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I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa, Legislativa,
Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), destinado a aquisição de
conjunto de fenação mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores e 1 carreta agrícola para a Secretaria
Municipal de Agricultura.
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência, pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa
;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 5(, \ZO.\.Ó
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$
489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no
valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais). para aquisição de conjunto de
fenação mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores agrícolas e 1 carreta agrícola, para atender despesas
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte Valor
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DE INTERIOR
041220031.2.073 Manutenção das Atividades Do Departamento do
Interior
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 852 489.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Categoria Econômica Fonte R$ Valor
MAPA - 777619/2012 - Aquisição 2471.99.99.27.00 852 R$ 489.000,00
de Equipamentos - Permanente
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2013, tendo tendo em vista a alteração constante no artigo 1 º.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL ws
PARECER AO PROJETO ~E LEI Nº 56/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 56/2013 obter·
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ R$ 489.000,00 (quatrocentos e
oitenta e nove mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
aquisição de conjunto de fenação mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores e 1 carreta
agrícola para a Secretaria Municipal de Agricultura., dentro da:
>- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
>- Departamento de Interior
>- 041220031.2.0.73 - Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
>- 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
>- Fonte: 852
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento dé 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Parana, conforme segue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas cóm aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; a~arelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodqviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, ias autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Ot:çamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo". ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
tgJ~vf~á&#~~~z~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as çondições
para sua abertura é: '
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de MAPA - 777619/2012 - Aquisição de
Equipamentos - Permanente, Fonte - 852, não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso I e 3º e
4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada,. considerando-se, ainda, a
tendência do exercício. · ·
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á !a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3° e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de abril de 2013.
~ ~anõeio CRC-f!R N° 027.823/0-3
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Executivo Municipal através da Mensagem n°.
43/2013 propôs o Projeto de Lei nº. 56/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e
oitenta e nove mil reais), crédito este que será utilizado para a aquisição de
conjunto de fenação mecânico, 02 ensiladeiras, 04 tratores agrícola e 01
carreta agrícola.
Outrossim, este Membro da Comissão de Orçamentos e
Finanças, com a devida vênia, requerer a concessão de mais 10(dez) dias para
exarar o parecer.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio e 2013.
Geraldo Edel de Olivei a -
Membro-Relator
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br- site: www.carnarapatobranco.corn.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS f~ }
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 56/2013 ~
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 43/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 56/2013, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e
oitenta e nove mil reais), crédito este que será utilizado para a aquisição de
conjunto de fenação mecânico, 02 ensiladeiras, 04 tratores agrícola e 1 carreta
agrícola.
O art. 1 ° do referido Projeto autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Adiciona Especial no valor acima descrito
atendendo as despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Fonte Valor R$
11.03 - Departamento de Interior
206060030.2.067 - Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 852 489.000,00
O art. 2° indica como recurso o excesso nas categorias
de receitas, a saber:
Descrição Categoria Fonte R$ Valor R$
Econômica
MAPA - 777619/2012 2471.99.99.27.00 852 R$ 489.000,00
Os art. 3º do projeto em epígrafe autoriza o Executivo
Municipal a alterar o Anexo 1 da Lei n°. 3.200 de 13 de julho de 2009, bem
como suas alterações posteriores acerca do Plano Plurianual para o Exercício de
2013.
O art. 40 autoriza o Executivo a alterar o Anexo I da Lei
. 3.901 de 24 de julho de 2012, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2013, ambas as alterações pautadas na alteração constante
no art. 1 º·
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
....
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de maio de 2013.
