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ESTADO DO PARANA ~··de P,
GABINETE DO PREFEITO ~'!.> j,_ ~<:e EFls--g:
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MENSAGEM Nº 042/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~~-: ··.r<
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei.~;
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.689.500,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). -
A presente proposição destina-se a manutenção do SAMU. O valor é
oriundo de recurso federal e estadual, sendo estes transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para regular o bloco da Média e Alta Complexidade, conforme Portaria 1.01 O, de
21 de maio de 2012.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
gJ'"lE:kítu'"la di(unicibal JE: gJato 23'"lanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\.J !. S'-( /20(3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.689.500,00(Um milhão
Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.689.500,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), para atender
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020043.2.21 O - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DA REDE DE URGENCIA DO SUDOESTE DO PARANA
3.3.71.70.39 - Outros Serviços de terceiros- P. Jurídica - 496 1.689.500,00 ~- ,,;F-_ • -~ / I / '
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~:3 3 '::( ·l. ft 2° Para dar cobert~ra ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRfi'AO Cateooria Econômica Fonte Valor
Comnonente SAMU 192 1.7.2.1.33.20.03 496 682.500,00
SAMU 192 Estadual 1.7.2.2.33.01.00 496 1.007.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dat
1 ASSESSO~ÜRÍDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL ' .
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 54/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.689.500,00 (um milhão seiscentos
e oitenta e nove mil e quinhentos reais). *
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
manutenção do SAMU, valores oriundos de recurso federal e estadual, sendo
transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para regular o bloco da Média e Alta
Complexidade, conforme Portaria 1.010, de 21 de maio de 2012.3/2009 - FNAS,
dentro da:
. ./ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
./ Fundo Municipal de Saúde
./ 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná
./ 3.3. 71. 70.39 - Outros Serviços De Terceiros- P. Jurídica
./ Fonte - 496
Para que o projeto esteja dentro do que disciplina a legislação em vigor,
observado o plano de contas da Despesa para o Orçamento de 2013 divulgado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se faz necessário na redação final a
correção da codificação numérica devido a erro material ocorrido no artigo 1 o.
Devendo ser adotado a descrição abaixo:
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros- P. Jurídica
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
3
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais
3 90 39 OO OO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação
PESSOA JURÍDICA de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílioRua Ararigbóia, 491
creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros
conoêneres.
Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~~~d&~ah·~~w~ Estado do Paraná
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam: """.de.o
~- ~{,
~ "'
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despes ~~. J
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." ~
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo". .,,..
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
.·
Conforme indicado pelo artigo 2º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Componente SAMU 192 e SAMU 192
Estadual, Fonte - 496, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013,
com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso I e 3º e 40 do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 30 e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
Má~~ Regina Zanoelo
CRJPR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.c6m.br
Paraná
Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 54/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 42/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 54/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.689.500,00 (Um milhão seiscentos e oitenta e
nove mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
manutenção do SAMU, valores oriundos de recurso federal e estadual, sendo estes
transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para regular o bloco da Média e Alta
Complexidade, conforme Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná
• 3.3.71.70.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
• Fonte - 496
Os artigos 3° e 4°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 1 º, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bran , 08 de abril de 2 3.
