de 5 de junho de 2014, lido na sessão ordinária do dia 9 de junho de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 04/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 06/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 370, de 7 de agosto de 2014.
Lei nº 4376, de 11 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6152, de 13 de agosto de 2014, p.
B7.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
' (j\ ....
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO
Ofício nº 61/2014/DPM Pato Branco, 4 de agosto de 2014.
Senhor Presidente, k
"I
}:f ~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 301, de ;t
23 de junho de 2014: z
ç-
&; ~
00
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do departamento~
competente, seja feita a pavimentação asfáltica na estrada que liga a comunidade"'
de Passo da Ilha, trecho Casa de Formação - Cemitério Portal do Céu, a qual
encontra-se muito danificada e sem condições de trafegabilidade. Justifica-se o
pedido por haver asfalto até a Casa de Formação e por solicitação de pessoas que
dependem da via pública, bem como a comprovação precária do trecho, através de
visitas realizadas no local.
Resposta: Documento anexo
2. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos),
providencie a pavimentação asfáltica na Rua General Osório, Bairro Santo Antônio,
colocando-a como prioritária, ou então que seja feito tapa buraco até que seja
revitalizada totalmente. Justifica-se o pedido tendo em vista que ali está alocado um
dos maiores Colégios (Colégio Estadual Carlos Gomes), onde o acesso está
comprometido, com muitos buracos, e sem espaço de calçadas para pedestres,
dificultando a trafegabilidade de alunos e moradores.
Resposta: Documento anexo
3. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente viabilize uma unidade de ATI - Academia da Terceira Idade para a
comunidade da Sede Dom Carlos. A solicitação é da comunidade, sendo que lá
residem aproximadamente 40 (quarenta) casais aposentados. Poderá ser instalado
ao lado do colégio, e o professor de Educação Física que trabalha na escola poderá
acompanhar as atividades, não sendo necessário deslocar um profissional
específico para tal fim. As Academias de Terceira Idade são determinantes e
estimulantes para a prática de exercícios pelos moradores, não só os da terceira
idade, mas os que buscam pela qualidade de vida e prevenção de doenças.
Resposta: Documento anexo ·
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA.BlNETE 00 PREFEITO
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa de Leis,
um projeto de lei para a suplementação de dotação a que se refere o Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 112/2014, Mensagem nº 73/2014, que autoriza conceder
subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, bem como requer a
suspensão do prazo para emissão do parecer, até que seja encaminhado o projeto
acima solicitado. Justifica o pedido tendo em vista que, a dotação orçamentária que
dará suporte ao pagamento da subvenção em epígrafe, possui um saldo
comprovado de R$ 37 .204,38 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e trinta e
oito centavos), sendo esta dotação insuficiente para cobrir o valor repassado a
entidade em questão no ano de 2014.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Diretor do Departamento de
Contabilidade a suplementação foi efetuada através do Decreto nº 7.506, de 14 de
julho de 2014.
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos), realize as melhorias solicitadas pelos moradores do Condomínio Ana Luiz
Telles Ramos, localizado na Rua Tapejara, nº 346, conforme apresentadas através
do protocolo nº 329808 (cópia anexa).
Resposta: Documento anexo
6. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência os serviços de abertura de acesso aos
fundos do lote nº 5, da divisa do lote nº 7 e fundos do lote nº 4, até a área do lote nº
5, da quadra nº 882, na Rua Édimo Pastro, Bairro Planalto. A abertura deste
pequeno trecho de rua irá beneficiar a familia que deseja construir e não possui
acesso (informações com Dásio Bernardi, telefone 46-9911-3286).
Resposta: Documento anexo
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros, a Rua
Clarice Cerqueira,. em frente à Rádio Elite FM. Justifica-se o pedido, pois se trata de
um trecho da rua que se encontra praticamente intransitável.
Resposta: Documento anexo
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie melhorias na Rua Angelo Merlin, no Bairro
Bela Vista, nas proximidades da residência nº 25. Justifica-se o pedido, pois devido
às chuvas intensas ocorridas nos últimos dias, acumula muita lama em frente à
referida residência, sendo necessário aplicar algum mecanismo para evitar o
problema.
