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I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), destinado para instalação de elevador na
Universidade Aberta do Brasil - UAB, visando atender a acessibilidade.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de março de 2013.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ;;i.•"· de'°%
PROJETO DE LEI 5L/Jwt,3
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... ~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ R$ 55.000,00
(Cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e
cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte
LAZER Red.
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640039.2.177000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
SUPERIOR
4.4.90.51.00.000 - OBRAS E INSTALA< :e 1ES 3741 000 55.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédtto aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte
LAZER Red.
07.03-- DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640039.2.177000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
SUPERIOR
4.4.90.52.00.000 EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE 327 000 /,:} 20.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E / /
LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.107 - Promoção do Prato Tipico de Pato Branco, Leitor Nota 10
e demais eventos Culturais. \ \
3.3.90.39.00 - Material de Consumo 352 000 " Pt' 35.000,00
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de
julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de 2013, tendo em vista
a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de
julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para rcicio de 2013, tendo em vista a alteração
constante no artigo 1º.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
51/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 55.000,00
(cinqüenta e cinco mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que tem por objetivo a instalação de um elevador na
Universidade Aberta do Brasil - UAB, dentro da secretaria de:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER
./ Departamento de Ensino
./ 12.364.0039.2.177000 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
./ 4.4.90.51.00.000 - Obras e Instalações
./ Fonte: 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme seoue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS 4 4 22 Sl OO OO INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º, uma vez que·
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
·*a indicação de recursos.
Devendo estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, que assim preceitua:
"Art. 40. São créditos
não computadas ou
Orçamento.
adicionais, as autorizações de despesa
insuficientemente dotadas na Lei ·de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rg;~Jku~d&§afo,9/um~# ~~od•i>~,, Estado do Paranú ~ 'l ºcP
(E Fls__::]__ g
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja·':':,~ fl
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa
e será precedida de exposição justificativa
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Observado ainda o Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Documento anexo Detalha o saldo das dotações orçamentárias utilizadas no
artigo 2º, retirado da Lei Orçamentária n° 3.973/2012.
Devido a um erro material no artigo 20 se faz necessário quando da redação
final a inversão dos valores de saldo das dotações indicadas para redução. Como
pode ser observado na cópia do orçamento anexo estão lançados de forma
invertida.
Os artigos 30 e 4º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Feita a adequação acima indicada na redação final a matéria esta em
conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite·
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc , 3 de abril 2013.
Regina Zanoelo
CRC PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ........ ······· 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentar~a: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTU«A
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
12.391.0040.1.047.000 Construcao do Museu Regional
4.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALAC ES
13.391.0040.2.154.000 Catalogar, tombar e manter os predios
historicos tombados no municipio.
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA
13.392.0040.1.045.000 Construcao da Praca da Leitura
341 Fiscal
343 Fiscal
4.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALAC ES 344 Investimento
13.392.0040.2.103.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Difusao da Cultura - eventos
MATERIAL DE C NSUi''í
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
13.392.0040.2.104.000 Capacitacao
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SYR"·/IC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
13.392.0040.2.105.000 Adquirir livros, periodicos, videos,
equipamentos de informatica e equipamentos d
3742
345
346
Fiscal
Fiscal
Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE C NSUM 347 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT SE MATERIAL PER.'1ANENTE 348 Investimento
Manutencao da Companhia de teatro e Dança com
alunos da rede publica municipal.