7
Vilma~ Presidente da Comissão
Raffael Cantu - PC do B
Membro
\
.. -.--
Geraldo Edel de Oliv
Membro-Relator
PV
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PROJETO DE LEI Nº 56/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 489.000,00. (quatrocentos e
oitenta e nove mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2013, no valor
de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), para aquisição de conjunto de fenação
mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores agrícolas e 1 carreta agrícola, para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte Valor
11.03 - DEPARTAMENTO DE INTERIOR
041220031.2.073 Manutencão das Atividades Do Deoartamento do Interior
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 852 489.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o excesso nas
categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRICAO Cateaoria Econômica Fonte R$ Valor
MAPA - 777619/2012 - Aquisição 2471.99.99.27.00 852 R$ 489.000,00
de Equioamentos - Permanente
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em
vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOFSTI
PATO BRANCO [SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO OE 2013 f ANO XXVlll f NÚMERO 5776 f EDIÇÃO REGIONAL f DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
PARÁ.NA
o'·_i::~o).t:uriicij)al.abÍ'it
:A.d!C~11\:'-:Eii>liclaf rio "'-\!\;_,;_+ j) ';"(;;~· ".':Va!i:>r_- -,_. de·:_, _-Rs_:: ::-:,~~:000.00 - ·->-1'-:'<;-r:.;< ·-:,:;:·,-,.- ,; '\'? :L:70-,x: -,_- (quatrocentos e•.ottenltfrEf'.rto_ve,:miJ
· •t:fi.(\; __ ::_; ___ _ ._,,:oâ", >;-,•- ·_u _ ·1:· _., __ _ :_'. _'.''/'_-'-"}<\'_, _ •·:·reals.);••'cx:<;_-:'''''':-•!.·:~,;":t _ ;Jf\f:~\ff,,:;J•;
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'.S'': .• ' -' ---·. : Arti-.1":'Fica-.~ <r ~:,,M<mlelpàlt._a;:-abrir<'Cntditó---:Ad!Clónat
ES~iá_l :)!O;;,()fçajytent0. !3,e!'al ~d() :~l!~~;.de_~P_<l!ó J;lranto; ?· ESfado do Paraná;_ Para_,, o
Ex~c:ló de-20_,3, 'í10_ Valor de:: R$_ '.48,9.QOP.?O_ (q_t'.latrQCE!~,_e:oitel)_ta'.e ~_eJnil-feài:SJ;:"para_
·_ aqul•1_lç~ll':d_e_'P>flitlntO-_~lífr_(eiiação;_meçãnicOi'.2<en_~ladeiras, 4' tratoras ág_i"lcolaS- e J ·carreta r1ooia;, ra_atendér - - no~ uínlê_ - o_e.Do O mentiria: -· _.
-11.00 ~ SECRETARIA MUNICIPAL·-DE-AGRIC_ULTURA Vator ,--~-,,;-::- --- Fonte
11.03 '." DEPARTAMENTO-DE INTERIOR
. _ . __ ':~~~~~-F~.o -p~;;,-Éx~--M~~Ícipa1 ~:rt~~do ~ ii1terar o Ane~ J~a_lei n9 3.90111e·24 de_julho de 2012, referente à lel_de- Dlretrtzes OrçamentériaS-para o Exerclcio
de2013,iendo:em·vista·aalteração da·estnJttJJa administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5".Esta Lei entra em-vigor.na(lata de Sua publicação.
Gabinete-do Prefeito, 15 de rí1áio_de2013.
AUGUSTINHO·ZUCCHI
Prefeito
~RttT~--º~it:~fit~·Ífsr&§~~~~NÁ :.. - _\i.",J?,_<c17J;9;~-- :*~~,_, ,~::g ": -~ -~----:~~!~~<; -Âd~ioMf ;~ki-, · - · - · - no _ vàíor .de_ R$- - 489.000,0CJ
. - -_ - - _, (quàtrõtentos e oitenta e nOve míl
.:·_,_:e;_,-_ _, ,_,::,_-i-:_,-;<_;:>,reara). . __ ., __ -:,,·-:, : . . O Prefeito -de-Pato Brancó, Estado do P_aranã,-no-_1150 das atribuições que lhe
são conférldas pelo :.art. 47, -.i_ncJso XXlll-: ~a '.Lei: Orgânica -Municipal, e considerando a
autorização ptel/Ístina LCl Munlclpal n9 4.021, de 15 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Parané, para o Exerclcio de 2013, no valor de R$.
489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais). para aquisição de conjunto de fenação
metanjc{). 2 ensiladeiras, 4 fra!ÓreS_ilgrlcolas ~{ 1· carT'éta agdcOJ\i, Jiara_ atender despesas no ~n\é.Óf9ão.e DG_tá-ção Orçameaté.cta: ·
11.00· SECR;ET~IA f.tUNlCIPAL OE AGRICULTURA .