Resposta: Documento anexo
9. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT
solicitando que através do departamento competente sejam feitos reparos no
calçamento da estrada que liga à Sede Dom Carlos, próximo ao Recanto Ronsani,
trecho que se encontra muito danificado e intransitável. Justifica-se o pedido por
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
solicitação dos moradores da localidade que, diariamente, dependem da via pública
para realizarem suas obrigações de trabalho, estudos e demais afazeres.
Resposta: Documento anexo
1 O. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente tome providências com relação à aplicação da
Lei nº 321/78, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, no que diz respeito ao Artigo 63, alínea i. Art. 63. É proibido: ... i) Fazer
conserto de veículos e máquinas agrícolas nas vias públicas e logradouros, ou
nelas os depositar. Pena: Multa de 1/10 do VR a 02 VR. O Legislativo Municipal no
dia 21 de dezembro de 2012 aprovou a Lei nº 3.97412012, que dispõe sobre a
remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de
circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração
de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco, que
autoriza o Executivo Municipal para a realização de licitação em relação à Lei acima
citada, pedimos providências em relação ao assunto.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
MÁ~~Ã=E CARVALHO
~~a do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271. • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
V;-$· de ~lo <P
ir1s~g "-"-"-=A~=:.:=:.::::.c::.Jc.;..:.;:o.=~=-:~~~~~~~-ED_1~Ã-o_N_2_6_12_4~~~~~~~;;:::31r-•~P"'g~-POLl'TICA- - OI RIOOOSUDOESTE 11 deju1hode2014 ·--"' ..
Dilmadizqueespionagem Após prorrogar permanência no
nao significou ruptura
com governo Obama STF, Joaquim Barbosa tira férias
AGf.11.'(b\ llRASll
BRAS[UA
A prcs.idenl•• Dib)1a ltou$$ctf nào ncrcdiht ~r de rcg....
pmisabilidadc da admitliS!l\\{.\o de Barock Olmmti, pres.i·
d.ente dos Estad()s Unidos. a 1irã1íca da espionagem revelada 110 ano passado contra ddadâ;i)S, cmptesi\s e autorkfad.cs
hrnsil<dra~. índusivc da prtípria, !>ara Dilm::i, é um protE'$·
so qth.' vem ocorrendo desde o atentado de J l de sctcm·
brode 2001, que derrubou as '!Orres Gêllltm d.o \Vor!d Tradc Ccntcr.
Ein entrevista para a jornalista Chrlstianc Amanpour,
do can<1I anwrkano CNN, exibida ontem, Di!im1 manifo~tou
a :ma discOfdAncia com as açô\:$ de cs;pionagcm, mas que o
Brasil eos EUA são grandes pan:eirus t'!itrntégicos e que i$SO
"nilo implicou nenhuma ruptura com o s~werno Oba1na~
"Então, nós mt111ifestamoii a questão para o governo
Oh:una porqu~\ no momento, o que nós Jisscnms a eles é
que G\dá ato rt>ciproco entre o Brasil e os Es1;1dos Unidos
! ... )seria (omprometído por rcvel.1ções que nós não !ínhamos conlrolc, não $\lbfon1os da existência e que queríamos
Juas coisas: umü garn.ntia que não aconteceria rnai.s, é q falo
de que atgu..!m tinha de se resprnlS•tblli:ur e f.i.br para nós
•1uc não awnteced<~: ded;1rou.
Após contar que no ano passado, (jUando convers()u
com Obama sobre o assunto, o gov<.'rno ameriaino esht·
vu equacionando o problema e n;\O tinha condições -de dar
um:i resimsta, ela disse acredittir ')Ue hoje ~eles ,\eram v,irios passo!>''.
