~ÔfiUUO/~~i?akY~~· Estado do Paraná
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº55/2013.
Dispõe sobre a disciplina de turismo
rural pedagógico a ser implantado
na grade curricular das escolas
públicas municipais, no âmbito do
Município de Pato Branco.
D
p
Art. 1º Fica incluído na grade curricular das escolas públicas municipais no
âmbito do Município de Pato Branco, o conteúdo de turismo rural pedagógico.
Art. 2° O conteúdo programático "turismo rural pedagógico" deverá ser
ministrado para alunos do Ensino Fundamental.
Art. 3º Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar a referida matéria.
Parágrafo único. O conteúdo deverá fundamentar-se em trabalhos de
campo, utilizando escolas e propriedades rurais devidamente cadastradas pela
Secretaria Municipal de Educação. e CIJLI\)~,
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2013.
L~n~~ Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'· ·'
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se o referido projeto com intuito de instituir na rede pública
municipal a disciplina de turismo rural pedagógico, tornando essa disciplina um
instrumento de mediação no ato de ensinar e despertando o aluno para o
conhecimento.
A nova disciplina fundamenta-se em trabalhos de campo que utilizam o
espaço rural com fins pedagógicos de transmitir e articular conhecimentos
referentes a este meio, tornando-a não apenas como uma modalidade de
turismo, mas como uma ferramenta pedagógica capaz de promover a
articulação de saberes adquiridos em sala de aula com as realidades ambientais
e culturais do meio rural.
Os educadores terão a possibilidade de promover o processo ensinoaprendizagem resgatando os cinco sentidos: olhar, tocar, cheirar e ouvir,
geralmente esquecidos pela urbanização. Entende-se que em contato com a
natureza, os alunos saberão de onde vêm os alimentos. Participar deste
processo auxiliará no despertar para uma alimentação saudável.
Neste contexto, o processo de educação ambiental passa a ser visto de
forma integrada e coletiva, tornando-se uma importante ferramenta
pedagógica capaz de promover a articulação entre o rural e o urbano.
Pato Branco, 25 de março de 2013
Leu~ó~
Vereadora - PDT
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de abril de 2013.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 55/2013
A insigne vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) apresentou o projeto de
lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade incluir a disciplina denominada pela edil
de "Turismo Rural Pedagógico" como sendo obrigatória na grade curricular das escolas
municipais deste Município.
Fundamenta, em Justificativa, a importância de se incluir o ensino e a
aprendizagem de uma disciplina de turismo rural na grade curricular nas escolas
municipais para a nossa região.
Alega que a "nova disciplina fundamenta-se em trabalhos de campo que
utilizam o espaço rural com fins pedagógicos de transmitir e articular conhecimentos
referentes a este meid'.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Diretamente ao ponto,. sob a análise jurídica que nos cabe, cumpre
esclarecer o que dispõe a Lei n° 9.394, de 20.12.1996, a chamada Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB, em seu art. 26:
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base
nacional comum, a ser complementada, iem cada sistema de ensino e
estabelecimento escola(, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e da clientela.
Vê-se, pois, que a LDB preocupou-se em estabelecer uma base de ensino
curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e estabelecimento escolar
pode completar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes ~
características regionais. \\
~ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa ranco. om.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~.depq,.:; o !!' n <ll mF '1 ., E -fl , ~ o
E o que pretende a nobre Edil com a inclusão da referida di nas
escolas públicas municipais, porquanto uma das molas mestras da economia de Pato
Branco é justamente o meio rural.
A inclusão de tais disciplinas, a título de "parte diversificada" do currículo
(do ensino fundamental, neste caso), busca a complementação da chamada "Base
Nacional de Ensino", com o claro objetivo de diversificação das experiências escolares
como objetivo de uma espécie de enriquecimento curricular, ou, até mesmo, um
aprofundamento em determinado assunto, que no presente caso diz respeito Turismo
Rural Pedagógico.
Por este argumento, pois, que se pode falar que o Projeto de Lei do
respeitado.Edil não encontra obstáculo de ordem legal, cabendo sua normal tramitação
regimental.