13.392.00qo.2.106.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE C NSUM 349
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P JURIDICA 350
13.392.0040.2.107.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
13.392.0040.2.108.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Promocao do Prato Tipico de Pato Branco,
leitor nota 10 e demais eventos culturai
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
Manutencao do Departamento de Cultura
VENCIM. E VANTAGENS I~:As -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
~~TERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
13.392.0040.2.109.000 Criacao de lei de incentivo a Cultura e ao
Esporte Amador
3.3.90.39.00.00.00 UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
13.392.0040.2.185.000 Difusao da Semana da Cultura Evangelica -
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Eventos
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
13.392.0040.2.223.000 Manutencao d.1 Cooperativa de Artesanato e
351
352
353
354
356
357
358
359
360
361
362
363
364
365
Fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
fiscal
Fiscal
510
510
510
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
200.000,00
20.000,00
100.000,00
10.000,00
90.000,00
32.000,00
70.000,00
30.000,00
20.000,00
23.000,00
20.000,00
100.000,00
100.000,00
11.000,00
3.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
30.000,00
100.000,00
66.000,00
50.000,00
10.000,00
40.000,00
200.000,00
20.000,00
100.000,00
100.000,00
32.000,00
100.000,00
43.000,00
120.000,00
--c.o.~,ç;o
360.000,00
50.000,00
50.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2013
Orgao ................ 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcarnentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
12.361.0039.2.098.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
Manutencao das atividades do FUNDEB 60%
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC E3 PATR NAIS - INSS
318
319
Fiscal
Fiscal
101
101
12.750.000,00
2.250.000,00
12.361.0039.2.099.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
Manutencao das atividades do FUNDES 40ºo
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
321
322
Fiscal
Fiscal
12.361.0039.2.217.000 Aquisicao de material de distribuicao gratuita
aos alunos da rede municipal de en
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM U SERVIC P/DIST GRATUITA 3722 Fiscal
12.364.0039.2.177.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das Atividades do Ensino Superior
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
SRAS E INSTALAC ES
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMl\NENTE
12.365.0039.1.072.000 Aquisicao de imoveis
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICA DE IM VEIS
12.365.0039.2.176.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Educacao Infantil
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
AUXILI -ALIMENTACA
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE 1TRCEIR S-P.JURIDICA
12.366.0039.2.100.000 Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
Manutencao das atividades e programas as
criancas portadoras de necessidades espe
SUBVENC ES S CIAIS
MATERIAL DE C NSUM
UTR S SERVIC S DE TERCE.IR S-P.JURIDICh
Pessoal e Enc.Soc. Juros Eac. da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 20. 816.000,00 O, 00 544.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 20.816. 000,00 0,00 544.000,00
Total do' Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
Fiscal 0,00 21.410.000,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 800.000,00 35.000,00 0,00
Total 800.000,00 21.445.000,00 0,00
325 Fiscal
326 Fiscal
3741 Fiscal
327 Investimento
328 Investimento
329
330
331
332
334
335
336
338
339
340
Fiscal
Fiscal.
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimentos
50.000,00
0,00
35.000,00
85.000,00
Despesas Correntes
21.360.000,00
0,00
0,00
21.360. 000, 00
102
102
101
104
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
4.250.000,00
750.000,00
200.000,00
10.000,00
5.000,00
50.000,00
35.000,00
800.000,00
600.000,00
66.000,00
150.000,00
84.000,00
100.000,00
20.000,00
25.000,00
80.000,0IJ
10.000,00
10.000,00
Invers. Financeiras
0,00
0,00
800.000,00
800.000,00
Despesas de Capital
50.000, 00
0,00
835.000,00
885.000,00
15.000.000,00
5.000.000,00
200.000,00
100.000,00
-t-55-©G0:.0.0
b5.(f::O<=
800.000,00
1.000.000,00
45.000,00
100.000,00
l\rnortizacao D.'.vi.da
0,00
o, 00
o, 00
0,00
Tct.al Gsrêll
21.410.000,00
0,00
835.000,00
22.24$.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2013
Através da Mensagem Nº 39/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 51/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação
orçamentária para o orçamento do Município, no exercício financeiro de 2013,
destinada a instalação de um elevador na Universidade Aberta do Brasil - UAB,
dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
- Departamento de Ensino
- Manutenção das Atividades do Ensino Superior
- Obras e Instalações
- Fonte 000
Para dar cobertura ao crédito indicado acima, serão utilizado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
- Departamento de Ensino
- Manutenção das Atividades do Ensino Superior
- Equipamento de Material Permanente
- Fonte 000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
- Departamento de Cultura
- Promoção do Prato Típico de Pato Branco, Leitor Nota 1 O e demais
eventos Culturais
- Material de Consumo
- Fonte 000
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41 (inciso li), 42 e 43
(inciso Ili), na Lei nº 4320/64, e no Art. 167 da Constituição Federal, os quais
dispõem sobre os créditos especiais, anulação parcial de dotação orçamentária
~~~der~~$tmu'# .o.dep
Estado do Paraná "'~ g "i>
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e crédito suplementar, expressando a legalidade e constitucionalidade d
0 º
proposição.