Durante a cntrcvL~ta, a presidenta dis.w tamtwm que vai
parahenirnr a chancclcr alemã, Ange!a i\1erkct pela vitória
da Aknrnnha por 7 a 1 sohrc a ~deção brasikirn na última
terça-foira (8),durante a semifinal da Copa do Mundo.. As
dua~ de>vem ~e cncontrnr no (bmingo ( 13). nnks e durank
<I de..:lslío do i\!undial entrn Akm:111ha" Argentina no Rio
Jc Janeiro,
fOlHA?RESS
SR,A~fUA
O pte.<>idente dó Supremo 1tibt1ruil
Fedl'ral (STf}, ministro Jooquin1 Harhosa, irá tirar férias entre 14 e ) l de julh.o.
Neste período, (l vit:e-pre.skknleda Cnr·
te, ministro Rictirdo Lewandowski, fic-.i.-
rá respoJJsável pdos proc<:ssru em anda~
nwnto,
No lin1 de ntaió, Harbosa anundou
sua <1pmcntadoria <lo 5.TI~ que estava
mar.;ada para julho, N•1 semana p<1ss:.1da,
no eutál\lo, o niil\islro 1>e<liu o adfartwnto de sua s;-iída para o dia 6 de agoslo, A
oxplkaçãodada é de qucn transição para
a equipe l..ewandow~i. que i\$SUmirá a
presidência da Corte, esti1ria sendo Ceita
~à$ prcs:sas': jã que julho ê mês de rei:esrodo Judicidrhi.
De acordo w111 a assemria de imprensa da CQrtc-, mcsll1<) tendo pedidc)
adiamento da apo:>entadoria para facililar a trnnslçiío, o minlslro pode tirar férias porque o processo é conduzido 11da
sua equipe de conliança.
&shn que rewrnar, &rlx1$a deverá
Jin~si<lír mais uma sessão da Corte, marroda para o dia 1° de agosto. O ministro
já se (kspe<liu do rnrgo na semana pas.~ ~
da <)Uattdo presidiu o que .seria .sua tílti·
ma 5csslio. Na ocasião, ele disse ques,Til'
um âdaclão qualquer, "absolutamente li-
\'ft' parn trnnur posiçõer. que entender
neccsst'íri.H e aproprfa.das':
Joaquim alegou que() adiamento da aposentadoria é para que o processo de
transição da presidência da Corté não ocorra "às pressas"
Barbosa podJ.?ria pernmnec.or até
2024, quando completará 70 ano:;. idadot
cm que os ministros s..1o obrigados a deixar o Qrgci. Ao se a~)oSCnlar, Harbosa vai
recelícr o salârlo intt'gl'al de RS 29.4 mil,
segundo <issessores.
Futebol
Na s<numa passada, o ministrocriou
wna conta 110 TwiUcr crnn o perfil @JO·
aquimbolicial, e desde cntlio deu opini6cs: sobre a csra!m;ão da sdcçflo brasiki ra
durante a Cnpa do Mundo. Nesta quar~
1a-foJr,1 (9). Uarbrua dogiott a vitória da
Arge>ntina síJbre a Holanda nos pênaltis.
"Samliivcl robr..-'\·kb lalino·<1mcrka1m na
Copo!~ \-"iCré\~11 o mfa1hlni Hk já tem
mais de 20 1nil scguid1,1rcs na r<..'ík social.
Projeto da vacinação em
domicílios é aprovado
pela Câmara de PB
Os vt->r.i-odores oprovororn. no ses,;ôo
p!0rx'!rlo déquorto~foiro (9). os Ç>rojétOr-< de.
lei dt• outorio do veroo,iorGwo!do Edo! de
Oliveira. que institui o Oío do k:IOSo 0 torro
obng:lt6rio voo_rioçôo ern dornídio As
motétios <mmitôr<.im.;} f<>(om oprovodos
t.cn prifneiro disc.:ussóo e votoçêo. A úlliina
vctoçóc occntec.:e no segufldo-feiro (14}.
S(~gurido overeodo<. o Diodo ki0$o devo
wr· ccfnorr1(..'fodü nc p<irndró dia do rnôs
de cutUb(ô.As entidUdes repre&:ntoüvos
ooréo os rt->sfX1n..,,6vds pda etubor(lção
dos ntlvidod05 olusivas iJ 0femérido
Cóln oprovaçõo do prtjeloe o respectiva
sonçâo pefo Podar Executivo, (1 d<Jto e oscorr1emon::içOOs por,scrõo o inh"S'"or o
Co!endôrioO!kiol do Munícipio dl;) Poto
Bronco.
quarta-feiro (9) pelo Cêl!noro Municipol de
Pato Branco.
