gJ'lEfuítu'la d/l(unící/ial JE- gJato !B'lanco
/ . I
ESTADO DO PARANA ""·de p
GABINETE DO PREFEITO ~~ l %<;!?
MENSAGEM Nº 40/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
~Fts-g
·0~ 8
~
;2;·.~
'·-"
.J~ ... ,~
·~i
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas S;
Excelências o Projeto de Lei anexo, que propõe a autorização para que o Executivo
Municipal efetue a alienação (venda) de área de terra de propriedade do Município de
Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal e a revogação da Lei nº 3.418, de 16 de julho de 2010.
Nesta área serão construídas 187 (cento e oitenta e sete) Unidades
Habitacionais através do Programa Minha Casa - Minha Vida do Governo Federal,
sendo que as moradias serão destinadas para famílias com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos.
Através deste Programa os beneficiários assumem financiamento das
unidades habitacionais, através da Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 anos
para pagamento do imóvel, com parcela de no máximo 10% (dez por cento) sobre a
renda familiar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua
o artigo 27 da. Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
lSEC/GABi
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
\'·
'··' :_'--~
,-j
g:J7c,feitu"la d/1unicibal Jc, g:Jato !B"lanco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 53/ 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender) área de terra de propriedade do
Município de Pato Branco ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção
de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do
Governo Federal, fica autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro",
constante da matricula nº 21.156, com área de 72.600,00m2
•
Parágrafo único: O imóvel acima descrito, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), fica, por esta Lei, desafetado de
sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2° O bem imóvel será utilizado exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes
do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
ISEC/GABI
IJ~~~J Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
g:J'"lE-kitu'"la dll(unicibaÍ JE g:Jato !B'"lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar o imóvel alienado nos
termos desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas
a população de baixa renda.
Parágrafo único A propriedade das unidades habitacionais produzidas
será transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação
segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento
dos seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para
o Adquirente na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer
sobre a propriedade do Adquirente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na
fSEC/GAB[
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
2° OFÍCIO DE REGISTRO,
GERAL DE IMÓVEIS.
CNPJ 78.278.728/0001-77
\
[ REG I STRO GERAL] [,__-F,~HA---..
RUBRICA
{MATRICULA N.0 ....... ~~ .. :~ .. ~.~ .... ...l '-. ___ 9f._---:~!!?t- COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
31 de outubro de 2012
IMÓVEL RURAL: "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro", neste Municipio e Comarca de Pato BrancoPR, com área de 72.600,00m2 (SETENTA E DOIS MIL, E SEISSENTOS METROS QUADROS). Limites
e confrontações: NORTE: partindo do marco M-1, por uma distancia de 474,24m e azimute de
86º30'49", até o marco M-25, confrontando com terras de Beatriz Terezinha Borsoi e Silvana Mary
Borsoi; SUL: partindo do marco M-24, por uma distancia de 205,71m e azimute de 232º06'06", até o
marco M-7, deste por uma distancia de 89,66m e azimute de 231º50'10" até o marco M-26, deste por
uma distancia de 16,00m e azimute de 322º13'42" até o marco M-27, deste por uma distancia d_e ..
