ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d de g:J ato !B tanco
MENSAGEM Nº 041/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~-11
~;~
. t'
t:~
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pretende a alteração da"'
legislação que instituiu o Programa Auto-Emprego no município de Pato Branco.
Pretende-se, pois, que seja possibilitado o pagamento de bolsa auxílio aos
participantes do programa que estejam em situação de vulnerabilidade social devidamente
reconhecida através de parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Diversas pessoas se afastam dos programas em busca de renda para o
sustento, de modo que a presente proposição visa justamente permitir a integral participação
no programa e garantir o mínimo necessário à subsistência do munícipe, quando em atestada
condição de vulnerabilidade social.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa
consideração e apreço.
Gabinete. do Prefeito Municipal de , 1 º de abril de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fPtt:feítuiia o11uníaí/2al dt: fPato !Biianao
ESTAD01
DO PARANÁ I \\-•"·de ~,, GABINETE DO PREFEITO ~ '1 º<» ~ fls_l>I..._;;;
·~ $
PROJETO DE LEI Nº 53i Zo12>
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.958, de 30 de
maio de 2008, que instituiu o Programa AutoEmprego.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 2.958, de 30 de maio
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. ( ... )
Parágrafo único. Em situação de vulnerabilidade social devidamente
reconhecida por parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, é facultado o
pagamento de bolsa auxílio aos participantes do Programa, em valor a ser fixado mediante
decreto"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para acrescentar dispositivo à
Lei nº 2.958, de 30 de maio de 2008, que instituiu Programa Auto-Emprego,
com o objetivo de capacitar jovens e adultos de comunidades carentes de
qualificação, disponibilizando condições de empregabilidade e renda, através
da oferta de cursos prático-teóricos de diversas áreas.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta visa possibilitar o pagamento de bolsa auxílio aos
participantes do programa que estejam em situação de vulnerabilidade social
devidamente reconhecida através de parecer da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania.
Aduz ainda, que diversas pessoas se afastam dos programas em busca de
renda para o sustento, de modo que a presente proposição visa justamente
permitir a integral participação no programa e garantir o mínimo necessário à
subsistência do municípe, quando em atestada condição de vulnerabilidade
social.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a inclusão de novo dispositivo a Lei nº 2.958/2008, visa
possibilitar o pagamento de bolsa auxílio aos participantes do Programa AutoEmprego, garantindo o mínimo necessário para à subsistência dos mesmos,
mediante comprovada condição de vulnerabilidade social a ser atestada pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Contudo, prevê a proposição que o Executivo Municipal deverá mediante
decreto fixar o valor da bolsa auxílio aos participantes do Programa AutoEmprego, o que entendemos s.m.j, não ser a forma adequada, em razão de
que a Constituição Federal estabelece que a remuneração dos Syrvidores
públicos, o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos ou
outras espécies remuneratórias, somente poderão ser fixados ou alterados
por lei. (incisos X e XI do art. 37).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pat ranco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r
!
;
J
_j
Assim sendo, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para
que o mesmo estabeleça de forma expressa no texto do Projeto de Lei em
análise, o valor da bolsa auxílio a serem pagos aos participantes do
Programa Auto-Emprego.
Verificando o orçamento vigente constatamos haver previsão (saldo)
orçamentário destinado a manutenção e aprimoramento do Programa AutoEmprego - P AE.
A matéria encontra-se amparada no artigo 174, incisos I e II da Lei Orgânica
Municipal, estando em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de maio de 2013.
,,
\..,U-t.- /2tfJ~ -~
~~:p+~-Mmrt:eIDITTi{JRosário
\
e~trame
r L gisla ivo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :M.unicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.958, DE 30 DE MAIO DE 2008
Institui Programa Auto-Emprego.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Auto-Emprego - PAE, com o objetivo de
capacitar jovens e adultos de comunidades carentes de qualificação, disponibilizando
condições de empregabilidade e renda, através da oferta de cursos prático-teóricos de
diversas áreas.