O programa iró ot(~nder os propriedades
n.iroiS do município, Além de prever o
construçóo de listemo decoptoçôo.
ormozenornento e distribuição efo:iente
de aguo do chuva (cisternas). o programo
busco gcmntk o uso de rnrns uma fonte
deóguo. t:orn pcrómmros de :1aúde
necessorios, dfrnínuir o depG-t>dMdo dos
poços e vertE1"lU1S de <'iguo elo re-gióo.
garantir urno reservo de ógtJo p.;:uo
peóodos de estiagem e ovrnentoro
produtividade- ogrico!o. Legislativo aprova
programa de captação
e armazenamento de
âQuos pluviais
O l1rtjetoWLeJnl!4$/20l4 deovtwio
dovonaodcra Leuniro 'Tesser. que crio o
pffJ$ft1fl)0 de coptc:çóo e crrnçr.:onomento
do ó~~ pluvioi;; foi oprQ>K.'do crn
prí1 neko oportunídot:kt no Sl:?Ssóc d8
Assembleia homenageia municípios com
galeria de bandeiras
C";) 399 rnvnkipics do
Pomnà estóo l.>endo
hornenog«idos
i.x>lo A~~etribk.>io
legísloUvo do Estado
do Poronó (Alep)
(.OITI uma golerio
permanente de
bondeiros ofido1s
A!deio surgiu no
iticlo de 2013,
quando todos os
prefeituros do estado
forom ccnvidodoso
purti<.ipor.°"-•sde o
dic 9 os lxv)i:foiros
ostóo oúxpostns no
soguõo do prédio
odrrJnistrotivo.
Bandeira$ de 238 munldpios fazem parte da galeria
·t uma f0tma de ckrnonstrora rer,rewntotíVidode de tcdos os mun!cipios pcronocns0$
oqu! no Cosa do Povo. OU aremos que oo rnilha~s dõt visitOnté'S que re<:ebo::>rnos
onuclmente dtt todas os reglões do Púrôfló enccntrMT1 oqu! a siinbo!o dn su<l odGde.
A!,gumo:; baodeiros f'ótotn trozidos poloo prôprios pr.cfcilús. o que domon:;trc o quónto
é impOftorito poro ctos essa roprosontoçóo. Acfodito qua o.gora quo o maioria ió ostó
1,.,>xposto. c'JS prek>i'to~ nos ojvdern o çornpletar nosw go!eria~ disse o pn,-:;;ídente da
Assernbleio. d<.>pu'{Odo Valdir Ró$Sôni.
Ofício nº 111/2014/DPM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 17 de novembro de 201
~~
'·?
o
N
~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 503, de 23 ~ \'·.)
de outubro de 2014:
1. bo vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente, tome providências com relação à limpeza das vias que possuem pedras
britas soltas. As pedras soltas estão causando acidentes, como no caso do ocorrido
nesta semana na Rua Afonso Pena esquina com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, no
Bairro Jardim Primavera, onde uma motociclista sofreu um acidente em decorrência do
problema.
Resposta: De acordo co informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a referida solicitação foi encaminhada ao Departamento de Obras.
2. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie melhorias na Rua Veraquetá, no Bairro Menino Deus. Referida
Rua encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, sendo necessárias
medidas urgentes de tapa buraco para melhorar o acesso de motoristas e pedestres.
Ressalte-se que a via é diariamente utilizada pelo transporte público e escolar.
Resposta: De acordo co informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a referida solicitação encaminhada ao Departamento de Obras
para análise de viabilidade.
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que providencie a instalação de
uma lombada na Rua Dom Pedro 1, próximo ao número 585, no Bairro Alvorada. A
lombada proporcionará maior segurança na travessia das via, bem como exigirá
que os condutores andem em velocidade reduzida, pois muitos motoristas
trafegam em alta velocidade, dessa forma colocando em risco a vida de pedestres
e demais condutores.
