MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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S:J
~ Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda i
Casa de Leis os inclusos Projetos de Leis que autorizam repasse de verbas oriundas ;:!:'.
do Governo Federal à Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato i'3
Branco e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
As Leis nº 2.961/2008; 2.963/2008 e 3.100/2009 já haviam autorizado o
repasse, porém, expressamente indicaram dotação orçamentária que não se encontra
mais vigente, razão pela qual torna-se necessária nova autorização legislativa, com a
revogação dos instrumentos anteriores, conforme ora se propõe.
Portanto, servem os inclusos projetos de lei para autorizar os repasses às
mencionadas entidades, que sabidamente prestam relevantes serviços sociais seu
âmbito de atendimento, seja aquele para pessoas portadoras de deficiência, seja
aquele voltado aos idosos, bem como para revogar as Leis nº 2.961/2008; 2.962/2008;
2.963/2008 e 3.100/2009
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de m
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº lll.\Jo.\J..\,
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas
do Governo Federal à Apae - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco.
Art. 1º Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é
o gestor das verbas, serão transferidos à Apae - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco, no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais, enquanto houver
transferências do Governo Federal.
Art. 2º Para cumprimento da transferência prevista no artigo 1º serão
utilizadas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social,
indicadas por Decreto.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.961, de 4 de junho de 200 .
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ASSESSOR JURIDICO
DO GABINETE
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2014
Através do Projeto Lei nº 111/2014, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para efetuar repasse de
verbas oriundas do Governo Federal à APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Os recursos relacionados a este projeto são oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS de ação continuada, onde o
município é o gestor das verbas, efetuando o repasse à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
mensalmente o importe de R$ 3.595,62 (três mil quinhentos e
noventa e cinco reais e sessenta e dois centavo), enquanto houver
transferências do Governo Federal.
Tal procedimento de repasse já vem ocorrendo há muitos anos,
no entanto o Tribunal de Contas passou a exigir o lançamento de Lei
especifica que indique a autorização da transferência.
Toda e qualquer despesa deverá ser previamente autorizada pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo, isto é, nenhuma autoridade
pode efetuar ou ordenar despesa sem autorização legislativa, ou
acima dos limites estabelecidos, nem empregar a outra finalidade,
ainda que mais relevante, quando despesa especificada. Portanto,
toda despesa precisa de autorização na lei orçamentária para sua
realização, em obediência ao princípio orçamentário da
universalidade.
O artigo 2º deverá garantir que a dotação ali indicada possui
reserva orçamentária em valor suficiente para a realização das
despesas correspondentes até 31 de dezembro do exercício
financeiro, no entanto não foi indicada dotação orçamentário/ação
para cobrir o repasse solicitado.
Destaco ainda o posicionamento da DAT - Diretoria de Análise de
Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
apresentado no Acórdão nº 5287 /13 da Segunda Câmara, que
trata da Prestação de Contas de Transferência Voluntária repassadas
pelo Município de Ibiporã à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ibiporã.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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"A Diretoria de Análise de Transferêndas, em derradeira
manifestação, Instrução 2460/13 (peça 41), considerando o
conteúdo apresentado na defesa, constatou que apenas
parte das irregularidades apontadas foi sanada, haja vista
que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes
para atestar a correta utilização dos recursos recebidos
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, que
embora possuam origem federal e sejam destinados à
aplicação nos objetivos propostos pelo mesmo, entendeu-se
que a transferência desse recurso a entidades privadas,
deve ser subsidiada por instrumento formal de repasse, nos
termos do art. 3° da Resolução 03/2006 deste
Tribunal." (Meu grifo)
V1SlO
Diante desse entendimento o projeto de lei para o repasse de
tais verbas deveria tramitar, nos mesmos moldes que os projetos de
concessão de subvenções sociais, uma vez que essa mesma dotação
orçamentária será utilizada para repassar os valores do projeto em
apreço.
Com base no exposto, somos de Parecer Contrário à tramitação
normal da matéria uma vez o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
passou a exigir tal procedimento para o repasse das verbas Federais,
estando em desconformidade com a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de junho de 2014.
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Ofício nº 274/2014/GP Pato Branco, 5 de junho de 2014.
é ,_.
;t Senhor Presidente,
' Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado);;
substitutivo aos Projetos de Lei anexos a Mensagem nº 73/2014, de 22 de maio de
2014, que autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à Apae -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, conforme redação anexa, visando efetuar adequações
aos mesmos. PL.- r\\~ ,4 ~ ,.( l Z0-1 \.\ . ·
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
HI
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Assessoria Jrirídica do
Gabthete
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..l~~\ l..0~ "\ ·
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor
de R$ 21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e
as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos) cada, no período compreendido de 1° de julho a 1° de
dezembro de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
04
08.24400222.250.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS -PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência
SUBVENÇÕES SOCIAIS 671
935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na t:lata de ua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.961, de 4 de junho de 2008.
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~-~. 9 • .
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
..... ./2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE
PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº
1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua
Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato denominado de CONCEDENTE e a
entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE
, inscrita sob no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152-São
Vicente, em Pato Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo
Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº
213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179- Centro em Pato Branco
- PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no
Plano de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição. 1 º. A execução mencionada nesta cláusula refere-se
ao ajuste estabelecido e firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MOS) .
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n °
03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n °
33, de 12 de dezembro de 2012). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e Lei Municipal nº ....... de ............ de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos). divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do
mês de junho no valor de R$ 21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta
e dois centavos) e as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinh os
e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos ) cada, referente aos meses de jul o a
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dezembro de 2014, de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas
pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das
aplicações financeiras.
1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos
à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social Especial (PSE)-
Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta
corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT,
através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que
devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
realização dos mesmos.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo
de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercicio do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros
devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado, fará
parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
e) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e
qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamen e os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in
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diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
/) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual a
ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercicio seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de
suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas
e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade com o
Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer
outros registros, sistemas informatizados que possam ser disponibilizados
pelo poder público, de modo a permitir o acompanhamento , monitoramento,
avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo,
quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h} Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros
em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou
reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à superv1sao e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE.fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos
recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
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n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos
os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à
fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar,
mantendo atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
relativos à execução do Termo, bem como o cadastro dos usuários dos
serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo
MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos,
relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do Serviço,
prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contra- referência),
as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros individualizados,
bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo
seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº
025/01 do Conselho Municipal de Assistência Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os
prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na Conferência
Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em outros eventos que
vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela
SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aquis1çao de material permanente
(equipamentos em geral , móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento
do recurso.
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Parágrafo Único. - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente á assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que
deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último
mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer
favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for
o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa
nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexeqüível.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões
de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscriçã no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Con e o
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência. ·
2º Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas
acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou Entidade
congênere assuma integralmente o serviço executado, ou suspender a
oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 2 de Junho de 2014 a 31 de
Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação
das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para
aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qua
outro, por mais privilegiado que seja.
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Ga
dica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de ..................... de 2014
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATIO
Presidente da APAE
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2014
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do
CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais,
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do
cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa,
dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo
a 1 ª parcela do mês de junho no valor de R$ 21.573, 72 (vinte e um
mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e
as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três
mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos)
cada, no período compreendido de 1° de julho a 1° de dezembro de
2014.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000SUAS - PSE - Serviços
reabilitação para pessoas com deficiência
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
VIGENCIA: 1° de junho a 1° de dezembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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de habilitação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 327800
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 327800
Data Processo : 14/04/2014
Requerente : APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Fone : 32244440
Identificador de processo (Internet) : 9X18914
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 16:36:04
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE -------- ----------------- _,....,,,.._ CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A """·ª' "'•
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pélto Branco- PR
~-.· \6 'ó"' ~Fls ~
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com -~~11
Oficio 77 /2014
Exmo. Sr
Augustinho Zuçchi ./
Prefeito Municipal ae l"átosr<ihC:o··.
A/C Dr. Lucas Sch~n;tto
Pato Branco,14 de abril 2014. , _.__ !
Asspc_iação de~ais e AmigosdosExcepcionaiS·Á~AEdePatoBra nco, pessoa
jurídica de direito privad9, inscrita no CNPJ; 77.130.9?3/0001•07;com ós estab~lecimentos na
Tv A. Borges, n9 152, oai_r,ro São_Vicente e Rua Marília, ri 979l;bairro São Roqué;nesta cidade
de Pato Branco, vematr~vé~des~é ~ncaminhar a vossasenh~r.ia.o Termo de cdnvênio n9
012/2014 que entre si ceJebrairi o valor de R$ 43;14B,48 (9u.a,e.ntae três mil, dento e
quarenta e oito reais e quarenta e óitocentaxos)q.ue será riago,elJ1 Í2(doze) p~rcelas de R$
3.595,62 ( trêsmjl, quinhentostno.venta e cinco reais e sessenta_ e d9iscent?v~s),mensais
correspondente aos meses qéjáneiro á dezembro 2()14, a fim de atenderações!previstas no
Plano de Trabalho em an!!XO;
A Entldader;equerêlltê déclarã através qoJi~esênJ;e que investir~ os recursos
conforme o Plano deTrabalh6.