Art. 2° O Programa visa atender as comunidades carentes de qualificação,
mediante atividades votadas ao despertar do empreendedorismo e inserção social, dandose ênfase:
1 - envolvimento das comunidades na geração de conhecimento;
li - processo de resgate da cidadania;
111 - oportunidade de empregabilidade;
IV - disseminação do conceito de empreendedorismo;
V - quebra de paradigmas sócio-econômicos culturais;
VI - promoção da qualidade de vida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta l~i decorre do projeto de lei nº 162/2007, de autoria dos vereadores
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 30 de maio de 2008.
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2013
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.OE OESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo
11.333.0027.2.052.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
11.333.0057.2.046.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
11.334.0027.2.051.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
19.571.0027.2.060.000
Especificacao
Capacitar trabalhadores
MATERIAL DE C NSUM
Despesa
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
666
667
Esfera
Fiscal
Fiscal
Manutencao das atividades da marcenaria
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS
UTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESS AL CIVIL
AUXILI -ALIMENTACA
DIARIAS - PESS AL CIVIL
MATERIAL DE C NSUM
PASSAGENS E DESPESAS c M L c M CA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISIGA
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE
668 Fiscal
669 Fiscal
670 Fiscal
671 Fiscal
672 Fiscal
673 Fiscal
674 Fiscal
675 Fiscal
676 Fiscal
677 Investimento
Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
e PAETEC - Programa de Bolsa Ensin
VENCIM. E VANTAGENS IXAS -PESS AL CIVIL 678
BRIGAC ES PATR NAIS - INSS 679
MATERIAL DE C NSUM 680
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA 681
UTR S SERVIC S OE TERCEIR S-P.JURIDICA 682
EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 683
Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnologicas
DIARIAS - PESS AL CIVIL 684
MATERIAL DE C NSUM 685
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 686
SERVIC S OE C NSULT RIA 687
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - P. ISICA 688
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 689
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
511
511
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.35.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENT S E MATERIAL PERMANENTE 690 Investimento
19.572.0027.1.029.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
19.572.0027.2.055.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
19.572.0027.2.155.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Implantar e manter Parque Tecnologico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvi
MATERIAL DE C NSUM 691
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 692
BRAS E INSTALAC ES 693
EQUIPAMENT $ E MATERIAL PERMANENTE 694
Apoiar projetos de desenvolvimento de
softwares
MATERIAL DE C NSUM 695
PASSAGENS E DESPESAS e M L e M CA 696
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIOICA 697
Apoiar a implantacao de unidades pilotos para
o desenvolvimento de processos indu
MATERIAL OE C NSUM 3736
UTR S SERVIC S DE TERCEIR S-P.JURIDICA 3737
Fiscal
Fiscal
Investimento
Investimento
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
:._~'.}{\·de Pq
~~- (l_ ~0-1
~F!s~g
·~ '""?:\. .. &
-------- Impor ~ ia -------- Detalhada Total da Aplicacao
80.000,00
80.000,00
154.000,00
34.000,00
20.000,00
15.000,00
5.ooo,oo
100.000,00
2.000,00
90.000,00
62.000,00
30.000,00
30.000,00
10.000,00
70.000,00
5.000,00
385.000,00
10.000,00
5.000,00
82.000,00
3.000,00
30.000,00
40.000,00
70.000,00
20.000,00
60.000,00
230.000,00
140.000,00
20.000,00
35.000,00
5.ooo,oo
90.000,00
30.000,00
70.000,00
160.000,00
512.000,00
510.000,00
250.000,00
450.000,00
130.000,00
100.000,00
•
~ô~vltam:to1fUt,ltfe,, /PaúY$ittn()()/
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data t? 1 G-, ,;y; f/j
Assinatura ~ CÃMARA MUNICIPAL •. -.!' BRANCO
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser e José Gilson Feitosa da Silva componentes da Comissão
de Justiça e Redação do Projeto de Lei 53/2013 (Acrescenta dispositivo à Lei
nº 2.958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa de Auto-Emprego)
requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal para que o mesmo
estabeleça de forma expressa no texto do Projeto de Lei em análise, o valor da
bolsa auxílio a serem pagos aos participantes do Programa Auto-Emprego.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 13 de maio de 2013
rmdo Cesa - PSDB
bro/Relator
Veread.óra Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
, Vereador Jo
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
•
Oficio nº 190/2013 • Pato Branco, 14 de maio de 2013 .