Resposta: De acordo co informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada ao Departamento de Trânsito para
análise de viabilidade.
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que seja feita a inclusão da Rua
da República, Bairro São Cristóvão, no programa Asfalto nos Bairros. A rua em
epigrafe se encontra em más condições, ocasionando diversos transtornos aos
moradores do bairro, porém, com a aplicação de emulsão asfáltica possibilitará a
melhoria na qualidade de vida de todos os moradores, proporcionando maior
conforto e agilidade no tráfego de veículos e pedestres.
Resposta: De acordo co informações prestadas pela secretaria de Engenharia ,Obras
e Serviços Públicos será incluída na lista para análise, porém aguarda recurso.
\\'l -<(Q 4 .,\ 'º- l t9o~l\. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.góv.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANA GABINETE DO PREFEITO
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie melhorias com a colocação de cascalho, na estrada municipal,
trecho que compreende a Comunidade de Teolândia até a Granja Cantu. Trata-se de
um trecho que conta diariamente com intenso tráfego, do transporte escolar, transporte
de ovos das granjas e transporte do leite.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
6. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Claudemir Zanco - PROS
solicitando informar esta Casa de Leis, sobre o andamento do projeto de lei de
concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
Resposta: Documento anexo.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS
solicitando que através do departamento competente, a pedido da Diretoria do Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, sejam enviadas a esta Casa de Leis, informações a
respeito do repasse feito a instituição no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos
reais), valor este inferior ao estabelecido pela Lei nº 4.376, de 11 de agosto de 2014,
que autorizou conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, uma
vez que o total seria de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Solicitamos que
as informações sejam enviadas de forma clara e detalhadas, bem como informar se
este valor será complementado em demais parcelas, conforme o que determina o
Termo de Transferência Voluntária (anexo)
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
',_~--D CJw_:,a._,\..}__Çj ' M~~RNANDES DE CARVALHO
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'~)~~A'ú' MUNICÍPIO DE
~. t PATO BRANCO
• Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 208 2014
Pato Branco, 17 de novembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Em atendimento ao ofício nº 503/2014-item 06 e 07, vimos informar a Vossa Excelência que os
recursos financeiros a serem repassados à entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo são advindos
do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, cuja diretriz de ordenamento obedece às normativas
vigentes do Sistema Único de Assistência Social.
Convém retratar que esta Secretaria tem se preocupado de forma significativa quanto ao
provimento dos serviços de acolhimento para os idosos, serviço este integrante da proteção social
especial de Alta Complexidade 1.
Houve este ano o bloqueio desses recursos no mês de maio, o que nos. impossibilitou de
transferir o valor de RS 40.800,00 para a entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, mesmo assim,
informamos à entidade que o valor de R$ 13.600,00 seria repassado, em virtude desta situação do
bloqueio.
Diante desta lógica de ruptura do financiamento dos serviços a nível parcial, o Município
comprova conforme os documentos em anexo a preocupação com a entidade no sentido de poder
colaborar para que a mesma possa receber estes recursos, disponibilizando-se a ajudar na alteração e
adequação do plano de Trabalho para recebimento dos recursos; ressaltando-se que recebemos a visita
do vereador Claudemir Zanco, juntamente com Sr. Osni (Diretor da Entidade), o qual também foi
repassado as informações a respeito da situação.
Também cabe a nós informar que o projeto de lei continua em vigor.
Mediante a preocupação em poder colaborar com a situação entramos em contacto com o M.D.S
e o mesmo nos repassou que, vários municípios encontram-se nesta situação e que cada situação será
analisada e deliberada em conjunto, como um todo, e não isoladamente.
Diante do exposto, nos colocamos a disposição para mais detalhes que se fizer necessário.
Reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
À Sua Excelência
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Pr.
l\2.f.l#it~~odrigues amera
>i'<IP..,<l""'ssistência S cial
f:ua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
'l;fi~!v\!~: MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Oficio nº14 7 /2014
Pato Branco, 27 de agosto de 2014.