Atenciosamente
PRESIDENT DA PAE PATO BRANCO
0 . "
V
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ~·d•,o ~ ~lo PATO BRANCO ;: 1-. <i? - eF~~~
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE TRABALHO
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do Orgão: CNPJ
.~ n
11,ssociacão de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco 77.130.9ó3/0001-07
Endereço: Exercício:
Travessa A. Borqes, nº 152 - Bairro São Vicente - Pato Branco/ PR 2013
Município: CEP
Pato Branco - Paraná 85506-390
elefone Fax e-mail:
46) 3224-4440 46\ 3224-4440 ~naeoatobranco@hotmail.com
Unidade Gestora: Esfera Administrativa: Tipo:
Secretaria Municipal de Municipal Atendimento da Proteção Social
11,ssistência Social Especial às pessoas com
deficiência e suas famílias
Modalidade dos Recursos
Financeiros:
Piso de Transição de Média
Complexidade
IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO Ó R GÃO
Nome do orgão: CPF:
Maria Ondina Perozzo Boscatto 213.817.809-97
Cargo ou Função Data da posse NºRG ~rgão Data de inicio e término:
1.158.728 expedidor:
Presidente 01/01/2014 01/01/2014 a 31/12/2016
SSP/PR
Endereço Residencial Completo: CEP
85.505-160
Rua Prefeito Tomazoni, 179
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
Município:
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Telefone Residencial: E-mail:
Pato Branco - Paraná ( 46) 3224-1681 anaeoatobranco""hotmail.co
m
Responsável pelo Projeto
Nome Telefone
Janete Schirr
( 46) 3224-4440
Simone Aparecida Vansetto
e-mail
Endereço renejanete@hotmail.com
Rua Pedro Ramires de Melo, 21, Ap. 402 Centro
Avenida das Torres, nº 335, Bairro São Luiz mone vansetto@hotmail.com
li- PROJETO
Condição de gestão do Município:
Gestão Bás·1ca
Conta Corrente Banco Agência UF
'
5244-2 Banco do Brasil 0495-2 Paraná
Recurso Emenda nº
Recurso Federal do Piso de Transição de Média
Complexidade
Programa
Proieto Família na Escola
Apresentação/Justificativa
Tendo em vista a Lei Orgânica da Assistente Social (LOAS- Lei 7.842 de 07/12/1993) que
reafirma em seus princípios e diretrizes a superação de uma prática clientelista e favoritista
apresentando novas referências para uma prática universalista, descentralizada e democrática de
inclusão social, ressalta-se como relevante a retomada da família como unidade de atenção das
políticas públicas, lançando um desafio na busca de opções mais coletivas e eficazes na
proteção dos indivíduos.
Neste contexto acham-se inseridas as famílias dos alunos da Escola de Educação Básica
Carlos Almeida e Zilda Arns na Modalidade. Educação Especial, as quais apresentam
características peculiares à grande maioria das famílias brasileiras, personagem deste arsenal de
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro SãoVicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
circunstâncias desfavoráveis. Diante deste cenário, o que se propõe com o presente trabalho é
um plano de ação promocional, num espaço amplo de participação das famílias, visando o seu
fortalecimento numa perspectiva de promoção de seus membros.
Importante ressaltar que, as Escolas em sua função social necessita contemplar para essas
famílias os aspectos de acolhida e vivência familiar comunitária e social, autonomia individual e
autogestão familiar. Apesar de todas as referências neste sentido, torna-se necessário um
trabalho base numa perspectiva social de qualidade, com o objetivo de viabilizar a retomada da
família como unidade de atenção, pensando-se lançar um desafio na busca de opções mais
coletivas e eficazes na relação "Família e Escola".
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, mantenedora
das Escolas acima citada, a qual é especializada no atendimento á Pessoa com Deficiência
Mental e Múltipla, reafirma o compromisso que o Projeto Família na Escola apresenta
oportunizando, por meio da Educação, uma força conjunta para superar as dificuldades, sendo
parceira na construção de uma identidade própria e coletiva, pois ambas são responsáveis pelo
que produzem.
Assim, este projeto vem de encontro ao desenvolvimento de ações que oportunizem a
integração da Família na Escola e ao entendimento dos profissionais envolvidos nesse processo
em compreender o contexto no qual a família de nossos alunos está inserida.
Objetivo Geral:
• Oportunizar as famílias um espaço de acolhimento seguro, produtivo e propício à troca de
experiências e convívio social, desenvolvendo ações que oportunizem a integração da
família na escola.
Objetivos Específicos
•
•
•
•
Elaborar e compreender os relacionamentos familiares a partir da realidade contextual;
Acolher a demanda do sofrimento familiar, diante da limitação severa do filho, como forma
de escuta, com visitas e acompanhamentos;
Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida;
Discutir as dificuldades, as habilidades e a interação dos alunos;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
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• Informar as famílias sobre os cuidados necessários com a higiêne, alimentação, saúde,
lazer e a importância dos exercícios físicos para jovens, adultos e idosos;
• Informar a importância dos papeis familiares, estruturas, modelos, regras, ensinamentos,
desejos de mudanças, religiosidade e participação na sociedade;
• Compreender a diversidade da deficiência intelectual, da doença mental e as
psicopatologias;
• Trabalhar as famílias de riscos (super proteção, negligências, não aceitação, maus
tratos);
• Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho da função protetiva.
• Conhecer o contexto escolar;
• Participar de todos os momentos que se fizerem necessários na Escola;
• Discutir ações conjuntas relacionadas ao desenvolvimento do aluno;
• Favorecer momentos de integração entre os pais, professores e funcionários;
• Proporcionar aos pais momentos de reflexão e discussão de temas que vem de encontro
aos anseios dos mesmos;
Metodologia
O Projeto Família na Escola será desenvolvido com a participação de aproximadamente
220 (duzentas e vinte) famílias de alunos matriculados na Escola de Educação Básica Carlos
Almeida e Zilda Arns na Modalidade Educação Especial, visitas, encontros ou reuniões mensais,
na própria Escola.
Serão desenvolvidas ações socioeducativas, por meio de sensibilização, dinâmicas de
grupo, reflexão, debates e discussões, palestras, leitura e análise de textos e filmes educativos,
com temas sugeridos e assim definidos: Valores e sua importância, Relacionamento do casal,
Separação de casais, Educação Sexual, Alcoolismo, Drogas, Obesidade, Qualidade de vida,
Saúde da Mulher, Saúde do Homem, Deficiências: Etiologias e prognósticos educativos e sociais,
Higiene e Saúde, Dengue, Autonomia e Independência, Regras e limites, Autodefensoria,
Primeiros Socorros, Segurança no trabalho, Audição e voz, Medicamentos e seu uso, Lazer em
Família.
Metas
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
• Favorecer o convívio familiar e comunitário, valorizando hábitos de respeito, cooperação e
amizade;
• Aprimorar o desenvolvimento das atividades diárias e atividades culturais e de lazer;
• Motivar as famílias a participarem de atividades da Instituição;
• Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional, buscando melhor qualidade de
vida ao aluno com necessidades especiais.e seus familiares;
• Incorporar na prática escolar a participação da família;
• Proporcionar um momento agradável entre família e escola que sirva de demonstração de
como é o dia-a-dia de seu filho.
Recursos Humanos
O desenvolvimento desse Projeto contará com a Direção, Coordenação Pedagógica,
Professores, Funcionários e Equipe Multiprofissional, contando também com a parceria de
Universidades, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social, Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social e voluntariado.
Recursos Materiais
• Material de Consumo
• Material de Expediente
• Material Pedagógico
• Alimentação
• Combustível
Controle e Avaliação
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizada a cada encontro por meio de
conversação do grupo participante, com sugestões de melhorias a cada tema abordado nos
encontros realizados.
Considerações Finais
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro Sêo Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
O contato com as particularidades e dificuldades de cada família participante do projeto
tem possibilitado às mesmas um referencial de apoio e valores, a fim de oferecer recursos e
oportunidades de crescimento psicossocial para que todos participem da busca e da conquista,
tanto de seus direitos e deveres quanto da exigência dos direitos e deveres da criança com
deficiência. Como consequência este trabalho visa promover uma melhor qualidade de vida ao
aluno e sua família, bem como a integração e desenvolvimento da mesma, gerando um melhor
convívio familiar e, consequentemente, desenvolvimento escolar do aluno, além de proporcionar
uma interação com a escola, buscando um desenvolvimento mais eficiente de acordo com as
especificidades de cada um.
A família, como toda a sociedade, está pàssando por profundas transformações, e seus
membros vivem uma constante mudança de emoções e afetos tanto positivos quanto negativos,
principalmente nas famílias onde há filhos com deficiência hà um enfrentamento maior de
dificuldades seja de relacionamento familiar ou social, e nesse contexto, a Escola tem papel
fundamental, por isso a necessidade de integrar a família com a escola.
Ili PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação:
Aprimorar o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, tomando como
eixo operacional a aquisição de material de consumo para a concretização dos objetivos e das
metas estabelecidas para a execução do Projeto ..
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
JANEIRO
JULHO
R$ 3.595,62
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
IV CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$ 21.573,72
AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 3.595,62 R$ 3.595,62 R$ 3.595,62 R$ 3.595,62 R$ 3.595,62
Pato Branco, 20 de janeiro de 2014.
MARIA ON OZZO BOSCATTO
Presidente da APAE - Pato Branco
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/05/2014 a 17/06/2014
Certificação Número: 2014051903124351194613
Informação obtida em 06/06/2014, às 16:44:57.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPes .. : 0610612014
141412014 portal.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsl
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTIJLOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Código de controle da certidão - 306A51.6E6F58.6B4570.4F6B34.3D37
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de junho
2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: http://www.mi.gov.br/cnes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://portal.mj.gov.brlCNEslcertidao_UPF _DIVOT.)sl 1/1
14/4/2014
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA A.
BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR fui
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria
de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras:
0077- 01 ESCOLADEEDUCACAOBASICACARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZlLDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 14 de Abril de 2014
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
08012014104801007700MA
Cadastro atualizado em: 9/1/2014
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
htj:p://www.seds.pr.gov.br
1/1
141412014 Consulta à Certidão Negativa de Débito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
AS DE TERCEIROS
Nº 013722014-88888953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
RessalVc1do o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre-.er quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passiw acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
'ata, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do ar!. 151 da Lei
11º. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusiVc1mente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusi-.e às inscritas em Dívida
Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negatiVcl.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- a-.erbação de obra de construção civil no Registro de lmó-.eis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
1ciedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
lransformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Ci\lil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à -.erificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda. gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de Janeiro de 2010.