Raffael
~~~----; Vilmar ..... _.---ccari (PDT) - Pres~nte - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~d~J~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicion~I
Especial, no valor de R$ 1.689.500,00 (um milhão e
seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor
de R$ 1.689.500,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020043.2.210-MANUTENÇAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DA REDE DE URGtoNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PART. EM CONSnRCIO PUBLICO 496 1.689.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Catei:ioria Econômica Fonte Valor
Comoonente SAMU 192 1.7.2.1.33.20.03 496 682.500,00
SAMU 192 Estadual 1.7.2.2.33.01.00 496 1.007.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo í da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio ele
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE -----------·-----
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,180EABRIL DE 2013 I ANOXXVlll 1 NÚMERO 5752 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
• J~ICIPIO l>EPÀT<YilANGÓ"llStADO DOpARANÕ •
~Y.Er;.~~~ii;~~~,~~,~f~~;~?ttI<~!~:~;~~·q~i:i~:; A p~blicação na ínt~~~~.,d'?.t,~'l_,~f~iª.t·fnf~~r~}~';·;9.~~ponível nO seguinte
en_dere_ço elet_t,ô~í_co: __ http_:/_hunsop.~o_en,is .. ~oni_.br._ ~içã? ·do;~iá _ 1_7 .0~.~0 _1_3_;
~~~~~t;~~;:~~i~~-º~f :~:"i_)~~~-,E9~~í~~:~r~~~; -_á~t_~r-~~~-~~~f~~~:~'~!_ .. ~ :~_i· ;~~
... ··::·.r~-J~~~~i~~~rf~%~*~~~Á ....... ·
Ab_re _Çrédito Ad!.cional E_special, 11.~yalor_ ae R$: 1.689.Só0,00 (um niilhão,
sé_isc~n~05_-t'_ó,~te,~t_à--~~\)~~-_in\f:e·_'qü,i~-~~?~-~~~_is). __ .,> _. __ -':
~- Publj~à~ã-~ ,_ ~~ :.~?t~&rá _do_· ~~? :_aé~I!f;, ,- ~-1l.~?r·t_f~-~<~i~Pon,/r~t R~";-~g_ui~te e~d~!eço, ~letr_ô~_ic_o_:_ h!tP_=IJ.a~sop._dio~~s.cOÍll:br: ~diç_ãO _do _dia __ 11,04._201_3,
resp~~t-iv~~~nie_,,"~~nfOr~e- té! Co~PI~~e~t.~r __ aut~rizativ~ _nº
0
_ s:i; de_21 _de
dezembro' de' 2(n2. · · · ·
! DJARIODOSUOOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11 Q;!§i#•••19t11rn1r31:m1·'il#J'•*:lti~@·I
LEI Nº 4.012, OE 15 DE ABRIL OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrirCréditoAdicional Especial, no valor de R$1.6B9.500,00
(um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crêdito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício
de 2013, no valor de R$ 1.689.500,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e
quinhentos reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '·' 08.02~ FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10302004l.2.2Hl - MANUTENÇÃO 00 CONSORCIO IITTERMUNJCIPAL DA REDE DE
URGi:NclA 00 SUDOESTE 00 PARANÁ
3.3.71.70.00- RATEIO P!:LAPART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO "' 1.669.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Categoria Ecan6nica Fonte Valor
Compnnenle SAMU 192 1.7.2.1.33.20.03 ... 662.50-0,00
SAMU 192 Estadual 1.7.2.2.33.01.00 "' 1.007.000,00
Art. 3" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercicio de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo l da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSÉ MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
. : .
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N°7.100, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.689.500,00 (um milhão e seiscentos e
oitenta e nove mil e quinhentos reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº4.012, de 15 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 1.689.500,00
(um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), para atender despesas
no segu·inte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE "' - •uu :...:.~~· -····----- 3.3.71.70.00- RATEIO PElAPART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO "' 1.689.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Categoria Económica Fonte
Componente SAMU 192 1.7.2.1.33.20.03 "' 682.500,0D
SAMU 192 Estadual 1.7.2.2.33.Dl.OD "' 1.007.0-00,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exerci cio de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no OIÃRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Pãglna 1-
PROJETO DE LEI Nº 54/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 42/2013
RECEBIDA EM: 2 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 54/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.689.500,00(Um milhão Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais}. (Destina-se a
manutenção do SAMU. O valor é oriundo de recurso federal e estadual, sendo estes
transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para regular o bloco da Média e Alta
Complexidade, conforme Portaria 1.010, de 21 de maio de 2012. Altera o Anexo 1 da Lei nº
3200, de 13 de julho de 2009 - Plano Plurianual e Anexo 1 da Lei nº 3901, de 24 de julho de
2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 5 de abril de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2013.
Aprovado com 8 (oito} votos e 2 (duas} ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abril de 2013
Aprovado com 9 (nove} votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 144/2013
Lei nº 4012, de 15 de abril de 2013 - Decreto nº 7100, de 15 de abril de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5752, de 18 de abril de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br} Edição nº 325, de 17 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br