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2013:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando o agendamento de audiência
entre o Prefeito Municipal; a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
(COOHAPB); o vereador proponente e a quem mais interessar para tratar sobre os
protocolos de número: 311743 (isenção do IPTU do loteamento COOHAPB I) e 311744
(sobre a alíquota de 0,5% para cálculo do ITBI para o loteamento COOHAP I).
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia do Contrato de Prestação de Serviço vigente e seus aditivos, firmado entre a
Empresa Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul Ltda. - CDIPSUL e o Município de
Pato Branco.
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia das notas fiscais de compras efetuadas no Supermercado Brasão de Pato Branco,
nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que atravês do departamento competente, providencie estudo técnico sobre a
viabilidade da construção de semáforo no cruzamento da Rua Tocantins, esquina com a
Rua Mato Grosso, Baixada. Trata-se de uma esquina de muito movimento tanto de
pessoas, quanto de veículos, além de ônibus e vans que se dirigem a Faculdade Mater
Dei, o que dificulta o trânsito de pedestres pela calçada e a travessia de veículos. Para
tanto, pede-se medida de urgência.
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente providencie os seguintes serviços na Rua Iguaçu, Centro, ao lado da Loja
M.M: providenciar o plantio de duas árvore nos pontos determinados; providenciar a
drenagem das águas pluviais que se acumulam em frente as guias rebaixadas,
dificúltando a passagem de cadeirantes e carrinhos de crianças.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•
~~~~§/~$~ Estado do Paraná ~~"·de P% ~ o. <:!?
~fls-1--g:
~~{}
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, solicitando que seja cancelado o
Contrato de Comodato firmado entre o Executivo Municipal com o Senhor Milton César
Beje. O contrato vigora desde o dia 13 de março de 2009 e prevê a instalação de empr"lsa
do ramo de lixo reciclável na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do Chapim, ao
lado do Pavilhão Clube de Idosos Esperança. Justifica-se o pedido tendo em vista que
algumas cláusulas do Contrato de Comodato de Bem Imóvel, celebrado entre o Município
de Pato Branco e o Senhor Milton César Beje, estão sendo descumpridas conforme
seguem: Cláusula segunda: utilização do imóvel para outra destinação; Cláusula quarta:
o comodatário obriga-se a conservar o imóvel, atender as exigências dos Poderes
Públicos, a fim de que no término do prazo estipulado neste Contrato, seja entregue ao
Cedente, nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de responder por perdas e
danos; Cláusula quinta: fica autorizado o Comodatário a efetuar investimentos no imóvel,
desde que seja tão somente para instalação de empresa de lixo reciclável, sem qualquer
direito à indenização sobre as benfeitorias realizadas. Mas o que evidenciamos no local, é
um lixão a céu aberto, com acúmulo de água parada, criadouro de animais
transmissores de doenças tais como ratos; baratas; mosquitos, ou até mesmo de animais
peçonhentos como cobras; etc. (conforme fotos em anexo). Além do descumprimento das
Cláusulas do Contrato de Comodato de Bem Imóvel, cita-se e consta em anexo, um oficio
encaminhado a Promotoria de Justiça; um abaixo assinado dos moradores requerendo
informações sobre o Contrato e protocolos solicitàndo ao Executivo Municipal
informações e a solução do problema que vigora desde o ano de 2009. Em contato com a
Senhora Angelina de Carli, residente nas proximidades do referido imóvel, e que
!'ncaminhou as solicitações e requereu soluções, até o dia 13 de maio de 2013, não
obteve nenhum retomo das solicitações e o imóvel continua nas mesmas condições.