Ilustríssima Senhora
TELMA MARANHO GOMES
Diretora do Departamento da Proteção Social Especial
SEPN 515 W3 Norte Bloco B Edifício Ômega 1° andar Sala 128
Brasília-DF
Ilustríssima Diretora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para solicitar
inf.ormações quanto ao repasse de recursos financeiros do Piso de Alta Complexidade 1
advindos do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 3.400,00(três mil e
quatrocentos reais), o qual teve seu último repasse na data de 15/05/2014, conforme
informações extraídas do site do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Diante da ausência de recursos das demais parcelas do cofinanciamento
.ederal, mantivemos contato com os técnicos do Departamento da Proteção Social Especial e
estes nos comunicaram que o valor supracitado fora extinto, por incluir o serviço de
acolhimento de crianças e adolescentes, conforme preconiza a Portaria MDS nº 05 de 31 de
janeiro de 2014. Frisa-se que no Município há entidade não governamental de longa
permanência para idosos, o qual oferta o serviço de acolhimento há mais de 10 anos para esse
segmento, contando com uma estrutura física adequada, localizada à Rua Salgado Filho, nº
789 Bairro Bancários, sob o CNPJ nº 78.685.518/0001-01.
Cabe ressaltar que os recursos do Piso de Alta Complexidade 1 no que
tange ao valor de R$ 3.400,00/mês é repassado pelo Município à entidade Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, por ser uma entidade que presta o serviço de acolhimento a 40 idosos e
1
Rua Theôfílo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (04fil .1??.l'\-!'i"'i.dd - l=m~H· ~.-1"'"""; ... iS'I ...... •-'---- - ·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
estar regularmente ins.crita no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, cuja relação
jurídica se dá por meio do Termo de Parceria.
Convém informar ainda que os recursos financeiros provenientes da União
para o atendimento aos idosos torna-se de extrema relevância para a nossa Municipalidade,
por'auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela rede socioassistencial, bem como
garantir e aprimorar a rede de proteção aos idosos que estejam com seus vínculos familiares
fragilizados e rompidos.
Diante da exposição das informações, preocupamo-nos com o bloqueio
desses recursos face aos impactos sociais a serem gerados no que tange ao atendimento
qualificado que expresse o trabalho social com as famílias dos idosos em situação de
acolhimento.
Atenciosamente,
.e
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: a.dmsoci"al@patobranco.pr.gov.br
2
MUNICÍPIO DE
~Ili PATO BRANCO '"1'TJ' Secretaria de Assistência Social
Oficio nº 149/2014 Pato Branco, 03 de setembro de 2014.
Assunto: Plano de Aplicação Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Ilustríssimo Senhor,
Em atenção ao memorando nº 36/2014, datado do dia 02 de setembro de
20·14, referente a transferência voluntária federal - Lar dos Idosos, conforme cópia anexa,
solicitamos a Vossa Senhoria que seja encaminhado a esta Secretaria novo plano de trabalho
e plano de aplicação da entidade subvencionada, compatível com o repasse a ser efetuado
(limitado até 15/05/2014), no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), bem como
junte todas as certidões negativas necessárias, as quais todas se encontram vencidas.
Sendo o que havia, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente do Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Pato Branco - Paraná
/
Rua Teófilo Auausto Loiola. 264 - Bairro Sambuqaro CEP: 85.502-400- Fone: (046} 3225-5544 - Email: admsociáJ@patobranco.pr.gov.br
1
MUNIC(PIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Oficio nº 15012014 Pato Branco, 03 de setembro de 2014.
Assunto: Repasse de Recursos Financeiros ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Ilustríssimo Senhor,
Vimos ·informar a Vossa Senhoria que o repasse de recursos financeiros
advindos da União por meio do Piso de Alta Complexidade 1 teve seu último repasse na data
de 15/05/2014, conforme informações extraídas do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, o que nos remete a explicitar que a referida entidade não obterá tais
recursos a partir desta data.