Emitida em 22/01/2014
Válida até 21/07/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
hrtp:llV#NIJ1 O.dataprev.g ov.br /cws/contextolcnd/cnd.html 111
141412()14 Certidão Negativa de Débitos Tributá.rios e de D!-ida Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11700777 -00
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
(Estabelecirnento lnatim no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a ,débitos de natureza
tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada \ia Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 12/08/2014 - Fornecimento Gratuito
Estadó do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 11700777-00
Emitida Eletronicamente via Internet
14/04/2014 -11:28:23
Dados transmitidos de forma .regura
Tecnologia CELEPAR
https:ltwww.arinternet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77.130.953/0001-07&eCadicms=&eNumlmag e=d62s81<&eFinalidade=S... 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALaISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 46682456/2014
Expedição: 14/04/2014, às 11:28:08
Validade: 10/10/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito (a) no CNPJ sob o nº
77 .130. 953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
D\lvida2 e sugestões; cndt@tst.jus.br
custas, a
decorrentes
Público do
141412014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FÉDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre1.er quaisquer dí\oidas de responsabilidade do
sujeito passiw acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para toclas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação cio sujeito passiw no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusi1.e as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão espec!flca.
A aceitação desta certidão está condicionada à 1.erificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfh. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 07:52:03 do dia 08/04/2014 <hora e data de Brasl/ia>.
Válida até 05/10/2014.
Código de controle da certidão: 1978.6290.4679.16CA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
141412014 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná R TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSbS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO DE
.,ARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://ser"cos.tce.pr .g ov.brlser" coslsrv_ certi dao _ emissao.aspX?nrC N PJ= 771309530001 07
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 6612.PWH0.3335
Emitida em 1410412014 às08:20:01
Dados transmitidos de forma segura.
111
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
p~ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 14/04/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidlo ............. : 0008304/2014
Código de autenticidade da certidão: 581949417581949
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco·· APAE _ ~'"% -··------·---· ····-···-------------·-·---------------------·····-·------·---···-~··--·--·-------- :)> .., :l <P
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D.SOB. N'475-A ;1Fls~~ (46) _ 3224-4440 . Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente ~ ~ ~ &
CX.
E-mail:
P. 232
apaepatobranco@hotmail.com
- 85506-390 - Pato Branco- PR ~
ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA,,CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO, ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL DO
DIA 20/1112013
Aos 02 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze; às 19:00 horas, na sede da APAE de Pato
Branco, Travessa.A: 13orges, nº 15?, Bai,rrc:rSão Vicente.Os rn~!11bros eleitos em assembleia
geral para a DiretoriE!EJS~O.~!.iVa, Cqn§~U}o de &;qmini5ckàção e y9n§elho Fiscal para o exercício
do mandato no períqdo d.e 01101/2014'.à.;31112{2016 fíqançlo con~tifuída qo~ seguintes membros:
Presidente: MARIA OhjolNA PJ::ROZ~q BOSOAJ];Q.'r~$iâente naRua Prefeito Tomazoni, 179,
RG nº 1. 158. 728, CPFnº 213,811.809"~7; Vicé'.Pf!:!sid~nte: ZENILOA DE.QUAQROS SPRICIGO
residente na Rua Pedro RaílJirnsde Me}Jo, n°,~J,',RG~"t.592.27? 3,.CJ=>F nº 195.725.819-53, 1~ Diretor Secretário_: GISJ:tL@PAl.:LA COSJA;;çe~id~nte na Rua Pedro ,,José da Silva, nº 615, CPF
nº 014.420. 769-92; 2° Djretgt>SêcretáriQ;[VÍAJ'31,2'.E Mfl,RI FRE$Sfl.TO HECKE, residente na Rua
Manoel Ribas, 291,. R9 .8} 670.'.&854~/CPF n.º 487.2172[9-53;_ 1º piretor Financeiro:
DORVALINO CAETANQ BENE;TTJ;residente na R1.1~ Clarice Soares Cerqueira, nº 320, RG nº
10.925. 169-0, CPF nº 13?:765,909-30;_ 2° Diretor Finam::eirp: OOllf' MARIA GUINDANE,
residente na Rua Dr; Be!trãp, 1')9 198, RG nº 1.32$.90, CPF nº 212.148.329-20; Diretor de
Patrimônio: MILTON FERRE:!~ MATTOS, re~idente na Rua. J\(lanuel Ribas, nº 357, RG:
4.368.949-5, CPF. nº 761.389 .. 849-00; Diretor Social: ERLINDQ RO,SA, residente na Rua
Tocantins, nº 1757, .. RQnº 8,81:44\3:1, CPF nº 093.650.449-87;>Cqnselho de Administração:
ARNILDA MOCEL.UN ANIONlfl,ZZI, residente na. Rua Tapajós,;2?6,.RG nº 906.502-4, CPF nº
941. 158.779-87;. DEUÇR~ÇJO TAMAGNO; residente na Cornt1ni.çiade Independência - Zona
Rural, RG nº 3.406870-4, CPFnº 55.4.082:579-91; MARl.4ENl::I9Nl::LLI SAMP.ffilO, residente na
Rua Caramuru, nº .$94, 8,G [i0 3'3$,t.937~1 O, CPF_nº 046,539;e539:;~2;. RUJAOSÉ BODANESE,
residente na Avenida tupi,. 11º 23.()8, RG nº. 7:626.11 Oi CPF nº 286.Q42.568-30; SUEU
GONÇALVES PETRALIA, resident~ri.a.Rua·Fiorelo Zandoná.-!l~ )0$0,-·· Bairro~anta I erezinha,
RG nº 6 064.214,CPF nº 286.p42.qô1!'30e>Cons~lho fiscal:,fl.LDE~IRO~SQ; residente na Rua
lbiporã, nº 895, RGnº·160.ó97-8,.pPF nº 213.587.109~53; ENCiÉMLCRODA$fOGGIA, residente
na Rua Iguaçu, 375, RG n°t4123p9, CPFnº 242..722.139"?0; JQSEFAl-ARA KAJEWSKI,
residente na Rua Tocantins, nº 1870; RG nºZ,067.323-0,ÔPFnº 525 570 659~00; CEMILDE DAS
CHAGAS SILVESTRI, residente.na Rua .Tupinarn~<i,, )'lp 648; _RG nº 8.292. 187-7, CPF nº
074.432.909-00; JOCENEI MARIA OLEGINI Ró.[)Rl.GlJJ:;$,residentena Rua Vicente de Col, nº
250, RG nº 4.954.326-3, ÇPfnº 706._536.589c15;N.ELIARJ0TII, re~id~~te mr Rua ltapuã, nº 681,
RG nº 6.502.305-9,·CPFnº 5?ü.618:849-20,totné1111.pbsse a p<1.rUrdapresent~ data e reafirmam
o compromisso de aceitélr eacéltar todas as disposições contidas n?s Estatutos da Federação
Nacional das Apaes, dà Federação das Apaes do Estado e Estatuto padrão da Apae, assim como
as deliberações das Assembleias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da
Diretoria da Federação Nacional das Apaes, respeitando-as e fazendo-as respeita, declarando
estarem cientes da credibilidade do movimento apaeano e assumindo o compromisso de se
dedicarem com zelo, responsabilidade e diligência para cumprir a missão da Apae de promover e
articular ações de defesa- de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção
de uma sociedade justa, solidária e inclusiva. Declaram e assumem o compromisso de que serà
empregado o permanente exercício de conduta ética, assegurando e defendendo o progresso, o
prestigio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do movimento apaiano. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião, cuja ª .. 'f a foi la rada por mim Simone Vansetto Chiapin
e vai assinada também pela Presidente. /,
l f\.
MARIA OND~ P ROZZO BOSCATTO ___ , PRESIDENIE
·· ... ,,.>'·'. ·:'· . .
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· ·.· •····.·.· '~~~f~~~o n
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os dos Excepcionais de ,'·~~'"/ ·\ . .;
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J.\$'$oc1ação·•·de.···Pai~€t.A.ri1i - - ' ~ - ,, ' - '
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r o ~leitQs nos fõtuns de auto~e1e'flsclÍ,és, ·em'
. 'án~S', 'õ9nvliíeaêiil e&peeiaimênté pà'tii é~j~ 'fif;tl;
.. ·······~··· ·"'·· ...
Àssoeíação i:le ·J:lal$' e A - . ..· - .
MUNICÍPIO DE
B NCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 201 /14
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Dr. Lucas Schenatto -Assessor Jurídico do Município
Assunto: Subvenção Municipal e Federal da APAE
Ilustríssimo Senhor;
Pato Branco (PR) em 07/05/2014
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria o Plano de trabalho
com o cronograma de desembolso a partir do mês de junho do corrente ano no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) da Subvenção Municipal e no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) da Subvenção Federal da APAE.
Encaminhamos ainda, em anexo, o Termo de Convênio da Subvenção
Federal elaborado pela assistente social Anuska Gudoski, com vistas à sua anàlise pelo Departamento
Jurídico, a fim de que se possa efetuar os· encaminhamentos necessários ao Poder Legislativo.
Sendo o que havia, elevamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
1
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
Estacjo do Par:ana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 02915
Orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2 de Junho de 2014 Folha:
Ano:
Funcional ... : 08.24400222.250.000 SUAS - PSE - Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 671
Fonte ....... : 935
------------ Valores ------------
Reservado , .
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
43.200,00
0,00
0,00
43.200,00
Bloco de financiamento da Protecao Social Especial (SUAS)
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
1
02/06/2014 Reserva de Dotacao 43.200,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/06/2014 as 15h29min (41)
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 02916
Orgao ....... : 09
Unidade , .... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano:
2 de Junho de 2014 Folha:
Data:
Funcional ... : 08.24400222.250.000 SUAS - PSE - Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte , .••... : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado , , . :
Saldo .••.. :
2.664,02
0,00
0,00
2.664,02
---------------------------------------------------------- Movimentacao
Data Historico Complemento
02/06/2014 Reserva de Dotacao
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/06/2014 as 15h29min (41)
Empenho
3923
Valor
1
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 111/2014
Através do Substitutivo ao Projeto Lei n° 111/2014,
busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para
conceder Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de
recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais ou
não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos,
que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da organizaÇão.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar
entidades privadas na prestação de serviços essenciais de assistência
social, assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, §
3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal nº 4.320/64, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a
sua fiscalização.