11.03'.'."·DEPARTAMENTO DE INTERIOR
04122003,1.2.073 Manutenção das Atividades Oo oepartamentt> do
Interior"
Valor
4.4.90.52.oo- E u· mento e Material Permanente ..-- 852 489.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ê indicado como
recurso o su ráv!t/excesso nas cal orlas de receitas as uir descritas: e
DESCRI O Cal oria Econômica Fonte R$ Valor
MAPA 7n61912012 2471.99.99.27.00 852 R$ 489.000,00
Aquisição de . Equipamentos •
Pennanente
Art._3" Fica o Poder.Executivo Municipal autorizado a alterar o- JlsRrf.o \da Le\
nº 3.200 de 13 de julho de 2009_e suas alteraÇÕeS poSteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o ExercfciO de 2013. tendo em vista a alteração da es!rUtura administrativa -proposta
anexa a pré-sente .
. --, Art. 4º Fica o Poder Ex~utivo_M_unicipal autorizado a at!e~r o Anexo l da Lei
nº 3.901_ de 24 de julho de 2012, referente à lei de l?lretriZes Orç3mentértas para o Exercfclo
de 2013, tew.lo em 'lista a alteração da estrullYa administrativa proposla anexa ·a presenta
Art. 59 Este Decreto entra em vigor na dala de sua publica~o.
Gabinete do Prefe~o, 15 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 41912013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qti§â§iifl;t4r11!1~11;1g41.1+w1.1~1:M:r9.
LEI Nº 4.021 DE 15 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 489.000,00
(quatrocentos e oitenta e nove mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de
2013, no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), para aquisição
de conjunto de fenação mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores agrícolas e 1 carreta agricola,
para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentâria:
11.00-SECRETARJA MUNICIPAL OE AGRICULTURA Fon!e Valor
11 .()3 - DE?ARTAMEIUO DE \NlER\OR
041220031.2.073 Manutenção das Atividades Do Oepartamenlo da Interior
<4.<4.S0.52.00 - Equipamenta e Material Pmmanente "' <489.000.00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
W>PA- 77761W012 -AqJislçao de
Equipamentos-Permanen!e
Categoria Econõmica Fonte
2471.99.99.27.00 852
R$ Vai«
R$ <489.000.00
Art. 3" Fica o Poder Execu\ivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercicio de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa
a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei n" 3.901 de
24 de julho de 2012, referen\e à Lei de Diretrizes Orçamentârias para o Exerdcio de 2013,
tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa a presente.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Matéria publica.da no OIÃRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 17/0512013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q:i§â#iiilitj6J!i~IM!zjj·ij§ii.1:15p:td•
DECRETO Nº 7 .124, OE 15 DE MAIO OE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista
na lei Municipal nº4.021, de 15 de maio de 2013,
DECRETA·.
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerc(cio de 2013, no valor de R$ 489.000,00
(quatrocentos e oitenta e nove mil reais). para aquisição de conjunto de fenação mecânico,
2 ensiladeiras, 4 tratores agrícolas e 1 carreta agrícola, para atender despesas no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00-SECRETAAIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte Valor
11.03- DEPARTAMEfllTO DE lfllTERIOR
041220031.2.073 Manutençllo dasAtiliidades Do Departamento do lnletio<
4.4.90-52.00- Equipamento e Material PcrmanMte "' 469.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
superávit/excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO
MAPA- 77761912012-Aquísíçiio de
Equipamentos-Perm~nente
Categolia Eçonõrnica
2471.9!1.99.27 .00
Fonte
"'
R$ W!or
R$ 489.000.0()
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo J da Lei nº 3.200 de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração da estrutura administrativa proposta anexa
a presente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo r da Lei nº 3.901 de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vis\a a alteração da estrutura admin\strati\1a proposta anexa a preSente.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/05/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/Jamsop.dioems.com.bt
•
Pégina 1
Estado do Paranâ .
PROJETO DE LEI Nº 56/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 43/2013
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 56/2013
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$
489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais). (Destinado a aquisição de conjunto de
fenação mecânico, 2 ensiladeiras, 4 tratores e 1 carreta agrícola para a Secretaria Municipal de
Agricultura).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 23 de abril de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de maio de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2013
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de maio de 2013 -ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 189/2013
Lei nº 4021, de 15 de maio de 2013- Decreto nº 7124, de 15 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5776, de 17 de maio de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 346, de 17 de maio de 2013.
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