35,00m e azimute de 233º02'48" até o marco M-28, confrontando com terras de Sollo Sul Insumos
Agrlcolas Ltda e área de Ademir Facin; LESTE: partindo do marco-25, por uma distancia de 81,94m e
azimute de 181º21'52" até o marco M-24, confrontando com terras de Sollo Sul Insumos Agrícolas Lida;
OESTE: partindo do marco M-28, por uma distancia de 107,39m e azimute de 322º13'42" até o marco
M-29, deste por uma distancia de 20,00m e azimute de 52º13'42", até o marco M-30, deste por uma
distancia de 14,00m e azimute. de 322º13'42" até o marco M-31, deste por uma distancia de 20,00m
azimute de 232º13'42" até o marco M-32, deste por uma distancia de 144,87m azimute de 322º13'42"
até o marco M-33, deste por uma distancia de 12,70m azimute de 266º30'49" até o marco M-34, deste
por uma distancia de 30,60m e azimute de 301º05'16" até o marco M-35, deste por uma distancia de
18,04m azimute de 8º40'46" até o marco M-1, confrontando com terras de Ademir Facin. INCRA nº
722.120.016.446-8. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o Provimento 212/2011, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Escritura Publica de Desapropriação Amigável lavrada no L 0 316, as fls 051/052 do 2°
Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público, interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. R.03 AV.04 e 05 - 19.847, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº
61.016, Pato Branco-PR. 01/11/2012. ·.L ·
AV.01 • 21.156 • Prot. nº 61.041 /11/2012 - Procedo esta averbação para constar que o imóvel da
presente encontra-se inscrito no Perímetro Urbano do município de Pato Branco - PR, conforme
Certidão 122/2012 emitida pela Prefeitura de Pato Branco - PR, em 30.10.2012, assinada pelo Srº
Emerson C~os Michelin - Diretor do IPPUPB. Dou fé. 60 VRC. R$ 8,46. Pato Branco - PR.
01/11/2012. ...,._.!---' ..
-~ .
AUTENTICAÇÃO
!\ wes,,nte fotocópia confere com a
!il'.~'10 original arquivada nesta Serventia
\') f<EFERfDO E VERDADE E DOU FE.
'
~
~;;<!Ç~CM~00:::;,• de 0W 1 3
f?·s.21e.1·t2síooo1., 1~1
CN7{TÓRIO GENEROZO
f'ATO B"tts·:CO .'1:' OFICIO DE
REG'STP.0 DE IMÓVEIS
RUA NEREli P.AMOS, OôO
CE" 85501-370 ·
,... ,.,~ .... ,v, u1~.~ ni'<.~"\!'fu\4
FOLHA OI
COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL
Lote36-B
METRAGEM LOCALIZAÇÃO BAIRRO VALOR DA
AVALIAÇÃO
NºDA
A VALI
ACÃO
72.600,00m2(setenta e
dois mil e seiscentos
metros quadrados)
J
Situado na Rua
Mohamed Omar
Awada
Alto da Glória R$ 900.000,00 00112013
PATO BRANCO, 26 DE MARÇO DE 2013
s~llrifrAiuA ROSANGELA 1J i;,l V A.ROSSA TTI
MEMBROS
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 52/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento
Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que nesta área
serão construídas 187 (cento e oitenta e sete) unidades habitacionais através
do Progrma Minha Casa - Minha Vida do Governo Federal, sendo que as
moradias serão destinadas para famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos.
Informa ainda, que através deste Programa os beneficiários assumem
financiamento das unidades habitacionais, através da Caixa Econômica
Federal, pelo prazo de 10 anos para pagamento do imóvel, com parcela de no
máximo 10% (dez por cento) sobre a renda familiar.
É o brevíssimo relatório.
O objetivo do programa é de promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - do Governo Federal, através
da alienação (venda) do imóvel (Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro,
constante da matrícula nº 21.156, com área de 72.600,00 m2) ao Fundo de
Arrendamento Residencial- PAR, regido pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, avaliado em R$
900.000,00 (novecentos mil reais)
Sobre o tema em questão, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, pág. 320 - 14ª Edição Atualizada, assim se pronuncia:
"As formalidades administrativas para a venda de bem
municipal imóvel. são a autorização legislativa, a avaliação prévia e a
licitação, nos termos da legislação pertinente.
Tratando-se de bem de uso comum do povo ou de uso
especial haverá necessidade de desafetação por lei municipal, que poderá
ser a mesma que autorize a alienação. A avaliação deverá ser feita por
perito habilitado ou órgão competente da Municipalidade. A licitação
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.c
Estado do Paraná
obedecerá às normas gerais da Lei Federal 8.666, de 1993 (art. 17, 1), no
que couber, e às especiais do Município, se as tiver, aplicáveis à espécie."
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sobre o
tema em análise, assim preceitua:
"Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral e própria dos servidores públicos."