Encontra-se a matéria em conformidade com as normas que a regem,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu trâmite normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2013. _,/ --
1 //
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l__.,VíÍmar ~ari - PDT - Presidente
Geraldo Edel de Oliveira - PV embro
\
t$â.u-UUU'~dtY9Y~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta
e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA Cód. Fonte
ESPORTE E LAZER Red.
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640039.2.177000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO SUPERIOR
4.4.90.51.00.000-0BRAS E INSTALAGOES 3741 000 55.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA Cód. Fonte
ESPORTE E LAZER Red.
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640039.2.177000 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO SUPERIOR
4.4.90.52.00.000 EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE 327 000 35.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA
ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.107 - Promoção do Prato Típico de Pato Branco, Leitor
Nota 10 e demais eventos Culturais.
3.3.90.39.00 - Material de Consumo 352 000 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4° Fica oPoder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5763 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
OrÇárilento.Ge'ral
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Art. ao Fiça 0 Potter Exe<:utiv.º Municipal aÚtàriiadO a ·a1terar ~ An'exo~1 d2i.Lei
nº 3.200 de·-13 de ju!llo de 2009 e suas arteraçõàs posteriores, referentes aO Plano Plurianual
para o Exerclcio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°. _ -
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei
n° 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o·Exercfcio
de 2013, tendo em vista a alteração constante noatfigo-1°. :> -
Art. S6 Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icaÇão.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeitó
1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI 4.015, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ R$ 55.000,00
(Cinqüenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco- Estado do Paranâ, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00-SECRETARIAMUNICIPAL OE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte lAZ<R Red.
07.03- DEPARTAMENTO OE ENSINO
123640039.2.177001'.l - MANUTENÇÃO DAS ATMOAOES DO ENSINO
SUPERIOR
4.4.90.51.00.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3741 "' 55.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00--SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte '-"ER Red.
07.03- DEPARTAMENTO OE ENSINO
123640039.2.177000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
SUPERIOR
<4.<4.90.52.00.000 EQUIPAMENTO OE MATERIAL PERMANENTE "' '" 20.000.00
07.00--SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E
''"" 07.04 DEPARTAMENTO OE CULTURA
133920040.2.107 - Promoção do Prato Tlpico de Palo Branco, lei!Of Nota 10.,
demai& eventos Culturais.
3.3.90.39.00 - Material de Con&umo '" '" 35.000,00
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações pOsteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013·, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerci cio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOSAlTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.113 DE 24 DE ABRIL DE 2012
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 55.000,00 {Cinqüenta e cinco mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.015, de 24 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, no corrente exercicio, um Crêdito Suplementar no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de
R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E Cód. Fonte "''" Red.
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123&400392.177000 - MANUTENÇÃO DAS ATMOAOES 00 ENSINO
SUPERIOR
4.4.90.51.00.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3741 "' 55.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER - Fonte
07.03- DEPARJ"AMENTO OE ENSINO
123640039.2.177000- MANUTENÇÃO DAS ATMDADES DO ENSINO
SUPERIOR
4.4.90.52.00.000 EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE "' '" 20.000.00
07 .00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E lAZER
07 .o.f - DEPARTAMENTO OE CULTURA
133920040.2.107- Pl"omoção do Pl"a!o Típico de Palo Branco, leitor Nota IO e
demais eventos CUiturais.
3.3.90.39.00- Mati:rial de Consumo "' '" 35.000,00
Art. 3º Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a
alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante
no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/0412013.
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PROJETO DE LEI Nº 5112013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 39/2013
RECEBIDA EM: 26 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 51/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais). (Destinado a instalação de elevador na UAB - Universidade Aberta do
Brasil. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 - Plano Plurianual e Anexo 1 da Lei nº
3901, de 24 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de março de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de abril de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de abril de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 166/2013
Lei nº 4015, de 24 de abril de 2013- Decreto nº 7113, de 24 de abril de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5763, de 2 de maio de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 333, de 29 de abril de 2013.
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