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materia nº 546/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 546 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaRequer esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico n° 21/2020, que teve como objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para atender todas as Secretarias Municipais, Entidades e Departamentos da Administração Pública Municipal.
native_id7649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 49/2020/APM.
2020-04-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 170/2020-DL.
2020-04-27 Aprovado — Aprovado.
2020-04-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T13:52:56.956630-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 905/2020 
Data: 2710412020 - Horário: 09:54 
Leglslallvo - REQ 54612020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 546/2020 
Requer esclarecimentos sobre o Pregão 
Eletrônico nº 21/2020, que teve como objeto 
a implantação de registro de preços para 
futura e eventual aquisição de gêneros 
alimentícios, para atender todas as 
Secretarias Municipais, Entidades e 
Departamentos da Administração Pública 
Municipal. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico 
nº 21/2020, que teve como objeto a implantação de registro de preços para futura e 
eventual aquisição de gêneros alimentícios, para atender todas as Secretarias 
Municipais, Entidades e Departamentos da Administração Pública Municipal. 
O questionamento se dá em virtude da inserção de duas marcas no 
sistema e na proposta anexa antes de começar o certame. Conforme 
acompanhamento, a empresa Nutrisabor inseriu em diversos itens no sistema do 
comprasnet e em anexo na sua proposta duas marcas por item, sendo que pelo 
entendimento e dentro da lei a participante deve inserir apenas uma marca, pois o 
contrato não pode ter mais que uma marca. 
A dúvida surgiu logo após a empresa concorrente ter acesso ao sistema 
e verificar tal falha. Sendo que a resposta veio com um certo espaço de tempo. 
A empresa participante questiona tal situação, alegando que pode ter 
ocorrido comunicação sobre o erro, informando ao licitante ajuste na proposta a ser 
inserida posteriormente. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111H1111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 90512020 
Data: 27/0412020 · Horário: 09:64 
Legislativo • REQ 54612020 
O mesmo ocorre com os itens da cesta básica onde a empresa não 
especifica as marcas que compõem a cesta, mesmo na proposta anexada. Após a 
solicitação da pregoeira a empresa anexa a proposta com as marcas. Sendo que 
pelas datas da proposta é possível verificar que foram anexadas com datas diferentes. 
Solicito ainda, esclarecimentos quanto aos documentos, pois algumas 
empresas não anexaram o Certificado do SICAF conforme Edital. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de abril de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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