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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cllmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 907/2020
Data: 27/04/2020 · Horário: 09:68
Loglslatlvo - IND 2212020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 22/2020
Indica a importância de destinar os recursos oriundos
da alimentação escolar diretamente aos responsáveis
pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de
Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando a importância de destinar os recursos oriundos da alimentação escolar
diretamente aos responsáveis pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de
Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus.
Isso porque, passamos por uma Pandemia de Coronavírus onde a economia
vem sendo afetada e consequentemente os segmentos com menor poder aquisitivo
sofrem as consequência. Importante salientar que ações em âmbito Federal e
Estadual preveem que os repasses da merenda escolar sejam destinados as famílias
mais carentes tendo em vista que os valores já estão incluídos no Orçamento.
Para isso, o Planalto sancionou a Lei nº13.987 de 2020, a qual visa que os
alunos poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Além disso, a Resolução nº 02, de 09 de abril de 2020 dispõe sobre a
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período
de estado de calamidade pública, informando em seu Art. 4° que "O fornecimento
semanal de porções de frutas in natura e de hortaliças deverá ser mantido, sempre
que possível. Ademais no Art. 5° prevê "Sempre que possível, a aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar deverá ser mantida, priorizando-se a compra local."
Esperamos que em âmbito municipal as medidas também sejam tomadas,
tendo em vista a paralisação das aulas, e as necessidades básicas das famílias dos
estudantes.
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de abril de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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