"Art . .12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos
desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas
de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
como:
I - subvenções soc1a1s, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549 -3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e~mail: fegislativo@wln.com.br
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda
financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativcs,
salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha
sido expressamente autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais
exige, previsão na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária),
autorização legislativa genérica ou específica para cada concessão,
bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2º e
3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de
auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedídos auxílíos
à transferêncía de capítal e subvenções sociais a
entidades, medíante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários própríos ou decorrentes de crédíto
especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades ínteressadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de
serviço comunitário, na Secretaría Municipal de Ação
Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
disciplinam a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por
lei específica, atender às condições estabelecidas na lei
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549-3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br J
I
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27
de julho de 2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considerase:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade
lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor total de R$
43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1° parcela do
mês de junho no valor de R$ 21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos e
setenta e três reais e setenta e dois centavos) e as demais parcelas
subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos) cada, no período compreendido de
1° de julho a 1° de dezembro de 2014, destinado a execução do Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes
da Resolução nº109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção
social foram apresentados os documentos abaixo relacionados que
atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária -Subvenção Social;(fls.7 a 14)
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I
rl~~á&gyah~anrP Estado do Paraná
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.17 /23);
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.24)
com validade até 17/06/2014;
4. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros (fl.27) com validade até
21/07/2014;
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa
Estadual (fl.28) com validade até 12/08/2014;
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.29) com validade
até 10/10/2014;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União (fl.30) com validade até
05/10/2014;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(fl.31) valida até 13/06/2014;
9. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.32) - Emitida em
14/04/2014 com validade até 14/07/2014;
10.Ata de Eleição da Diretoria (fls.33) e documento do responsável;
11.Estatuto Social (fls.34/62);
12.Fotocópia do documento do responsável - Documento não
juntado;
13.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais -
Documento não juntado;
14.Lei Municipal n.º 238/76, de 18 de outubro de 1976, que
declara de utilidade pública a entidade - Documento não
juntado;
15.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento
não juntado;
16.Declaração que a entidade não emprega menores de idade -
Documento não juntado;
17.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social - Documento não juntado;
Destacamos que foram anexados por esta contadoria
os documentos faltantes aos quais tinha acesso:
1. Fotocópia do documento do responsável;
2. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais - valida
até 13/07/2014;
3. Lei Municipal n.º 238/76, de 18 de outubro de 1976, que
declara de utilidade pública a entidade;
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
6. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social com validade até 30/04/2015.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1549-3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná e~rnai!: legislativo@w!n.com.br
rf7ámauP~~~~9Jw:nrp Estado do Paraná
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará
suporte ao pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete
da Despesa referente a Secretaria Municipal de Ação Social, Fundo
Municipal de Assistência Social, 08.2440022.2.250000 - SUAS - PSE -
Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2014,
que atenderá a subvenção concedida, comprovando o saldo
orçamentário na data de 11 de junho de 2014 de R$ 43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais).
A matéria esta apta a seguir seu tramite normal, encontrando-se
em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 11 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1549-3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@wln.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ... . Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
o,oo 15.100,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
o,oo
0,00
o,oo
Ju.nho de 2014
Totcd Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
15.100,00
0,00
0,00
082440022.2.248000
3.3.90.30.00.00.00
SUAS - PSE - MATERIAL DE
935 Bloco
Services de enfrentamento a Violencia, ao abuso e a Exploracao Sexu
CONSUMO
661 Fonte., .. : de financiamento da Protecao Socia
83.160,00 0,00 º·ºº 0,00 83.160,00
0,00 0,00 0,00 O, 00
5.348,49 5.348,49 o,oo 5.348,49
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALJMENTICIOS PARA COPA E CANTINA - Desdobramento da Despesa 3690 Fonte .•.. : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
º·ºº º·ºº 0,00 o,ao 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
946, 79 946,79 o,oo 946, 79
3.3.90.30.16.00,00 MATERIAL DE EXPEDIENTE Desdobramento da Despesa 393tl Fonte., .. : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 0,00 o.ao o,oo 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
289,60 289,60 o,oo 289,60
3.3.90.30.21.00.00 Mll.TERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento da Despesa 3691 Fonte., .. : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 0,00 o.ao o.ao 0,00
0,00 o,oo o,oo 0,00
233,00 233,00 o,oo 233,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento da Despesa 3692 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
327,10 327,10 o,oo 327,10
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS Desdobramento da Despesa 3828 Fonte., .. : 935 Bl0co de financiamento da Protecao Socia
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
3.552,00 3.552,00 o,oo 3.552,00
3.3.90. 30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3921 Fonte., .. : 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
º·ºº 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
0,00 0,00 O, 00 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
3.3.90.39.00.00,00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1299 lionte., .. : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
39.24.0,00 º·ºº Q,00 0,00 39.240,00
0,00 1 .320,00 o,oo 0,00
9.440,80 ,_ 580,80 0,00 5.260,80
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO - Desdobramento da Despesa 3810 Fonte .•. 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
º·ºº º·ºº 0,00 o,oo 0,00 0,00 1.320,00 0,00 0,00 5 . 730, 00 5.730,00 o,oo 4.410,00
3.3.90.39.63.01,00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO - Desdobramento da Despesa 3S27 Fonte .•.. : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 º·ºº (l, 00 0,00 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
3.710,80 850,80 0,00 850,80
3 .3. 90. 39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
3922 Fonte .•.. : 150 Çonv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
º·ºº 53.881,17 0,00 o,oo 53.BSl,11
0,00 0,00 o,oo 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
082440022.2.250000 SUAS - PSE
3.3.50.43.00.00,00 SUBVENCOES - Servicos de habilitacao e reabilitacao
SOCIAIS para pessoas com deficiencia
671 Fonte .•.. : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
43.200,00 0,00 0,00 43.200,00 43.200,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar Pagtos a Efetuar
15.100,00
0,00
0,00
77.811,51
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
29.799,20
1.320,00
4.180,00
1.320,00
1.320,00
0,00
2.860,00
53.881,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
229
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2014
.,..
tr ~ Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação. de c
1
ontdas cobrar
1
e lnscreveP. ~.'.:';;.-, •• ·
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima 1dent1 ica a que verem a se(,)' :,
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome; relativas a Prestação de Contai!';, ?
do exerclcio de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. i.'.·. ~ ~ ê3 -~
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no qu&.1: ~
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, det,~ 8
ordem tributária em nenhum nfvel de governo. '.f ::3
tn
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de~ Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura. ~
Certidão emitida em 13/05/2014.
Válida até 13/07/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco ..
8
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de
~
~~ . Eng, Agr,, i ton Popija
PREFEI MUNICIPAL
§
i
11/6/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Conflra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro\IÍdencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.130.953/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS EAMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESGOLA CARLOS ALM BOA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓO!GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399,9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
TRA. BORGES
NÚMERO
152
MUN!CIPIO
COMPLEMENTO
CEP
85.506-390
BAIRROfD\STR\TO
SAOVICENTE PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
03/09/1976
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
·--
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/06/2014 às 14:20:58 (data e hora de Brasília).
J Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 11/06/2014
http:flwww.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranqo@hotmail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menor~s e jamais
empregará.
Pato Branco, 20 d.e janeiro 2014
Maria Orudfil:ffi
Presidente da AP AE - Pato Branco
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo AugustoLoiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atend/mentosoc/11/@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04_/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também .9ª área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio às familias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famllias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tef"(l validade até 30 de abril de 2015.
Pato Branco, 14 de Maio de 2014.
Helen ' "-. ·if?a Soares Ribas
/ ente
Conselho Municipál de Assistência Social· CMAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111/2014, de 27
de maio de 2014 - que autoriza conceder subvenção social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, enviado através do
ofício nº 274/2014/GP, de S de junho de 2014, lido na sessão ordinária do dia
9 de junho de 2014.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil quanto ao art.2º,
relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento da
subvenção, foi anexado cópia do Balancete da Despesa referente a Secretaria
Municipal de Ação Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.2440022.2.250000 - SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2014, que atenderá a subvenção concedida, comprovando o
saldo orçamentário na data de 11 de junho de 2014 de R$ 43.200,00 (quarenta
e três mil e duzentos reais).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Substitutivo ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior J ízo.
Pato Branco, 17 de junho e 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 111/2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor
de R$ 21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e
as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos) cada, no período compreendido de 1° de julho a 1° de
dezembro de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
04
08.24400222.250.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS -PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência
SUBVENÇÕES SOCIAIS 671
935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.961, de 4 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
~~~~~9Jz~e~UYU'~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
..... ./2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE
PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº
1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua
Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato denominado de CONCEDENTE e a
entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
, inscrita sob no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152 -São
Vicente, em Pato Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo
Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158. 728 SSP/PR e do CPF nº
213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179- Centro em Pato Branco
- PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no
Plano de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição. 1°. A execução mencionada nesta cláusula refere-se
ao ajuste estabelecido e firmado entre o Município de Pato Branco e o Mínistério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) .
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS). na Instrução Normativa MF n °
03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n °
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e Lei Municipal nº ....... de ............ de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos). divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela do
mês de junho no valor de R$ 21.573, 72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta
e dois centavos) e as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhen~~-'
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e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos ) cada, referente aos meses de julho a
dezembro de 2014, de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas
pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das
aplicações financeiras.
1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos
à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social Especial (PSE)-
Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta
corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT,
através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que
devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
realização dos mesmos.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo
de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros
devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado, fará
parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
e) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e
qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
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rt~~tÚY~~$uuu-fr Estado do Paranâ
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
/) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual a
ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICJPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de
suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas
e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPJO e em conformidade com o
Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer
outros registros, sistemas informatizados que possam ser disponibilizados
pelo poder público, de modo a permitir o acompanhamento , monitoramento,
avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo,
quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros
em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou
reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à superv1sao e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE.fornecendo as informações necessárias á sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos
recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
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m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos
os meios e condições necessárias ao acompanhamento, á supervisão e à
fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar,
mantendo atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos
relativos à execução do Termo, bem como o cadastro dos usuários dos
serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo
MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos,
relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do Serviço,
prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contra- referência),
as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros individualizados,
bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo
seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº
025/01 do Conselho Municipal de Assistência Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os
prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na Conferência
Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em outros eventos que
vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela
SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aqu1s1çao de material permane e
(equipamentos em geral , móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
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rf~~~~akY$uuH'P Estado do Paraná
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento
do recurso.