Diante do exposto solicita o cancelamento do Contrato de Comodato acima citado,
conforme estabelecido na Cláusula décima primeira a qual define que •a infração ,de
qualquer das cláusulas deste Contrato determinará a imediata rescisão do presente
Comodato independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial".
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a elaboração de um projeto de
paisagismo para o pátio da Comunidade São Pedro de Alcântara, atendendo solicitação
da comunidade.
8. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de Leis parecer sobre
o cumprimento do inciso XVI, art. 7° do Decreto 5866/2011, o qual dispõe que: "Art. 7°
Além de cumprir as cláusulas constantes do Contrato de Concessão, as Concessionárias
ficam obrigadas a: [ ... ]XVI. manter os usuários informados com relação aos itinerários e
horários das linhas, por meio de material impresso, internet ou outras formas de
divulgação. Solicita ainda o vereador proponente, que seja realizado um estudo a respeito
da possibilidade da implantação de painéis, adesivos ou outros materiais nos pontos de
paradas a fim de facilitar o acesso às informações.
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de Leis relatório
contendo o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada .do sistema, nos
últimos 90 (noventa) dias, bem como, cópia das planilhas de cálculo tarifário.
10. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de Leis documento
contendo uma lista dos softwares que são utilizados nos departamentos e secretarias
municipais, bem como, os valores regulares gastos com licenças, suporte e outros.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pa~nco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
• •
Estado do Paraná
• 11.Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
solicitando enviar a esta Casa de Leis documento contendo informações a respeito de
todos os cargos providos em comissão que estão sendo ocupados. Tal documento deve
apresentar o nome de cada um dos funcionários nomeados, nome do cargo que ocupa, a
secretaria na qual está vinculado, simbologia do cargo em comissão e percentual de
gratificação.
12. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
solicitando enviar a esta Casa de Leis explicações a respeito da Comissão de Análise do
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, instituída pelo Decreto
nº 7.051, de 8 de janeiro de 2013, contemplando questionamentos a respeito do número
de reuniões que foram realizadas desde a nomeação dos membros, se· as reuniões estão
ocorrendo de acordo com a periodicidade estipulada no' Decreto, se há uma estrutura
diretiva na Comissão (Presidente, Vice-presidente, Secretário), quem ocupa os cargos
diretivos e como estes foram escolhidos.
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
solicitando encaminhar a esta Casa de Leis os Balancetes Financeiros da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de
2012.
14. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José Gilson Feitosa
da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja estabeleci.do
no texto do Projeto de Lei nº 53/2013, de 2 de abril de 2013, Mensagem nº 41/2013, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa
Auto-Emprego, o valor da bolsa auxilio a serem pagos aos participantes do Programa.
Respeitosamente.
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"' -'J'll',o/;:·1,
}~-~ff'.''3:V.i~§~.
9 • '
'
' •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 246/2013-GP Pato Branco, 14 de maio de 2013.
l';;·
• ·; '· ,J
Senhor Presidente,
Em resposta ao solicitado, informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item ~:
nº 14, do oficio nº 190/2013 de 14 de maio de 2013: ~h
14. Dos Vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e José Gilson
Feitosa da Silva, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja estabelecido no
texto do Projeto de Lei nº 53/2013, de 2 de abril de 2013, Mensagem nº 41/2012, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto-Emprego, o valor da
bolsa auxilio a serem pagos aos participantes do Programa.
Resposta: Informamos que o valor da Bolsa Auxilio será de até R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Solicitamos que essa Egrégia Casa de Leis, efetue o referido valor através de Emenda
ao Projeto nº 53/2013, de 2 de abril de 2013.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~6 !
;:;
''·
,_,
.A.'
ft~J~~der~~/%'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 53/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
041/2013, pretende o Executivo Municipal acrescentar o dispositivo à Lei nº
2.958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto- Emprego, com o
objetivo de capacitar jovens e adultos de comunidades carentes de qualificação,
disponibilizando condições de empregabilidade e renda, através da oferta de
cursos prático-teóricos de diversas áreas.
