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materia nº 22/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaIndica a importância de destinar os recursos oriundos da alimentação escolar diretamente aos responsáveis pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus.
native_id7651

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-04-28 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 171/2020-DL.
2020-04-27 Aprovado — Aprovado.
2020-04-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T13:38:09.099090-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cllmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 907/2020 
Data: 27/04/2020 · Horário: 09:68 
Loglslatlvo - IND 2212020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 22/2020 
Indica a importância de destinar os recursos oriundos 
da alimentação escolar diretamente aos responsáveis 
pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de 
Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando a importância de destinar os recursos oriundos da alimentação escolar 
diretamente aos responsáveis pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de 
Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus. 
Isso porque, passamos por uma Pandemia de Coronavírus onde a economia 
vem sendo afetada e consequentemente os segmentos com menor poder aquisitivo 
sofrem as consequência. Importante salientar que ações em âmbito Federal e 
Estadual preveem que os repasses da merenda escolar sejam destinados as famílias 
mais carentes tendo em vista que os valores já estão incluídos no Orçamento. 
Para isso, o Planalto sancionou a Lei nº13.987 de 2020, a qual visa que os 
alunos poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os 
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 
Além disso, a Resolução nº 02, de 09 de abril de 2020 dispõe sobre a 
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período 
de estado de calamidade pública, informando em seu Art. 4° que "O fornecimento 
semanal de porções de frutas in natura e de hortaliças deverá ser mantido, sempre 
que possível. Ademais no Art. 5° prevê "Sempre que possível, a aquisição de gêneros 
alimentícios da agricultura familiar deverá ser mantida, priorizando-se a compra local." 
Esperamos que em âmbito municipal as medidas também sejam tomadas, 
tendo em vista a paralisação das aulas, e as necessidades básicas das famílias dos 
estudantes. 
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de abril de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 t·· ..•. 
t8l http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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