Parágrafo Único. - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que
deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último
mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer
favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for
o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa
nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexeqüível.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões
de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
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c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas
acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou Entidade
congênere assuma integralmente o serviço executado, ou suspender a
oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n º8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 2 de Junho de 2014 a 31 de
Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação
das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para
aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do
Município de Pato Branco, observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de ..................... de 2014
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
CPF: ____________ _
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2014
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do
CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais,
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do
cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa,
dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo
a 1ª parcela do mês de junho no valor de R$ 21.573,72 (vinte e um
mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e
as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três
mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos)
cada, no período compreendido de 1º de julho a 1° de dezembro de
2014.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000SUAS - PSE - Serviços de habilitação e
reabilitação para pessoas com deficiência
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
VIGENCIA: 1º de junho a 1º de dezembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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-POLÍTICA~~~~~~~~~~-E_D_IÇ_Ã_O_N__6_1_1_0~~~~~~~~~2s_d~eJ~un_h_od_e_20_14~1~º-'Á_Rt_o_oo_s_uo_o_Es_r_E~l~A~3
Aneel anuncia reajuste médio d~dep%
35,05% nas tarifas da Copel ~Fl~J MARCEl()CúAN
!'_1-~~~!~~j~~i~,~~.~~~1~7~~-b~
Nest<'I krça.foira (24), á dírêtorJt1 <l<I
AgCnc-ia Nacional de Encrgía Elétrica (.1\ncd) aprO\~)ll 11111 reajuste médio dé 35,05% nas
larifas da Companhia Paranaenw de Energia
(Cl1pd).
P.ua os dienksde 11ltu ten~o. como i\.$ in·
düstrlas, o reajuste lllédio ficou cm 37,35%,
enquanto p.trn a baixa tensão. no çaro as residê11das, o <tm1wnto mé<lio ficou cm 33,49%.
De acordo com a Anecl, o~ novos valores sen\o aplkados 3 p;1rlir da d..ttti do anúndo para 4 ,2 milhões de onid::idcs consumidoras loc.illzJdas ent 396 munidpios do i'arnná.
Sobre o aumento, a agência explicou que
a prlnci11al causa foi o aumento dos custos
(]UC a dU.ttihuldorn 1cvc .:;om cumpra dé .:>ncr·
·•cm função do término do iicriodo de su-
•llenlo de >llguns contrntos de ro1nercialíli"i-
"(º de enersia délrjca IW ambiente reguiado
(mms barata}; da c1iergia ci;1nlrntada nos ldJões par.i suplementação, por mcfo de 001ttrntos de energia por dispõníbilítlarle e por quanli~fadc (energia mais c.ir-.t); e <ln V'Jriaçdo da
larífa de !laipu.
l!m seu perfil oficial do Fact-book, o go,
vcrnador Bc!O Rkha disse que foi surpreendi·
do oom a dOOs.'i.o do governo (edcml cm aumentara luz em 35-,05%. ~vmnos pedirá Anecl
n suspen:1;.10 da úplicação pani buscar uma soluçiio junto 'ºma Copd~
Mais de 60 projetos
são aprovados
pelo Legislativo de
Salto do Lontra
De acordo !evof"l,omE?r"lto f<7it.o pelo
C-Oamro Ml.'fliçlpol de Solt.o do Lontra.
--9 o rnomento o Legislo\ivo jó o provou
projetos. o mo!odo de ou:orio do
,der Exe<:utivo, No pedodo. tàmbé1n
trcrnitarom 17 requerimentos e 56
iodicCJçóes de outono do Poder Legisiotivo.
No próxkno seguoda-felro (30). ocont~ce
o (i!tirno s~>ssão ordinório do prírnelra
se1'!'1eStro. Após •:I sessão. a Coso de Leis
entro ró wn nxe&so por um período
da30d1ns.
Sescap é incluído
no Conselho de
Desenvolvimento
Econômico e Social do
Paraná
Ne$tO terço-fe;ro (24). o governo do
Poronó O>;!:.lóOu o detrGto !0690 que
intiví o Sindicato dos Einpresos de
$ç..rviços Co.'itObcis "'das Grí1pr.;sos deAss<~>ó.i>o<oroento, P(;ricicr., !nforrncçóês.e
Pi:.->squisos (&oscop-PR) no Cotiselh:i de
Oer.envoivíiMnto Económi;:;o e Social do
Poranó (CDES}
O dêcrétü. as.'>!r?."ldo ~!o 9ov;';fnador.
Boto Richo. e pelo secretório est.oduol
do Jnd(is.Uio. Com~rclo e Assuntos Qo
M.,,rcosvl. Horóçio Mcnteschio. foi _,,nir~va
visto
dos custos do parque térmico acionado pelo
governo fi:deral no l1ltimo ano':
Se aprovado pela Ancd, o efeito susp.:1t~ivo permitirá à Cüpd estudar uma prnp<,slà dé
poskrgal,'.àO do rc-JjUSt(', chamado '<.liforímento~ para evitar o impacto do repasse integral
sobre 0$ çonsumidorese sdores produllvos de
sua área de c1mcc,'l.Sào.
Manifestação
Se o anúncio da Aneel for mantido, 4,2 milhões de unidades consumidoras
do Paraná sentirão o reajuste
De ª'ordo a cwrdenadora do ?lfo\"imcn·
to dos Atingidos por llarrngçns (~1AB}, Nivca
Giogenc:;,m1tem um grup~} que represenhi os
atingidos pela 'onstru.;àt> da Usina Jo Bilixo
Iguaçu tentou dialogar co1n a Co11el sobre a
qucstãn <lo reajuste anunciado pela Ancel e
tamWm sobre o~ damis oausad0$ pela aberltlra das comportas d a Usina S-.\1 to Caxiasdn·
rante a eochentc da semana passada. Contudo, ela dis..';ç quc não h(iuvc rct<irno pur parle
da 'ompanhia.
Como não h.ottvcdiálogo, a previsão é que
hoje ocorr;i uma audil!nda púhlica na Assembleia I.cgislaliva do Estado dó Parana (Akp).
f)(!p<"iis tfa tentath·.a de dLllog{1 na sede d;1 Cop~l ontem, u grupo wguiu para uma m:i.nifostaçâo fm frente ao Pa!ádo Iguaçu.
Na rede social, nicha dis.-re que o cu$lo
da Copcl 1wstc r<Jajus1c ê de apenas 1,5%. "O
restante é custo do sistema nacional, de compra de energia, A energia está muito cafll por~
que o sistema nadon:al tem adonado muito
as usinas têrmicas, que têm um custo nmis
elcvadoh.
Segum(o as:>t'ssoria de imprensa do govcrnodo f".Slado, o F.xCl:Ulivo encaminhou u1n
ofício para a (:opd e está •1guardando a rcsno presidente do Sescop, Movr-o Koffnke,
duronte a r1?Vríóo.
Poro o êx-subc.hefe do Cosa Cívít
Guto Silvo. quo partidpoo do ewnto,
o portidpaçôo do Sesoop m CDES é
ilnportante-jõ qu<? o CoJ>Stalho é forrnodo
por representontes dos três poderes. o!óm
de !idercnços dé fedaraçóe$, OS$OCiáções
setoríois e dedasse. o exJsto poro ouxilíor
o governo na eloborru;õo de pôliticas
públ!cos.
\)l-<\B .\~.\ 1 Wltt.-
Vereadores de PB
autorizam o Executivo
conceder subvenção
social à Apae
0.s vereadores do Pato Bronco
oprovororn no UltimCl .soas-sôo ple-nório
.cinco projetes de 101. Entro ~os. os que
01,.1tori:<om <> Executivo efetuar cberturo
de. ccéditos o o conc:eder subwnçóo
socic! o Asscdoçôo da P<lis e An"~gos
dos Excepclonois (Apc@)
O Lo;fsk1tivo tor<it>Orn cprovou o prcjoto
da loí, de outôtio dos vereedorcs. Leuniro
Vígonó Tt>S$é:" e L:Nríridn Ceso, que
denomino vío público de Qnor!r.-0 Vigonó.
PTC lança candidato ao
i:lOverno do Estado
i'fusto wmono. opós reuni ó o G-m.
Curitibo entro o prosidenté do Partido
Trobc:t!'1isto Cristóo (PTC). Marcelo
Sompalo. o o presidente nccionol, Doniel
Som paio Tourinho, o partido decidiu
posla. Até o íed1an1enfo dessa edição não havia nenhum posidonamcnw.
fan norn,a Copcl ufirmou qtW na tardu de
ontcn1 o Cnnselho de Adminislrnço"io da companhia apmvou o envio à Aneel de wn pe<lido
de m1.~pe.t1são do reajuste tarifürlo definido pou-
(\lS horas ;.111tc1> pda agência reguladora.
No documento, a Copd diz que 'h v;itor
médio do rcajus1e íkou elll 35,05%, deoortcn·
te principalmente do repasse às distribuidoras
péló oondidoturo ptóprio oo governo do
Eslcdo, A dofiniçõo é que o pfesidonte
estoduo! do PTC. Tülio MôrCêlO Oenig
Bandeira, S-Oja o cond:dato oo ru.:e<:utivo
~toduot O presick;>ntG do Portido
Renovo.dor Trobolhi;;;to Srm·,nwo (PRTB)
no Paraná. Goornsio Marinho. deveró ser o
vlCQ no chapo.