Todavia, sugere-se que antes de seguir à normal tramitação, seja o
presente Projeto de Lei enviado à Secretaria de Educação do Município, a fim de que se
discuta a possível inclusão da disciplina na grade curricular das escolas públicas
municipais, como sendo "parte diversificada" da chamada "Base Nacional de Ensino".
Da mesma maneira, com a manifestação da referida Secretaria, saber-seá se não há no momento discussão de outras disciplinas que possam integrar a "parte
diversificada" da grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais, até
porque o projeto político pedagógico das escolas é feito pelas respectivas instituições de
ensino.
conteste que, para tanto, o órgão capacitado é mesmo a Secretaria de
Educação do unic1 io.
favorável.
\\
Luciar1o Beltra e
Procuradb\ Legis ativo
\
\ . \
~
!.é.J~fialt10 Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Posta , 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
.'1.f;!I '"·.
i: '
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Oata ~' S ,J;i13
Assínatura 1
CÃMARA MUNICIPAL· O BRANCO
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser e José Gilson Feitosa da Silva componentes da Comissão
de Justiça e Redação do Projeto de Lei 55/2013 (Dispõe sobre a Disciplina de
Turismo Rural Pedagógico a ser implantado na grade curricular das escolas
públicas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco) requerem que
seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de
Educação possa explicitar sua manifestação técnica e operacional quanto ao
projeto supracitado, conforme recomendações do Parecer do Departamento
Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 02 de maio de 2013
Veread a Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Feit sa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (4S) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legiS.lativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 183/2013
Pato Branco, 9 de maio de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as pl"oposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 8 de maio de 2013:
1. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira · PV solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de lixeiras, bancos, bem como, o levantamento da
boca de lobo que está abaixo do nível da rua, em frente ao número 787, na Rua Guarani,
Centro. Faz-se necessária a colocação de lixeiras e bancos na referidà rua, devido ao
grande número de estabelecimentos comerciais ali existentes, com isso o fluxo de clientes
é significativo, e o nivelamento da boca de lobo proporcionará o correto fluxo das águas
pluviais.
2. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua José
Dalmolin, no Bairro Aeroporto. Justifica-se o pedido devido às péssimas condições de
trafegabilidade de veículos e pessoas. Ressalte-se que a referida via dá acesso a marginal
da BR 158, e em boas condições de rodagem, poderá descongestionar sobremaneira a
Rua José Leonardi, principal via de acesso ao Trevo da Guarani.
3. Do vereador Vilmar Maccari . PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato
Branco), providencie a sinalização de uma vaga para estacionamento de pessoas
portadoras de deficiência na Rua Araribóia, 491, Centro, em frente à Câmara Municipal
de Pato Branco.
4. Dos vereadores Enio Ruaro · PR e Claudemir Zanco · PSD, solicitando que através do
departamento competente, sejam efetuadas melhorias nos Ginásios Poliesportivos,
conforme segue: fazer revisão em toda a fiação elétrica, pois está ocorrendo muito curto
circuito, o que está ocasionando o derretimento dos fios, podendo incêndios, no Ginásio
Poliesportivo no Bairro Cadorin, localizado na Rua Vinicius Cadorin; fazer teforma no
Ginásio Poliesportivo no Bairro Santo António, localizado na Rua !tá, esquina. com
Guaporé, considerando que os banheiros estão em más condições, o forro está caindo, a
quadra está danifica, entre outros. O Presidente da Associação de Moradores do Bairro
Santo Antonio está dando aulas para as crianças, como voluntário, e nessas condições
em que se encontra o ginásio, acaba dificultando o trabalho. .,
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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~ 5. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de ser feita a instalação de um
semáforo para pedestres ou uma faixa elevada, na Rua Pedro Ramires de Mello, esquina
com a Rua Tamoio, pois é um local muito movimentado devido aos hospitais e
consultórios próximos. Em muitos casos, o tempo de travessia é insuficiente para os
idosos e pessoas com problemas de locomoção, ou até mesmo os pedestres enfrentam
riscos diários pois alguns motoristas que não respeitam a faixa de pedestres e o limite de
velocidade. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que sejam refeitas as grades .dos
bueiros da referida esquina, pois após o recapeamento asfáltico ficaram muito baixas,
ocasionando danos nos automóveis.
6. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser e Josê Gilson Feitosa
da Silva membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Educação), seja analisado e
posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico, com relação ao projeto de
lei n• 55/2013, de 4 de abril de 2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT (cópia anexa), que dispõe sobre a Disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser '
implantado na grade curricular das escolas públicas municipais, no ãmbito do Município
de Pato Branco, para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação
possam emitir parecer.
Respeitosamente.
--7f!m -=:·:;;r.r
/iralm.ir Tasca
/ Presidente
í
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO .DE
.. PATOBRAN.CO ,, ,.- - - --_, .. · ' .
. ;·.· .. ESTA~O DO PAAA~A . GÃ81Nri1:-óo PREFEITO
•
Ofício nº 15312013/AJG Pato Branco, 27 dejunho de 201'3.•
Senhor Presi~ente, ·. ·
_o.:.'.'!
l~f~rmamos aos Úus!res vereado reli resposta relativa ao Ofício nº 183, de 09 de[!,~ maio de 2013: · ·;' ,._ ~::.'! ' .
. . 6 ... Dos ver~adores Lauri~do' Cesa -PSPB, Lê(íriirà'•Vlgâi:ió '[essér ecJ6sé, ·· •·· .··
Gilson Feitosa da Silva membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através ·
do departamento competente (Secretarià Municipal de Éduçaçao), .seja·· analisado · e
posteriormente enviadó a esta Casa de Leis, parecer técnico, com relação ao projeto dcflei·nº .· •
55/2013, de 4 de abril de 2013; de a\Jtoria da vereadora LeuniraViganó Jesser-;- PPT (cópia·
• . anéxa); que dispõe sobre áPiefcipliria.cte:TutêlJ'.lo gwalped;;igógico.aser implantado ria grade ·
· curricular das escolas públicas mi,.micipais, r.io. âmbito do Muriiclpió de Pato Branco1 péJra que
. postedormenteos membros.da Comissão de Justiça eRedação_pósSal}l emitir parecer.. .· •
. . . . ·. Resposta: Não pode ser criada disciplina para. o 1°.segmento do Ensino.
Fundamental, cujo currículo trabalha por áreas Jle conhecimento. A sugestão dos
vereadores referente a ''Turismo Rural e.· Pedagógico" poderá ser um . conteúdo a ser
• trabillhado com os demais conteúdos de Geogràfia. Além dÍsso, a rede de ensirio
municipal de Pato arancó não possui Sistema de Educação Próprio, que poderia
deliberar quanto a decisões pertirtentes a ,currículo escolar. Assim, apenas o Coriselho
Estadual de Educação ~·que.tem a competência de legislar em aspectos .referentes ã ·
criação de disciplinas, se .fosse o caso dos anos iniciais do Ensino· Fi.mdamental.
. .
. ' ' . - ·,
. . Respeiiosamente;
f'v\~·/' ANDR~A~~HO HAMERA
Assessor Jurídico · ·
AS\Ja Excelênci;;i o Senhor·
VALMIRTASCA
Presidente. da Câmara Municipal · • · Pato Branco - PR ·
. . . . '' •..
. ,./
·RuaCaramuru, 271.• 85501-064 •Pato Bránco •.Paraná
Fone/Fax C46l 3220.1544. · · www.patobranco.pr.gov.br
..
i
"
/
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
55/2013, que dispõe sobre a disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser
implantado na grade curricular das escolas públicas municipais, no
âmbito do Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de novembro de 2013.
,/ I r;,V>, Leú}rr~~~Íga~{ Tesser
J
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 55/2013
RECEBIDO EM: 3 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 55/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a Disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser implantado na grade
curricular das escolas públicas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco. (A ser
ministrado a alunos do Ensino Fundamental. O conteúdo deverá fundamentar-se em trabalhos
de campo, utilizando escolas e propriedades rurais devidamente cadastradas pela Secretaria
Municipal de Educação). Esta Lei deverá ser regulamentada.
Autora: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 29 de abril de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB.
Arquivado em 21 de novembro de 2013, conforme requerimento da vereadora proponente,
aprovado na sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2013.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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