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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 909/2020
Data: 27/04/2020 - Horário: 10:02
Loglslallvo - REQ 5A9/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 549/2020
Requer que informe se está ocorrendo a aquisição de
merenda escolar dos agricultores familiares, e caso
esteja, como está sendo realizado a distribuição para as
famílias dos estudantes.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe se está ocorrendo a aquisição de
merenda escolar dos agricultores familiares, e caso esteja, como está sendo realizado
a distribuição para as famílias dos estudantes.
Isso porque, a Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 dispõe sobre a execução
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado
de calamidade pública, informando em seu Art. 4° que "O fornecimento semanal de
porções de frutas in natura e de hortaliças deverá ser mantido, sempre que possível.
Ademais no Art. 5° prevê "Sempre que possível, a aquisição de gêneros alimentícios
da agricultura familiar deverá ser mantida, priorizando-se a compra local."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2020.
José Gi n Feitos da Silva
V reador - PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500/3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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