Comissão de Orçamento
entrega substitutivo geral
da LDO ao presidente
daAlep
A ComissQo do Orç<Jrnt"lll:o do Aswmblcic
Legi,51otivo do Estado do Pôronó (Afep)
entrtr:jOU. ne::.ta terço-feiro {24). oo
Efeito médio porcfum de ten&âo
Alta tensão(> 2,3 KV)
Babc:a tensão(< 2,3 KV)
Média (B. tensão e A.tensão)
Variaçio(%)
37,35%
33.4~.k.
35.05%
preS:dente do Legslotlvo. depvtodo Vokfr
Rossoni. o svbsfüutivo g_.>J"Oi ó Ld de DitetriLês Orçoinruitóríos(LDO) poro 201S.
No totúl, das 17 emr:rndas pcir!orrl':.YltOrGs
opreseritcdos oo projeto origino!
dv Exei;:utivo, tK4.c fororn ocotodo;;;
integmirn<,>nte, wno parcialmente e f'!t:Ne
foram rejeitados pela çcmissão
A previsão poro a total de r~tos
eorrentê"S Hquidns paro fü.:oçóo dê
despesas poxi o eY.ofdciodo f)(óXimo ono
senJ de R$ 39.lbilhôes.. representonrlo
um ournento o nua! de 11%. O Poóer
Lajslolivo t.iever6 rc,.><:etx;,t RS l,Ol b#flêo
(5%. dos quais 3.1% sóo dGí>t«~c:ct,1s por e o
Assomblcio e J,8% oo Tribuml de- Contos
do Estado); o Poder Judrciór•o
RS 1.9 bi.!Mo (9.53) e o Ministério Pl1blico
RS829 rrúih0es(4J%)
:-,~~ôere:tta~~
:·,,~i!QSGOOgvafi
-;l~o$ó'isoos
}_;~~-C«rtolli,éll"rodê al)Oiu !Xtlê!e$ :ola•~ :~-~dau~~.wl~ig"Al)
;_~ÍiriUrio$
'•'P(~Ú$Cbff .llllS
--~'4~~~~-il'a!E!~l'ca
-- DIÁRIO DO SUDOES'IE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA,!!? DE JULHO DE 2014 l ANO XXIX 1 NÚMERO 6115 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B6
Li
•dézeinbro de' 2014, de ·a00fdcn:x;m~ft1ítié!â$ c~<efn'<tXímP,àtibitidédiffçoffi.'o•'PIÍ:ino <re Trabalrio:·e com o croRograrna dé:aesembolsifem.'á~;.e'á ffiedida;:dás·~ efetuadas
'pelo'. Futido'_Naçlorial de AS$istêntiá.SOclaf:(F.NAS};SJicfe;Cldos/dOsifendlínéoloS!a\lfelidos·dS$ . a· - "· - -. - --- - - - - - - - ·- .- - --- -- ~ - -·'" {
-H :a • , 8erv1Qo'deHab!lítaçãOe
-,~ ~~l;:~=ia;serem,~~~;~~~~::::::·=-;- oryament.ArlaS· coilslgnadas a _ENTIDADE; para 9.~lO' (!ti Que traia fipmente Jnstn.rmeríto,
medianteTem'.'OAdilivopl'Om)ganclooprazodevlgência.· - . _ .• -,
-~---AS- parcelas serão liberadas,.,~---ª~ de efelivii alendlrnento·_êm- oonfonnidade com o· Plano de TrSbalho é'"étiYObsefvàndà'l:Om as metas pactuadas pela eis e crr, - . àtravàS de emisSão de RelatóriO de AtenOtiOOiifO'~--dôs meses de junhÓ ii: dezembio,,qiie · devem ser sempre_entregues ào CONCEDEN'TE -até o quinto <fia litil do mês subseqüente' ao_ da · realilaçao dos mesmos. . -- · , _ . / 4°. No despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de_ Prcteção Social Especial de. Média Complexidade, oonforme direlriZes.. do Piso de"
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade. - - -·- - . --- . -·- -·-·5";'08 liiiidimeritóS"áüferií!Oii(fê"àPllCàÇõeS finànôeiiiiS'séiãiúijíttciiifós"rió ObjetO-do'temio
~ ,na~Yoluotálla _e/o:U, ré$1i\Ufdos~ctãusula ~-
cLAu~Ul.J\~i:A,:..001ÇoNIBOl..E'§:tiAf1SCALIZAçA.o;·'., i ( '. . ':"'. ( >.'' ; ',.; ";: \ ' Ficá âSSeguf-àdã ao MUN!CIPIO ·âlraVéS "da Secietaíia MufliciPàl (I&' As$lstêneia Sàcia1 a prerrogaliva de conservar a autoridade riónhátlvã e o _exerclcio do'.éontrole e da fiscalização sobie a
=:~-:.de T~cla __ yorun.ll!i~·.-~te ou através de terceiros
Parágrafo únro _,P,a_ra, ,a_ JiscalizaÇão,. ~, .Tenno. de TIBJlsferência voruntâria, fica designada a seMdora Mária CrlStir\a 'de' OllV8ii'a'. ROCÍriglleá ttárnet&, ·'nomeada pela Portaria nº
16112013de15defevetelrode2013.:_;'/,;._:.,,. ,, ._ , ·
ClAUSULAQUINTA-OOCRONOGRAMA.OEAPLICÁÇÃÓ " . . , . ,., ' · ·'O Ct'onógfàma de apllcáção que Q:)m'põe o Plano de TfábãlhO,'OOvidàri'lefrle apn:Wado, fará
. ~rte i.n~rante,deste ~n:no., independente,. de_ transição. ·, ·A refom'iulação dii'Cl0ll09rtirrui'i:le··ap1it:ação déVertd;ef.'iEiqiierida por escnto; Vediicia--a
~~~~~~:o.4'0BR1GÀÇ0E$ .. "' ---- . ,, " ·,·«· OCONCEDENTEobrigà-sea:.:.,:<:', : ' > .'
~'-=~··~~e:r~~~~:W~~~=,: altetaçãodoobjetodesteT~;ó',", .. ·,:.-": .. , , ,·_ ._,,, ·. '"-:,·:
b) Efetuar o repasse, dos recursos financeiros_ a CONVENENTE, à nie<flda que
estes forem libefadós pé10 FOl'ldo'Nacional de Assístência (FNAS) aó FlJi'ldó
Municipal de Assi6têncla_ Social. (FMAS), oonf!)O"OO ~be!ecido ,no Plano de
Trabalho e Cl'Ollajrar'na de desembolso; · ·
,cF. ExeninarJnensalmetlte Relatólios de At,endimento dós recursos ,repassados;· ·; . dJ ExerOer o -coi\trolé e a fiscalização sobre â execuçãO, ined1Srte ~.,
ácompanllamento, inonltoraniento e ,avaliaçào das atividades Inerentes ao objeto
~~~:·~Ve~ha~~S:~é~~::n;~:~
af ·~:Sé~':P~~ilorar ~-.avátla~-teaílciiinoote os·;
serviç0$'e a',,exOOução-:dõ 'presente· Tatmo;. efetuanclo vistorias ln loco,
diretamente ou a!ravés de teroiliros ~mente aedenciados e !ou
autorizados;
fJ Fixar e dar ciênd!it à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução i:lo'Seiviçó objeto' do presente TenTIO. g} AnarlSar e emitir pareoefés~sobre relatorios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relalórlos de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
1) Orielitar ;fapliCação dos.récursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e _Rela!óriO Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
~ ~~~~na área' da Aiisrsténc:1a SOCJal ao Conselho ,Municipal de Assistência Social, oo caso de serviços_ relatiyos. a
criança e ao adoleseente, também ao eonselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à eornunidade allavés de Audiência Pi:iblica Anual a
ser realilada até o final do primeiro quadrimestre do exerclcio seguinte, e
quando solicitado à camara Municipal.
ACONVENEITT'Eobriga-sea;_. '
a) Encaminhar 00 MUNICIPIO ISMAS, para aprovação. o Plano de Trabalho
referente oo objeto dést& Termo, .sempre que ocorrer qualquer modfflcação;
b) RespoosabiliZar-se pela correta aplicação dos recursos que não podertlo ser
destinados a quaisquer O\/lros fins que não esfejam estabe!ecidos na
clausula primeira deste instrumento e oo Plano de Apricação, sob pena de suSpensão ou rescisão do mesmo e de responsiibllldade de set1s dirigentes;
e) Obse!var fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas
e o objeto paclUados neste Tenno, bem como. o cronoglllma de atividades);
d) Executar diretamente as. atividades pactuadas, em. consonância com as diretrizes téa'licas e programaticas do MUNIClPIO e em conformidade com o
Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente oo MUf"llCIPIOISMAS o desfigamento de qua!"quer
usl.l<!fio e !ou substituição. através de Relatono de Atendimento;
f) Ma_nter _cadastros, prontu<'irios, formulá~-~~~~ .. ~~............J
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA"FEIRA, !!? DE JULHO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6115 1 EDIÇÃO REGIONAL 1DIARIODOSUDOESTE.COM.BR1PAG86
" -lridMduallzados.dõ$·uSüãí1os1 poi:- tipo,de.atendimentõr bêm como·_quaisquer--,, --, oútros · 1S ,-' ' ·- ' · - ·' ·- • · · ·-- · _, • ·1_iZadoS •1
pêlo_~( ,, . . ítoiatmirltO;
aValiâção; e_a __ '.
g)' RàSsarCiri ào C
;hf~=rt~t _ ·- . ______ ._ _ __. -,~-1~'.~tiilfifs~<l_;_~fZ.l,) pr'eVldenclã_ria, pdr danos Causados a terceiros e_peto_·pagarnentó de seguros· \, , , em geraf --eximindo~ Õ>CONCEDENTE :de '.t~os e: !=!Uaisquer,,Onus_ .• ou .~.
-,;-?,.· fe1\iihdféá~pofi)a\1é\dé'~~l,~; ~jfüiôbü'f~i#~iêt'''.;"".': '·''_'·---. ''. '»t-;v'.: .' t) Respcm:sablnzar-se pet_o•-'clJ(tlj)ifmentO·!dàlP p·razos_ ·estabéÍêcid0$"' quattttr-·ay;'.