Por despesas correntes , entende-se àquelas que integram tanto a despesa de
custeio (que abrange os gastos com pessoal civil; materiais de consumo,
serviços de terceiro, encargos diversos, conforme estabelece o art. 12, § 1° da
Lei nº 4.320/64) como as transferências correntes (que abarcam as subvenções
sociais e econômicas, o pagamento de inativos, pensões, salário família, juros
da dívida pública, contribuições para a seguridade social e as diversas
transferências correntes, nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64).
Pelo que se denota, a destinação dos recursos oriundos da venda dos bens
imóveis que compõem o patrimônio público, não encontrará vedação na LRF,
caso os mesmos sejam utilizados (destinados) à aquisição de outro (s)
imóvel (eis).
A matéria encontra ainda guarida nas disposições constantes da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, abaixo elencadas:
"Art. 142 - O Município promoverá, em consonância com
sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor,
programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de
moradia da população de menor poder aquisitivo.
Parágrafo único - As ações do Município deverão orientarse para:
1 - garantir acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;" ~\
Ainda, sobre o tema em questão, a Constituição Federal, em seu artigo 23,
inciso IX, assim preceitua:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"
Quanto a proposta de alienação (venda) de imóveis destinados a construção
de unidades habitacionais , a mesma encontra guarida nas normas contidas
nas alíneas "e" e "f', do inciso 1, do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), "in verbis":
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo; (redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito
de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
(redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)"
No tocante a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das
referidas unidades habitacionais, a mesma se enquadra na disposição contida
no artigo 331 da Lei Complementar nº 01/98, com a nova redação dada pela
Lei Complementar nº 02/99, levando-se principalmente em consideração o
fim a que se destina.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa Bra co Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.
•
!
Estado do Paraná ~~{\. ep~0
!/! 11. "'
~;g g ,t,<l 8
v - Vi
Diante disso, deverá o Executivo Municipal tomar as medidas consignadas no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, considerando a renúncia
de receita a ser gerada, decorrente do benefício de caráter tributário previsto
nesta proposição.
A proposição observa os procedimentos emanados pela Caixa Econômica
Federal , quanto a alienação (venda) de terrenos com a finalidade de atender
ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, mediante a
construção de moradias para famílias de baixa renda.
A matéria encontra-se devidamente acompanhada do laudo de avaliação
e da matrícula imobiliária do imóvel objeto da presente alienação.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 º de abril de 2013.
_-:i;.~~1~47::_.~---_@v?r'Q._,. ~
ídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 40/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 52/2013, que autoriza o Executivo Municipal a alienar (vender) área
de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que nesta área serão
construídas 187 (cento e oitenta e sete) unidades habitacionais através do Programa
Minha Casa - Minha Vida do Governo Federal, sendo que as moradias serão
destinadas para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Através deste Programa os beneficiários assumem financiamento das
unidades habitacionais, através da Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez)
anos para pagamento do imóvel, com parcela de no máximo 10% (dez por cento)
sobre a renda familiar.
O objetivo do programa é de promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do governo Federal,
através da alienação (venda) do imóvel (Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro, constante
da matrícula nº 21.156, com área de 72.600,00 m') ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, avaliado em R$ 900.000,00 (noventos
mil reais).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de abril de 2013.
Geraldo Edel de Oliveir V)-Membro
Raffael Ca embro
/'
Vilmar Ma~PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
_, .. _
'
1 ~~:f:PubY.%1-.,, ~\)'Í'- '5'1.i
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO iFisili
.~~- [?
---~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2013
Através da Mensagem nº 40/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 52/2013, que tem por objetivo alienar (vender) ao Fundo
de Arredamento Residencial - FAR, administrada pela Caixa Econômica
Federal.
O projeto tem por finalidade a construção de 187 (cento e oitenta e
sete) unidades habitacionais através do Programa Minha Casa - Minha Vida
do Governo Federal, sendo que as moradias serão destinadas para famílias
com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Os beneficiários
assumirão o financiamento das unidades habitacionais, através da Caixa
Econômica Federal e terão um prazo de 10 (dez) anos para pagamento do
imóvel, com parcela de no máximo 10% (dez por cento) sobre a renda
familiar.
A técnica legislativa é satisfatória, não exigindo reparos.
