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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 905/2020
Data: 2710412020 - Horário: 09:54
Leglslallvo - REQ 54612020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 546/2020
Requer esclarecimentos sobre o Pregão
Eletrônico nº 21/2020, que teve como objeto
a implantação de registro de preços para
futura e eventual aquisição de gêneros
alimentícios, para atender todas as
Secretarias Municipais, Entidades e
Departamentos da Administração Pública
Municipal.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico
nº 21/2020, que teve como objeto a implantação de registro de preços para futura e
eventual aquisição de gêneros alimentícios, para atender todas as Secretarias
Municipais, Entidades e Departamentos da Administração Pública Municipal.
O questionamento se dá em virtude da inserção de duas marcas no
sistema e na proposta anexa antes de começar o certame. Conforme
acompanhamento, a empresa Nutrisabor inseriu em diversos itens no sistema do
comprasnet e em anexo na sua proposta duas marcas por item, sendo que pelo
entendimento e dentro da lei a participante deve inserir apenas uma marca, pois o
contrato não pode ter mais que uma marca.
A dúvida surgiu logo após a empresa concorrente ter acesso ao sistema
e verificar tal falha. Sendo que a resposta veio com um certo espaço de tempo.
A empresa participante questiona tal situação, alegando que pode ter
ocorrido comunicação sobre o erro, informando ao licitante ajuste na proposta a ser
inserida posteriormente.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111H1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 90512020
Data: 27/0412020 · Horário: 09:64
Legislativo • REQ 54612020
O mesmo ocorre com os itens da cesta básica onde a empresa não
especifica as marcas que compõem a cesta, mesmo na proposta anexada. Após a
solicitação da pregoeira a empresa anexa a proposta com as marcas. Sendo que
pelas datas da proposta é possível verificar que foram anexadas com datas diferentes.
Solicito ainda, esclarecimentos quanto aos documentos, pois algumas
empresas não anexaram o Certificado do SICAF conforme Edital.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2020.
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