; >-,_~~r.t'~~~~~:gi :~:;):~:Jk'~~~~) .'~~j~t~~-i]j~~b~ ~''~-'~(ó'-::: : J~:<JCONcEoENTE;fó~ iiS·intótffia'ÇõÉ!S rii!Cê$Sãriaifà. Súá'éiêêüÇãô;'-:~ _., -···
k) Encaml_nliar aO CO~CEDENTE o '.R~tório Mensál:,de,A~merrto'~~'"
metasatendidas;._ .. _ .. ,,.,, \'" _,1.-."_. 1_,,:.__,.:·."--"- __ ._.,,)0: .. ,,.1/,_,.,.,
1) Abrir e manter cOntá · bancéna · 'espe(:ificlã; 1
_ên1 'lriStituiçãó 'flnancelfa 'óflciàl:-·
. --~ viíiculada-a esteTermo de-Transferência-Voluntária,-para-movimentação-dos- recursos ·a ele referentes; bem como· contabilizar sua movimentação , "âéftilhãriéfó-&Uà~fãp!!êa~ --, '. __ ·:··--. --:·:----_~". -----;~:_ .. -_:·--·---"- -- ·-- ----- ----- _ .. :·---:--- -
m) Arcar com o PáQan'íehro-dê. toí:lá ê Qüàléióãl':dêsPàSlf eXC:edente aos recursbS
n) ~;$~~~~~c:J~º~~s~~~ló'6ó~êeoENTE todos
oS meios· e ·condições nerieSSárias·'aQ 'aci:>mpáhtlaitlenw,: -à'-Süperv!Sãi:r trà: ·
_fi~li~çãó da _-e~o_.d5?;P~,ff'1JOO-..~:,q~lquer .t~mpo_.oµJugar,. mantendo atualizada: a escrituração contábil especifica,, _dos .atos,_ e.Jatos.,
relativos à execuçao do Terino,-bem-éomo.o cadastro''cl6s:·úsuãfíos--dós··
serviços.; . __ . _: ____ .... ·:., ., -- --- _ , -- . - .
o} _Prestar _9\"8!Uit:lt1le"!9 -~- atem,ti~nt~.rel~ a,c;i_ .P'?~-~~-Te[!llo._. -,-_ ,. , · P> M"anter em artjuiVó,_ Piflô praZO tià &Z·-.anos, :l;Omàildos _âá aprovação· peto MUNICIPIO, a docurriOOtâçãd' oonipl'óbatóiié "da·; ál)licaçãó 'dos · re<:ursos;
.'_relati~: a_o·.~çio: ~ª--~·-·~·-~!'tr.o.-ctos,usuâr,ios;.do .Se~, ·prontuários, as guias de'encaminhamenfo ,(~ ~ _c:ontra- referê~),: as fK:has de inscrição ou de matricula e _demais registtos-1iid!Viâualiiados. ~:
bem como os registros contábeis,: :com ;a· ld&ntifiéação, do Programa e. do ,
pfeSente Tertnó;
q) Não conceder férias coletivas e O:S. fechar- o_ estabelecimento,- Interrompendo
seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução n"
025/01 do ConselhO Municipal de Assistência Social;
r) Possuir Inscrição do_ ~n~ll)o Municipal. de:~:Social {CMAS) e quando se tratar de aténdiinei\to ':à ciiariç8. -a adóléscente, registro da
ENTIDADE e insciiÇAo ifos'.J)t(iijf'á'mas no COOSelhó'Mu'niCípal dOS Direitos da
CriançaedoAdolescente(C_MDCA); . , ___ :.-;-· -_-_ ,-,- :_, _ _. . _,_.- - ,
s) Responder, quando _sollci!ad<?. pel_a SMA.~ _ou .pelo Ministério .. de
DesenvoMinento· Soda! e: eormate ·ã For'rié (MOS); dentro do·-·prazo
determinado ãs infonnações requisitadas;
t) Eocaminhar mensalmente •. por .?>n;eio eletfõnico,__relatório quantitativo .de
aten.dimento, oonfomie módelo âlsponibilizádo pera _SMAS, obServando os
prazos : estàbelecido$; ga~ntir a participaÇao de todos os profissionais "
envolvidos no Serviço Socioasslstencial objeto deste -Tenno, na Conferência
Municipal de Assistência SOCial , na Pamda Social e .em outros eventos que
vlemm a ser realizac:lo pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela
SMAS;
Parágrafo único.. É vedado:
a) Realização de despesas a titulo de taxa admlnistlação, de gerencia ou
similar,
b) Utilização -do$ recursos em finaHdade diversa da estabelecida nesle
iristrúmei1to, aindã que em earãter de eme!lJênda;
e) Realização de despesas em data al'!terip!: ou posterior à vigência;
d) Exceto de$pe$a bancaria a realização de despesas com taxas banca!las
decciTéntes de' multas, juros ou correção monetária, inclusive refenmte a
pagamentos ou racolhlmentos fora de prazos;. _ e) RealiUlçâo de despesas ·de· publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não ecnstem nomes, slmbolos ou imagens qué ealacterilem promoção pessoal dé autoridades ou seMdoffls
públicos;
f} Realização de· despesas ---com aquisição de material pennalleflte
(equ!pam.,ntos em geral, móveis, ete).
ClAUSULASÉTIMA-DACOM,PROVAÇAODEATENDIMENTO _ . _ . _,_
A comprovação do atendimerito deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob fcinna de Relatório Mensa! de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do _mês subseqüente ao recebimento
do recurso. · Parágrafo único. - f: assegurado ao CONCEDENTE e aos Tlibl,maisde Contas do Estado e
da União. ·a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recuraos dos Fundos de Assistência Soeial..oUé
cL· · -
a) oeooüinbí\~>de quélSquet ifa6 ~ fixarJà'S nas:- rionms'e ·
diretrizes q1.1e regulam o .seMQo. especialmente quanto aos padrões
deq_ualidade.cfeatendlmento:. ,-. -" bf Cobiánça~ àos usuãiioS' de quaisquer ValoreS pelo' atendinie'nto realizado;._,; ' ·: ,' --- -- ·_.
e) Falta deal)l'eSenlaçãoda prestação de contas, na forma pactuais; __ .- .
d) Atuallzação do cadastro da ENTIDADE jUnto <'l SMAS e· inseriçãd no
Cônselho_.Munidpal de Assistência SOcial _(CMAS) e _no Conselho ' Munk:ipal -dós _ Dirii!Os da Criança e do AdoleSeente", e ---preferencialMei no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com~_ .. 2" Quando ooorrer à denú_neia ._oti_ á _ ~Jicam_ os participantes responsáveis pelas
obrigaçlOes eonlraldas durante o-~ erí'I qúe. ~eskl klsti-!J.mento , creditando.fhas, igualmenle,
os beneflcios adquiridos no mesmo p;e;{odó. • - · I "-em easo--de-suspensãõ do presente termo, fixa-se o·prazo 'de pré
aviso de no mrn1mo 60 (saasenfa) dias. podendo as partes interassadas acordarenr prazo -Inferior, para· que o Podei" Pllb!lõcf Oll Entidade ·
_oongênere assuma ln~te .o seiviço executado, .ou suspendei' a oferte do mesmo. --- , · .. - · - · -· ClAUSUlA.DÉCIMAPRJMEIRA~OA_RESTTrulÇÃO,,. , ... ; ·-: _; :-'
A CONVÉNENTE eornpiome!e-$e a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados ti1onetariamente e acrei!eidos de juros leg:als, na forma da legislaÇão .aplic{IVel aos
débitos para com a F.azenda l'Obfsca do Municlpio • a partir da data do recebimento , na hipó,tese _da
lliexeeuçãó cfo·objeto da avença, ou"de outra lrregulatidade dé'tjlJé r8$lJlta pceju~o ao.erorio.
conforme e~ prevista no artigo 116 da Lei n "8.666193.
CLAúsULÂ ÔÉCIMA SEGUNDA- OA VIGtNCIA E EXECUÇÃO
, _ O .perfodo de vigência deste Termo de Transferencia Volun!àriá,-e. execução do objeto
observará o prazo estabelecic:lo no Plano de Atendimento, .ou seja, 2 de Junho de 2014 a 31 de Dezémbfo de 2014, Podendo ser pµ>m)Qado através' de Terrilo Aditivo, por expressa manifêst.ação
\iaS partes, _mediante a apresentação pela ENTIDADE_ . de novo_ Plano de Atendimento para
aj5i'oVação do ORGÃO GESTOR ..
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA·OA!'J.TEAAÇÃO ; _ . O presente Termo podelá ter suas clausulas alteradas mediante acordo entre ·as partes,
atravêSclé Termo aditivo, excetoquantóaoseuobjelo. ,
CLÁUSULADÉC!MA QUARTA· DA AÇÃO_PROMOClONAL
Em toda e qualquer ação pcomoeional, relacionadà com b objeto deScrito' na clausula
pijmeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participaçéo da Secrata_na Nacional de- , Assistência Social do Ministério' ·oo DesenVoMmento SOclai e Combata à Fome {MOS) e do
Munlcipio de- Pato BrallQl , observado o disposto no parágrafo 1• do artigo 37 da COnstituiçêo
-Federal.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA .:-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes cond!ções:
a)· Todas as ecrnunleações'. relatiYas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões errtre os reprasentantes do MUNlCIPlO e da ENTIDADE,
bem como quai11quer ocorrênóas que poSSam ter lmpfscações este Termó serão registradas em atas ou relet6rlo eirctinstaneiado.
f __ ~~_!-!_~!-A_E~Cl~.SEXTA-DAPUBU~~~----------------_J
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, lR DE JULHO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6115 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTLCOM.BR 1 PAG 86
1
F •
04 FUNDO MUNICIPAL DEASS1$TéNCIASOCIAL
08.24400222.250.000SUAS - PSE - SeMços de habilitação e
reabilitação para pessoas com defieiênda 3.3.sb'.43.00.00.00 SUBVENçôESSOCIAIS- .