A matéria encontra consonância na legislação, constantes da Lei
Orgânica Municipal, em seu artigo 142, inciso !, assim como na Constituição
Federal em seu artigo 23, inciso IX.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que está
acompanhada de documentos que evidenciam a importância e o interesse
público da matéria.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 52/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 4 de abril de 2013.
Le a iganó T~-W-PDT - Presidente/Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-22 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobran o.com. r- site: www.camarapatobranco.com.br
)~ ·-1
i,'..:.\
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n2 52/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 52/2013, de 27 de março de 2013 -
Mensagem n2 40/2013 - Regime de urgência - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do Município de
Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela
Caixa Econômica Federal.
A proposição objetiva promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal,
"Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro", constante da matricula n2 21.156, com área
de 72.600,00m2
, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
'--~
,.,,
'-, .~
,.-'·'
;::
_!.:;.~
.:z Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ,; fi(~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado ,;. iil
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à 0i :;~
tramitação do presente Projeto de Lei. 'é,'.,
Enl~ !.;:::;;;:~""' Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de abril de 2013.
iJ ., -rJ;;l JJ~ =nho Polazzo.WP
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~aitY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 52/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área
de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a alienar (vender) ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização
do PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro", constante da matricula nº 21.156, coQ1
área de 72.600,00m2 •
Parágrafo único. O imóvel acima descrito, cuja avaliação totaliza o montante de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), fica, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa
a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2° O bem imóvel será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábeis dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiados que possam ser; •
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. f
Art. 3º O Adquirente terá como encargo utilizar o imóvel alienado nos termos desta lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Adquirente
na efetivação da alienação;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
?lâuhUtP~~~$~ Estado do Paraná
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a
propriedade do Adquirente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO !QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 20131 ANO XXVlll 1 NúMER05751 1 EDIÇÃO REGIONAL J
Autoti~~~r,·. • .... < B···~·~ll~"ilf.fenfo)•readef"~~'.P"' prié~ade··:~oJ~~~~~}).i~--~~'Pato_'Bran:~~()_;~~-~·-<I~ _An:endat\lent0_·~~~~-1denci«l _~--~ÀR; ·admini~tiád_o_Pela:_caixâ>Et~~6ID;iêa-Fede_ra1. __ -_ _. ___ . :-~;-\,)> .. __ _
-::t!.>; *-~1( · - · l~~~~~-ó~~1~~~Sí~~J~!!F,~€~~~1siJµ:~~4~ít~(W$'t~~t~ • · /àihsóp-.dioems·:ê-Oiii~bi'>êdiÇãO:~O"'diá·:~J.7:0'!l:201:t
,. __ i;&~Çff KS~,a~~~~~t~~~~~;;~~~~~f~~r d~
J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.011, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do
Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a alienar {vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela
lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal,
responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel urbano
"Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro~, constante da matricula n" 21.156, com área de
72.600,00m2 •
Parágrafo único. O imóvel acima descrito, cuja avaliação totaliza o montante de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), fica, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem
público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2" O bem imóvel será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial
e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as
seguintes restrições:
1-Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
ll-Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
Ili-Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV-Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V-Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal.
por mais privilegiados que possam ser;
VI-Não podem ser consfüuidos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3D O Adquirente terá como encargo utilizar o imóvel alienado nos termos desta lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população de
baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas serâ transferida
pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação seguiido as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.~
Art. 4D Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Adquirente na
efetivação da alienação;
Quando· da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
li-IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a propriedade
do Adquirente
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.d!oems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 52/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 40/2013
RECEBIDA EM: 27 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 52/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do
Municfpio de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Económica Federal. (Objetivando promover a construção de moradias destinadas á alienação para
famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, do Governo Federal, "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro", constante da matricula nº
21.156, com área de 72.600,00m2, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de março de 2013
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES:
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO em 2 de abril de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
COMISSAO DE POLITICAS PÚBLICAS em 2 de abril de2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 2 de abril de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇAO REALIZADA EM: 8 de abril de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO REALIZADA EM: 10 de abril de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 144/2013
Lei nº 4011, de 15 de abril de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste-Edição nº 5751, de 17 de abril de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municfpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 325, de 17 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br