Frisa-se que o Município terá o repasse para o atendimento às crianças e
adolescentes acolhidos, conforme preconiza a Portaria MOS nº 05 de 31 de janeiro de 2014, a
ser contemplado no Piso de Alta Complexidade L
No entanto, face ao depósito de recursos dos meses de janeiro a abril do
corrente ano no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), há a necessidade da
alteração do Plano de Trabalho, bem como do Plano de Aplicação para que se prossiga com
os trâmites recorrentes da transferência do respectivo recurso.
Sendo o que havia, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosam7nte,
Sua Senhoria o Senhor
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
~~\P . '" ··------·-- ~ v.,~<t.'6. '""'-..,,
eira Rodrig,oes Hamera
e Assistênci)a1Social
Presid.ente do lar de Idosos São Vicente de Paulo
Pato Branco - Paraná
i
V
Rua Teófllo Auqusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: {046) 3225-5544 - Emall: admsocia\@patobranco.pr.gov.br
1
~\i,~\:;.;,y MUNICÍPIO DE
O BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Oficio nº 16812014 Pato Branco, 07 de outubro de 2014.
Assunto: Repasse de Recursos Financeiros ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo
llustríssímo Senhor,
Vimos por meio deste, reiterar o ofício nº 15012014 datado de 03 de
setembro do corrente ano, bem como solicitar a Vossa Senhoria manifestação por escrito a
respeito do interesse em alterar o Plano de Trabalho do Lar dos Idosos, explicitando a esta
Secretaria qual a motivação da aceitação em alterar o Plano para recebimento do valor de
R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) advindos do repasse do cofinanciamento da Uniao
para o atendimento aos idosos em situação de acolhimento em instituição de longa
permanência.
No prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento deste,
aguardamos as manifestações ou justificativas por escrito por parte desta entidade.
Desde já, contamos com sua atenção e reiteramos votos de estima e
consideração.
À Sua Senhoria o Senhor
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente do lar de Idosos São Vicente de Paulo
Pato Branco - Paraná
Rua 1e61_Ho Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-<\SO - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@Patobranco.or.oov.br
1
' MUNICIPIO DE
~ai PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 201/2014 Pato Branco, 11 de novembro de 2014.
Senhora Presidente,
A Secretaria de Assistência Social vem por meio deste encaminhar a
Vossa Senhoria Ofício em anexo da entidade de Acolhimento Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo, o qual manifesta sua impossibilidade de efetuar alteração no Plano
de Trabalho referente a Subvenção Nacional de Assistência Social.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
Atenciosamente,
À
Sua Senhoria a Senhora
Helena de Fátima Soares Ribas
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Pato Branco - PR
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: {046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR De IDOSO SA"o VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01 i..:. e~mail: \arsaovicentepb@holmall.com
OE PAULO DE PATO BRANCO ----------------------
À
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Secretária de Assistência Social
Pato Branco, 16 de outubro de 2014.
Em resposta ao Ofício nº168/2014 de 7 de outubro de 20'\4
comunicamos Vossa Senhoria que, em reunião da Diretoria no dia 08 de
outubro de 2014, foi assim determinado.
Não há interesse em alterar o Plano da Subvenção Nacional de
Assistência Social que concede ao lar de Idosos o valor de
R$40.800,00(quarenta mil e oitocentos reais), pois assumimos compromissos
financeir9s, principalmente com alimentação. A alteração do Plano nos causa
uma séfle de transtornos, pois possuímos mais de 40 internos e temos um
planejamento para que tudo ocorra dentro de uma previsão.
Cremos que conforme Lei nº 4.376 de 11 de agosto de 2014, a Câmara
aprovou tal repasse e o Prefeito sancionou tal lei autorizando o repasse, sendo
publicado em Diário Oficial do dia 13 de agosto de 2014 por tanto, não há
forma de alteração de plano, pois o mesmo já foi aprovado e contamos com
essa verba.
No entanto se houve o cancelamento, nos resta agradecer pela
comunicação e iremos tentar levantar esta quantia de outra forma, para
continuarmos atendendo os internos desta entidade.
/ l ,/
-·
JS;rúonio Telmo Mangnab9~\co
/ Presidente ·
,
/