A presente alteração proposta tende possibilitar o pagamento de
bolsa auxílio aos participantes do programa que estejam em situação de
vulnerabilidade social devidamente reconhecida através de parecer da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Expôs ainda, que diversas pessoas se afastam dos programas em
busca de renda para o sustento, de modo que a presente proposição vida
justamente permitir a integral participação no programa e garantir o mínimo
necessário à subsistência do munícipe, quando em atestada condição de
vulnerabilidade social.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna, pois cremos que o governo municipal terá melhores condições de
implantar seu plano de governo, bem como satisfazer os anseios da população,
buscando sempre melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 53/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
;:,
rtâu~~i#ef~~~a1~ Estado do Paraná
~~
Augustinho Polazzo - PP
Membro
Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
.Âw'J9f'(\JJ, 00 ~. Claudemir Zanco- PSD
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
~~k~átYl?alrY~ítln{)(Y Estado do Paraná " de ~~. ~'Ó
~Ftstl.-:~ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~~ s
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Acrescenta dispositivo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/05/2013
CIENTE DO RELATOR: 07/05/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SINTESE
Através do Projeto de Lei 53/2013, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 2.958, de 30 de ·
maio de 2008, que institui o Programa Auto-Emprego.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 41/2013 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 2.958, de 30 de maio de 2008,
que institui Programa Auto-Emprego, com o objetivo de capacitar os jovens e
adultos de famílias carentes de qualificação profissional, disponibilizando
condições de empregabilidade e renda, através da oferta de cursos práticoteóricos de diversas áreas produtivas.
CONSIDERANDO que a presente alteração proposta visa possibilitar o
pagamento de bolsa auxilio aos participantes do programa que estejam em
situação de vulnerabilidade social devidamente reconhecida através de parecer
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"-'
_!.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 53/2013. s.m.j.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
rindo Cesa - PSDB
bro/Relator
eunira Viganó Tesser- PDT
Presidente
Vereador Jo , Gilson Feitosa
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~#dátYi11alt?$tan(}()/ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT membros da Comissão de
Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 53/2013 (Acrescenta dispositivo à Lei
nº 2.958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto-Emprego).
Emenda Modificativa.
APROVAuO
Data 151 5 ~J&!3 Assinatura
,(_AMARA MüNICIPA~PÃTO BRANCO
1) Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei 53/2013 que passará a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 1° - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 2.958, de 30
de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. ( ... )
Parágrafo único. Em situação de vulnerabilidade social devidamente
reconhecida por parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, é facultado o pagamento de bolsa auxilio aos participantes
do Programa no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~· '
·~·
1 .
li.
' . ~~~~/11~$WJ'U}(J/ Estado do Paraná
Vereadora L nira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jo é Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~§'dt-Y$UUU"~ Estado do Paranã d
a._'>}<;\· e Pq: ~· '!>
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS t~ J
PARECER AO PROJETO DE LEI. N°. 53/2013 ___,v=; ,._,..
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 41/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 53/2013, o qual pretende a alteração da legislação
do Programa Auto - Emprego do Município de Pato Branco.
O art. 1° deste Projeto de Lei acrescente o parágrafo
único ao art. 2º da Lei nº. 2.958 de 30 de maio de 2008.
O texto do Projeto em questão, não apresentava o valor
da bolsa a ser paga aos participantes do Programa de Auto - Emprego -PAE,
deste Município, diante de tal fato, foi solicitado ao Executivo que por meio do
seu departamento competente fizesse a adequação do texto, indicando o valor
da bolsa, que os participantes receberão.
Outrossim, o Executivo encaminhou documento
informando que o pagamento da bolsa auxílio aos participantes do Programa
Auto- Emprego, em situação de vulnerabilidade social, será no valor de até R$
500,00 (quinhentos reais), porém, a situação de vulnerabilidade deverá ser
reconhecida pela Secretaria de Ação Social e Cidadania mediante parecer.