Fonte935
1 de" unho a 1° de 4
d&Pm Po
Pato,Bror)00 •. 27 ~junho de 014.
• AlÍGiJSTINHO ztiCCHI p ......
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qd§ªâ'i'':Mi.1111~1e111''''P·''·'~1a;1~w· LEI Nº 4.322, DE 27 DE JUNHO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor
total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1& parcela do mês de junho
no valor de R$ 21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta
e dois centavos) e as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três
mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) cada, no período
compreendido de 1° de julho a 1º de dezembro de 2014, a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco-APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº
109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 SECRETARIA OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 SUAS-PSE- Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 671
Fonte 935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.961,
de 4 de junho de 2008.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Pubf1cado em __ , ___ , __
Ediçao: __ ,_----,--
OJARIO ELETRÔNICO DOS MUN!CIPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ- OJOEMS
Pubfoado em ___ , __ , __
Ediç!o: ___ PAG. ·a· __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
TERMO OE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 1912014 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNASIFMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE, PARA EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pata Branco/Funda Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa
jurídica de direito pUbfica interna, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste
ato representado por seu Prefeito, Senhor Auguslinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador
da Cêdula de Identidade RG n" 1735768-9 SSP/PR, inscrito na CPF/MF sob o nº
450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco
- PR, neste ata denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE , inscrita sob no CNPJ
sob nº 77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152 -São Vicente, em
Pato Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo
Bascatta, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF
nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tamazoni, nº 179-Centro
em Pato Branca - PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições
estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por abjeto a execução do Serviço de Proteção Saciai Especial
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS,
o qual visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos. entre
as quais, exploração de imagem, isolamento. confinamento, atitudes discriminatórias e
preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte da cuidador,
alto grau de estresse da cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento
da autonomia. Além disso, visa a atendimento o qual deve estar contemplado na Plano
de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição. 1º. A execução mencionada nesta cláusula
refere-se ao ajuste estabelecido e firmado entre a Município de Pato Branco e o Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) .
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Valuntâria firmada referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº
12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS), na Instrução
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, na Norma Operacional Básica da Sistema Único de Assistência Social - NOBSUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos
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A_~() IU_ ':"."Edição N~_0629
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS rf' 109, de 11 de novembro de 2009) e
Lei Municipal nº 4.322, de 27 de junho de 2014.
CLÂUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERl'::NCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas,
sendo a 1ª parcela do mês de junho no valor de R$ 21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos
e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e as demais parcelas subsequentes
no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos) cada, referente aos meses de julho a dezembro de 2014. de acordo com as
metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de
desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações
financeiras.
1°. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassarâ ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2º. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela
CIB e ClT, através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho
a dezembro, que devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do
mês subseqüente ao da realização dos mesmos.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5º. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA-DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretar"1a Mun·1c·1pal de Assistênda Soc·ra.1
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercicio do controle e da
fiscalização sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou
através de terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela
Portaria nº 16112013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverâ ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA-DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e respectivo
cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a alteração do objeto
deste Termo;
Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e cronograma
de desembolso;
Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados·,
Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade dos
serviços prestados pela Entidade;
Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços
e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de
terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados;
Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a
execução do Serviço objeto do presente Termo.
Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele apresentada
pela CONVENENTE;
Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
Fiscalização sobre execução do Serviço;
Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao Conselho
Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e ao adolescente,
também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à comunidade
através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do
exerdcio seguinte, e quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho referente ao
objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
Responsabilizar-se pela correia aplicação dos recursos que não poderão ser destinados
a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste
instrumento e no Plano de Aplicação. sob pena de suspensão ou rescisão do mesmo e de
responsabfidade de seus dirigentes;
Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas e o objeto
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An_o :nr "-: _EdiçâCJ _Nº 1)629
Pâglna 2
Te~-feira: 01 Cje Julh'o de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _ :ln$tl~í~oJ)~(,a Rés_?!ú~,'<-~,1- ~e_l)4 dft_ ()utu~_«Uie 2?_~~--~:
pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
Executardiretamente as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes técnicas
e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade com o Plano de Trabalho;
Informar mensalmente ao MUNICiPIO/SMAS o desligamento de qualquer usuário e /ou
substiluição, através de Relatório de Atendimento;
Manter cadastros. prontuários, formulários de inserção e relatórios individualizados
dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros registros, sistemas
informatizados que possam ser disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos seNiços;
Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, quando se
comprovar a sua inadequada utilização;
Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e previdenciária,
por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em
juízo ou fora dele;
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos
recursos;
Submeter -se à supeNisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE, fornecendo
as informações necessárias à sua execução;
Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas atendidas;
Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, vinculada a este
Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos recursos a ele referentes,
bem como contabilizar sua movimentação , detalhando suas aplicações
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos
pelo CONCEDENTE;
Propiciar aos seNidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os meios e
condições necessárias ao acompanhamento, à supeNisão e à fiscalização da execução
do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração
contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos seNiços;
Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo MUNICiPIO,
a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa ao exercício da
concessão, o cadastro dos usuários do SeNiço, prontuários , as guias de encaminhamento
,(referência e contra- referência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo seus
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº 025/01 'do
Conselho Municipal de Assistência Social;
Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e quando se
tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e inscrição dos
programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo determinado ás informações requisitadas;
Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de atendimento,
conforme modelo disponibilizado pela SMAS, obseNando os praz.os estabelecidos;
garantir a participação de todos os profissionais envolvidos no SeNiÇO Socioassistencial
objeto deste Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social, na Parada Social e
em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar;
Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias decorrentes de
multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora de prazos;
Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autor'1dades ou seNidores públicos;
Realização de despesas com aquisição de material permanente {equipamentos em geral
, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único.-É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com
os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado
a partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise
prévia e emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPlO para
aprovação final:
Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
Relatório de execução Físico-Financeiro;
Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, o
rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
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-Ano 111 f- Edição Nº 0629 _
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS > _,; rn$_~iti.tido Ps!a' ~-~~o!~o 6!)_1:cte 04 _d~,<?~tutiro-~~0_1t; •<<•· .. •• ·:: :u• ••·· :• • : : .. Conciliação do saldo bancário ;
Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver. à conta
bancaria indicada pela SMAS;
Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
Relatório de atendimento (RA), mensal;
Copias de cheques;
Copias de notas fiscais;
Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade. sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar
às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas etencadas na Instituição
Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e
Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexeqüível.
1º Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que
regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;
Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
2º Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes,
igualmente, os beneficias adquiridos no mesmo período.
J - em caso de suspensão do presente termo, fixa·se o prazo de pré aviso de no mínimo
60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem prazo inferior, para que
o Poder Público ou Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou
suspender a o~rta do mesmo. ~
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA RESTITUIÇAO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública do Municipio , a partir da data do recebimento •
na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 2 de Junho de 2014 a
31 de Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa
manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de
Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DAALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA-DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MOS) e do Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do
artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas como regularmente
efetuadas, se entregues mediante protocolo;
As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações este Termo serão registradas em atas
ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco- PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(1rês) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
TESTEMUNHAS:
NOME: CPF:
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Terça.feira, (1,1 ele Ju[ho' de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Jf1$!itúido palaJ!6so1uçã?,l:I01'de'~- ~e Oulu~fo,t;'!e'_~011 ;---
CPF:
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTARIA
TERMO N" 1S/2014
PARTES:
OBJETO:
VALOR·
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
VIG~NCIA·
FORO:
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefe~o
- MUNIC1PIO OE PATO BRANCO
-ASSOC!ArÃQ DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Execuçllo de> Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência
conforme dirnttizes da Resoluçao \09 de 2009 do CNAS, o qual visa garantir o
atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas porvóolações de di1eftos, entre as quais,
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes disetiminatórias e
preconceituosas no seio da famHia. falta de cuidados adequados por parte do
cuidador, alto grau de estresse do cuidador,desva!orizaçao da potencialidade/
capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e
CO"'"'ometem o desenvolvimento da autonomta.
R$ 43.147.44 (quarenta e três mil. cento e quarenta e sete reais e quarenta e
1JJat:o centavos). divididos em 07 (sete) parcelas.sendo a 1• parcela do mês
de junho no valor de RS 21.S73.72 (vinte e um mil, quinhentos e selen!a e três
reais e setenta e dois centavos) e as demais parcelas subsequenlu no valor
de R$ 3.595.62 (t:ês rnt qulnhentos e noventa e cinco mais e sessenta e dois
centavos) cada. no perlodo comp1eendido de 1º de julho a 1º de dezembro de
2014.
09 SECRETARIA DE ASS!STENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL OEASSIST~NCIASOCIAL
06.24400222.250.000SUAS- PSE - Serviços de habifrtaçao e reabiitaçao para
pessoas com deficil!ncla
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fon!e 935
1º de junho a 1' de dezembro de 2014
Comarca de Pato Branco, Estado do Paiana.
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A.no 111,.,, E.dição Nº 0629
Pâglna 6
PROJETO DE LEI Nº 111/2014
MENSAGEM Nº: 73/2014
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à Apae -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. (revoga a Lei nº 2961, de 4 de
junho de 2008. Recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, de ação
continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o gestor das verbas,
serão transferidos à Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos) mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal. As Leis nº 2961/2008;
2963/2008 e 3100/2009 já haviam autorizado o repasse, porém, expressamente indicaram
dotação orçamentária que não se encontra mais vigente, razão pela qual torna-se necessária
nova autorização legislativa, com a revogação dos instrumentos anteriores, conforme ora se
propõe).
Substitutivo ao projeto de lei nº 111/2014, Mensagem nº 73/2014, que autoriza conceder
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
enviado através do oficio nº 27 4/2014/GP, de 5 de junho de 2014, lido na sessão ordinária do
dia 9 de junho de 2014.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de maio de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de junho de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de junho de 2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2014 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 312, de 26 de junho de 2014.
Lei nº 4322, de 27 de junho de 2014.
PUBLICADA no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6115, de 1º de julho de 2014, p. B6; e no
sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 629, de 1 º de julho de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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