Após a apresentação de emenda modificativa
apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, onde há a modificação do
texto do parágrafo único do art. 2°. Da Lei 2.958 de 30 de maio de 2008, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. ( ... )
Parágrafo único: Em situação de vulnerabilidade social
devidamente reconhecida por parecer da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, é facultado o
pagamento de bolsa auxílio os participantes do Programa
no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
E pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de maio de 2013.
Vilmar
A~ Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.958, de 30 de
maio de 2008, que instituiu o Programa AutoEmprego.
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 2.958, de 30 de maio
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo umco. Em situação de vulnerabilidade social devidamente
reconhecida por parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, é
facultado o pagamento de bolsa auxílio aos participantes do Programa, no valor
de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2013 J ANO XXVlll 1 NÚMERO 5780 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARlOOOSUOOESTE.COll.tBR
---'~"-"
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.028 DE 20 DE MAIO DE 2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa
Auto-Emprego.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art 1° Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 2.958, de 30 de maio de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
~Art. 2º ..
Parâgrafo único. Em situação de vulnerabilidade social devidamente reconhecida por
parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, é facultado o pagamento
de bolsa auxílio aos participantes do Programa, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais.
Art 2c. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maío de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 41912013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/05/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identlficador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 53/2013
MENSAGEM Nº 41/2013
RECEBIDA EM: 2 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 53/2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o
Programa Auto-Emprego. (Pretende-se que seja possibilitado o pagamento de bolsa auxílio
aos participantes do programa que estejam em situação de vulnerabilidade social devidamente
reconhecida através de parecer da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania). '
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de abril de 2013
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 7 de maio de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS em 7 de maio de2013
Relator: Enio Ruaro - PDT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 7 de maio de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 15 de maio de 2013.
Aprovado com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
Emenda Modificativa de autoria dos vereadores membros da Comissão de justiça e Redação:
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16 de maio de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 197/2013
Lei nº 4028, de 20 de maio de 2013
PUBLICADA no Jornal Diàrio do Sudoeste - Edição nº 5780, de 22 de maio de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 349, de 22 de maio de 2013.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
i/ ()K
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 71/2013/AJG Pato Branco, 23 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
(~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos itens 03, 10, 11, 13 e 14 do oficio n'\'c: ~.J"f
190 de 14 de maio de 2013: • ,'
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
das notas fiscais de compras efetuadas no Supermercado Brasão de Pato Branco, nos meses de janeiro, fevereiro e
março de 2013.
Resposta: Notas Fiscais compras Supermercado Brasão Janeiro, Fevereiro e Março de 2013.
1 o. Do vereàdor Raffael ·cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de Leis documento
contendo uma lista dos softwares que são utilizados nos departamentos e secretarias municipais, bem como, os
valores regulares gastos com li~enças, suporte e outros.
Resposta: Software utilização para município.
11. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, solicitando
enviar a esta Casa de Leis documento contendo informações a respeito de todos os cargos providos em comissão
que estão sendo ocupados. Tal documento deve apresentar o nome de cada um dos funcionálios nomeados, nome
do cargo que ocupa, a sacretalia na qual está vinculado, simbologia do cargo em comissão e percentual de
gratificação.
Resposta: Relação de Cargos providos em Comissão.
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, solicitando
encaminhar a esta Casa de Leis os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referentes aos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
Resposta: Balancetes financeiros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2012.
14. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja estabelecido no texto do Projeto de Lei nº
53/2013, de 2 de abril de 2013, Mensagem nº 41/2013, que acrescenta dispositivo à 0 2958, de 30 de maio de
2008, que instituiu o Programa Auto-Empregõ"7Q valor da bolsa auxílio a ser pag s aos participantes do
Programa.
Respol'ta: Informamos ue já foi respondido.
Respeitosamente,
~--
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
; ' '
_,,,: